Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 11 - Capítulo II. Dos Direitos da Personalidade

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Capítulo II

Dos Direitos da Personalidade 1 a 15

ø Doutrina

Monografias: Geral: Adriano De Cupis. I diritti della personalità, 2.ª ed., 1982; Alain Thévenaz. La protection contre soi-même, 1997; André Decocq. Essai d’une théorie générale des droits sur la personne, 1960; Carlos Alberto Bittar. Os direitos da personalidade, 1989; Carlos Rogel Vide. Bienes de la personalidade, derechos fundamentales y libertades publicas, 1985; Diogo Leite de Campos. Lições de direitos da personalidade, 2.ª ed., 1995; Elimar Szaniawski. Direitos de personalidade e sua tutela, 1993; Giorgio Resta. Autonomia privata e diritti della personalità, Napoli, Jovene, 2005; Hubmann. Persönlichkeitsrecht²; José Serpa de Santa Maria. Direitos da personalidade e a sistemática civil geral, 1987; Jürgen Helle. Besondere Persönlichkeitsrechte im Privatrech: Das Recht am eigenen Bild, das Recht am gesprochenen Wort und der Schutz des geschriebenen Wortes, 1991; Jussara Maria Leal de Meirelles. A vida humana embrionária e sua proteção jurídica, 2000; Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. Direito de informação e liberdade de expressão, 1999; Rabindranath V.A. Capelo de Sousa. O direito geral de personalidade, 1995; Richard Frank. Persönlichkeitsschutz heute, 1983; Santos Cifuentes. Derechos personalísimos, 2.ª ed., 1995; Rosa Nery. Noções, ns. 2.8 a 2.10, pp. 127/146; Sidney Cesar Silva Guerra. A liberdade de imprensa e o direito à imagem, 1999; Stefan Weise. Persönlichkeitsschutz durch Nebenpflichten, 1987; Thomas Geiser. Die Persönlichkeitsverletzung insbesondere durch Kunstwerke, 1990; Volker Lipp. Freiheit und Fürsorge: Der Mensch als Rechtsperson, Tübingen, J.C.B.Mohr, 2000.

Dignidade humana: Cleber Francisco Alves. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da igreja, 2001; Fernando Ferreira dos Santos. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, 1999; Ingo Wolfgang Sarlet. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na CF de 1988, 2.ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002; Luiz Alberto David Araújo. A proteção constitucional do transexual, 2000; Luiz Antonio Rizzatto Nunes. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (doutrina e jurisprudência), SP: Saraiva, 2002; Nelson Rosenvald. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil, SP: Saraiva, 2005.

Honra: Massimo Garutti. Il diritto all’onore e la sua tutela civilistica, 1985.

Igualdade jurídica entre homem e mulher: Eugênio Carlos Callioli. A igualdade jurídica entre o homem e a mulher: uma manifestação do direito como o justo (RDC 49/24); Florisa Verucci. A eficácia do direito igualitário nas relações de gênero (RDC 52/38); Florisa Verucci. A mulher no Código Civil brasileiro: perspectivas de mudança (RDC 33/13).

Nome: Adriano De Cupis. Il diritto all’identità personale, Parte Primeira, v. I (Il nome civile), Milano, Giuffrè, 1949; Hans G. Ficker. Das Recht des bürgerlichen Namens, Frankfurt, Metzner, 1950; Rubens Limongi França. Do nome civil das pessoas naturais, 3.ª ed., SP, RT, 1975.

Proteção jurídica post mortem : Brita Lehmann. Postmortaler Persönlichkeitsshutz: Zur Frage des Fortbestehens des allgemeinen Persönlichkeitsrechts über den Tod des Rechtsträgers hinaus, Bonn, Tese, 1973.

Transexualidade: Aracy Klabin. Transexualismo (RDC 17/27); Paola D’Addino Serravalle, Pietro Perlingieri & Pasquale Stanzione. Problemi giuridici del transessualismo, 1981; Salvatore Patti & Michael R. Will. Mutamento di sesso e tutela della persona (Saggi di diritto civile comparato), 1986.

Vida privada: Pedro Frederico Caldas. Vida privada, liberdade de imprensa e dano moral, 1997. AA.VV. (coords. Jaques de Camargo Penteado & Ricardo Henry Marques Dip). A vida dos direitos humanos: bioética médica e jurídica, 1999; Carlos Maluquer de Motes. Derecho de la persona y negocio jurídico, 1993; Diniz. Biodireito; Rosa Nery. Noções; Silmara J. A. Chinelato e Almeida. Tutela civil do nascituro, 2000.

Artigos:

