Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Da Personalidade e da Capacidade

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Livro I

Das Pessoas

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Nery-Nery. Instituições DC, v. I, t. I (Teoria Geral do Direito Privado); v. I, t. II (Parte Geral).

Monografia: Carlos Rogel Vide. Derecho de la persona, 1998.

Artigo: Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. O elemento subjetivo da relação jurídica: pessoa física, pessoa jurídica e entes não personificados (RTDCiv 5/23).

Título I

Das Pessoas Naturais

ø Doutrina

Monografias: AAVV. La persona en el sistema jurídico latinoamericano (contribuciones para la redacción de un Código Civil Tipo en materia de personas), 1995; André Decocq. Essai d’une théorie générale des droits sur la personne, 1960; Antonio Baldassarre. Diritto della persona e valori costituzionali, 1997; Calogero Gangi. Persone fisiche e persone giuridiche, 2.ª ed., 1948; Carlos Maluquer de Motes. Derecho de la persona y negocio jurídico, 1993; Eduardo Serrano Alonso. Derecho de la persona, 2.ª ed., 1996; José M. Lete Del Rio. Derecho de la persona, 1986; Raymond Saleilles. De la personnalité juridique: histoire et théories, 2.ª ed., 1922; Rene Clemens. Personnalité morale et personnalité juridique, 1935; Rosa Nery. Noções; Lipp. Rechtsperson.

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

ø Doutrina

Monografia: Julius Binder. Das Problem der juristischen Persönlichkeit, 1907.

Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 1 a 27

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 2.º.

• 2. Sujeito de direito. É a pessoa, ou seja, o ente dotado de personalidade. A personalidade civil (CC 2.º), ou simplesmente, personalidade, é a qualidade de quem é pessoa e é a marca determinante de individualização do sujeito como sendo aquele determinado e específico sujeito de direito, não outro. O primeiro conceito fundamental do direito privado é o de pessoa, titular de direito (Rechtssubjekt) e destinatário de obrigação. O segundo conceito é o de relação jurídica (Rechtsverhältnis) (Larenz-Wolf. Allg.Teil 9, § 13, I, 1, pp. 225/226), embora o direito esteja repleto de situações jurídicas que não são relacionais. Todo o direito objetivo e, portanto, todo o direito subjetivo foi criado para satisfazer interesses humanos (hominum causa omne jus constitutum – D. 1, 5, 2) e para dotar a pessoa com a investidura de vivenciar posições jurídicas no cenário da vida dos direitos. Daí a relevância do conceito de sujeito de direito. Não se pode conceber direitos sem sujeitos (Manuel Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 3, p. 8 e n. 6, p. 34), mas a experiência moderna do direito aponta para a existência de fenômenos que colhem sujeitos em situações jurídicas de vantagem e de desvantagem, nem sempre com identificação precisa e imediata do outro sujeito, a quem a alteridade própria do direito pudesse apontar como investido com poderes e deveres, obrigações e créditos, ônus e faculdades correlatas com as pretensões que dessas posições jurídicas possam nascer. Essa potencialidade de transformar o ente em sujeito de direito (inerência da personalidade) dota também a pessoa dos atributos que a distinguem dos outros sujeitos de direito (v., logo adiante, o tema “atributos da personalidade”), e especifica aspectos que irão contribuir, ao depois, para o traço próprio da individualidade de cada qual, criando o arcabouço daquilo que se entende por indivíduo.

• 3. Pessoa natural, jurídica e partes formais. Pessoa natural é sinônimo de pessoa física, ser humano, ou “pessoa singular”. É termo utilizado para distinguir o homem de outros titulares de direito que o são por processo artificial de ficção jurídica. O direito confere personalidade às pessoas naturais (ou pessoas físicas) e, por ficção, às pessoas jurídicas, ou pessoas “coletivas” (CC 40 a 69). Todas elas podem ser sujeitos de direitos e de obrigações. Algumas figuras, entretanto, que não são pessoas e não podem ser sujeitos de direito, muitas vezes se encontram em posição jurídica que se assemelha à de pessoas, autorizadas por lei a exercer a posição de parte no processo, ou algumas posições jurídicas que a CF ou a lei, especificamente, lhes confere. Essas partes formais, de que trata, por exemplo, o CPC 75 (massa falida, espólio, herança jacente, herança vacante, condomínio, nascituro), também são representadas por quem a lei especificar. Por outro lado, os animais, a natureza e as divindades não são sujeitos de direito (Furrer-Breitschmid. Handkommentar, coment. 5 ZGB 11, pp. 29, muito embora a tendência do direito civil moderno seja a de alçar os animais (Tierrecht) a uma condição distinta da de bens. V., abaixo, coments. 26 a este artigo.

