Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 25 - Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lindb)

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Art. 25. (VETADO).1

• 1. Veto. Artigo vetado pelo Presidente da República. O texto vetado era do seguinte teor: “Art. 25. Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes. § 1.º A ação de que trata o caput deste artigo será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública. § 2.º O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido. § 3.º ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960909/art-25-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-lindb-codigo-civil-comentado-ed-2019