Geral: Andreas J. Krell. Controle judicial dos serviços básicos na base dos direitos fundamentais sociais (Sarlet. Const.Concr., p. 25); Antonio Chaves. Retirada de órgãos ou partes do corpo humano para transplantes (RDC 26/7); Antônio de Pádua Leopoldo de Oliveira. Aspectos jurídicos da inseminação artificial (Est. Caio Mário, p. 577); Antonio Junqueira de Azevedo. Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana (RTDCiv 9/3); Artur Oscar de Oliveira Deda. A controvérsia teórica sobre a reparabilidade dos danos morais (RDC 1/15); Carlos Fernández Sessarego. El cambio de sexo y su incidencia en las relaciones familiares (RDC 56/7); Clayton Maranhão. Observações sobre o ilícito, o dano e a tutela dos direitos fundamentais (RTDCiv 4/17); Deisy Gogliano. Morte encefálica (RDC 63/57); Dernival da Silva Brandão. O embrião e os direitos humanos. O aborto terapêutico (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 15); Eduardo C. B. Bittar. Direitos do consumidor e direitos de personalidade: limites, intersecções, relações (RDCons 37/197); Eduardo de Oliveira Leite. O direito do embrião humano: mito ou realidade? (RDC 78/22); Elvira Martinez Coco. Un intento de respuesta al por qué y el para que de la inseminación y fecundación artificiales (RDC 75/17); Elício de Cresci Sobrinho. O nome como objeto dos direitos da personalidade (RDC 42/34); Eugenio Carlos Callioli. Aspectos da fecundação artificial in vitro (RDC 44/71); Gilberto Haddad Jabur. O direito à não cremação do cadáver humano e o valor dignidade (Diniz. Atualidades², p. 173); Gastão Grosse Saraiva. Os direitos do nascituro e o art. 4.º do CC/1916 (RT 131/444); Göran Ewerlöf. A inseminação artificial: debates e legislação (RDC 41/7); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Filiação e reprodução assistida: introdução ao tema sobre a perspectiva do direito comparado (RT 776/60); Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Filiação e reprodução assistida: introdução ao tema sob a perspectiva civil-constitucional (Tepedino. Problemas, p. 515); Ieda Therezinha do Nascimento Verreschi. As síndromes: matar ou curar? (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 105); Ignácio M. Poveda Velasco. Breves considerações a respeito do pensamento romanista brasileiro anterior à codificação em matéria de pessoas (RDC 57/139); Ingo Wolfgang Sarlet. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais (Sarlet. Const.Concr., p. 107); Ives Gandra da Silva Martins. O direito constitucional comparado e a inviolabilidade da vida humana (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 127); Jaira Gransdisoli Parreira. Aspectos legais da esterilização voluntária (RDC 44/96); João Evangelista dos Santos Alves. Direitos humanos, sexualidade e integridade na transmissão da vida (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 185); José Rogério Cruz e Tucci. Tutela jurisdicional da personalidade post mortem (RJ 336/9); Judith Martins-Costa. Bioética e dignidade da pessoa humana: rumo à construção do biodireito (RTDCiv 3/59); Luís Afonso Heck. O modelo das regras e o modelo dos princípios na colisão de direitos fundamentais (RT 781/71); Luiz Manoel Gomes Júnior. O direito difuso à informação verdadeira e a sua proteção por meio das ações coletivas. A função social da informação (RDPriv 10/154); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Noção de pessoa no direito brasileiro (RDC 61/15); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Questões jurídicas em torno de inseminação artificial (RDC 56/103); Luiza Thereza Baptista de Mattos. A proteção ao nascituro (RDC 52/30); Mannoun Chimelli. A valorização da vida face à adolescência (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 299); Maurício Matte. Assinatura eletrônica biométrica: reflexões sobre os impactos da clonagem humana (RDPriv 8/181); Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila. A garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais (RT 780/29); Marília de Siqueira. O início da vida e a medicina atual (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 335); Milton Fernandes. Os direitos de personalidade, in Est. Caio Mário, p. 131; Neiva Flávia de Oliveira. A evolução da pesquisa genética e o novo conceito de família. Limites bioéticos (RT 777/57); Paulo Mota Pinto. Notas sobre o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e os direitos de personalidade no direito português (Sarlet. Const.Concr., p. 61); Pasquale Stanzione. Personalità, capacita e situazione giuridiche del minore (RTDCiv 1/113); Pierangelo Catalano. Os nascituros entre o direito romano e o direito latino-americano (RDC 45/7); Regina Sahm. Direito científico. Influências e aplicação nos direitos da personalidade (e em outros direitos de fundamento análogo) (RDC 73/55); Ricardo Henry M. Dip. Sobre o aborto legal: Compreensão reacionária da normativa versus Busca progressiva do direito (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 355); Robert Alexy. Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade (RDPriv 24/334); Roberto Vidal da Silva Martins. Aborto no direito comparado (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 403); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. A proteção civil da vida humana (Penteado-Dip. VidaDirHum, p. 441); Sandra Cavalcanti. Considerações sobre o aborto e o direito à vida (Penteado-Dip. Vida-DirHum, p. 467); Silmara Juny de Abreu Chinelato e Almeida. Exame de DNA, filiação e direitos da personalidade (Oliveira Leite. DNA, p. 331); Silmara J. A. Chinelato e Almeida. O nascituro no Código Civil e no direito constituendo do Brasil (Projeto de Código Civil e Projeto de Constituição Federal) (RDC 44/80); Yone Frediani. Patrimônio genético (RDPriv 2/128).

Dignidade humana: Carlos Roberto de Siqueira Castro. O princípio da dignidade da pessoa humana nas Constituições abertas e democráticas (Camargo. Década, p. 103); Carlyle Popp. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a liberdade negocial: a proteção contratual no direito brasileiro (Lotufo-Popp. Dir.Civ.Const., p. 149); José Manuel M. Cardoso da Costa. O princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição e na jurisprudência constitucional portuguesas (Est. Manoel Gonçalves, p. 191); Marco Antônio Florêncio Filho. Apontamentos sobre a liberdade de expressão e a violação da privacidade no marco civil da internet (Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil da internet, p. 27).

