Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 40 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Título II

Das Pessoas Jurídicas

ø Doutrina

Tratado: Giorgi. Persone², vs. I a VI.

Monografias: A. Egger. Einleitung und das Personenrecht (Schweizerisches Zivilgesetzbuch), 1911; Ana Maria Ferraz Augusto. Empresas no direito brasileiro (RDC 22/129); Antonio Chaves. Tratado de direito civil, 3.ª ed., v. 1, t. 2, p. 650, 1982; Arnoldo Wald. Curso de direito civil brasileiro: introdução e parte geral, 9.ª ed., 2002; Carlos Alberto Bittar. Teoria geral do direito civil, 1991; Clóvis Bevilaqua. Teoria geral do direito civil, 2.ª ed., 1976; Calogero Gangi. Persone fisiche e persone giuridiche, 2.ª ed., 1948; Carlos Maluquer de Motes. Derecho de la Persona y Negocio Jurídico, 1993; Elizabeth Cristina Campos Martins de Freitas. Desconsideração da personalidade jurídica: análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil, SP, Atlas, 2002; Fábio Ulhoa Coelho. Desconsideração da personalidade jurídica, 1989; Federico de Castro y Bravo. La persona jurídica, 1981; Flume. Allg.Teil, v. I, t. II (Die juristische Person) (A pessoa jurídica); Francesco Ferrara. Le persone giuridiche, 2.ª ed., 1958; Francisco de Paula Lacerda de Almeida. Das pessoas jurídicas, 1905; José Lamartine Corrêa de Oliveira. A dupla crise da pessoa jurídica, 1979; Karin Grau-Kuntz. Do nome das pessoas jurídicas, 1998; Louis Sébag. La condition juridique des personnes physiques et des personnes morales avant leur naissance, 1938; Marçal Justen Filho. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro, 1987; José Maria Siviero. Títulos e documento e pessoa jurídica: seus registros na prática, s/d; Juan C. Bonzón Rafart. Responsabilidad penal e infraccional de las personas jurídicas, 1993; Juan C. Bonzón Rafart. Responsabilidad penal e infraccional de las personas jurídicas, 1993; Moraes. Soc.civ.estrita; Norberto J. García Tejera. Persona jurídica: tratamiento em los tipos civil y comercial, 1998; Orlando Gomes. Questões de direito civil: pareceres, 5.ª, 1988; Paulo Roberto da Silva Passos. Crimes econômicos e responsabilidade penal de pessoas jurídicas, 1997; Pierangelo Catalano. As raízes do problema da pessoa jurídica (RDC 73/38); Pontes de Miranda, Tratado, v. I4; Raymond Saleilles. De la personnalité juridique: histoire et théories, 2.ª ed., 1922; René Clemens. Personnalité morale et personnalité juridique, 1935; Rolf Serick. Rechtsform und Realität juristicher Personen, 2.ª ed., 1980; Rolf Serick. Forma e realtà della persona giuridica, 1966; Serpa Lopes. Tratado, v. 2, 1962; Venosa. Dir.Civ, v. II, Walter Claudius Rothenburg. A pessoa jurídica criminosa, 1997.

