Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 85 - Seção III. Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

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Seção III

Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 50.

• 2. Dinheiro. O dinheiro é o bem fungível por excelência, o mais constante objeto das obrigações de dar coisa incerta. Denomina-se quantia a coisa incerta (fungível) que for qualidade de moeda corrente (Gomes. Introd. 15, p. 223).

• 3. Valor da moeda. Valor nominal: o que se acha impresso na cédula; valor intrínseco: é o valor da moeda em função da qualidade e do peso do metal; valor de troca: poder aquisitivo; valor corrente: é o valor da moeda em relação a outra.

• 4. Espécies de dinheiro. Dinheiro corrente (= moeda corrente) é a espécie de dinheiro que tem de ser recebida por aqueles que têm pretensões a dinheiro, ou valor de alguma coisa. Dinheiro miúdo ou moeda relativamente fracionada é a que não corresponde a certo estalão da vida, quanto a prestações (e.g., não se pagam dois milhões de cruzeiros em notas de cruzeiro). Dinheiro papel é o que está impresso na moeda ou no papel. Valor intrínseco é o valor do metal, em que se fez a moeda; e o papel moeda não o tem. Valor em curso é o que,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960945/art-85-secao-iii-dos-bens-fungiveis-e-consumiveis-codigo-civil-comentado-ed-2019