• 4. Atributos da personalidade. Geral. Dá-se o nome de atributos da personalidade aos elementos que permitem a identificação precisa da pessoa, sujeito de direito, dominum sui actus. São atributos da personalidade os seguintes: a) nome; b) estado; c) domicílio; d) capacidade; e) fama. Por meio desses atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa, como um determinado sujeito a quem a ciência do direito e a técnica jurídica garantem posições jurídicas, positivas e negativas, muito bem delineadas, de acordo com sua própria experiência humana, conferindo-lhe segurança jurídica para as múltiplas situações jurídicas que por ele podem ser vivenciadas. Para se aferir apenas um aspecto da importância técnica do tema, observe-se que as leis concernentes ao estado e à capacidade da pessoa devem, nesse sentido, serem tidas como retroativas (Gabba. Teoria³, v. II, n. 12, p. 16).

• 5. Atributos da personalidade. Nome. O nome é a maneira mais conhecida e vulgar de alguém ser identificado, sendo o nome algo que revela a um só tempo, o sujeito específico de que se trata e o tronco familiar do qual ele provém, bem como, as características pessoais do sujeito que ele identifica que, por uma razão ou por outra, pretendeu agregar ao nome uma forma peculiar de identificação, a partir de aspectos que se queira realçar de sua experiência humana. O nome como veremos a seguir, simboliza o direito à identidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva de nossa humanidade, constituindo, também, sob este outro aspecto, objeto de interesse do chamado direito de personalidade.

• 6. Atributos da personalidade. Estado. O status é a determinação do sujeito a partir de sua condição pessoal, ou a partir de elementos que permitam identificar sua vinculação ao grupo social e/ou ao grupo familiar no qual está inserido. Pode-se falar de estado individual, estado familiar, estado político. O primeiro (estado individual) respeita aos traços individuais do sujeito, como a cor, o sexo, a idade, a altura, o peso; o segundo (estado familiar) respeita à situação do sujeito dentro de seu grupo familiar: é filho, neto, pai, avô, cunhado, irmão, tio de alguém. Também o dado é importante para a ciência do direito, principalmente para os sistemas de direito de família e das sucessões, que cuidam das relações de parentesco como fenômeno jurídico da máxima importância. O terceiro (estado político) é tema que identifica o sujeito a partir do lugar em que nasceu, ou de sua condição política de nacional, estrangeiro, naturalizado, apátrida, asilado político (CF 4.º X). Sobre a condição de asilado político v. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 4.º X.

• 7. Nome social. Na atualidade, a designação de gênero, evidenciada pelo nome, como forma de identificação da pessoa, é tema sujeito a calorosos debates, pela repercussão que esse critério de identificação da pessoa pode provocar em sua potência afetiva. Para se ter ideia do grau dessa discussão, como maneira de prevenir o advento de situação de conflito há escolas que formulam o questionário de qualificação de seus alunos de forma a que não se possa identificar, a priori, se do sexo feminino ou masculino. Algo assim: alunx. O D 8727, de 28.4.2016 (DOU 29.4.2016), “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

• 8. Brasileiro nato. Atribui-se, como regra, o estado político de brasileiro nato à pessoa nascida em território brasileiro, desde que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país (CF 12 I a), bem como se considera brasileiros natos, também, as pessoas nascidas no exterior, cuja situação jurídica se subsume à hipótese da CF 12 I b e c. No conceito de território brasileiro devem ser incluídas “as hipóteses de nascimento em navios, aeronaves de guerra, navios mercantes brasileiros em alto mar, ou de passagem em mar territorial estrangeiro, aeronaves civis em voo sobre alto-mar, ou de passagem sobre águas territoriais, ou espaços aéreos estrangeiros e fronteiras geográficas como rios, lagos, baías golfos, ilhas, bem como o espaço aéreo e o mar territorial brasileiros” (Eduardo Sócrates C. Sarmento Filho. Aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, Boletim do IRIB 342/48-58).

