Código Civil Comentado

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Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro - III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico1 a 13

ø Doutrina

Obras coletivas: Cabral-Nogueira. Negócios processuais.

Monografias: Antonio Chaves. Tratado de direito civil: parte geral, 3.ª ed., v. 1, t. 2, p. 1207, 1982; Armando Roberto Holanda Leite. Dos fatos e atos jurídicos, 1980; Betti. Negozio giuridico²; Bevilaqua. CC, v. I¹¹, p. 254; Cariota-Ferrara. Negozio giuridico; Chateaubriand. Negócio de acertamento; Enneccerus. Rechtsgeschäft; Flume. Allg.Teil, v. II4; Gomes. Introd. 15; Junqueira. Declaração Negocial; Junqueira. Negócio Jurídico 4; Karlowa. Rechtsgeschäft; Mello. T.Fato Jur.-Validade 4; Penteado. Doação; Paulo de Lacerda-Espínola. Manual, v. 3, 1923; Pontes de Miranda. Tratado, vs. II4, III4 e V4, p. 3; Torquato. Causa; Torquato. Situação jurídica.

Artigos: Adriano Soares da Costa. Notas sobre o fato jurídico: crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho (RTDCiv 10/3); Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. O elemento subjetivo da relação jurídica: pessoa física, pessoa jurídica e entes não-personificados (RTDCiv 5/23); Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. Negócio jurídico indireto e negócios fiduciários (RDC 29/81); Fábio Maria de Mattia. Ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico (RUCSP v. XXXII, 61-61, 1967, p. 3/56); Fernando Whitaker da Cunha. Aspectos dos fatos jurídicos: arts. 74/80 do CC/1916 (Just. 121/73; PJ 8/110); Francisco dos Santos Amaral Neto. Introdução à teoria geral da relação jurídica (Est. Washington, p. 209); Humberto Theodoro Júnior. Negócio jurídico. Existência. Validade. Eficácia. Vícios. Fraude. Lesão (RT 780/11); João Baptista Villela. Do fato ao negócio: em busca da precisão conceitual (Est. Washington, p. 255); Joelma Ticianelli. Limites objetivos e subjetivos do negócio jurídico na Constituição Federal de 1988; José Carlos Moreira Alves. O Novo Código Civil brasileiro e o Direito Romano (Est. Reale², p. 116; Lotufo, Dir.Civ.Const., p. 37); Luciano de Camargo Penteado. Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo (RDPriv 20/235); Manuel da Cunha Carvalho. Percepção e manifestação de vontade: relação com os direitos de personalidade na era tecnológica (RDPriv 8/128); Marco Paulo Denucci Di Spirito. Controle de formação e controle de conteúdo do negócio jurídico processual (RDPriv 63/125); Moacyr de Oliveira. A estrutura das obrigações e do negócio jurídico no projeto de Código Civil (RDC 36/39); Munir Karam. Liberdade, igualdade e direito nas relações negociais (RDC 91/56); Murilo Teixeira Avelino. A posição do magistrado em face dos negócios jurídicos processuais (RP 246/219); Nancy de Paula Salles. Caráter normativo do negócio jurídico (RDC 40/39); Sílvio Macedo. Uma avaliação da teoria do negócio jurídico (RDC 29/440); Sílvio Neves Baptista. Ensaio sobre a teoria do fato danoso (RDC 67/51); Wilson Aquino. Negócio jurídico (RDC 19/103); Zeno Veloso. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico (RDC 74/84).

• 1. Direito intertemporal. A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ( CC 2035 ).

• 2. Regra de direito intertemporal. CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. E mais: CC 2035 par.ún: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

• 3. Fatos jurídicos e ajurídicos. Podemos dizer que o direito é o mundo dos fatos jurídicos (Pontes de Miranda. Tratado, v. II4, § 159, p. 183). Existem fatos que importam ao direito por trazer-lhe consequências, criando ou extinguindo situações jurídicas, ou modificando situações jurídicas existentes. Esses fatos que importam para o direito, por criar, modificar, extinguir ou transmitir direitos são ocorrências do mundo dos fatos com interesse para o direito. Todo fato jurídico tem natureza constitutiva (Torquato. Situação jurídica, p. 28). Há fatos que não interessam ao direito e, por isso, são chamados de fatos ajurídicos, ou juridicamente indiferentes (irrelevantes). Esses fatos existem sem causar qualquer alteração para o mundo do direito, não criam, extinguem ou modificam direitos de qualquer natureza, e por essa circunstância não importam para a Ciência Jurídica.

• 4. Fato jurídico (ou jurígeno). Considera-se fato jurídico qualquer acontecimento que o ordenamento jurídico aceita como capaz de gerar o nascimento, a modificação ou a extinção do direito (ex.: nascimento, morte, parentesco, insanidade mental, surdo-mudez, contrato…), independentemente da vontade do homem, pois existem determinados fatos advindos da intervenção de forças naturais, obra da natureza, e que são jurídicos. A esses fatos que independem de um ato humano para adentrar no mundo jurídico, ou seja, para produzir efeitos jurídicos, v.g., a morte e a maioridade, dá-se o nome de fatos jurídicos em sentido estrito, ou fatos jurídicos naturais.

