Código Civil Comentado

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Código Civil Ação de despejo por falta de pagamentoAdulteração de chassis de automóvelAdvocaciaAdvocacia-Geral da UniãoBem acessórioBem de consumoChassisCódigo Civil de 2002Denunciação da lideDesapropriaçãoDespejoDevedorDevedor insolventeEstelionatoEstrangeiroFilhoFilho ilegítimoFiliação socioafetivaHonorários advocatíciosImposto de rendaIntervenção de terceirosMedida cautelarObrigação de pagar quantia certaPartes integrantesPrincípio da isonomiaProcesso de execuçãoSequestroSociedadeSociedade de propósito específicoVeículo automotor LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Artigos: Código Civil: André Osório Gondinho. Codificação e cláusulas gerais (RTDCiv 2/3); Claudia Lima Marques. Cem anos de Código Civil Alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil Brasileiro de 1916 (RT 741/11); Inocêncio Mártires Coelho. O novo Código Civil e a interpretação conforme a Constituição (Est. Reale², p. 25); J. Sinde Monteiro. Manuel de Andrade e a influência do BGB sobre o Código Civil Português de 1966 (BFDUC Volume Comemorativo, pp. 181/208); Nelson Nery Junior & Martha de Toledo Machado. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e direito intertemporal (RDPriv 12/9); Osvaldo Hamilton Tavares. A influência do direito canônico no Código Civil brasileiro (RDC 34/46).

Reforma do Código Civil: Afrânio de Carvalho. O futuro Código Civil (RDC 34/7); Álvaro Villaça Azevedo & Regina Beatriz Tavares da Silva. Sugestões ao Projeto de Código Civil: direito de família (RT 730/11 e 731/11); Antônio Junqueira de Azevedo. Crítica à parte geral do anteprojeto de Código Civil (RT 458/31); Antonio Junqueira de Azevedo. Insuficiências, deficiências e desatualizações do Projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos (RTDCiv 1/3); Arthur E. S. Rios. Responsabilidade civil: os novos conceitos indenizáveis no projeto Reale (RDC 36/68); Carlos David Santos Aarão Reis. Da desnecessidade de novo Código Civil (RDC 39/68); Cristiano Graef Junior. Considerações sobre as emendas ao Projeto do Código Civil (Ajuris 74/385); Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Daniel Queiroz Pereira e Juliana Pinto Pimentel. Novo CC: situações subjetivas existenciais e situações subjetivas patrimoniais à luz da nova ordem civil (RDPriv 23/75); Humberto Agrícola Barbi. O regime legal de bens no anteprojeto de Código Civil (RDC 7/103); Josaphat Marinho. O Projeto de novo Código Civil (RIL 146/5); Judith Martins Costa. O direito privado como um “sistema em construção”: as cláusulas gerais no projeto de Código Civil Brasileiro (RT 753/24); João de Matos Antunes Varela. O movimento de descodificação do Direito Civil (Est. Caio Mário, p. 499); Judith Martins-Costa. Os direitos fundamentais e a opção culturalista do novo CC (Sarlet. Const.DirFund., p. 61); Lionel Zaclis. Cláusulas resolutivas e intervenção judicial de acordo com o Código Civil em vigor e o Projeto de Código Civil (RIASP 1/89); Luiz Edson Fachin. A reforma no direito brasileiro: novas notas sobre um velho debate no direito civil (RT 757/64); Luiz Edson Fachin e Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk. Um projeto de Código Civil na contramão da Constituição (RTDCiv 4/243); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Inovações da parte geral do projeto de Código Civil (RDC 30/122); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Notas sobre o “Direito das Coisas” no Projeto de Código Civil (RTDCiv 1/69); Miguel Reale. Visão geral do novo Código Civil (RDPriv 9/9); Miguel Reale. Visão geral do projeto de Código Civil (RT 752/22); Moacyr de Oliveira. A estrutura das obrigações e do negócio jurídico no projeto de Código Civil (RDC 36/39); Milton dos Santos Martins. Prescrição de decadência no projeto de Código Civil (RDC 17/22); Munir Karam. O processo de codificação do direito civil: inovações da Parte Geral e do Livro das Obrigações (RT 757/11); Osvaldo Hamilton Tavares. Aspectos fundamentais do projeto de Código Civil (RDC 59/60); Ricardo Rodrigues Gama. Algumas considerações sobre o novo Código Civil brasileiro (RDPriv 9/18); Rosa Maria de Andrade Nery. Responsabilidade da doutrina e o fenômeno da criação do direito pelos juízes (Est. Barbosa Moreira, pp. 422 /430); Ruy Rosado de Aguiar Junior. Projeto do Código Civil: as obrigações e os contratos (RT 775/19-31).

