Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 37 - Seção III. Da Sucessão Definitiva

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Seção III

Da sucessão definitiva

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 481. V. CPC/1973 1167 II e 1168 e CPC 745 §§ 3.º e 4.º.

• 2. Excluídos (CC 30). Podem requerer a sucessão definitiva nesta hipótese e na do CC 38.

# 3. Casuística:

Agravo de instrumento. Sucessão de ausente. Insurgência contra decisão que determinou o arquivamento dos autos até abertura da sucessão definitiva e indeferiu o levantamento do numerário depositado em conta judicial. A partilha definitiva dos bens e o levantamento do numerário só poderão ocorrer após a sucessão definitiva. Tal medida visa proteger os bens do ausente....

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960923/art-37-secao-iii-da-sucessao-definitiva-codigo-civil-comentado-ed-2019