Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 62 - Capítulo III. Das Fundações

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Capítulo III

Das Fundações

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Werner Seifart & Axel Freiherr von Campenhausen. Handbuch des Stiftungsrecht, 2.ª ed., München: Beck, 1999.

Monografias: Andrea Zoppini. Le fondazione (Dalla tipicità alle tipologie), 1995; Antonio Nieto Alonso. Fundaciones: su capacidad (especial consideración a la realización de actividades mercantiles e industriales), 1996; Daniel Lepeltier & Yann Streiff. Associations, fondations, congrégations, 1994; Diniz. Fundações²; Gerhard Brandmüller. Gewerbliche Stiftungen, 2.ª ed., 1998; Grazzioli-Rafael. Fundações privadas; Helita Barreira Custódio. Associações e fundações de utilidade pública, 1979; Homero Senna & Clóvis Zobaran Monteiro. Fundações (no direito; na administração), 1970; Ignacio Olmos Vicente. Las fundaciones: su fiscalidad e incentivos al mecenazgo, 1998; Jean Escarra. Les fondations en Angleterre (Étude de droit comparé), 1907; Jorge A. Carranza. Las fundaciones en el derecho privado, 1977; José Cretella Junior. Fundações de direito público, 1976; José Luis Piñar Mañas & Ignácio Olmos Vicente. Las fundaciones: desarrollo reglamentario de la ley, 1997; Lincoln Antônio de Castro. O Ministério Público e as fundações de direito privado, 1995; Luiz Fernando Coelho. Fundações públicas, 1978; Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Fundações e empresas públicas, 1972; Marcello Caetano. Das fundações, 1962; Maria Helena Diniz. Direito fundacional, 1998; Maria Teresa Carrancho Herrero. La constitución de fundaciones, 1997; Maurice Hauriou. Teoria dell’istituzione e delle fondazione, 1967; Michel Pomey. Traité des fondations d’utilité publique, 1980; Pinto Pereira. Do sujeito de direito nas fundações privadas, 1937; Rafael. Fundações; Rafael de Lorenzo Garcia & Miguel Angel Cabra de Luna. Las fundaciones y la sociedad civil, 1992; Ramón Badenes Gasset. El ordenamiento legal de las fundaciones, 1996; Ramón Durán Rivacoba. El negocio jurídico fundacional, 1996; Sérgio de Andréa Ferreira. As fundações de direito privado instituídas pelo Estado, 1973; Sabo Paes. Fundações 7; Tomáz de Aquino Resende. Novo manual de fundações, 1997; Vincenzo Maria Romanelli. Il negozio di fondazione nel diritto privato e nel diritto pubblico, v. I (natura giuridica), 1935.

Artigos: Celso Antonio Bandeira de Mello. Fundações públicas (RDA 338/62); Fernando Rudge Leite. Natureza jurídica da fundação e a alienabilidade de seu patrimônio (Est. Soriano, v. I, pp. 377/390); José Celso de Mello Filho. Notas sobre as fundações (RT 537/29); M. Seabra Fagundes. Tutor. Remoção. Representação do MP e portaria do juiz (RF 243/54); Pontes de Miranda. Legitimação ativa de ascendente para a ação de remoção da tutora do descendente e para a sua nomeação, em substituição (RT 467/41).

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.1 a 10

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela L 13151/15.)

I - assistência social;

II - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

III - educação;

IV - saúde;

V - segurança alimentar e nutricional;

VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

VII - pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

VIII - promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

IX - atividades religiosas; e

X - (Vetado.) 11 a 14 (Redação dada pela L 13151/15.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 24.

• 2. Instituição de fundação. Constitui-se uma fundação por negócio jurídico unilateral, solene e gratuito denominado “instituição”, do qual deverá constar a finalidade da fundação e os bens livres que produzirão recurso para dar suporte à realização das atividades e à consecução dos fins a que a fundação se propõe, conforme vontade do instituidor. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado (CC 44 III), instituídas formalmente, por escritura pública ou por testamento, mediante dotação especial de bens livres, visando atingir determinado fim (CC 62). Enquanto nas sociedades, civis e mercantis, há associação de pessoas (universitas personarum), nas fundações há ajuntamento de bens (universitas bonorum), destinados a determinado fim. São três os elementos essenciais da fundação: complexo de bens (collegium bonorum), personalização e finalidade (Celso de Mello. RT 537/30). A fundação é “patrimônio personalizado dirigido a um fim” (Rafael. Fundações, p. 57).