Direitos da personalidade: Andrea Zoppini. I diritti della personalità delle persone giuridiche (e dei gruppi organizzati) (Est. Schlesinger, v. I, pp. 385/436); Antonio Cezar Lima da Fonseca. Anotações aos direitos da personalidade (RT 715/36); Antonio Chaves. Direitos da personalidade (RDC 1/57); Antonio Chaves. Direitos da personalidade (RDC 2/23); Antonio Chaves. Direitos da personalidade e dano moral (RT 712/7); Antonio Chaves. Imprensa. Captação audiovisual. Informática e os direitos da personalidade (RT 729/11); Artur Oscar de Oliveira Deda. A intimidade como direito subjetivo privado (RDC 36/21); Artur Carlos de Oliveira Deda. A proteção dos direitos da personalidade (Leite. Dano Moral, p. 27); Carlos Alberto Bittar. Direito à imagem (RDC 10/235); Carlos Alberto Bittar. Tutela judicial civil de direitos personalíssimos (RT 718/13); Carlos Alberto Bittar Filho. Os direitos da personalidade na Constituição de 1988 (RT 733/83); Carlos Roberto Fornes Mateucci. Privacidade e internet (RDPriv 19/46); Carlyle Popp. A AIDS e a tutela constitucional da intimidade (RDC 54/32); Daniel Coelho de Souza. Aspectos médico-legais dos direitos de personalidade (RDC 11/129); Danilo Cesar Maganhoto Doneda. Considerações iniciais sobre os bancos de dados informatizados e o direito à privacidade (Tepedino. Problemas, p. 111); Elimar Szaniawski. Direitos de personalidade na antiga Roma (RDC 43/28); Enrique Varsi Rospogliosi. Apuntes juridicos acerca del genoma humano (RDC 76/5); Fábio Maria De Mattia. Direitos da personalidade: aspectos gerais (RDC 3/35); Flávia Maria Palavéri Machado. Direito à imagem. Ação indenizatória. Imagem indevidamente incluída em publicação (RDPriv 2/205); Giovanni Ettore Nanni. A autonomia privada sobre o próprio corpo, o cadáver, os órgãos e tecidos diante da Lei Federal 9.434/97 e da Constituição Federal (Lotufo, Dir.Civ.Const., p. 255); Ivana Bonesi Rodrigues. Responsabilidade civil por danos causados aos direitos de personalidade (RDPriv 9/119); Ives Gandra da Silva Martins. Os direitos de personalidade (Est. Reale², p. 54); João Baptista Villela. O novo Código Civil brasileiro e o direito à recusa de tratamento médico (Estratto da Roma e America. Diritto Romano Comune 16/2003), Mucchi Editore, Modena; José de Oliveira Ascensão. Direito dos outros intervenientes, além dos atletas, em caso de fixação, transmissão ou retransmissão de espetáculo desportivo público (RDC 35/24); José Lamartine Corrêa de Oliveira. A liberdade e o ensino jurídico (RDC 39/40); José Lamartine Corrêa de Oliveira & Francisco José Ferreira Muniz. O estado de direito e os direitos da personalidade (RT 532/11); José Maria Marlet Pareta. O direito à vida (RDC 61/136); Juan Espinoza. Nuove frontiere degli atti di disposizione del corpo (RDC 74/19); Luiz Carlos Amorim Robortella. Assédio sexual no emprego. Repressão penal e reparação civil (RA 66/45-46); Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. O sigilo bancário de dados financeiros e a tutela da privacidade e intimidade (Lotufo. Dir.Civ.Const., p. 213); Manuel da Cunha Carvalho. Da manifestação de vontade na interface gráfica do usuário à ideia de posse no ciberespaço (RDPriv 11/154); Manuel da Cunha Carvalho. Percepção e manifestação de vontade: relação com os direitos de personalidade na era tecnológica (RDPriv 8/128); Marcus Paredes. Violação da privacidade na internet (RDPriv 9/183); Maria Helena Diniz. Direito à morte digna: um desafio para o século XXI (Diniz. Atualidades¹, p. 233); Maria Luiza Andrade Figueira Saboia Campos. O direito à imagem na propaganda (RDC 41/113); Orlando Gomes. Direitos de personalidade (RF 216/7); Paulo Luiz Netto Lobo. Danos morais e direitos de personalidade (RTDCiv 6/79); Paulo Luiz Netto Lobo. Danos morais e direitos de personalidade (Leite. Dano moral, p. 347); Renato de Castro Moreira. O direito à liberdade informática (RT 778/17); René Ariel Dotti. Tutela jurídica da privacidade (Est. Washington, p. 331); Rodrigo Garcia da Fonseca. Direito à própria imagem (RDC 55/90); Rosane Heineck Schimtt. Direito à informação. Liberdade de imprensa X direito à privacidade (Sarlet. Const.Concr., p. 211); Silmara J. A Chinelato e Almeida. Direito do nascituro a alimentos (RDC 54/52); Silvio A. B. Meira. Os templos sagrados em face da lei e do direito (Est. Orlando Gomes, p. 89); Sílvio Henrique Vieira Barbosa. Informação x privacidade. O dano moral resultante do abuso da liberdade de imprensa (RDC 73/70); Teófilo Cavalcanti Filho. Direito à própria imagem (RDC 2/151); Vitorino Ângelo Filipin. Transfusão de sangue não consentida. Liberdade de crença. Autonomia da vontade. Direito de viver. Dever legal do médico (Diniz. Atualidades 2, p. 491); Walter Moraes. Concepção tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito de personalidade (RDPriv 2/187; RT 590/19).

Nome: Antonio Chaves. A esperada evolução do registro civil das pessoas naturais do Brasil (RDC 28/7); Eduardo Cambi. Preenchimento judicial de lacuna jurídica: a hipótese de alteração do registro civil de crianças e adolescentes para a inclusão do sobrenome (patronímico) dos pais de criação (socioafetivos) independentemente de adoção (Est. Arruda Alvim, pp. 112/124); José Antônio de Paula Santos Neto. Hermenêutica do direito ao nome da concubina (RDC 35/126); Maria Celina Bodin de Moraes. A tutela do nome da pessoa humana (RF 364/217); Mário Helton Jorge. Registros públicos: possibilidade de retificação do assento de nascimento do nome e do sexo, em face de transexualismo masculino (Est. Arruda Alvim, pp. 125/131); Martha Solange Scheder Saad. Adição do patronímico do companheiro (RDC 38/52); Zeno Veloso. Apelido de família de padrasto (RDC 36/132).