Artigos: Alexandre Couto Silva. Desconsideração da personalidade jurídica: limites para sua aplicação (RT 780/47); Alexandre Ferreira de Assunpção Alves. A desconsideração da personalidade jurídica e o direito do consumidor: um estudo de direito civil-constituicional (Tepedino. Problemas, p. 243); Antonio Benedito do Nascimento. O acesso da pessoa humana e da pessoa jurídica de direito privado aos tribunais internacionais (RJTJSP 125/17); Antonio Carlos Amaral Leão. Considerações em torno do dano moral e a pessoa jurídica (ADV jul./92, p. 3; RT 689/7); Ariovaldo Perrone da Silva. A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação (RT 682/261; Just. 156/73; RMPRS 26/45); Arthur Ferraz Ribeiro. O estado de necessidade e o habeas corpus e sua sustentação e impetração por pessoa jurídica (RT 674/374); Carlos Fernández Sessarego. Visión tridimensional de la persona jurídica (RDC 77/5); Elimar Szaniawski. Considerações sobre o direito à intimidade das pessoas jurídicas (RT 657/25); Euvaldo Chaib. A pessoa jurídica como sujeito passivo de crime de difamação (RT 640/263); Fábio Maria De Mattia. Das pessoas jurídicas in Est. Reale², p. 70; Fernando Vasconcelos. Pessoa jurídica: dano moral (RT 781/111); Genacéia da Silva Alberton. A desconsideração da pessoa jurídica no Código do Consumidor: aspectos processuais (EJ 61/81; Ajuris 54/46); Gerci Giareta. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica: disregard doctrine (Ajuris 44/111; RDC 48/7); Ives Gandra da Silva Martins. A hipótese de imposição do Imposto sobre a Renda: o sistema de bases correntes em face do art. 43 do CTN pode ser estendido às pessoas jurídicas. Opinião legal (RJMin 94/315; Vox 23/1); José Carlos Tinoco Soares. Marca comercial. Prescrição vintenária para abstenção do uso. Súmula 142 do STJ. Cancelamento definitivo (RT 767/11); José da Silva Pacheco. A nova Constituição e o problema da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviço público (RT 635/103); José Henrique Pierangeli. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a Constituição (RT 684/278; RMPRS 28/49); José Paulo Cavalcanti. Pessoa jurídica: representação ou teoria orgânica (Est. Orlando Gomes, p. 277); Lucia Valle Figueiredo. Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da Seguridade Social (ADV ago./91, p. 7); Luciano Amaro. Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor (RDM 88/70; Ajuris 58/690); Luis Alberto Thompson Flores Lenz. Da concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas e aos entes beneficentes (RT 674/63); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Desconsideração da personalidade jurídica (RDC 46/27); Mario Diney Correa Bittencourt. Fraude através da pessoa jurídica (JB 160/50); Natália de Campos Aranovich. O registro de domínios no Brasil e a proteção das marcas no âmbito da internet (RDPriv 4/127); Paulo Luiz Neto Lobo. Função atual da pessoa jurídica (RDC 46/50); Rachel Sztajn. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica (RT 762/81); Pierangelo Catalano. Alle radici del problema delle personne giuridiche (Est. Caio Mário, p. 549); Rui Berford Dias. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas privadas na Constituição Federal de 1988 e a Petrobrás (ADV abr./89, p. 13); Raul Floriano. Pessoas jurídicas legatárias e as testemunhas no testamento cerrado (Est. Orlando Gomes, p. 167); Walter Barbosa Correa. Contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas: vacatio legis (IOB 2 Quinz. mar./89, p. 104); Werner Flume. Savigny und die Lehre von der juristischen Person (FS Wieacker, 340); Wilson Melo da Silva. Pessoas jurídicas (Est. Caio Mário, p. 391).

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. 1 a 15

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 13.

• 2. Pessoa coletiva. “São organizações constituídas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial (massa de bens), tendo em vista a prossecução dum interesse comum determinado, e às quais a ordem jurídica atribui a qualidade de sujeito de direito, isto é, reconhece como centros autônomos de relações jurídicas” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 11, p. 45).

• 3. Pessoa jurídica de direito público. Os romanos compreendiam o Estado como pessoa, que tinha patrimônio, contraía obrigações, dava liberdade para os escravos, recolhia a herança e o legado etc. O aerarium era a caixa pública, “a personificação econômica do povo romano”. Depois aparece a expressão fiscus para significar o conjunto dos órgãos da administração financeira do Estado (Ferrini. Pandette 4, n. 71, p. 76). Essa ideia sustenta a de personalidade jurídica das chamadas pessoas de direito público. São pessoas de direito público: I) Internas: a) União, b) Estados, c) Distrito Federal, d) Territórios, e) Municípios; f) associações públicas; g) demais entidades de caráter público criadas por lei (CC 41 I a V); II) Externas: os Estados estrangeiros e aquelas pessoas jurídicas submetidas às regras de direito internacional público (CC 42).

