Código Civil Comentado - Ed. 2019

Alterações Havidas no Código Civil (CC)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ALTERAÇÕES HAVIDAS NO CÓDIGO CIVIL (CC)

N.

LEI N.

DATA

DOU PÁG.

CONTEÚDO

ARTIGO

TIPO

10406

10.1.2002

11.1.2002 p. 1

CC

01

10677

22.5.2003

23.5.2003 p. 1

Revoga o art. 374 da L 10406, de 10.1.2002 – CC.

374

REVOGAÇÃO

02

10825

22.12.2003

23.12.2003 p. 1

Dá nova redação aos arts. 44 e 2031 da L 10406, de 10.1.2002 – CC.

44 IV, 44 V, 44 § 1.º, 44 § 3.º, 2031 par. ún. 44 par. ún.

INCLUSÃO RENUMERAÇÃO

03

10838

30.1.2004

2.2.2004 p. 2

Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a L 10406, de 10.1.2002 – CC.

2031 caput

ALTERAÇÃO

04

10931

2.8.2004

3.8.2004 p. 17

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário, cédula de crédito bancário, altera o DL 911, de 1.º.10.1969, as L 4591, de 16.12.1964, 4728, de 14.7.1965, e 10406, de 10.1.2002, e dá outras providências.

1331 § 3.º, 1336 I, 1351, 1485 819-A ( vetado ), 1368-A

ALTERAÇÃO INCLUSÃO

05

11107

6.4.2005

7.4.2005 p. 1

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

41 IV

ALTERAÇÃO

06

11127

28.6.2005

29.6.2005 p. 1

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2031 da L 10406, de 10.1.2002, que institui o CC, e o art. 192 da L 11101, de 9.2.2005, e dá outras providências.

54 V, 57 , 59, 60, 2031 caput caput 54 VII

ALTERAÇÃO INCLUSÃO

07

11280

16.2.2006

17.2.2006 p. 2

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da L 5869, de 11.1.1973 – CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da L 10406, de 10.1.2002 – CC.

194

REVOGAÇÃO

08

11481

31.5.2007

31.5.2007 p. 1 (Extra)

Dá nova redação a dispositivos das L 9636, de 15.5.1998, 8666, de 21.6.1993, 11124, de 16.6.2005, 10406, de 10.1.2002 – CC, 9514, de 20.11.1997, e 6015, de 31.12.1973, e dos DL 9760, de 5.9.1946, 271, de 28.2.1967, 1876, de 15.7.1981, e 2398, de 21.12.1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

1225 XI, 1225 XII, 1473 VIII, 1473 IX, 1473 X, 1473 § 2.º

INCLUSÃO

09

11698

13.6.2008

16.6.2008 p. 8

Altera os arts. 1583 e 1584 da L 10406, de 10.1.2002 – CC, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

1583, 1584 caput e par. ún. (renumerado, com modificações, para § 5.º)

1583 §§ 1.º a 3.º; 1584 I e II e §§ 1.º a 5.º

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

10

LC 128

19.12.2008

22.12.2008 p. 1

Altera a LC 123, de 14.12.2006, altera as L 8212, de 24.7.1991, 8213, de 24.7. 1991, 10406, de 10.1.2002 – CC, 8029, de 12.4.1990, e dá outras providências.

968 § 3.º, 1033 par. ún.

INCLUSÃO

11

12010

3.8.2009

4.8.2009 p. 1 Retificação no DOU 2.9.2009

Dispõe sobre adoção; altera as L 8069, de 13.7.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8560, de 29.12.1992; revoga dispositivos da L 10406, de 10.1.2002 – CC, e da CLT, aprovada pelo DL 5452, de 1.º.5.1943; e dá outras providências.

1618, 1619 e 1734

10 III, 1618 par. ún., 1620 a 1629

ALTERAÇÃO

REVOGAÇÃO

12

12133

17.12.2009

18.12.2009 p. 2

Dá nova redação ao art. 1.526 da L 10406, de 10.1.2002 (CC), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

1526 par. ún.

INCLUSÃO

13

12236

19.5.2010

20.5.2010 p. 3

Altera o art. 723 da L 10406, de 10.1.2002 – CC, para adequá-lo às exigências da LC 95, de 26.2.1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

723 caput

723 par. ún.

ALTERAÇÃO

INCLUSÃO

14

12344

9.12.2010

10.12.2010 p. 1

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da L 10406, de 10.1.2002 (CC), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

1641 II

ALTERAÇÃO

15

12375

30.12.2010

31.12.2010 p. 1

Altera a L 10683, de 28.5.2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela MedProv 2229-43, de 6.09.2001; altera a Med-Prov 2228-1, de 6.9.2001, e as L 8460, de 17.9.1992, 12024, de 27.8.2009, 10833, de 29.12.2003, 11371, de 28.11.2006, 12249, de 11.6.2010, 11941, de 27.5.2009, 8.685, de 20.7.1993, 10406, de 10.1.2002, 3890-A, de 25.4.1961, 10848, de 15.03.2004, 12111, de 9.12.2009, e 11526, de 4.10.2007; revoga dispositivo da L 8162, de 8.1.1991; e dá outras providências.

1061 caput

ALTERAÇÃO

16

12398

28.3.2011

29.3.2011 p. 2

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da L 10406, de 10.1.2002 – CC, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da L 5869, de 11.1.1973 – CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

1589 par. ún.

INCLUSÃO

17

12399

1.º.4.2011

4.4.2011 p. 1

Acresce o § 3.º ao art. 974 da L 10406, de 10.1.2002, que institui o CC.

974 § 3.º

INCLUSÃO

18

12424

16.6.2011

17.06.2011 Republicada no DOU 20.6.2011

Altera a L 11977, de 7.7. 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as L 10188, de 12.2.2001, 6015, de 31.12.1973, 6766, de 19.12.1979, 4591, de 16.12.1964, 8212, de 24.7.1991, e 10406, de 10.1.2002 – CC; revoga dispositivos da MedProv 2197-43, de 24.8.2001; e dá outras providências.

1240-A

INCLUSÃO

19

12441

11.7.2011

12.7.2011 p. 1

Altera a L 10406, de 10.1.2002 – CC, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

44 VI

980-A

1033 par. ún.

INCLUSÃO

INCLUSÃO

ALTERAÇÃO

20

12470

31.8.2011

1.º.9.2011

Altera os arts. 21 e 24 da L 8212, de 24.7.1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da L 8213, de 24.7.1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à L 8742, de 7.12.1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4.o e 5.o ao art. 968 da L 10.406, de 10.1.2002 – CC, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

968 §§ 4.º e 5.º

INCLUSÃO

21

12607

4.4.2012

5.4.2012

Altera o § 1.o do art. 1.331 da L 10406, de 10.1.2002 – CC, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.

1331 § 1.º

ALTERAÇÃO

22

12873

24.10.2013

25.10.2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela L 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o DL 5.452, de 1 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a LC 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a LC 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; altera a L 8.666, de 21 de junho de 1993, o DL 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a L 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960917/alteracoes-havidas-no-codigo-civil-cc-codigo-civil-comentado-ed-2019