Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 70 - Título III. Do Domicílio

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Título III

Do Domicílio

ø Doutrina

Monografia: Bevilaqua. CC, v. 111, p. 199.

Artigos: Álvaro Lazzarini. Domicílio eleitoral (Est. Lotufo, pp. 124/135); Bruno Miragem. O conceito de domicílio e sua repercussão nas relações jurídicas eletrônicas, a aplicação da lei no espaço e a internet sob a perspectiva do direito brasileiro (RDPriv 19/10); Dinorá Adelaide Musetti Grotti. Algumas considerações sobre o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (Diniz. Atualidades¹, p. 109); Guilherme Madeira Dezem. A espiritualização do domicílio: o novo conceito de domicílio e o marco civil da internet (Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil da internet, p. 57); José Bonifácio Borges de Andrada e Érika Moura Freire. Domicílio no novo Código Civil (Est. Reale², p. 85); Marcelo Guimarães Rodrigues e Clarice Bourguignon Dias da Silva. Inteligência do conceito de domicílio eleitoral (RT 811/739); Rosa Maria Andrade Nery. Preservação do direito ao domicílio (Viana-Nery. Temas, p. 53); Rui Geraldo Camargo Viana. O direito à moradia (RDPriv 2/9); Zeno Veloso. O domicílio (RDC 75/ 23); Zeno Veloso. O domicílio (no direito brasileiro, no português e no projeto de Código Civil) (RDC 37/14).

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 1 a 14

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 31.

• 2. Conceito de domicílio. Domicílio é o lugar de residência onde a pessoa tem a intenção de permanecer. Pode-se dizer que o domicílio tem um sentido metafísico, isto é, o local onde a pessoa vive passa a integrar o próprio sentido de sua personalidade. Geralmente as pessoas se apegam ao local onde vivem e onde possuem seu centro de interesses, quer por motivos de ordem moral e afetiva, quer por motivos de ordem econômica (Venosa. Dir.Civ. Teoria Geral, cit., p. 155). Domicílio é a sede jurídica da pessoa, ou seja, o lugar onde gravita a sua existência. Por isso é considerado um dos atributos da personalidade jurídica (Limongi França. Instituições 5, p. 78). Basta, para aquilatar-se a importância do instituto, o fato de que o domicílio é um dos critérios para determinar a lei pessoal a que o sujeito de direito está submetido (San Tiago Dantas. Programa de direito civil, RJ, Ed. Rio, 1942-1945, p. 200). Quem se estabelece de modo permanente em um determinado lugar constitui nesse lugar o seu domicílio e, ao mesmo tempo, pode ter domicílio em mais de um lugar (BGB § 7). “É na intenção de permanecer que repousa a ideia de domicílio dos entes humanos” (Teixeira de Freitas. Esboço, coment. art. 180). A constituição do domicílio implica a existência de um direito e de um fato: a abstração, o direito, é o domicílio, constituído pelo fato da residência, essencial à ideia de domicílio.

• 3. Falta de domicílio. Não ter o sujeito de direito o seu próprio domicílio, o seu endereço, implica não poder, de certa forma, desfrutar de um dos aspectos mais importantes de sua privacidade e, bem por isso, implica o apequenamento de aspectos jurídicos de defesa de sua personalidade e intimidade. Aliás, Coelho da Rocha, ao tratar sobre o tema, chegou a fazer a seguinte consideração: “Domicílio diz-se o lugar onde qualquer tem estabelecido a sua residência fixa. Pode ser voluntário, ou necessário. Aqueles que não têm domicílio chamam-se vagabundos” (Coelho da Rocha. Instituições de direito civil, SP, Saraiva, 1984, t. I, § 66, p. 35).

