Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 26 - Seção II. Da Sucessão Provisória

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Seção II

Da sucessão provisória

Art. 26. Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 469, CPC/1973 1163 e CPC 745 § 1.º.

• 2. Procedimento judicial. CPC 745 e §§.

• 3. Sucessão provisória. A essência do instituto da ausência – e, por conseguinte, da arrecadação dos bens dos ausentes e da preparação de sua sucessão – é a de prevenir o eventual e esperado retorno de quem desapareceu, de sorte que ele possa vir a recuperar o seu patrimônio. Por isso a sucessão provisória é uma forma de antecipar a sucessão, sem delinear definitivamente o destino do patrimônio do desaparecido. Com a abertura da sucessão provisória nos termos da norma comentada, cessa a curatela dos bens do ausente (v. CPC/1973 1162 III e coment. 3 CC 25).

# 4. Casuística:

Bens do ausente. Abertura de inventário. Trânsito em julgado da sentença de abertura de sucessão provisória. 1. Somente após o trânsito em julgado da sentença que abriu a sucessão provisória pode ser requerida a abertura de inventário. E, com a nomeação de inventariante, a administração do patrimônio deixará de ser feita pelo curador provisório nomeado. 2. O Ministério Público ou o curador de ausentes não intervêm em processo de sucessão provisória, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Com a abertura do inventário, de natureza contenciosa, as questões pertinentes à sucessão serão decididas (TJDF, 6.ª T. Civ., Ag 20040020039114 AGI-DF, rel. Des. Sandra de Santis, v.u., j. 14.10.2004).

Nomeação de curador especial para defesa dos interesses do ausente. Incabível é a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do ausente, uma vez que o mesmo sequer é citado para vir a compor a relação processual. Isto porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária, destinado à nomeação de curador para a administração de seus bens, abrindo-se a sucessão provisória desde que presentes os requisitos legais (TJDF, 4.ª T. Civ., Ap 19980210011973APC-DF, rel. Des. Sérgio Bittencourt, v.u., DJU 24.10.2001).

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

I – o cônjuge não separado judicialmente;

II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 470 e CPC/1973 1163 § 1.º.

• 2. Interessados na ausência. O rol deste artigo prestigia o interesse de todos quantos tenham pretensão legítima à posse e à propriedade dos bens do desaparecido: tanto os que podem sucedê-lo, na ordem de sua vocação hereditária ( CC 1829 e incisos); os que podem sucedê-lo na ordem de sua vocação testamentária (CC 1799 e incisos); os que tiverem direito dependente da morte do desaparecido (como é o caso, v.g., do legatário – CC 1923 – e do doador na hipótese de doação prevista no CC 547 caput); os que dependam do patrimônio do desaparecido para satisfazer seu crédito ( CC 391 ).

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

§ 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960922/art-26-secao-ii-da-sucessao-provisoria-codigo-civil-comentado-ed-2019