• 9. Atributos da personalidade. Domicílio. O domicílio é o lugar determinado onde alguém pode ser encontrado e isto é fundamental em direito. É nos termos domus latino e oîkos grego que permanece a ideia de casa como reduto da vida e da intimidade do homem; como recôndito da Família e como espaço que, sob o influxo do sistema do direito romano, vai gerar a ideia embrionária do lugar do direito civil, do direito privado. O sistema jurídico por inteiro vivencia essa experiência humana, do lugar onde se está, do lugar onde alguém possa ser encontrado, onde possa exigir seus direitos, cumprir suas obrigações, vivenciar suas situações jurídicas. O resguardo do domicílio, noutro contexto, simboliza o direito à intimidade e, por isso, tem aspectos relacionados com a potência sensitiva de nossa humanidade, constituindo, assim como o nome, matéria de interesse do chamado direito de personalidade. Neste último sentido é que a divulgação na imprensa do endereço ou domicílio ou da residência de uma pessoa, sem o consentimento dela, constitui atentado ilícito a sua vida privada (Tribunal de Grande Instância, Paris, 2.6.1976 [Wiederkehr. Code Civil 105, coments. CC fr. 9, II, n. 10, p. 51]). Sob a análise do direito constitucional, o domicílio (a casa = domus, oîkos) é a estrutura material da intimidade da pessoa, é o elemento central do direito à privacidade, ao silêncio e ao direito de estar só (CF 5.º XI).

• 10. Atributos da personalidade. Capacidade. Os conceitos de personalidade e de capacidade de direito são muito próximos, mas não se confundem: o primeiro é um conceito fundamental, anterior, necessário para a compreensão do fenômeno de revestir-se alguém com a qualidade de ser pessoa. Capacidade de direito é um conceito decorrente daquele, que se apreende como consequência de se ter “personalidade”: porque a pessoa se reveste de personalidade, é sujeito de direitos, e capaz de direitos e obrigações. A capacidade de alguém também é atributo de sua qualidade de pessoa. Não a capacidade de ter direito, ou a capacidade de direito, que é inerência da personalidade e, portanto, própria de todo o sujeito de direito, ou seja, de todo ente dotado de personalidade, ou ainda, de toda a pessoa. Referimo-nos à capacidade de exercício, que não é própria de toda a pessoa, mas apenas dos sujeitos de direitos que estão aptos para os atos da vida civil e para a maneira de os exercer: há os que a têm; há os que não a têm. Há os capazes e os incapazes para o exercício dos atos da vida civil. Há os que ainda não se tornaram capazes (menores de idade: CC 3.º); há os que não podem exercer certos atos (CC 4.º I a IV). Há ainda incapacidades (ilegitimidades?) que são impostas pela lei, relacionadas com a habilitação profissional e funcional dos sujeitos; com seu peculiar estado familiar, ou com limitações legais que inabilitam pessoas ao exercício de um ou de outro ato, ou negócio. Nessa ordem de limitações podem ser enumeradas as autorizações especiais de trabalho e de exercício profissional, bem como as inabilitações funcionais impostas pelos órgãos de classe de determinadas profissões: a habilitação funcional, a suspensão ou cassação do registro funcional. Ou ainda, pode-se lembrar das limitações impostas a certos atos da vida civil para os casados (CC 1647 I a IV); para os sujeitos com descendência ( CC 496 ). Tudo a indicar que determinado sujeito de direito pode ter seus atos da vida civil delimitados, em decorrência de determinações constitucionais, legais ou administrativas, e que tudo isto impõe limitação ao exercício de certos atos da vida civil ou à maneira de ele os exercer, coarctando, por assim dizer, um de seus atributos da personalidade, qual seja, a capacidade de exercício, e identificando o sujeito, também, como alguém que pode, ou não pode, regularmente, praticar tal e qual determinado ato da vida civil.

• 11. Atributos da personalidade. Fama. A fama – como, aliás, já dissemos a respeito do nome e do domicílio – tem duas vertentes. Uma primeira, que interessa a este enfrentamento de agora, como sendo um dos atributos da personalidade, ou seja, atributo com natureza de identificação do sujeito; outra relacionada com um dos objetos do chamado direito de personalidade, ou seja, aspectos ligados à potência sensitiva de nossa humanidade, à autoestima da pessoa, e isto é outra coisa.