Direito Civil: Almir de Oliveira. Os direitos humanos e o direito civil brasileiro (Est. Orlando Gomes, p. 179); Caio Mário da Silva Pereira. Reforma do Direito Civil (RDC 58/7); Celso A. Mello. A contribuição do Direito Civil ao Direito Internacional Público (Est. Caio Mário, p. 212); Clóvis do Couto e Silva. O Direito Civil brasileiro em perspectiva histórica e visão de futuro (Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 11); Dilvanir José da Costa. O fundamento natural e racional do direito civil (o direito civil como essência do direito) (RDC 9/101); Francisco Amaral. Individualismo e universalismo no direito civil brasileiro. Permanência ou superação de paradigmas romanos? (RDC 72/69); Francisco Amaral. Racionalidade e sistema no direito civil brasileiro (RDC 63/45); Francisco dos Santos Amaral Neto. A evolução do direito civil brasileiro (RDC 24/74); Francisco dos Santos Amaral Neto. A técnica jurídica na obra de Teixeira de Freitas. A criação da dogmática civil brasileira (RDC 38/21); Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. Tendências do direito civil no século XXI (RTDCiv 10/211); Hermann Eichler. Codificação do direito civil e teoria dos sistemas de direito (RDC 2/43); J. Cretella Júnior. Reflexos do direito civil no direito administrativo (RDC 2/117); Orlando Gomes. A caminho dos microssistemas (Est. Caio Mário, p. 160); Paulo Luiz Netto Lobo. O direito civil na perspectiva do Mercosul (RTDCiv 1/231);Rubens Limongi França. Direito privado (RDC 11/33); Sílvio Neves Baptista. Conceito do direito civil (RDC 62/19); Washington Peluso Albino de Souza. Do direito civil ao direito econômico (Est. Caio Mário, p. 313).

Direito Civil e Constituição: A. B. Cotrim Neto. Subsunção dos direitos individuais aos direitos do Estado contemporâneo (Est. Caio Mário, p. 334); Clóvis Bevilaqua. A Constituição e o Código Civil (RDPriv 9/245); Emerson Garcia. Dignidade da pessoa humana: referenciais metodológicos e regime jurídico (RDPriv 21/85); José Carlos Vieira de Andrade. Os direitos, liberdade e garantias no âmbito das relações entre particulares (Sarlet. Const. DirFund., p. 271); José Joaquim Canotilho. Dogmática de direitos fundamentais e direitos privado (Sarlet. Const.DirFund., p. 339); Juan Maria Bilbao Ubillos. En qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales? (Sarlet. Const.DirFund., p. 299); Lotufo. Dir.Civ.Const.; Maria Celina Bodin de Moraes. Constituição e direito civil: tendências (RT 779/47); Maria Celina B. M. Tepedino. A caminho de um direito civil constitucional (RDC 65/21); Mário Soares Caymmi Gomes. Crise do conceito de legalidade: aproximações (RDPriv 21/198); Nelson Saldanha. Sobre o “direito civil constitucional” (notas sobre a crise do classicismo jurídico) (RTDCiv 9/ 187 ); Roberto Rosa. Constituição e direito civil (RT 761/64); Rosa Maria de Andrade Nery. O princípio constitucional da legalidade (CF 5. II) e a ordem pública no sistema do direito privado (Ives Gandra-Rezek. CF, pp. 255/265); Rubens Limongi França. O direito civil como direito constitucional (RDC 54/167); Sarlet. Const.Concr.; Sarlet. Const. DirFund.; Tepedino. Problemas; Viana-Nery. Temas; Wilson Steinmetz. Direitos fundamentais e relações entre particulares: anotações sobre a teoria dos imperativos de tutela (RDPriv 23/291).

Direito Civil comparado: Claudia Lima Marques. Código Civil Alemão muda para incluir a figura do consumidor: renasce o “direito civil geral e social”? (RTDCiv 3/269); Clóvis do Couto e Silva. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960918/codigo-civil-codigo-civil-comentado