Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 82 - Seção II. Dos Bens Móveis

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Seção II

Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 47.

• 2. Coisas no comércio e fora do comércio. a) coisa no comércio (res in commercio) – pode ser apropriada e alienada; b) coisa fora do comércio (res extra commercium) – não pode ser apropriada ou alienada, é inidônea para integrar o patrimônio de alguém com exclusividade. Os bens extra commercium assim são considerados ou (i) por sua própria natureza, sendo insusceptíveis de apropriação ou alienação (v.g., a res communes omnium – coisa comum de todos); ou (ii) por disposição de lei, estas, ao seu turno, declaradas inalienáveis (v.g., maconha) – trata-se de inalienabilidade real.

• 3. Produtos, substâncias ou drogas ilícitas. L 11343/06 2.º: “Art. 2.º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”. Foi reconhecida, no STF, a repercussão geral da questão atinente à descriminalização do porte de droga estritamente para consumo próprio (Pleno, RE 635659/SP , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 8.12.2011, DJUE 9.3.2012). O...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960944/art-82-secao-ii-dos-bens-moveis-codigo-civil-comentado-ed-2019