Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 104 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro - III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico1 a 13

ø Doutrina

Obras coletivas: Cabral-Nogueira. Negócios processuais.

Monografias: Antonio Chaves. Tratado de direito civil: parte geral, 3.ª ed., v. 1, t. 2, p. 1207, 1982; Armando Roberto Holanda Leite. Dos fatos e atos jurídicos, 1980; Betti. Negozio giuridico²; Bevilaqua. CC, v. I¹¹, p. 254; Cariota-Ferrara. Negozio giuridico; Chateaubriand. Negócio de acertamento; Enneccerus. Rechtsgeschäft; Flume. Allg.Teil, v. II4; Gomes. Introd. 15; Junqueira. Declaração Negocial; Junqueira. Negócio Jurídico 4; Karlowa. Rechtsgeschäft; Mello. T.Fato Jur.-Validade 4; Penteado. Doação; Paulo de Lacerda-Espínola. Manual, v. 3, 1923; Pontes de Miranda. Tratado, vs. II4, III4 e V4, p. 3; Torquato. Causa; Torquato. Situação jurídica.

Artigos: Adriano Soares da Costa. Notas sobre o fato jurídico: crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo de Barros Carvalho (RTDCiv 10/3); Alexandre Ferreira de Assumpção Alves. O elemento subjetivo da relação jurídica: pessoa física, pessoa jurídica e entes não-personificados (RTDCiv 5/23); Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. Negócio jurídico indireto e negócios fiduciários (RDC 29/81); Fábio Maria de Mattia. Ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico (RUCSP v. XXXII, 61-61, 1967, p. 3/56); Fernando Whitaker da Cunha. Aspectos dos fatos jurídicos: arts. 74/80 do CC/1916 (Just. 121/73; PJ 8/110); Francisco dos Santos Amaral Neto. Introdução à teoria geral da relação jurídica (Est. Washington, p. 209); Humberto Theodoro Júnior. Negócio jurídico. Existência. Validade. Eficácia. Vícios. Fraude. Lesão (RT 780/11); João Baptista Villela. Do fato ao negócio: em busca da precisão conceitual (Est. Washington, p. 255); Joelma Ticianelli. Limites objetivos e subjetivos do negócio jurídico na Constituição Federal de 1988; José Carlos Moreira Alves. O Novo Código Civil brasileiro e o Direito Romano (Est. Reale², p. 116; Lotufo, Dir.Civ.Const., p. 37); Luciano de Camargo Penteado. Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo (RDPriv 20/235); Manuel da Cunha Carvalho. Percepção e manifestação de vontade: relação com os direitos de personalidade na era tecnológica (RDPriv 8/128); Marco Paulo Denucci Di Spirito. Controle de formação e controle de conteúdo do negócio jurídico processual (RDPriv 63/125); Moacyr de Oliveira. A estrutura das obrigações e do negócio jurídico no projeto de Código Civil (RDC 36/39); Munir Karam. Liberdade, igualdade e direito nas relações negociais (RDC 91/56); Murilo Teixeira Avelino. A posição do magistrado em face dos negócios jurídicos processuais (RP 246/219); Nancy de Paula Salles. Caráter normativo do negócio jurídico (RDC 40/39); Sílvio Macedo. Uma avaliação da teoria do negócio jurídico (RDC 29/440); Sílvio Neves Baptista. Ensaio sobre a teoria do fato danoso (RDC 67/51); Wilson Aquino. Negócio jurídico (RDC 19/103); Zeno Veloso. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico (RDC 74/84).

• 1. Direito intertemporal. A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução ( CC 2035 ).

• 2. Regra de direito intertemporal. CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. E mais: CC 2035 par.ún: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

• 3. Fatos jurídicos e ajurídicos. Podemos dizer que o direito é o mundo dos fatos jurídicos (Pontes de Miranda. Tratado, v. II4, § 159, p. 183). Existem fatos que importam ao direito por trazer-lhe consequências, criando ou extinguindo situações jurídicas, ou modificando situações jurídicas existentes. Esses fatos que importam para o direito, por criar, modificar, extinguir ou transmitir direitos são ocorrências do mundo dos fatos com interesse para o direito. Todo fato jurídico tem natureza constitutiva (Torquato. Situação jurídica, p. 28). Há fatos que não interessam ao direito e, por isso, são chamados de fatos ajurídicos, ou juridicamente indiferentes (irrelevantes). Esses fatos existem sem causar qualquer alteração para o mundo do direito, não criam, extinguem ou modificam direitos de qualquer natureza, e por essa circunstância não importam para a Ciência Jurídica.

• 4. Fato jurídico (ou jurígeno). Considera-se fato jurídico qualquer acontecimento que o ordenamento jurídico aceita como capaz de gerar o nascimento, a modificação ou a extinção do direito (ex.: nascimento, morte, parentesco, insanidade mental, surdo-mudez, contrato…), independentemente da vontade do homem, pois existem determinados fatos advindos da intervenção de forças naturais, obra da natureza, e que são jurídicos. A esses fatos que independem de um ato humano para adentrar no mundo jurídico, ou seja, para produzir efeitos jurídicos, v.g., a morte e a maioridade, dá-se o nome de fatos jurídicos em sentido estrito, ou fatos jurídicos naturais.