Domicílio: Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Algumas considerações sobre o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (Diniz, Atualidades1, p. 109); Guilherme Madeira Dezem. A espiritualização do domicílio: o novo conceito de domicílio e o marco civil da internet (Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil da internet, p. 57); Marcos Alves da Silva. O nome da mulher casada: um estudo na perspectiva dos direitos de personalidade (RTDCiv 5/117); Rosa Maria Andrade Nery. Preservação do direito ao domicílio (Viana-Nery. Temas, p. 53); Zeno Veloso. O domicílio (RDC 75/23); Zeno Veloso. O domicílio (no direito brasileiro, no português e no projeto de Código Civil) (RDC 37/14).

• 1. Dignidade humana. É princípio que inspira todo o sistema de direito. Tem fundamento constitucional (CF 1.º III) e dá eficácia específica a cada um dos institutos do direito privado, de que o instituto da personalidade é o mais importante. Porque o homem, em sua dignidade própria de ser humano (humanidade), é sujeito de direito, tem personalidade e não pode ser objeto de direito. Toda sua atuação no mundo jurídico pautase pelo princípio da dignidade humana, tanto quando exerce poderes e direitos, como quando se submete a deveres e obrigações. Em sentido mais ou menos conforme: Rosenvald. Dignidade humana e boa-fé, ns, 2.1 e 2.2, pp. 10/19.

• 2. Personalidade. É a aptidão para ser sujeito de direito (Kohler. Lehrbuch, v. I, § 100, p. 265). No mesmo sentido: Rosa Nery. Noções, p. 133. Esta é a definição correta, ou seja: personalidade é o atributo que confere ao ente a qualidade de sujeito de direitos; isto é, o atributo que confere ao ente a qualidade de pessoa; ou, simplesmente: personalidade é o atributo que faz do ente pessoa. Desse tema cuida o CC 1.º a 6.º.

• 3. Pessoa. É o suposto que age na natureza, vale dizer, o sujeito que atua. O conceito de pessoa não se confunde com o de natureza do homem (humanidade). A pessoa figura no direito com atributos que a tornam especial e individual sujeito de direitos.

• 4. Sujeito de direito. São sujeitos de direito a pessoa natural e a pessoa jurídica. É conceito fundamental na estrutura de compreensão da teoria geral do direito privado, e, por conseguinte, “de uma série de outros importantes termos conceituais do sistema jurídico (v.g., direitos subjetivos, direitos fundamentais, direitos inatos, direitos do homem, direitos da pessoa, direitos personalíssimos, direitos de personalidade, capacidade, personalidade). Que todo homem livre é, por isso, sujeito de direitos e de obrigações, é postulado de direito natural, fundamental e imprescindível para a compreensão do direito” (Rosa Nery. Noções, p. 127). O sujeito é o dominum sui actus, isto é, o senhor dos atos (Jean-Marc Trigeaud. La personne humaine: sujet de droit, Paris: PUF, 1994, p. 15). Sujeito de direito é aquele a quem o direito confere a capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Só têm capacidade jurídica os que gozam de personalidade (pessoas naturais – CC 2.º e 6.º; pessoas jurídicas – CC 45 caput e 51). A pessoa é sempre sujeito de direito; nunca objeto de direito.

• 5. Objeto de direito. São os bens jurídicos tutelados pelo sistema jurídico, a fim de que possam ser satisfeitas as necessidades, interesses e pretensões dos sujeitos de direito.

• 6. Atributos da personalidade. São elementos de individuação das pessoas, sujeitos de direitos. É forma de distinção do que atua no mundo jurídico como sujeito de direito, caracterizando sua condição de indivíduo. São cinco os atributos da personalidade: capacidade, status (individual, familiar e social), fama, nome e domicílio (v. coment. CC 1.º).

• 7. Adequação de nome e sexo. Os recentes avanços científicos que tornaram viável a realização das cirurgias de transgenitalização por neocovulvoplastia (capaz de dar ao aparelho genital masculino aparência feminina) e transgenitalização por neofaloplastia (transmuta aparelho genital feminino em masculino), ambas permitidas pela Res. CFM19555/10, como forma de tratamento nos casos teratológicos de transexualismo, trouxeram ao mundo jurídico a relevante questão da possibilidade de alteração dos registros civis (modificação do prenome e demais dados) para adequá-los ao sexo adotado pela pessoa. Trata-se de questão nova que dará ensejo a numerosos debates – até mesmo em virtude da necessidade de discussão acerca dos limites de aplicação dessas cirurgias –, que deverá ser interpretada de acordo com os princípios e normas gerais de respeito aos direitos de personalidade e em harmonia com a CF, especialmente em relação ao princípio da dignidade humana. Também não poderão ser esquecidos os progressos da medicina e da psicologia acerca do assunto. Sobre recente decisão que admitiu a mudança dos registros, v. Tereza Rodrigues Vieira. Reconhecimento do direito a adequação do nome e sexo de “Roberta Close” (RJConsulex 199, 30.4.2005).

• 8. Homem (natureza humana). O ser humano tem natureza psicossomática. “O corpo e a alma são substâncias dependentes (uma da outra), da natureza individual do homem, que têm vida (essência) e potências próprias do gênero humano, capazes de se realizarem em atos e de se revestirem de propriedades essenciais que lhe são inerentes” (Rosa Nery. Noções, p. 134). “Não é difícil reconhecer, entre esses componentes da natureza humana (substâncias, potências, atos, propriedades), objetos dos direitos básicos de personalidade” (Walter Moraes. Concepção tomista de pessoa: um contributo para a teoria do direito da personalidade, RDPriv 2/187; RT 590/19).