• 5. Classificação dos fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos lato sensu são o gênero de que são espécies: a) os fatos jurídicos stricto sensu (sua ocorrência se dá sem o concurso da vontade humana – ex: um vendaval que destrói uma casa); b) os atos jurídicos lato sensu (sua ocorrência se dá com o concurso da vontade humana – ex.: promovo a demolição de uma casa). Os atos jurídicos lato sensu, por sua vez, subdividem-se em atos lícitos (ou atos jurídicos stricto sensu) e atos ilícitos (provoco acidente automobilístico que acarreta dano material para outrem). Entre os atos jurídicos lícitos (atos jurídicos stricto sensu – CC 185 ) temos: 1) os quase negócios jurídicos e as operações jurídicas; e 2) o negócio jurídico unilateral e o negócio jurídico bilateral (contrato).

• 6. Ato jurídico. Lícito e ilícito. Fato ilícito. Ato jurídico é qualquer acontecimento para cuja existência é necessária a vontade do homem. A autonomia da vontade não é mais do que o nome que se dá à possibilidade de se fazer elemento nuclear do suporte fático suficiente para tornar jurídicos atos humanos, a vontade (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 254, p. 55). Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Dizem-se lícitos se estão de acordo com o ordenamento jurídico e não são contrários a direitos legítimos de ninguém. São ilícitos quando causam ou têm potencialidade de causar dano a outrem ( CC 186 ). Há ilicitude quando o fato contrário a direito acontece e alguém responde por ele (Pontes de Miranda. Tratado, v. II4, § 162, p. 193).

• 7. Negócio jurídico. Negócio jurídico pode ser definido como ato de autonomia privada, fruto da liberdade e da inteligência humana, por meio do qual o sujeito decide sobre a própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial, criando regras particulares às quais se submete. É fruto do poder normativo privado. Ao sujeito se entende “que lhe são permitidos todos os actos, e todos os direitos, que não lhe forem expressamente proibidos” (Teixeira de Freitas. Esboço, art. 36). A vontade é dirigida para a consecução de determinado fim, querido pelo sujeito. O negócio jurídico é unilateral quando, nas hipóteses previstas pela lei, ele se aperfeiçoa pela declaração de seu autor, sem necessidade da aceitação de outro sujeito (ex.: renúncia, denúncia etc.). O negócio jurídico unilateral pode ser receptício ou não. Na primeira hipótese exige-se que ele seja noticiado ao seu destinatário para produzir os efeitos queridos pelo sujeito da declaração de vontade (v.g., a denúncia). No outro caso, dos negócios não receptícios, é dispensável o conhecimento de outrem para que o negócio tenha plena eficácia (v.g., testamento). O negócio jurídico é bilateral quando, para se realizar, exige o concurso das vontades de pelo menos dois sujeitos, destinadas a um determinado fim querido pelas partes. O contrato é negócio jurídico bilateral, sempre. O negócio jurídico é a expressão mais significativa do princípio da autonomia privada.

• 8. Relacionamento negocial. O relacionamento negocial revela a existência de interesses antagônicos e conjuntos; de cadências solidárias e intersubjetivas; de exterioridade de vontades; de interesses revelados; de natural pretensão de lucro e de regular empreendedorismo, próprios do intercâmbio de interesses que se completam, mas não se excluem. “Note-se que, enquanto a alteridade e a bilateralidade são características imanentes à estrutura mesma do direito como sistema de relações intersubjetivas, a exterioridade e a reciprocidade exprimem exigências ideológicas. Precisamente, a exterioridade revela a exigência de que fatos da consciência permaneçam excluídos de qualquer ingerência exercida pelos órgãos públicos; a reciprocidade exprime a exigência de igualdade (formal) entre sujeitos que figuram na relação.” (Giuseppe Lumia. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, Milano: Giuffrè, 1981, 3.ª ed., pp. 102/103, tradução, com adaptações e modificações, do professor Alcides Tomasetti Junior. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999, gentilmente cedida pelo tradutor.)

