Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 79 - Seção I. Dos Bens Imóveis

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Livro II

Dos Bens 1 a 12

• 1. Bens. O vocábulo jurídico “bem”, utilizado pelo legislador como rubrica do Livro II da Parte Geral do CC, tem significado amplo e é utilizado pela doutrina, e pelo próprio legislador, em diferentes acepções. Na Parte Especial, quando trata da propriedade e de seus desdobramentos, ou seja, dos objetos de direito real, o legislador fala em coisa , deixando de utilizar-se do termo “bem”, como feito na Parte Geral.

• 2. Bens e coisas. Conceito equívoco. “O problema da conceituação dos termos jurídicos ‘bens’ e ‘coisas’ se prende ao fato de essas palavras serem utilizadas em mais de um sentido” (Rosa Maria de Andrade Nery. Preservação do direito ao domicílio [Viana-Nery. Temas , p. 53, nota 26]). Por isso, conceituar o vocábulo “bem” não é tarefa fácil. A doutrina nem sempre está acorde sobre se o conceito de bem corresponde ao de coisa, se é mais ou menos amplo do que esse. “Às vezes, coisas são o gênero e bem, a espécie; outras, estes são o gênero e aquelas, a espécie; outras, finalmente, são os dois termos usados como sinônimos, havendo entre eles coincidência de significação” (Washington de Barros Monteiro. Curso de direito civil , v. I, 27.ª ed., São Paulo, 1988, p. 135). As palavras têm extensão diferente. Para Silvio Rodrigues, coisa é o gênero do qual bem é a espécie (Silvio Rodrigues. Direito civil , v. I, 18.ª ed., São Paulo, Saraiva, 1988, p. 116), pois existem coisas que não têm valor econômico e por isso não podem ser consideradas bens. O termo bens adiciona às coisas , consideradas exteriormente, um julgamento de valor. Uma coisa se torna bem quando se torna útil (De Page. Traité DC , t. 5, cit., n. 531 p. 525 e 526).

• 3. Bens: raridade e utilidade. Objeto de direito. Para se compreender o significado do vocábulo “bens”, há que se incluir em sua compreensão a ideia de utilidade e raridade que lhe é própria e que nem todas as coisas possuem. Para Pontes de Miranda o conceito de bem, no CC, aproxima-se do de objeto de direito, e, assim, é mais amplo que o de coisa. E por objeto de direito se entende o bem da vida que pode ser elemento do suporte fático de alguma regra jurídica, de cuja incidência emana fato jurídico, produto de direito (Pontes de Miranda. Tratado , v. I 4 , pp. 9/22). Para De Page, em direito, os bens são as coisas apropriadas; a noção jurídica de apropriação não é outra coisa senão um meio de realizar a ideia econômica de utilidade (De Page. Traité DC , t. 5, cit., n. 531 pp. 525/526). Pode-se afirmar, contudo, que “bem” é o objeto do direito subjetivo (Bianca. Dir.civ. v. VI (La proprietà), n. 27, p. 51), considerado como objeto o “termo de referência externo da relação jurídica” (Giuseppe Lumia. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, Milano, Giuffré, 1981, 3ª ed., p. 104 – trad. Alcides Tomasetti Jr. 1999).

• 4. Bens jurídicos e bens econômicos. Com base na definição do CC ital. 810, Massimo Bianca depreende a noção geral de bem jurídico: “ qualsiasi entità materiale o ideale giuridicamente rilevante ” (Bianca. Dir.civ. , v. VI, cit., n. 27, p. 50), e posteriormente reitera: “ il bene giuridico è in generale qualsiasi entità materiale o ideale giuridicamente tutelata ” (Bianca. Dir.civ. , v. VI, cit., n. 29, p. 52). Categoricamente afirma que “ il bene è l’oggetto del diritto soggettivo, e como tale esso ne costituisce un elemento determinante. L’interesse è infatti bisogno di un bene, e l’interesse tutelato dal diritto si concreta in relazione al bene idoneo a soddisfare tale interesse ” (Bianca. Dir.civ. , v. VI, cit., n. 27, p. 51). Bianca ainda distingue a noção de bem jurídico da noção de bem econômico. Para ele, a noção de bem jurídico é mais ampla que a de bem econômico: “ Secondo l’opinione che lega la nozione di bene giuridico a quella di bene econômico, non sarebbero beni le cose disponibili liberamente in natura (le res communes omnium delle fonti romane). Tali cose non avrebbero infatti il requisito della limitatezza ” (Bianca. Dir.civ. , v. VI, n. 28, p. 50).

• 5. Materialidade e imaterialidade de bens . Há, ainda, uma terceira consideração, que é a de se adotar o conceito de “coisas” para as materiais e concretas, designando por “bem” as imateriais e abstratas. Nesse conceito, é o aspecto da materialidade que faz a distinção entre uma coisa e outra (Pereira. Instit. DC , v. I 10 , nota 68, p. 272). Não é esse o entendimento de Barros Monteiro, que ensina que o vocábulo “bens” engloba os valores materiais ou imateriais que possam ser objeto de uma relação de direito (Barros Monteiro. Curso de direito civil , v. I, 27.ª ed., SP, Saraiva, 1988, p. 135).