• 4. Domicílio e morada. O conceito de domicílio (que pela concepção do direito romano incluía o conceito de morada – domus – casa, morada), passou a ser concebido sob outra nomenclatura pelas normas contemporâneas e, em nosso caso, pela CF. Mas o conceito estava sempre voltado para os aspectos da vida do homem em sociedade e as consequências jurídicas que desse alargamento de conceitos se pôde, ao longo da história, tirar. Veja-se que o termo morada compõe de forma inequívoca, e com precípua finalidade de proteção da família, o texto de algumas normas de nossa Carta, a saber: CF 183 caput, 191 caput, e, mais recentemente, CF 6.º. Veja-se, de igual maneira, a preocupação do legislador infraconstitucional em preservar a morada, no conteúdo do CC 1831 ( CC/1916 1611 §§ 2.º e 3.º). A respeito do direito à morada como componente decisivo para o encurtamento do tempo para a usucapião, denominada especial, há que se lembrar que o Constituinte se curvou aos interesses da família em primeiro lugar, para conservação do núcleo fundamental de segurança das pessoas, determinando pontos de equilíbrio de interesses conflitantes, bem delineados. Da mesma forma, como lembra Rui Geraldo de Camargo Viana, quando o Constituinte fez acrescentar o termo moradia dentro dos direitos sociais, não quis lhe dar natureza meramente programática, como à primeira vista possa ter parecido. Se foi com esse pensamento que se promulgou a Emenda, se foi com propósitos meramente retóricos, de proposta de intenções programáticas e ideológicas, o Congresso enredou-se em cipoal intransponível (Rui Geraldo de Camargo Viana. RDPriv 2, pp. 10/11).

• 5. Domicílio e estada. Para os fins da proteção jurídica a que se refere à CF 5.º XI, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP 150 § 4.º II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Sem que ocorram quaisquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF 5.º XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária (STF, 2.ª T., RHC 90376-2-RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 3.4.2007, v.u., DJU 18.5.2007, p. 113; RT 864/510).Não se constitui domicílio a permanência temporária em escolas, estabelecimentos de educação, clinicas, hospitais. O lugar do cumprimento da pena, entretanto, é o domicílio do preso, por expressa determinação legal (CC 76 par.ún.)

• 6. Domicílio conjugal ( CC 1566 II). No sistema do CC/1916 havia previsão expressa quanto ao direito do marido de fixar o domicílio da família. Posteriormente, foi ressalvada, com o advento do Estatuto da Mulher Casada (L 4121/62), a possibilidade de a mulher recorrer ao juiz, no caso de deliberação que a prejudicasse ( CC/1916 233 III). Com o advento do novo sistema constitucional de 1988, os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal passaram a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (CF 226 § 5.º). Hoje o novo sistema do CC tem disposição expressa no sentido de que cabe ao casal a escolha do lugar de domicílio da família, acrescentando que, em virtude de encargos públicos decorrentes do exercício de sua profissão, bem como para atender interesses particulares relevantes, podem quaisquer dos cônjuges se ausentar do domicílio conjugal, onde cumprem o dever conjugal de vida em comum ( CC 1566 II c/c 1569). Também com relação a esse ponto cabe a qualquer dos cônjuges o direito de recorrer ao juiz em razão de divergências acerca da direção da sociedade conjugal ( CC 1567 e par.ún.). É no registro de imóveis do domicílio conjugal que devem ser registradas as convenções antenupciais (CC 1657).

• 7. Domicílio dos filhos menores e maiores incapazes. Em regra é o da família ( CC 1569 ), em decorrência de estarem os filhos menores sujeitos à guarda dos pais ( CC 1566 IV e CC 1634 II) e de terem os pais, em virtude do poder familiar, direito de reavê-los de quem quer que ilegalmente os detenha ( CC 1634 VIII). Podem os pais perder o poder familiar em virtude de ato judicial ( CC 1638 e incisos). Nesta hipótese, e em caso de inconveniência de os filhos permanecerem em companhia dos pais (CC 1584 § 5.º), o juiz deliberará o que for melhor para os menores e para os maiores incapazes ( CC 1590 ). O CC 1584 § 5.º (redação dada pela L 11698/0813058/14), estabelece que “se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade”.

• 8. Domicílio do devedor. A regra do direito de obrigações é no sentido de que o lugar do pagamento é o de domicílio do devedor ( CC 327 ).

• 9. Inviolabilidade de domicílio. É garantia fundamental do homem, expressão de sua intimidade, prevista na CF 5.º XI: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Na casa só se pode entrar com consentimento do dono, no caso de flagrante delito ou ainda, durante o dia,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960942/art-70-titulo-iii-do-domicilio-codigo-civil-comentado-ed-2019