• 9. Negócio de acertamento. Negócio de acertamento não é aquele tendente a produzir novas consequências jurídicas, mas aquele que tem por finalidade confirmar situação jurídica preexistente, com o fim de eliminar dúvidas e incertezas que pairavam sobre sua consistência concreta (Trabucchi. Istituzioni 46, n. 42, nota 1, pp. 100/101; Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale [Riv.Dir.Proc.Civ., 1940, I, n. 5, p. 5]), isto é, eliminar as incertezas entre as partes mediante a declaração (acertamento) da situação jurídica preexistente (Francesco Santoro-Passarelli. L’accertamento negoziale e la transazione [Riv.Trim.Dir.Proc.Civ., 1956, I, n. 1, p. 2]). O negócio de acertamento tem função declarativa, porque não visa diretamente à constituição de situação jurídica parcial ou totalmente nova, mas declarar, na conformidade do desígnio das partes, a situação jurídica preexistente, declaração essa da qual emana não um comando estanque, mas um comando complementar, destinado a valer e ter eficácia juntamente com o comando anterior, negocial ou não, este sim constitutivo da situação jurídica que as partes pretendem acertar (Francesco Santoro-Passareli. L’accertamento negoziale e la transazione [Riv.Trim.Dir. Proc.Civ., 1956, I, n. 1, pp. 2/3]). São exemplos de negócios de acertamento: a) renúncia, reconhecimento e transação (Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale [Riv.Dir.Proc. Civ., 1940, I, n. 3, p. 4]); b) reconhecimento de um débito, reconhecimento de enfiteuse, atos de reconhecimento de divisas de imóvel (Trabucchi. Istituzioni 46, n. 42, nota 1, p. 100); c) negócio jurídico de divisão, de reconhecimento, de transação (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 7, pp. 48/51, n. 8, pp. 51/55; n. 9, pp. 61). V. Carmen Sánchez Hernández. Los negocios de fijación, Valencia: Tirant lo Blanch, 2004; Michele Giorgianni. Il negozio d’accertamento, Milano: Giuffrè, 1939; Lapo Puccini. Contributo allo studio dell’accertamento privato, Milano: Giuffrè, 1958; Luca Dambrosio. Il negozio di accertamento, Milano: Giuffrè, 1996; Heinrich Degenkolb. Die Vertragsvollziehung als Vertragsreproduktion (AcP 71 [1887], pp. 161-226); Julius Siegel. Die privatrechtlichen Funktionen der Urkunde (AcP 111 [1914], pp. 1-134); Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale (Riv.Dir.Proc. Civ., 1940, I, pp. 3-24); Francesco Santoro-Passarelli. L’accertamento negoziale e la transazione (Riv.Trim.Dir.Proc.Civ., 1956, I, pp. 1-26); Chateaubriand. Negócio de acertamento.

• 10. Contrato. Contrato é o acordo de vontades (negócio jurídico bilateral) de duas ou mais partes, com pretensões antagônicas, para constituir, regular ou extinguir entre si uma relação jurídica patrimonial. O contrato tem como fim econômico a circulação de riquezas e deve, ao mesmo tempo, atender a sua função social ( CC 421). O contrato é concordância de duas declarações de vontade, que produziram, por si sós, negócios jurídicos interintegrativos. Se a oferta não fosse negócio jurídico, haveria dificuldade em conceituar-se negócio jurídico. A promessa de recompensa é negócio jurídico unilateral independente; a oferta, negócio jurídico dependente ou integrativo (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 251, p. 26). Em virtude da autonomia privada, as partes podem criar livremente os contratos, ainda que não previstos especificamente na lei – contratos atípicos ( CC 425 ) –, desde que sejam observados os requisitos de validade do negócio jurídico ( CC 104 ). Sobre numerus clausus, v. Rafael Domingos Faiardo Vanzella. Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição, Tese, USP, 2009; Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Entre autonomia e o controle: numerus clausus e numerus apertus em direito privado, Dissertação, UFMG, 1994.

• 11. Liberdade civil. O homem é livre para agir e sua ação pode ser coarctada por leis proibitivas e imperativas. A liberdade civil é liberdade de ação, que pode ser restringida por leis proibitivas, que obstam a prática de atos que, sem elas, poderiam ser praticados; ou pode ser restringida, também, por leis imperativas, que exigem a prática de atos que, sem elas, poderiam deixar de ser praticados. “Fora destes dois casos as leis não têm caráter proibitivo e simplesmente declaram, reconhecem e protegem a liberdade humana, sendo por isso denominadas leis declaratórias, facultativas” (Teixeira de Freitas. Esboço, coment. art. 36).

• 12. Negócio jurídico processual. O CPC 190 confere, de forma expressa, contornos procedimentais ao chamado negócio jurídico processual, não o deixando restrito ao direito discutido em juízo (v. coments. CPC 200). No entanto, a proposta não é original, pois já estava contida, por exemplo, na LArb, na LI e na possibilidade de convenção das partes sobre competência e ônus da prova. “Mas parece ser incontestável que, até aqui, essa autonomia foi pouco exercitada pelas partes. Agora, com a vigência do novo diploma, esse quadro pode mudar. Para tanto, é preciso considerar que o processo continua a ser instrumento a serviço do Estado, isto é, para atingir objetivos que, embora também sejam das partes, são públicos: atuação do direito objetivo, pacificação social (pela eliminação da controvérsia) e afirmação do poder estatal” (Flávio Luiz …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960950/art-104-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado