Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 92 - Capítulo II. Dos Bens Reciprocamente Considerados

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Capítulo II

Dos Bens Reciprocamente Considerados

ø Doutrina

Artigo: Antonio Junqueira de Azevedo. Bens acessórios (Est. Washington, p. 95).

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 58.

• 2. Coisa principal. “São aquelas cuja existência ou sorte jurídica não está na dependência de outras coisas” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. I, n. 50, p. 265). Ou seja, as coisas principais não estão vinculadas a outras por laços de ordem física, mecânica, econômica, jurídica ou estética, ou por qualquer outro liame que faça supor sua dependência com outra.

• 3. A parte integrante e a parte acessória da coisa. A doutrina considera parte integrante da coisa aquilo que não pode ser separado sem destruir ou deteriorar a inteireza dela. Parte de uma visão econômica e jurídica do fenômeno da prestação, de sorte que tudo quanto se agregue à coisa formando uma unidade, um todo, com funcionalidade e utilidade própria e permanente não pode ser chamado de acessório. Ou seja, “o destino jurídico (e econômico) do integrante confunde-se com o da coisa de que faz parte” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, v. X, 864, p. 43). Fala-se de uma “unidade econômica” em virtude da “conexão material” entre as coisas (Cambler, Introdução e Comentários aos arts. 233 a 256 [Cambler-Gonçalves-Maia. Coment., n. 3, p. 63]). A instituição da coisa acessória é feita pela teoria geral do direito privado quando o sistema, ao identificar os bens reciprocamente considerados, classifica-os em principais e acessórios: principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. No CC/1916 , havia regra específica relacionada com o princípio que é observado no CC 233, 287, 364, 1209: “Art. 59. Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal” (v. CC 95).

• 4. Espécies de acessórios: a) frutos são “produções orgânicas de uma coisa”. “Ligados fisicamente à coisa principal são pendentes ou estantes; desligados e independentes, dizem-se separados; se apreendidos ou possuídos, depois de separados, chamam-se percebidos; destruídos, utilizados, alienados, são consumidos; se deviam ser e não foram colhidos, denominam-se percipiendos” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 46/47); b) produtos “são as utilidades que se retiram da coisa, diminuindo-lhe a quantidade”; c) rendimentos são frutos civis; d) as benfeitorias são despesas de dinheiro, trabalho e de materiais feitas com a coisa para conservá-la ou evitar que se deteriore (necessárias), feitas para aumentar-lhes o valor ou facilitar-lhes o uso (úteis), ou, ainda, para embelezá-las ou torná-las mais agradáveis (voluptuárias) (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 47/48).

# 5. Casuística:

Obrigação acessória que, seguindo a sorte da principal, prescreve conjuntamente. Consoante se extrai do CC 92, obrigação principal é aquela cuja existência independe de qualquer outra. A obrigação acessória vindicada depende da existência da obrigação principal, pois a ela se encontra vinculada, já que possui, por finalidade, o cumprimento subsidiário da obrigação principal, que alegadamente não foi cumprida (STJ, 4.ª T., REsp 1277250-PR , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.5.2017, DJUE 6.6.2017).

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Bens acessórios. A presunção legal é de que o dono da coisa principal é titular da coisa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960948/art-92-capitulo-ii-dos-bens-reciprocamente-considerados-codigo-civil-comentado-ed-2019