• 9. Direito de personalidade. Direitos de humanidade. A expressão direito de personalidade tornou-se de todos conhecida. Ela não é a melhor porque confunde dois conceitos distintos: a) pessoa (ente com personalidade); e b) natureza humana (essências e potências da humanidade do ser), mas é por todos adotada. Para o estudo que se pretende, do CC 11 a 21, correto seria a ciência utilizar-se da expressão direito de humanidade. Se preferido, entretanto, o termo consagrado, ou seja, direito de personalidade, mister enfatizar que a tratativa técnica desse aspecto do direito privado não é a de cuidar da pessoa, ente dotado de personalidade (como se faz por ocasião do CC 1.º a 6.º, em que se cuida efetivamente da pessoa, sujeito de direito), mas de referir-se a determinada teoria jurídica elaborada que se compraz em cuidar de certas situações jurídicas especialíssimas, que têm por objeto bens que compõem a natureza humana (ou seja, a humanidade do ser), como aqui se faz, do CC 11 a 21. Observe-se com atenção: o CC 11 a 21 cuida de certos bens jurídicos que o direito afirma ligarem-se à natureza do homem: vida, liberdade, essências, potências, atos da humanidade do ser.

• 10. Direitos de personalidade. Técnica do CC. “Quando a teoria geral do direito privado trata da pessoa (sujeito de direitos), não trata, e nem deveria mesmo tratar, dos chamados direitos de personalidade, pois estes se referem a objetos que não estão na pessoa, mas na humanidade total do homem e daria ocasião para que o direito privado deles se ocupasse em livro próprio, que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão)” (Rosa Nery. Noções, p. 135). De fato, o tema direito de personalidade (como aqui tratado: CC 11 a 21), a rigor, não é de teoria geral do direito privado, mas da parte especial do CC. Poderia existir, perfeitamente, um livro na Parte Especial, com dez artigos, denominado direito de humanidade e ficaria muito bem cuidar deste assunto, nessa repartição. Mas a técnica do legislador foi outra.

• 11. Objeto dos direitos de personalidade. São componentes da natureza humana: a) a vida; b) a potência vegetativa (forças naturais, crescimento, nutrição, procriação); c) potência sensitiva (sensação, cognição sensitiva, senso comum, fantasia, autoestima, memória); d) potência locomotiva (ambulação); e) potência apetitiva (apetite sensitivo, concupiscível, irascível); f) potência intelectiva (inteligência, vontade, liberdade, dignidade); g) potência realizada (atos) (Moraes. RDPriv 2/187; RT 590/19).

• 12. Direitos de personalidade ( rectius: direitos de humanidade). É parte do direito privado que cuida da proteção jurídica de objetos de direito que pertencem à natureza do homem. Não é correto dizer-se que os objetos do direito de personalidade estão na pessoa (sujeito de direito). Seria impropriedade lógica admitir-se que algo possa ser sujeito e objeto ao mesmo tempo. O sujeito é a pessoa; os objetos dos chamados direitos de personalidade não estão na pessoa, mas na natureza do homem (humanidade). “A ofensa ao chamado direito de personalidade corresponde a uma quebra da unidade da natureza humana” (Rosa Nery. Noções, p. 135). Daí por que seria mais científico, lógico e correto denominarem-se os “direitos de personalidade” (assim nominados pelo CC 11 et seq. e pela doutrina) de direitos de humanidade.

• 13. Direitos de humanidade. Esta é a terminologia correta que deveria ter sido adotada pelo CC, no lugar de direitos de personalidade, porque os objetos básicos desses direitos são componentes da natureza do homem (humanitas = humanidade) e não da pessoa: a) o corpo; b) a alma; c) as potências (vegetativa, sensitiva, locomotiva, apetitiva, intelectiva); d) os atos (potência realizada). Neste sentido: Moraes. RDPriv 2/187; RT 590/19. Na concepção de Hubmann (Hubmann. Persönlichkeitsrecht²) o conceito de personalidade se situa num espaço ético que reúne três elementos: a) a dignidade humana (Menschenwürde) – predominância do homem no Universo; b) a individualidade (Individualität) – o homem desempenha a tarefa ética de aspirar aos valores gerais da humanidade; c) a personalidade (Personalität) – sua qualidade de indivíduo no relacionamento com outros homens, consigo mesmo e com os valores éticos e que nesse relacionamento afirma e defende sua autonomia. No pensamento cristão de Hubmann, cada homem é uma imagem singular de Deus. O direito pode e deve realizar um mínimo ético: a norma deve garantir condições que possibilitem a vida de todos em igualdade e oportunidade.

• 14. Modo como se realizam as situações jurídicas de direito de humanidade. Pode-se identificar a técnica de realização dos denominados direito de humanidade por um exemplo: as expressões da atividade intelectual e moral do homem são aspectos de suas potencialidades (potência intelectiva). A propriedade intelectual é realidade do direito civil, expressão da inteligência do homem, potência inerente a sua natureza. Quando elabora peças de conteúdo teórico (palavra escrita ou falada) ou realiza formas de expressão do belo em suas variadas manifestações – desenvolvendo trabalhos científicos e/ou tecnológicos de produtos e serviços que decorram de sua atividade intelectual, ou confeccionando obras de arte etc. – o sujeito realiza atividades decorrentes dessa potência intelectiva. São elas as causas jurígenas do surgimento de direitos (operação jurídica) que geram outros direitos e colocam o sujeito em situação de merecer proteção jurídica (Rosa Nery. Noções, p. 144), bem como desafiam essa técnica requintada dos denominados direitos de personalidade. É o sujeito (portanto a pessoa, ente com personalidade) atuando, pela potência intelectiva inerente à natureza humana, ela própria elemento do nascimento de direitos de personalidade (rectius: direitos de humanidade), ou seja, de direitos cujos “objetos” estão na natureza humana.