• 4. Pessoa jurídica de direito privado. O CC 44 enumera as pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELI.

• 5. Sociedade e personalidade jurídica. Há sociedades que não são pessoas jurídicas, porquanto não têm personalidade jurídica. Outras, apesar de terem personalidade jurídica, não são consideradas pessoas jurídicas em sentido próprio. A família é espécie de sociedade natural que não é pessoa jurídica, assim como a sociedade em comum (CC 986) e a sociedade em conta de participação ( CC 991 ). A sociedade simples (societas), ainda que com personalidade jurídica, não é pessoa jurídica em sentido próprio, porquanto seus membros, os sócios, não perdem sua subjetividade pessoal. “Porque, como visto, a sociedade é um grande gênero de realidades humanas, e de modo algum se comporta nos limites estreitos de uma espécie ou subespécie de pessoa jurídica”. “A personalidade jurídica é efetivamente um outro gênero, e de modo algum um quid essencial à perfeição da sociedade como tal” (Moraes. Soc.civ.estrita, ns. 9, 4 e 10, pp. 17, 6 e 23/24).

• 6. Sociedade e associação. A expressão associação está ligada à ideia de seus fins ideais, não econômicos; a expressão sociedade reflete a ideia de finalidade econômica e de lucro para os sócios ( CC 981 ). O CC 53 e ss. cuidam, com mais precisão técnica que o Código anterior ( CC/1916 16 I), de realçar essa diferença. Em outras leis a distinção já não é tão clara (v.g., LRP 120 I e II). A sociedade é identificada por se criar pelo contrato, e a associação, por estatutos em assembleia de fundadores.

• 7. Sociedades civis, mercantis, empresárias e não empresárias (simples). Usa-se a expressão civil, também, para a identificação da sociedade que não é mercantil, ou comercial, como já o fazia o CC/1916 16 I e II. As expressões sociedade empresária e sociedade não empresária (ou simples) são do direito de empresa ( CC 982 ). Para a distinção, salvo duas exceções legais (sociedade por ações e cooperativa – CC 982 par.ún.), leva-se em conta a atividade ou objetivo a que visam. Segundo a dicção do CC 982 , é empresária: “(…) a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”.

• 8. Elementos da sociedade. A sociedade existe se presentes os seguintes elementos: a) conjunção (coniunctio plurium): o elemento material da sociedade, o agrupamento ou pluralidade de pessoas; b) cooperação (unio moralis): o elemento formal da sociedade, a operação (ação) conjunta que, eticamente, pressupõe a obrigação social, a vontade social e a atividade social; c) vontades e operações destinadas à obtenção do fim comum. O fim social figura como elemento estrutural explícito e “integra o objeto do contrato” (Moraes. Soc.civ.estrita, ns. 7 e 27, pp. 12 e 55).

• 9. Sociedades naturais ou voluntárias. Sociedades estritamente naturais ou necessárias são as que encontram sua vocação finalística na ordem da “animalidade social do homem”. São dessa qualidade as sociedades domésticas (família: conjugal, parental) e a sociedade civil (sociedade política, cidade – conjunto de todas as famílias). “Todas as demais são voluntárias (ou livres, ou artificiais)” (Moraes. Soc.civ.estrita, ns. 9 e 4, pp. 16 e 6), pois geradas pela vontade livre das pessoas, ou seja, pela autonomia privada e pela livre iniciativa.

• 10. Sociedades compostas. São as que se formam pela conjunção de outras sociedades, que figuram na qualidade de sócio. A sociedade em nome coletivo, por exemplo, não pode se formar dessa forma, por expressa disposição legal ( CC 1039 caput). Já as sociedades simples podem se formar dessa maneira ( CC 997 I).

