Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 87 - Seção IV. Dos Bens Divisíveis

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Seção IV

Dos Bens Divisíveis

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 52 e 53.

• 2. Bens divisíveis e indivisíveis. A possibilidade de divisão de um bem, quer físico, quer intelectual, é o caráter que dá a distinção às coisas divisíveis e às coisas indivisíveis, bem assim a permanência da essência própria da coisa após a divisão revela se a divisibilidade é real ou intelectual. As coisas destacadas das que foram repartidas hão de manter a mesma natureza das coisas de onde foram destacadas, sob pena de não poderem ser compreendidas como coisas divisíveis, ainda que, por virtude da divisão, apresentassem divisões menores (Nery-Nery. Instituições DC, v. I, t. II, n. 29, pp. 124-125, citando Espínola e Carvalho Santos).

• 3. Obrigações divisíveis e indivisíveis. CC 257 a 263.

• 4. Condomínio em coisa indivisível. Impede que o condômino venda a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto (...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960946/art-87-secao-iv-dos-bens-divisiveis-codigo-civil-comentado-ed-2019