• 15. Direito de personalidade de pessoa jurídica. Se os direitos de personalidade têm como objeto bens que estão na natureza humana, poderse-ia questionar a possibilidade de pessoas jurídicas ostentarem a qualidade de titulares desses direitos. Evidentemente, os objetos mais importantes do direito de personalidade são: a vida e a liberdade (essências da natureza humana) estas, evidentemente, peculiares à natureza do Homem e não encontradas na natureza formal dos entes personalizados por ficção (pessoas jurídicas). Mas nada impede, até mesmo como reflexo da proteção que se deve à potência intelectiva do Homem, criador da ficção, que seja protegida a existência do ente imaginado para atuar a serviço da inteligência humana e, como isso, protegendose o ser de ficção, proteger-se a natureza de quem o criou. Isto acaba por revelar numerosos aspectos que ensejam a proteção jurídica dos objetos de direito de personalidade que, por suas características, podem se esconder na natureza formal da pessoa jurídica. Nesse rol podem ser encontrados, principalmente, o direito à exclusividade do nome, à fama, a aspectos da potência intelectiva (inteligência, vontade, liberdade, dignidade também detectáveis na natureza formal da pessoa) e às potências realizadas da pessoa (atos).

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 1 a 11

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Disposições constitucionais específicas. CF 5.º caput e V, VI, IX e X, XII.

• 3. Direitos de personalidade. O fundamento constitucional dos direitos de personalidade é a dignidade da pessoa humana (Jarass-Pieroth. Komm.GG 4, coment. 25 GG 2.º, p. 63), que se constitui em fundamento da República brasileira (CF 1.º III). O objeto dos direitos da personalidade (de humanidade) é tudo aquilo que disser respeito à natureza do ser humano, como por exemplo, a vida, liberdade (v.g. de pensamento, social, filosófica, religiosa, política, sexual, de expressão), proteção de dados pessoais, integridade física e moral, honra, imagem, vida privada, privacidade, intimidade, intangibilidade da família, autoestima, igualdade, segurança. V., acima, coments. prelims. CC 11.

• 4. Características. Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo ilimitados por ato voluntário, inclusive de seu titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana (e.g., vida, liberdade, honorabilidade, autoestima) e decorrentes (derivados ou adquiridos), quando se formam em momento posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito (e.g. direito moral do autor) (Rosa Nery. Noções, p. 143). São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.

• 5. Tensão entre a privacidade e a liberdade de expressão no ciberespaço . É necessária a criação de uma metodologia jurídica própria para compreender e enfrentar as questões novas trazidas pela L 12965/14, denominada Marco Civil da Internet (Willis Santiago Guerra Filho e Henrique Garbellini Carnio. Metodologia jurídica político-constitucional e o marco civil da internet: contribuição ao direito digital [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil da internet, p. 26]), sendo de grande valia a aplicação do princípio da proporcionalidade (Marco Aurélio Florêncio Filho. Apontamentos sobre a liberdade de expressão e a violação da privacidade no marco civil da internet [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil da internet, pp. 27/40]).

• 6. Efeitos patrimoniais. Embora intransmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade são transmissíveis. A utilização dos direitos de personalidade, se tiverem expressão econômica, é transmissível. A autoria de obra literária (direito de personalidade) é intransmissível, mas o recebimento de valores pela comercialização da referida obra (direito patrimonial) pode ser negociado livremente, sendo, portanto, transmissível inclusive por herança (CF 5.º XXVII). O direito a alimentos é irrenunciável porque respeita ao direito à vida; mas os seus efeitos patrimoniais (valor da pensão alimentícia) podem ser objeto de transação. Os efeitos patrimioniais dos direitos de personalidade são, portanto, transmissíveis e renunciáveis. A irrenunciabilidade constante do texto normativo comentado respeita ao direito de personalidade stricto sensu, mas não aos seus efeitos patrimoniais.

• 7. Nomenclaturas afins. Direitos originários, expressão que remonta ao jusnaturalismo, são os direitos inatos às pessoas, que se impunham ao Direito e ao Estado. Direitos do homem são próprios de qualquer pessoa, tendo como critério identificador a titularidade exercida pelo sujeito de direito, pessoa natural. Direitos personalíssimos são os insuscetíveis de transmissão de um titular para outro. Direitos pessoais são aqueles que não têm natureza real.

• 8. Cessação da ofensa à vida privada. Como cada pessoa tem direito ao respeito de sua vida privada, os juízes podem prescrever todas as medidas legais para fazer cessar a ofensa. Afinal, a finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem. Estes são os direitos à liberdade, à propriedade, à garantia de permanecer a salvo de riscos e a resistência à opressão. A vida privada tem um estatuto constitucional de inviolabilidade, como termo em que se deferem as garantias individuais fundamentais do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Afirma o CF 5.º X que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Neste sentido, a CF reconhece algo a que nomina de vida privada, plasmando-a com uma proteção denominada de inviolabilidade. Isto significa que, perante a vida privada, assim como a intimidade, honra e imagem das pessoas, de cada um dos indivíduos privados, existe um dever, que atinge todos os sujeitos de direito, de abstenção de atos de intromissão indevida no que seja esta vida individual, escondida dos olhares do público. O tema, proteção de dados x direito de informação, é a vertente moderna do enfrentamento da proteção jurídica da vida privada.