• 12. Capitis deminutio. Esta expressão latina, de direito romano, relaciona-se com os elementos fundamentais na formação da pessoa com cidadania romana. Caput significa cabeça e, por sinédoque, significa “pessoa” (Ferrini. Pandette 4, n. 59, cit. 3, p. 64). A liberdade, a cidadania e a família eram os três elementos que formavam o caput do cidadão romano (Ferrini. Pandette 4, p. 64). Se o homem perdesse seu estado de liberdade, de cidadania ou de família, cessava sua condição anterior, perdia o caput, daí lhe advindo situação jurídica denominada de capitis deminutio, expressão essa até hoje usual entre nós. Ocorria a capitis deminutio maxima, com a perda da liberdade; a capitis deminutio media com a perda da cidadania; a capitis deminutio minima, com a perda do estado anterior de família (arrogação, emancipação) (Ferrini. Pandette 4, n. 59, p. 65).

• 13. Pessoa formal . Sujeitos que não são pessoas? O condomínio, a massa falida, a família, o nascituro não são pessoas jurídicas nos exatos termos da legislação civil em vigor. No condomínio, por exemplo, não existe “um ente, dotado de personalidade, composto do conjunto de coproprietários, com direitos sobre a coisa comum. Não existe, por outro lado, uma personificação do acervo patrimonial, ad instar do que se passa com as fundações (…). Há, porém, uma comunidade de interesses ativos e passivos (…)” (Pereira. Cond. e Incorp. 10, n. 90, p. 184). A doutrina, analisando o fenômeno, por exemplo, dos shopping centers que são organizados como condomínio, reconhece a qualidade deles de sujeito relacional, porque assumem posições jurídicas bem definidas, de sujeito empresarial, principalmente, na seara da responsabilidade civil. Melhor seria reconhecer nessa fenomenologia jurídica hipóteses de imputação gerada por fato, objetivamente considerado, que gera vínculo obrigacional pela natureza, também, objetiva da responsabilidade e, por conseguinte, da imputação, então feita sobre ente não dotado de personalidade. Ou seja: o fato gerador da responsabilidade e da imputação deve ser objetivamente considerado, dispensada, nessas hipóteses de permissão legal (responsabilidade objetiva), a busca pela identificação do sujeito relacional. O que importa é a situação jurídica (não relacional) em que se vê inserido o credor, que passa a ter acesso (direito de excussão patrimonial – situação jurídica de vantagem) ao acervo patrimonial que beneficia o ente que, identificado pelo fato da imputação, assume o dever de prestar (situação jurídica de desvantagem).

• 14. Constituição do título do estado de família. Em regra, o título do estado de família consubstanciase em instrumentos e documentos inscritos no Registro Civil. Contudo, as sentenças judiciais também podem ser constitutivas de um estado de família. Uma vez provados determinados pressupostos, a sentença constitui a localização no estado de família do qual se carecia (e.g., reconhecimento de paternidade), que permitirá, no futuro, opor seu caráter de sujeito de conjunto de direitos/deveres que lhe atribuem como titular desse estado. A partir da sentença, o sujeito obtém seu título de estado tanto no sentido material como formal (Zannoni. Derecho de Família³, t. I, §§ 37 e 37, pp. 82/83).

• 15. Essência da família. Em determinado momento, se afirmou que a família se constituía como pessoa jurídica, diferente dos membros que a integravam; porém, não existe em nosso ordenamento legal direitos subjetivos conferidos à família. Outros autores argumentam que esta constitui um organismo jurídico que gera interdependência entre seus membros e uma subordinação a um poder superior, controlador da estrutura familiar, porém, neste caso, tampouco a dependência pode resultar do chamado interesse familiar. Pelo contrário, alguns autores têm sustentado que não estamos diante de uma instituição jurídica, porque existe uma impossibilidade de dar uma definição de família; outros têm afirmado que carece de sentido pretender descobrir uma específica natureza jurídica da família, já que pode haver comportamentos baseados em costumes ou tradições que a lei não reconhece, e outros que deliberadamente ficam relacionados à espontaneidade ou à consciência e que obedecem a concepções éticas, morais e inclusive religiosas dos membros da família (Azpiri. Derecho de família, p. 30).