• 6. Conceito (clássico) de patrimônio: ativo e passivo. O termo pode ser utilizado no sentido que lhe dá a doutrina clássica: “O patrimônio, segundo a doutrina clássica, compõe-se de um ativo e de um passivo; compreende não só os direitos exigíveis, como também as obrigações passivas ou dívidas ” (Espínola. Sistema 4 , v. II, 180, pp. 181/182). O conceito tradicional de patrimônio: “Il complesso de diritti patrimoniali (positive e negativi) che fanno capo ad una serie indefinite di interessati si dice patrimonio ” (Ferrini, Pandette 4 , n. 89, p. 91). A esquematização lógica em torno do conceito de patrimônio sugere três distintas proposições: a) toda pessoa tem um patrimônio; b) toda pessoa tem apenas um patrimônio; c) todo patrimônio está ligado a uma pessoa (Cabrillac. Introduction 6 , pp. 76/77).

• 7. Patrimônio líquido. Savatier alude ao patrimônio líquido , como representação de um valor, consistente na diferença entre o ativo e o passivo, ou seja, consistente na diferença entre os bens do sujeito e suas dívidas (Savatier. Obligations 4 , n. 95, p. 128). Paira ainda na doutrina a questão atinente a ter ou não conteúdo patrimonial aquilo que ela denomina de direitos extrapatrimoniais: “Il est banal en effet de noter que les droits dits extra-patromoniaux, s’ils ne sont pas en eux-mêmes appréciables en argent, peuvent avoir des conséquences pécuniaires (exemple: filiation-succession; que les droits dits patrimoniaux peuvent avoir des incidences para-économiques (exemple: droit moral de l’auteur)” (Piédelièvre. Le matériel et l’immatériel. Essai d`approche de la notion de bien [ Est. Juglart , pp. 61/62]).

• 8. Patrimônio: continente dos objetos de direito. Preferimos usar a expressão patrimônio com o sentido daquilo que contém tudo quanto seja susceptível de se tornar objeto de direito, considerando como bens tudo quanto possa ser desejado e cobiçado pelos homens e, por isso, alvo de proteção e tutela do direito, quer se tratem de coisas materiais, quer se tratem de bens imateriais, quer componham aquilo que em linguagem coloquial se usa explicitar como patrimônio moral de alguém. A proposta de classificação de Marshall, trazida por Espínola, é a melhor (Espínola. Sistema 4 , v. II, 176, pp. 177/178), salvo com relação a alguns pontos relativos à nomenclatura e à sistematização dos objetos do direito de personalidade, quando então reputa-se mais acertada a proposta por Walter Moraes, aqui adotada, por não se poder conceber que, logicamente, possa o sujeito figurar ao mesmo tempo na posição de objeto de direito de que é titular, como sujeito. Neste sentido: Moraes. Concepção tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito de personalidade, RDPriv 2/187; Rosa Nery. Noções, pp. 127/146. Ademais, “ dans l’état actuel de la civilisation, tout ce qui existe, sauf l’être humain, est une chose” (De Page. Traité DC , t. 5, cit., n. 531, p. 525). O patrimônio outra coisa não é que o poder de dominar e endereçar aos próprios fins a natureza exterior (Ferrini. Pandette 4 , n. 92, p. 95).

• 9. Objetos de direitos de personalidade como fonte de direitos patrimoniais. Todos os objetos de direito, quer de natureza material, quer de natureza imaterial, compõem aquilo que se chama patrimônio do sujeito. Isto porque, como já se disse, patrimônio é aquele continente que tem como conteúdo tudo aquilo que não está no sujeito , porque objeto de direito. Aqui se entende, como Walter Moraes ( Concepção Tomista de pessoa. Um contributo para a teoria do direito da personalidade, in RT 590/14 e RDPriv 2/187), que os objetos do direito de personalidade não estão na pessoa, mas na natureza humana e, por isso, os objetos desse direito (essências, potências e atos da humanidade do ser) são conteúdos do patrimônio do sujeito. À primeira vista, essa compreensão do sentido de patrimônio parece chocar à tradição do direito privado. Textualmente, Ferrini afirma que “non sono patrimoniali I diritti inerenti alla persona: ‘libertas est inaestimabilis’, e i diritti puri di famiglia” (Ferrini. Pandette 4 , n.87, p. 91). Contudo, logo em seguida, adverte que “ direitos puros de família ” não são patrimoniais, mas que a “ constituição interna da família ” pode ser também fonte de direitos patrimoniais (Ferrini. Pandette 4 , n. 88, p. 91). Igualmente, afirmamos que a ofensa a objetos do direito de personalidade pode vir a ser estimada em pecúnia e, portanto, parafraseando Ferrini, “ a constiuição interna da humanidade do ser ” pode ser, também, fonte de direitos patrimoniais. As indenizações por danos morais confirmam essa assertiva.

• 10. Dano patrimonial e dano moral . De sorte que, quando a questão versar sobre, por exemplo, dano moral, a doutrina está se referindo a uma espécie de dano que atinge, sim, o patrimônio do sujeito de direito, nada obstante estar sedimentado na doutrina tradicional e na cultura popular, que o dano moral não devesse ser considerado patrimonial . O dano moral atinge certos bens que compõem o patrimônio moral ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960943/art-79-secao-i-dos-bens-imoveis-codigo-civil-comentado-ed-2019