• 9. Finitude do direito de humanidade. A tutela dos objetos do direito de personalidade e, por conseguinte, a proteção integral do sujeito que titulariza os direitos que decorrem dessa situação jurídica, podem revelar a necessidade de cuidado jurídico mesmo após a morte de quem, por primeiro, deles foi titular. É certo que as potências e atos da natureza humana podem criar situações jurídicas de vantagem para o seu titular e, depois, para os seus descendentes e, por isso, nada obsta que se permita a tutela de um direito de personalidade, após a morte de seu titular. Isto não torna o direito de personalidade transmissível, no conceito que conhecemos, isto é, simplesmente de transmissibilidade econômica de bens. Mas permite o desfrute de situação jurídica vantajosa por quem se encontra em peculiar situação de obter vantagens em decorrência de um direito de personalidade que foi titularizado por quem, agora, é morto. Veja-se, por exemplo, a situação de alguém que desfruta do direito ao recebimento de direitos autorais de obras escritas por quem já é morto. Se, eventualmente, uma campanha difamatória vier a ser deflagrada contra seu autor, já morto, e isto prejudicar a venda de referidas obras, ninguém ousaria dizer que o lesado não tem o direito próprio de exigir que cesse a ofensa, mesmo porque o bom nome do morto tem para o interessado significado jurídico específico (de dignidade de família) e, portanto, revela interesse jurídico próprio, como também, a ação prejudicial do difamador lhe acarreta evidente prejuízo econômico que, se provado, enseja indenização. É inconveniente afirmar-se, singelamente, que são intransmissíveis os direitos de personalidade. Serão, ou não, de acordo com a natureza do objeto do direito tutelado. Não confundir os conceitos de pessoa e de natureza humana ajuda também nessa análise. A personalidade termina com a morte (CC 6.º) e, com isso, evidentemente, finda o mais importante objeto do direito de personalidade, que é a vida. Mas as operações jurídicas criadas em virtude do exercício do chamado direito de personalidade do morto podem continuar gerando efeitos jurídicos passíveis, também, de tutela sob a rubrica do direito de personalidade, agora titularizado em alguém que, por sua condição especial, vive situação jurídica de vantagem em virtude de circunstâncias da vida pessoal de quem já é morto.

• 10. Direito ao esquecimento. Originário do direito penal, o instituto está sendo gradualmente transposto para o direito privado em razão da “memória imperdoável” da internet, que recupera o passado e o deixa indelevelmente marcado em registros virtuais. Porém, o direito ao esquecimento não pode prevalecer sobre outros direitos fundamentais, como o da informação de interesse público ou o da liberdade de expressão. Nesse sentido, o direito ao esquecimento seria um direito autônomo de personalidade, através do qual o indivíduo pode excluir informações a seu respeito quando tenha passado um período de tempo desde a sua coleta e utilização, e desde que não tenham mais utilidade ou não interfiram no direito de liberdade de expressão, científica, artística, literária e jornalística (Cíntia Rosa Pereira de Lima. Direito ao esquecimento e internet: o fundamento legal no direito comunitário europeu, no direito italiano e no direito brasileiro [RT 946/77]). No Brasil, a Lei do Marco Civil da Internet prevê que a preservação da intimidade e dos dados pessoais é um dos princípios da utilização da internet (LMCI 3.º II e III), ao mesmo tempo em que tem como objetivo promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos (LMCI 4.º II). A partir desses pressupostos, compreende-se que o legislador procura um equilíbrio entre a proteção da vida privada e o direito de informação, o que deve ser estendido também na avaliação de questões envolvendo o direito ao esquecimento, mesmo quando o usuário pretenda fazer uso de uma das faculdades da LMCI 7.º, que fornece ferramentas para que possa preservar sua intimidade e os seus dados pessoais. O desafio da dogmática jurídica, na atualidade, é encontrar mecanismos seguros para moderar os excessos.

# 11. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Direito ao esquecimento. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral (STF, Pleno, RE 833248-RJ [análise da repercussão geral], rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.12.2014, DJUE 20.2.2015). O RE 833248 foi reautuado como RE 1010606 .

II) Diversos:

Alteração de gênero e de nome de criança transgênero. “A justiça de Mato Grosso autorizou a mudança do registro de nascimento de uma criança de nove anos que nasceu menino, mas se comporta e se vê como menina. Foi um pedido da família depois do diagnóstico médico de transexualismo. Desde as primeiras brincadeiras, o mundo de faz de conta no quarto sempre foi cor de rosa. No começo os pais estranharam o comportamento do filho mais novo, que agia como menina. […] Ela é uma das 32 crianças atendidas no ambulatório de transtorno de identidade de gênero do instituto de psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, em São Paulo. Os especialistas diagnosticaram o transexualismo […]. ‘Não é toda criança que tem todas as características que ela tem, de grande sofrimento, de uma identidade de gênero profunda mesmo no gênero que ela [sic] se identifica, que não tem a ver com o sexo biológico anatômico dela’, explica Alexandre Saadeh, psiquatra – USP. Além do laudo dos especialistas, o juiz fez questão de ouvir a criança. Foram dois depoimentos em uma sala adaptada para o público infantil. A psicóloga utilizou objetos lúdicos para obter informações. E as conversas foram adaptadas em tempo real para sanar todas as dúvidas. O juiz aceitou o pedido da família para mudança de nome e de gênero nos documentos. Uma decisão inédita para uma criança de apenas 9 anos nessa situação. ‘Esse registro público, ele não pode ser maior do que a própria pessoa que ele espelha, é o ato público que tem que ser corrigido para se moldar através dessa moldagem, dessa retificação, impedir situações de constrangimento para essa criança’, diz o juiz Anderson Candiotto. Com a mudança nos documentos, a criança deixa de ser um menino e passa a ser reconhecida oficialmente como menina. O corpo vai passar por transformações mais tarde, a partir da adolescência […]” (G1, < http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/02/juiz-autoriza-mudanca-de-generoenome-parabrasileira-de-9-anos >, acesso em 15.2.2016).

Ataque a direito da personalidade. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Em situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como ocorre com doentes mentais, a configuração do dano moral é absoluta e perfeitamente possível, tendo em vista que, como ser humano, aquelas pessoas são igualmente detentoras de um conjunto de bens integrantes da personalidade. Recurso especial provido (STJ, 4.ª T., REsp 1245550-MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.3.2015, DJUE 16.4.2015).

