Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo II. Das Associações

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Capítulo II

Das Associações

ø Doutrina

Monografias: Achille Giovene. Le associazioni di fatto nel diritto privato, 1914; Cesare L. Gasca. Le associazioni commerciali e civili, 2 vs., 1913; Daniel Lepeltier & Yann Streiff. Associations, fondations, congrégations, 1994; Domenico Rubino. Le associazioni non riconosciute, 2.ª ed., 1952; Giorgio Marasà. Le “società” senza scopo di lucro, 1984; Juan L. Paez. El derecho de las asociaciones, 2.ª ed., 1946; Juan L. Paez. Tratado teorico-practico de las asociaciones, 3.ª ed., 1964; Mario Cárdenas Bustamante. Teoría de la asociación, 1972.

Artigos: Caio Mário da Silva Pereira. Associação civil (RT 445/25); Fernando Barcellos de Almeida. Democratização das associações civis (ADV 5, jan.-mar/85, p. 47); José Frederico Marques. Associação civil (RT 445/19); Miguel Reale. Associação civil (RT 445/51); Orlando Gomes. Associação civil (RT 445/37); Orosimbo Nonato. Associação civil (RT 445/51); Pontes de Miranda. Associação civil (RT 445/44); Rachel Sztajn. Associações e sociedade: semelhanças e distinções à luz da noção de contrato plurilateral (RDPriv 21/223).

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 1 a 87

* V. Dec.-lei 4.684/1942 (Condições para a fundação e o funcionamento de associações para a defesa nacional).

* V. Dec. 50.517/1961 (Regulamenta a Lei 91/1935).

* V. Dec. 2.536/1998 (Concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos).

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Princípio constitucional de liberdade de associação (CF 5.º XVII). Tem o seguinte teor: “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Portanto, associações que tenham como finalidade a organização de grupos armados para o exercício de atividade policial ou militar, à margem da atividade oficial do Estado, não operam na legalidade.

• 3. Sociedade e associação. As associações não se formam por contrato, mas pela união de pessoas, sem direitos e obrigações recíprocos. Prescreve o CC 981 : “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. A sociedade se forma por contrato plurilateral. A associação não é sociedade e não visa lucro. Constituídas por um número mais avantajado de indivíduos, tendo em vista fins morais, pios, literários, artísticos, em suma, objetivos não econômicos (Pereira. Instit., v. I19, 215), as associações se propõem a realizar atividades não destinadas a proporcionar interesse econômico aos associados. O ZGB 60 1 enumera outros fins: políticos, religiosos, científicos, de lazer. As associações podem participar de atividades lucrativas para alcançar objetivos. O que não faz parte da essência da associação é o lucro como finalidade. O eventual lucro arrecadado por esta associação deve ser nela “reinvestido”. As atividades pias, por exemplo, podem ter como finalidade socorrer economicamente interesses de terceiros, em favor de quem a associação opera, arrecadando fundos. Não se permite, entretanto, que a associação favoreça economicamente os seus membros.

• 4. Direitos autorais. Associações de titulares de direitos autorais e direitos conexos: v. LDA 97 a 100-B.

• 5. Legitimidade para defesa de direitos difusos e coletivos. As associações civis são legitimadas para a defesa em juízo dos interesses difusos e coletivos, quando preencham os dois requisitos estabelecidos em lei: a) estar constituída há pelo menos um ano; b) incluir entre suas finalidades institucionais a defesa de um dos bens jurídicos indicados na LACP 1.º (a defesa de direitos dos consumidores e outros interesses difusos ou coletivos). Acresça-se, ainda, que a CF 170 V e 174 § 2.º preveem a defesa do consumidor como um dos princípios em que se assenta a atividade econômica do País, declarando expressamente que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. Este perfil associativo para a defesa dos interesses coletivos, traçado pela CF e legitimado pela LACP, coloca as associações em condição de exercício da defesa desses interesses perante o Judiciário.

6. Direito de não se associar e de não permanecer associado. Prescreve a CF 5.º XX: “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

7. Empresas juniores. A L 13267, de 6.4.2016 (DOU 7.4.2016), disciplina a criação e organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

# 78. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cobrança de taxa de associação de moradores de pessoas que dela não fazem parte. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (STJ, 2.ª Seção, REsp 1439163-SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, j. 11.3.2015, DJUE 22.5.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036].

Representação. Associados. CF 5.º XXI. Alcance. O disposto no CF 5.º XXI encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Título executivo judicial. Associação. Beneficiários. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial (STF, Pleno, RE 573232-SC [mérito], rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, j. 14.5.2014, DJUE 19.9.2014).

II) Diversos:

Associação. Atividade econômica. Jornada VI DirCiv STJ 534: “As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa”.

Associação. Legitimidade para ação civil pública. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado (STJ, 3.ª T., REsp 1443263-GO , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.3.2017, DJUE 24.3.2017).

Associação civil vs. sociedade simples. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa (STJ, 3.ª T., REsp 1398438-SC , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 4.4.2017, DJUE 11.4.2017).

Entidades associativas. “Não se exige, tratandose de segurança coletiva, a autorização expressa aludida na CF 5.º XXI, que contempla hipótese de representação” (STF, 2.ª T., RE 182543-SP , rel. Min. Carlos Velloso, 29.11.1995, v.u., DJU 7.4.1995).

Entidades associativas. MS. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de que o requisito taxativo de que a associação deva estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano da impetração é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança coletivo, sem o qual a impetrante é carecedora do direito de ação, acarretando a extinção do processo (STF, 2.ª T., AgRg no MS 33801-DF , rel. Min. Dias Toffoli, j. 1.º.9.2017, DJUE 19.9.2017).

Liberdade de associação. Liberdade de reunião. Distinção. Com efeito, a liberdade de associação não se confunde com o direito de reunião, possuindo, em relação a este, plena autonomia jurídica. Diria até que, sob a égide da vigente CF, intensificou-se o grau de proteção jurídica em torno da liberdade de associação, na medida em que, ao contrário do que dispunha a Carta anterior, nem mesmo durante a vigência do estado de sítio se torna lícito suspender o exercício concreto dessa prerrogativa. Revela-se importante assinalar, neste ponto, que a liberdade de associação...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960932/art-53-capitulo-ii-das-associacoes-codigo-civil-comentado-ed-2019