• 16. Estado de família. Conceito. O estado de família é um conceito que varia de acordo com a posição que cada pessoa ocupa dentro da família, da qual derivam os direitos e deveres correlatos. Na definição de Zannoni, o estado de família é definido como o conjunto de direitos subjetivos e de deveres correlatos que correspondem às pessoas em virtude de sua localização familiar, os quais, por estarem a elas atribuídos, procuram a tutela de sua individualidade familiar (como pessoa) diante do ordenamento jurídico (Zannoni. Derecho de Família³. v. I, § 30, p. 72). O estado de família é um atributo da personalidade. Esse estado é a particular atribuição à pessoa, efetuada pelo ordenamento jurídico, como sujeito de relações jurídicas familiares. Dentro do estado de família é possível efetuar maiores especificações, uma vez que pode aludir-se a um vínculo jurídico familiar conjugal quando se têm celebradas núpcias, enquanto a ausência daquele determina o estado de solteiro; em outra ordem, é possível pontuar a existência de vínculos jurídicos familiares parentais, tais como os derivados da consanguinidade, afinidade e da adoção (Azpiri. Derecho de família, pp. 41/42; Zannoni. Derecho Civil. Derecho de Família³. v. I, §§ 30 e 31, pp. 72/73). O estado consiste numa qualidade jurídica que se adquire independentemente de um ato de vontade do sujeito, e do qual derivam, como consequência, um ou mais direitos subjetivos e também deveres para quem tem essa qualidade (v. Zannoni. Derecho Civil. Derecho de Família³. v. I, §§ 30 e 31, pp. 78/73; Messineo. Manuale 9, 1965, t. II, § 49, p. 3 et seq).

• 17. Estado de família. Natureza. O estado de família é um atributo da personalidade. Está dado pelos vínculos jurídicos familiares que unem uma pessoa à outra, ou então pela ausência de tais vínculos (ausência de vínculo conjugal, estado de solteiro, estado de filho de pais desconhecidos). Ditos vínculos jurídicos familiares são de duas ordens: o vínculo conjugal que une o sujeito com a pessoa com quem celebrou matrimônio; e o vínculo parental, que o une com as pessoas das quais descende (parentesco consanguíneo em linha reta), com as que descendem de um ascendente comum (parentesco consanguíneo em linha colateral), com as que se tem criado um parentesco legal que não coincide com a realidade biológica (parentesco adotivo) ou com os parentes do cônjuge (parentesco por afinidade). Do estado de família derivam os direitos subjetivos familiares e os deveres ou obrigações correspondentes, e também resultam direitos subjetivos não propriamente familiares, como o direito de herdar ab intestato (Belluscio. Derecho de Família. t. I, n. 15, pp. 46/47).

• 18. Estado individual da pessoa ( status personae ). Conceito. Tanto a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, como a Convenção de Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989 e diversos outros pactos internacionais reconhecem ao ser humano, desde seu nascimento, direitos que permitem sua identificação na sociedade perante qualquer outra pessoa. A proteção do ser humano desde seu nascimento exige sua identificação e, portanto, a inscrição, no Registro Civil, de seu nascimento e, consequentemente, de seu estado familiar. O direito à identidade é um direito de personalidade de caráter inato, base de outros direitos referentes à família e à cidadania (Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural [Est. Hernández Gil, v. II, p. 1178]).

• 19. Estado individual pessoal. Estado familiar da pessoa. Distinção. Em relação ao estado civil da pessoa, a sua própria identidade se destaca como entidade distinta do estado civil de família e de cidadania. O direito à identidade é um direito de personalidade de caráter inato. Do estado civil à identidade da pessoa surgem outros direitos de personalidade, tais como o estado de família. O estado familiar reflete a posição de cada pessoa a respeito de sua própria família, ou seja, a relação que corresponde à pessoa em razão de seu parentesco com outras, enquanto membro de uma mesma família. Desse modo, compreende-se facilmente que a noção de estado civil é bem diferente da posição jurídica da pessoa natural considerada em si mesma e diretamente amparada pelo ordenamento jurídico. O estado de família denota uma relação entre parentes ou entre cônjuges, enquanto o estado individual da pessoa reflete seu próprio direito à identidade, amparado pelo ordenamento jurídico de maneira erga omnes (Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural [Est. Hernández Gil, v. II, p. 1178]).

