Código Civil Comentado

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Seção II. Da Sucessão Provisória

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Seção II

Da sucessão provisória

Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 469, CPC/1973 1163 e CPC 745 § 1.º.

• 2. Procedimento judicial. CPC 745 e §§.

• 3. Sucessão provisória. A essência do instituto da ausência – e, por conseguinte, da arrecadação dos bens dos ausentes e da preparação de sua sucessão – é a de prevenir o eventual e esperado retorno de quem desapareceu, de sorte que ele possa vir a recuperar o seu patrimônio. Por isso a sucessão provisória é uma forma de antecipar a sucessão, sem delinear definitivamente o destino do patrimônio do desaparecido. Com a abertura da sucessão provisória nos termos da norma comentada, cessa a curatela dos bens do ausente (v. CPC/1973 1162 III e coment. 3 CC 25).

# 4. Casuística:

Bens do ausente. Abertura de inventário. Trânsito em julgado da sentença de abertura de sucessão provisória. 1. Somente após o trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória pode ser requerida a abertura de inventário. E, com a nomeação de inventariante, a administração do patrimônio deixará de ser feita pelo curador provisório nomeado. 2. O Ministério Público ou o curador de ausentes não intervêm em processo de sucessão provisória, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Com a abertura do inventário, de natureza contenciosa, as questões pertinentes à sucessão serão decididas (TJDF, 6.ª T. Civ., Ag 20040020039114 AGI-DF, rel. Des. Sandra de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960922/art-26-secao-ii-da-sucessao-provisoria-codigo-civil-comentado