Brasileiro residente no exterior. Res. CNJ 155/12. De acordo com o Res. CNJ 155/12 1.º, o traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, tomados por autoridade consular brasileira, nos termos do regulamento consular, ou por autoridade estrangeira competente, a que se refere o LRP 32 caput, será efetuado no Livro E do 1.º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca do domicílio do interessado ou do 1.º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sem necessidade de autorização judicial (BolAASP 2797, 13-19.8.2012).

Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do respectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O CC 1565 § 1.º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. 2. Dada a multiplicidade de circunstâncias da vida humana, a opção conferida pela legislação de inclusão do sobrenome do outro cônjuge não pode ser limitada, de forma peremptória, à data da celebração do casamento. Podem surgir situações em que a mudança se faça conveniente ou necessária em período posterior, enquanto perdura o vínculo conjugal. Nesses casos, já não poderá a alteração de nome ser procedida diretamente pelo oficial de registro de pessoas naturais, que atua sempre limitado aos termos das autorizações legais, devendo ser motivada e requerida perante o Judiciário, com o ajuizamento da ação de retificação de registro civil prevista nos LRP 57 e 109. Trata-se de procedimento judicial de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público. 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 4.ª T., REsp 910094/SC , rel. Min. Raul Araújo, j. 4.9.2012, v.u., DJUe 19.6.2013).

Cessão e renúncia de reparação por dano moral. O dano moral é resultado de lesão aos direitos da personalidade, isto é, à honra, à imagem, à integridade física, ao nome, à liberdade de pensamento, entre outros. Trata-se de direitos indisponíveis, isto é, intransmissíveis e inalienáveis. É certo que essa intransmissibilidade é relativa, pois o impedimento é de que o titular abra mão de seu direito em caráter permanente ou total. Porém, pode ceder seu exercício (não sua titularidade) em caráter parcial e transitório. Entretanto, ainda nessa situação, é o próprio titular que, por ato próprio, pode fazer a cessão. Assim, não poderia a esposa do recorrido, por ato próprio, renunciar ao direito de o marido exigir reparação pelos danos à honra por ele experimentados (STJ, 4.ª T., REsp 669914-DF , rel. Min. Raul Araújo, j. 25.3.2014, DJUE 4.4.2014).

Dignidade pessoal. Irrenunciabilidade. A dignidade pessoal é também um direito de que não se pode ser obrigado a abdicar (RT 182/471).

Direito ao esquecimento. Jornada VI DirCiv STJ 531: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

Direito ao esquecimento. Jornada VII DirCiv STJ 576: “O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória”.

Direito ao esquecimento. Família da vítima de crime. Historicidade do fato. A pretensão, externada “nos presentes autos, o cerne da controvérsia passa pela ausência de contemporaneidade da notícia de fatos passados, a qual, segundo o entendimento dos autores, reabriu antigas feridas já superadas quanto à morte de sua irmã, Aida Curi, no distante ano de 1958. Buscam a proclamação do seu direito ao esquecimento, de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor antes experimentada por ocasião da morte de Aida Curi, assim também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas. Assim como os condenados que cumpriram pena e os absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp 1334097/RJ), as vítimas de crimes e seus familiares têm direito ao esquecimento – se assim desejarem –, direito esse consistente em não se submeterem a desnecessárias lembranças de fatos passados que lhes causaram, por si, inesquecíveis feridas. Caso contrário, chegar-se-ia à antipática e desumana solução de reconhecer esse direito ao ofensor (que está relacionado com sua ressocialização) e retirá-lo dos ofendidos, permitindo que os canais de informação se enriqueçam mediante a indefinida exploração das desgraças privadas pelas quais passaram. Não obstante isso, assim como o direito ao esquecimento do ofensor – condenado e já penalizado – deve ser ponderado pela questão da historicidade do fato narrado, assim também o direito dos ofendidos deve observar esse mesmo parâmetro. Em um crime de repercussão nacional, a vítima – por torpeza do destino – frequentemente se torna elemento indissociável do delito, circunstância que, na generalidade das vezes, inviabiliza a narrativa do crime caso se pretenda omitir a figura do ofendido. Com efeito, o direito ao esquecimento que ora se reconhece para todos, ofensor e ofendidos, não alcança o caso dos autos, em que se reviveu, décadas depois do crime, acontecimento que entrou para o domínio público, de modo que se tornaria impraticável a atividade da imprensa para o desiderato de retratar o caso Aida Curi, sem Aida Curi. É evidente ser possível, caso a caso, a ponderação acerca de como o crime tornou-se histórico, podendo o julgador reconhecer que, desde sempre, o que houve foi uma exacerbada exploração midiática, e permitir novamente essa exploração significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o primeiro já ocorrera. Porém, no caso em exame, não ficou reconhecida essa artificiosidade ou o abuso antecedente na cobertura do crime, inserindose, portanto, nas exceções decorrentes da ampla publicidade a que podem se sujeitar alguns delitos. Não fosse por isso, o reconhecimento, em tese, de um direito de esquecimento não conduz necessariamente ao dever de indenizar. Em matéria de responsabilidade civil, a violação de direitos encontra-se na seara da ilicitude, cuja existência não dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, para chegar-se, finalmente, ao dever de indenizar. No caso de familiares de vítimas de crimes passados, que só querem esquecer a dor pela qual passaram em determinado momento da vida, há uma infeliz constatação: na medida em que o tempo passa e vai se adquirindo um “direito ao esquecimento”, na...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960920/art-11-capitulo-ii-dos-direitos-da-personalidade-codigo-civil-comentado-ed-2019