• 20. Estado civil e direitos de personalidade. Distinção. Os direitos de personalidade protegem o indivíduo nas manifestações que uma democracia estima como essenciais a sua própria dignidade, tais como a honra, vida e liberdade. Porém, esta proteção lhe é devida com independência de toda a relação familiar, inclusive frente a qualquer outro membro da mesma família, sendo típico exemplo o caso de violência doméstica. Já se aprecia a diferença em relação ao estado civil, que, uma vez estabelecido, é fonte de outros direitos distintos dos de personalidade, tais como o de convivência, alimentos e herança (Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural [Est. Hernández Gil, v. II, pp. 1178/1179]). De acordo com De Cupis, os direitos familiares têm em comum com os direitos de personalidade seu caráter intransmissível, ainda que o fundamento em ambos os casos seja diverso, porque, enquanto a intransmissibilidade dos direitos de personalidade se deve a sua própria natureza, a dos direitos familiares se justifica em razão da necessidade de que podem exercitar-se pelo titular a quem a lei os confia (cf. Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural [Est. Hernández Gil, v. II, p. 1179]).

• 21. Estado de família. Efeitos. O estado de família reflete, portanto, a posição de cada um em relação a sua família. Seus efeitos estão previstos na lei, ainda que os fatos dos quais se originam se produzam pela vontade das pessoas. Isto porque o conteúdo da relação familiar depende da lei, que, ao organizar a estrutura familiar, determina a extensão e os efeitos do parentesco criado, seja pela consanguinidade, seja pela adoção, seja por outra causa, bem como os requisitos e efeitos do casamento. Desse modo, a lei, ao regular a relação entre os parentes, determina os direitos e deveres que cada membro da família deve ter em relação aos demais parentes, bem como a relação entre os cônjuges. A situação de incapacidade e de capacidade dos membros da família também é objeto da legislação; ao se tratar de menores de idade ou incapacitados, confiam-se seu cuidado e representação preferencialmente a outros membros da família, sob o controle e vigilância da autoridade judicial (e principalmente do MP). Em regra, os direitos e deveres familiares integram o conteúdo do estado familiar, regendo-se por normas imperativas (ordem pública), e regulam-se pela regra da reciprocidade (v. Diego Espín Cánovas. El estado civil de la persona natural [Est. Hernández Gil, v. II, pp. 1177/1179]).

• 22. Estado de família. Características. O estado de família se estabelece mediante vínculo familiar entre as pessoas; em regra, existe correlação entre os estados de família. Não há dúvida de que ninguém pode ser detentor do estado de pai se não lhe corresponder a existência de respectivo filho, ainda que por nascer, ou já morto (há importantes pontos de interesse obrigacional e sucessório para serem analisados nessas duas hipóteses), bem como não é possível a sustentação de estado de família antagônico (e.g., casado e solteiro). Um sujeito que é distinguido vivenciando determinado estado de família, pode fazêlo valer frente a todas as pessoas sem que estas possam desconhecê-lo. Esta oponibilidade do estado de família permite à pessoa exercer todos os direitos e planejar todas as ações que o ordenamento jurídico confere a esse sujeito, o qual, ao mesmo tempo, é passível de ser demandado a cumprir todos os deveres que são impostos por essa designação. Embora o estado de família seja “estável”, não é, porém, imutável. A estabilidade significa que somente poderá ser modificado na forma que a lei expressamente estabelece e não pela livre vontade dos interessados (Azpiri. Derecho de família, pp. 42/43). O estado de família é também caracterizado pela universalidade, isto porque compreende todas as situações jurídicas, ou seja, não apenas a relação pai-filho, mas também todas as relações de parentesco e conjugais. Outra característica fundamental do estado de família é a unidade: deve ser apreciado com relação a cada indivíduo em particular e compreende todos os vínculos jurídicos familiares que o ligam com outras pessoas, qualquer que seja a qualificação de tais vínculos. A indivisibilidade também particulariza o estado de família; isto significa que não é possível ostentar perante algumas pessoas um estado de família e perante outro estado diferente. Por exemplo, não se pode considerar alguém casado frente a alguns e solteiro frente a outros (Belluscio. Derecho de Família. t. I, n. 17,18,19 e 20, pp. 50/52). A irrenunciabilidade também caracteriza o estado de família; trata-se de consequência de sua indisponibilidade, em razão da natureza de ordem pública que possuem suas disposições. O estado de família ainda está revestido de imprescritibilidade, uma vez que não se adquire nem se perde por prescrição. Tampouco é prescritível o exercício de direitos contidos nas relações familiares atributivas do estado, salvo as patrimoniais, adquiridos em função dele, que são prescritíveis (Zannoni. Derecho de Família³, t. I, § 33, pp. 78/80). A modernidade, entretanto, concebe vínculos parentais oriundos de fatos que, embora não institucionalizados, buscam institucionalização. Atente-se para a existência de vínculo parental de pai e filho surgido de cláusula geral que se denomina afetividade (outra origem – CC 1593 ): ou seja, o sistema de direito de família brasileiro concebe a atribuição subjetiva de vivências jurídicas familiares que podem derivar da posse do estado de filho.