• 3. Bens livres. Credores e herdeiros necessários do instituidor podem impugnar o ato de instituição, por fraude contra credores e contra a execução e, também, por comprometimento da legítima dos herdeiros necessários. Bens livres não são, apenas, os livres de ônus, mas, também, os que podem ser disponibilizados sem prejuízo de terceiros.

• 4. Início da pessoa jurídica de direito privado (CC 45). Para que se aperfeiçoe a personalidade jurídica da fundação, ou seja, para que se possa dizer que esta existe como pessoa jurídica, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) instituição, por meio de escritura pública ou testamento, de dotação especial de bens livres de ônus, da qual conste a finalidade específica da fundação, que deve ser religiosa, moral, cultural ou de assistência; b) estatutos que a regerão; c) aprovação dos estatutos pelo órgão do Ministério Público; d) registro da escritura de instituição (CC 45 e LRP 119). A criação da fundação se dá pelo denominado negócio jurídico fundacional e o registro a personifica, fazendo com que tenha capacidade, patrimônio, sede e administração (Diniz. Direito fundacional, p. 19). Se a fundação for instituída com tempo certo de existência, isso deve constar do registro público (LRP 120 I).

• 5. Patrimônio personalizado. Difere da constituição das associações por não se originarem de aglomeração orgânica de pessoas naturais. Diferentemente, fundação é a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social (Pereira. Instit. DC, v. I19, p. 223).

6. Instituição por testamento. Quando a fundação for instituída por testamento, o MP, por intermédio do curador de fundações, oficiará, obrigatoriamente, nos autos do processo de inventário (CC 66 e CPC 82 II). Como se trata de processo no qual existe disposição de última vontade, funciona outro órgão do MP, o curador de resíduos. Caso não haja incompatibilidade entre as funções do curador de resíduos e do curador de fundações, ambas as atividades podem ser exercidas por um único membro do MP (Rafael. Fundações, pp. 121/122).

• 7. Fundações instituídas no sistema do CC/1916 . Regulamento. As fundações, instituídas segundo a legislação anterior, inclusive as de fins diversos dos previstos na norma comentada, subordinam-se, quanto ao seu funcionamento, ao disposto neste Código (CC 2032).

• 8. Nome da fundação. É a denominação adotada, de conformidade com o Livro II, Título IV, Capítulo II, da Parte Especial, para o exercício de sua capacidade de sujeito de direito, ( CC 1155 e par.ún.).

• 9. Vocação hereditária das fundações. Podem ser chamadas a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização tiver sido determinada pelo testador, sob a forma de fundação (CC 1799 III).

• 10. Fundação instituída por pessoa jurídica. O instituidor pode ser pessoa física ou jurídica, que cria a organização fundacional visando a determinado fim. “Nada impede que uma fundação seja criada por uma pessoa coletiva já existente, ou por várias, se isso estiver dentro do respectivo escopo” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 11, p. 55).

• Par.ún.: 11. Novo texto. Redação dada pela L 13151, de 28.7.2015 (DOU 28.7.2015). O texto revogado era do seguinte teor: “Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência”.

• 12. Veto. O inciso X do par.ún., acrescentado pela L 13151, de 28.7.2015 (DOU 28.7.2015), foi vetado pela Presidência da República. O texto vetado era o seguinte: “X – habitação de interesse social”. As razões do veto, dadas pelo Ministério da Fazenda, são as seguintes: “Da forma como previsto, tal acréscimo de finalidade poderia resultar na participação ampla de fundações no setor de habitação. Essa extensão ofenderia o princípio da isonomia tributária e distorceria a concorrência nesse segmento, ao permitir que fundações concorressem,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960940/art-62-capitulo-iii-das-fundacoes-codigo-civil-comentado-ed-2019