• 11. Instituições e corporações. Apontam-se “dois gêneros de realidades convenientes à personificação jurídica”: a) as corporações, que são personificações da coletividade humana e são regidas por sua própria vontade, podendo determinar o seu próprio destino. São sociedades lato sensu; b) as instituições, que são personificações da instituição (o estabelecimento, a obra), regidas pela vontade do instituidor ou fundador. Neste sentido: Moraes. Soc.civ.estrita, n. 10, pp. 21/22.

• 12. Sociedade civil estrita. É terminologia que demanda grande esforço para sua precisão científica e que se usa em vários sentidos equívocos. Às vezes, para designar as diferenças entre as sociedades stricto sensu (Gesellschaft) e as associações (Vereine); outras, para realçar sua personificação ou não. V. Moraes. Soc.civ.estrita, passim.

• 13. Sócio e associado. Sócio é o nome que se dá à parte de uma sociedade que celebra o contrato social com a outra ou outras partes, figurando no respectivo contrato com essa qualificação específica de sócio (numerus clausus), ou seja, como aquela parte contratual específica – pessoa física ou jurídica – que participou da constituição da sociedade, ou nela ingressou por modificação de seus atos constitutivos; quer dizer, mediante novo negócio contratual e societário. Associados são os membros de associação, que se ligam ou se desligam dela ao longo da vida social, mediante ato de ingresso e saída, nos termos do estatuto social.

• 14. Sociedade ex lege. No CC 875 há a previsão de hipótese societária nascida em virtude de gestão de negócios comuns. Em matéria de gestão de negócios, forma-se sociedade ex lege se os interesses do gestor e do gerido forem comuns. Ou seja: se alguém gere interesses alheios que apresentem afinidade temática, de conteúdo, com interesses próprios, quer pela natureza deles, quer pela finalidade, quer ainda pela maneira como estejam organizados, considera-se sócio do titular dos interesses geridos. Constitui-se, desta maneira, relação jurídica de sociedade sem contrato de sociedade, por força de lei, organizando-se, plurilateralmente, a atividade em torno do fim.

# 15. Casuística:

Caução desnecessária. Tratado internacional. Empresa estrangeira de origem italiana. Isenção da caução estabelecida em tratado internacional de cooperação judiciária promulgado pelo D 1476/95. Equiparação do tratado às Emendas Constitucionais. CF 5º § 3º (TJSP, 17.ª Câm. Dir. Priv., Ag 2019880-22.2015.8.26.0000 , rel. Des. Irineu Fava, j. 27.4.2015).

Caução prestada por pessoa jurídica sediada no exterior sem bens no Brasil. Sustenta a agravante que “não se enquadra nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil”, pois é empresa brasileira (fl. 03). Desse modo, entende que está dispensada de prestar a caução indicada no CPC/1973 835 [CPC 83]. […] Entende-se que, não obstante tenha a autora sede no Brasil, consoante demonstrado nos documentos de fls. 21/36, deveria ter demonstrado também que possui bens imóveis no Brasil, hábeis a assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária. Assim, tendo em vista que a autora não demonstrou possuir bens imóveis no Brasil, para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantida a r. decisão agravada (TJSP, 20.ª CâmDirPriv., Ag 2054221-45.2013.8.26.0000 , rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 16.12.2013).

Doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais. Não me parece que seja inerente ao regime democrático, em geral, e à cidadania, em particular, a participação política por pessoas jurídicas. É que o exercício da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressupõe três modalidades de atuação cívica: o ius suffragii (i.e., direito de votar), o jus honorum (i.e., direito de ser votado) e o direito de influir na formação da vontade política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 347). Por suas próprias características, tais modalidades são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se um disparate cogitar a sua extensão às pessoas jurídicas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as “pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular” (Enunciado da...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960931/art-40-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019