• 23. Estado de família. Característica. Não é passível de transação. O estado de família também não é passível de transação, embora se possa cogitar da possibilidade de serem objeto de transação, os direitos patrimoniais emergentes desse estado. No que respeita ao estado em si mesmo, não é possível transmitir o estado de uma pessoa por ato jurídico (sobre o tema cf. Azpiri. Derecho de família, p. 44). Esse entendimento pode ser extraído do CC 841 e principalmente do CC 852 , ainda que este se refira ao compromisso. O CC argentino trata com mais detalhes dessa matéria, dispondo, em seu art. 845, que “no se puede transigir sobre contestaciones relativas a la patria potestad, o la autoridad del marido, ni sobre el propio estado de família, ni sobre el derecho a reclamar el estado que corresponda a las personas, sea por filiación natural, sea por filiación legítima”; no artigo seguinte, complementa: “la transacción es permitida sobre intereses puramente pecuniarios subordinados al estado de una persona, aunque este sea contestado, con tal que al mismo tiempo la transacción no verse sobre el estado de ella”. Comentando esse dispositivo, José Olegário Machado declara que são nulas as transações com base no estado de família da pessoa. Sobre o estado de família em si mesmo não se pode admitir transações, sobretudo em razão da imoralidade de se admitir que uma pessoa possa renunciar à sua qualidade de filho, de pai ou de cidadão em troca de vantagem patrimonial (v. aspectos dessas questões em José Olegário Machado. Exposición y Comentario del Código Civil Argentino. t. III, Buenos Aires: Feliz Lajouane Editor, 1899, pp. 53/54).

• 24. Estado de família. Modificação. Azpiri indica três maneiras de se modificar o estado de família. (i) O primeiro seria por meio de um ato jurídico familiar, como quando se reconhece filho concebido fora do casamento ou quando se celebra matrimônio. (ii) A segunda modificação do estado de família é a proveniente de um fato jurídico, que é um fato natural que produz consequências jurídicas, v.g., a morte, que modifica o estado de casado pra produzir nova localização no estado de família, qual seja o de viuvez. (iii) A terceira modificação do estado de família é oriunda de sentença judicial, tal como quando se declara o divórcio (Azpiri. Derecho de família, p. 43).

• 25. Título do estado de família. O título do estado de família pode ser conceituado de maneira formal e material. No sentido substancial (material), é a localização de alguém experimentando determinado estado de família, constitutivo de relações jurídicas familiares. Título de estado em sentido formal é, em troca, o instrumento público ou conjunto de instrumentos públicos dos quais emerge o estado de família de uma pessoa. Ambos os conceitos estão intrinsecamente relacionados. Não há localização sem título e, por isso, a localização é substancialmente o título; isto ocorre porque a localização se constitui pelo título de estado (Zannoni. Derecho de Família³, t. I, § 35, p. 81), que pode ter como fator determinante, também, sentença judicial.

