Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 82 - Seção II. Dos Bens Móveis

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Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 47.

• 2. Coisas no comércio e fora do comércio. a) coisa no comércio (res in commercio) – pode ser apropriada e alienada; b) coisa fora do comércio (res extra commercium) – não pode ser apropriada ou alienada, é inidônea para integrar o patrimônio de alguém com exclusividade. Os bens extra commercium assim são considerados ou (i) por sua própria natureza, sendo insusceptíveis de apropriação ou alienação (v.g., a res communes omnium – coisa comum de todos); ou (ii) por disposição de lei, estas,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960944/art-82-secao-ii-dos-bens-moveis-codigo-civil-comentado-ed-2019