• 26. Animais como seres dotados de sensibilidade. O CC fr. 515-14 foi alterado pela L 2015-77, de 16.2.2015, de forma a reconhecer que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, ou seja, não são meros autômatos que estão sujeitos às leis próprias dos bens (as quais, segundo o mesmo artigo do CC fr., somente se aplicam na ausência de leis que protejam os animais). Em razão disso, o CC fr. 528 foi alterado, também pela L 2015-77, para excluir a referência expressa aos animais como bens móveis.

# 27. Casuística:

Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. À luz do disposto nos LRP 55, 57 e 58, infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. 2. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, como ocorre com aqueles cujos prenomes são notoriamente enquadrados como pertencentes ao gênero masculino ou ao gênero feminino, mas que possuem aparência física e fenótipo comportamental em total desconformidade com o disposto no ato registral. 3. Contudo, em se tratando de pessoas transexuais, a mera alteração do prenome não alcança o escopo protetivo encartado na norma jurídica infralegal, além de descurar da imperiosa exigência de concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que traduz a máxima antiutilitarista segundo a qual cada ser humano deve ser compreendido como um fim em si mesmo e não como um meio para a realização de finalidades alheias ou de metas coletivas. 4. Isso porque, se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante no registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade. 5. Assim, a segurança jurídica pretendida com a individualização da pessoa perante a família e a sociedade – ratio essendi do registro público, norteado pelos princípios da publicidade e da veracidade registral – deve ser compatibilizada com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jurídico-constitucional. 6. Nessa compreensão, o STJ, ao apreciar casos de transexuais submetidos a cirurgias de transgenitalização, já vinha permitindo a alteração do nome e do sexo/gênero no registro civil (REsp 1.008.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 18.12.2009). 7. A citada jurisprudência deve evoluir para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao princípio constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana, cláusula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes à personalidade, a qual, hodiernamente, é concebida como valor fundamental do ordenamento jurídico, o que implica o dever inarredável de respeito às diferenças. 8. Tal valor (e princípio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimensões que protegem o indivíduo de qualquer tratamento degradante ou desumano, garantindo-lhe condições existenciais mínimas para uma vida digna e preservando-lhe a individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de interferência estatal ou de terceiros (eficácias vertical e horizontal dos direitos fundamentais). 9. Sob essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral). 10. Consequentemente, à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo inviável do ponto de vista médico. 11. Ademais, o chamado sexo jurídico (aquele constante no registro civil de nascimento, atribuído, na primeira infância, com base no aspecto morfológico, gonádico ou cromossômico) não pode olvidar o aspecto psicossocial defluente da identidade de gênero autodefinido por cada indivíduo, o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros públicos, é o critério que deve, na hipótese, reger as relações do indivíduo perante a sociedade. 12. Exegese contrária revela-se incoerente diante da consagração jurisprudencial do direito de retificação do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biológico/cromossômico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito. 13. Recurso especial provido a fim de julgar integralmente procedente a pretensão deduzida na inicial, autorizando a retificação do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, além do prenome indicado, o sexo/gênero feminino, assinalada a existência de determinação judicial, sem menção à razão ou ao conteúdo das alterações procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora (STJ, 4.ª T., REsp 1626739-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9.5.2017, DJUE 1.º.8.2017).

Personalidade judiciária. Certos entes são dotados do que se convencionou chamar de personalidade judiciária, sendo apenas uma “pessoa formal” (STJ, 4.ª T., REsp 9584-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 11.2.1992, DJU 9.3.1992, p. 2584), a quem se reconhece a qualidade de sujeito de direitos e obrigações (v. CPC 75). O Tribunal de Contas do Distrito Federal é órgão constitucional a quem se atribui, por exceção, personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas e competências exatamente pela possibilidade de litígio com outros órgãos igualmente elevados do Poder Público que pertençam à mesma pessoa política (STJ, 2.ª T., REsp 1305834-DF , rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.11.2016, DJUE 30.11.2016); O Consórcio constituído sob o regime da L 6404/76, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC/1973 278 § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do CPC/1973 12 VII [CPC 75 IX]. Precedentes (STJ, 4.ª T., AgRg no AREsp 703654-MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1.º.9.2015, DJUE 9.9.2015); Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial possui personalidade judiciária – isto é, a aptidão para, hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal como ocorre, por...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960919/art-1-capitulo-i-da-personalidade-e-da-capacidade-codigo-civil-comentado-ed-2019