• 5. Classificação dos fatos, atos e negócios jurídicos. Os fatos jurídicos lato sensu são o gênero de que são espécies: a) os fatos jurídicos stricto sensu (sua ocorrência se dá sem o concurso da vontade humana – ex: um vendaval que destrói uma casa); b) os atos jurídicos lato sensu (sua ocorrência se dá com o concurso da vontade humana – ex.: promovo a demolição de uma casa). Os atos jurídicos lato sensu, por sua vez, subdividem-se em atos lícitos (ou atos jurídicos stricto sensu) e atos ilícitos (provoco acidente automobilístico que acarreta dano material para outrem). Entre os atos jurídicos lícitos (atos jurídicos stricto sensu – CC 185) temos: 1) os quase negócios jurídicos e as operações jurídicas; e 2) o negócio jurídico unilateral e o negócio jurídico bilateral (contrato).

• 6. Ato jurídico. Lícito e ilícito. Fato ilícito. Ato jurídico é qualquer acontecimento para cuja existência é necessária a vontade do homem. A autonomia da vontade não é mais do que o nome que se dá à possibilidade de se fazer elemento nuclear do suporte fático suficiente para tornar jurídicos atos humanos, a vontade (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 254, p. 55). Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Dizem-se lícitos se estão de acordo com o ordenamento jurídico e não são contrários a direitos legítimos de ninguém. São ilícitos quando causam ou têm potencialidade de causar dano a outrem (CC 186). Há ilicitude quando o fato contrário a direito acontece e alguém responde por ele (Pontes de Miranda. Tratado, v. II4, § 162, p. 193).

• 7. Negócio jurídico. Negócio jurídico pode ser definido como ato de autonomia privada, fruto da liberdade e da inteligência humana, por meio do qual o sujeito decide sobre a própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial, criando regras particulares às quais se submete. É fruto do poder normativo privado. Ao sujeito se entende “que lhe são permitidos todos os actos, e todos os direitos, que não lhe forem expressamente proibidos” (Teixeira de Freitas. Esboço, art. 36). A vontade é dirigida para a consecução de determinado fim, querido pelo sujeito. O negócio jurídico é unilateral quando, nas hipóteses previstas pela lei, ele se aperfeiçoa pela declaração de seu autor, sem necessidade da aceitação de outro sujeito (ex.: renúncia, denúncia etc.). O negócio jurídico unilateral pode ser receptício ou não. Na primeira hipótese exige-se que ele seja noticiado ao seu destinatário para produzir os efeitos queridos pelo sujeito da declaração de vontade (v.g., a denúncia). No outro caso, dos negócios não receptícios, é dispensável o conhecimento de outrem para que o negócio tenha plena eficácia (v.g., testamento). O negócio jurídico é bilateral quando, para se realizar, exige o concurso das vontades de pelo menos dois sujeitos, destinadas a um determinado fim querido pelas partes. O contrato é negócio jurídico bilateral, sempre. O negócio jurídico é a expressão mais significativa do princípio da autonomia privada.

• 8. Relacionamento negocial. O relacionamento negocial revela a existência de interesses antagônicos e conjuntos; de cadências solidárias e intersubjetivas; de exterioridade de vontades; de interesses revelados; de natural pretensão de lucro e de regular empreendedorismo, próprios do intercâmbio de interesses que se completam, mas não se excluem. “Note-se que, enquanto a alteridade e a bilateralidade são características imanentes à estrutura mesma do direito como sistema de relações intersubjetivas, a exterioridade e a reciprocidade exprimem exigências ideológicas. Precisamente, a exterioridade revela a exigência de que fatos da consciência permaneçam excluídos de qualquer ingerência exercida pelos órgãos públicos; a reciprocidade exprime a exigência de igualdade (formal) entre sujeitos que figuram na relação.” (Giuseppe Lumia. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, Milano: Giuffrè, 1981, 3.ª ed., pp. 102/103, tradução, com adaptações e modificações, do professor Alcides Tomasetti Junior. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999, gentilmente cedida pelo tradutor.)

• 9. Negócio de acertamento. Negócio de acertamento não é aquele tendente a produzir novas consequências jurídicas, mas aquele que tem por finalidade confirmar situação jurídica preexistente, com o fim de eliminar dúvidas e incertezas que pairavam sobre sua consistência concreta (Trabucchi. Istituzioni 46, n. 42, nota 1, pp. 100/101; Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale [Riv.Dir.Proc.Civ., 1940, I, n. 5, p. 5]), isto é, eliminar as incertezas entre as partes mediante a declaração (acertamento) da situação jurídica preexistente (Francesco Santoro-Passarelli. L’accertamento negoziale e la transazione [Riv.Trim.Dir.Proc.Civ., 1956, I, n. 1, p. 2]). O negócio de acertamento tem função declarativa, porque não visa diretamente à constituição de situação jurídica parcial ou totalmente nova, mas declarar, na conformidade do desígnio das partes, a situação jurídica preexistente, declaração essa da qual emana não um comando estanque, mas um comando complementar, destinado a valer e ter eficácia juntamente com o comando anterior, negocial ou não, este sim constitutivo da situação jurídica que as partes pretendem acertar (Francesco Santoro-Passareli. L’accertamento negoziale e la transazione [Riv.Trim.Dir. Proc.Civ., 1956, I, n. 1, pp. 2/3]). São exemplos de negócios de acertamento: a) renúncia, reconhecimento e transação (Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale [Riv.Dir.Proc. Civ., 1940, I, n. 3, p. 4]); b) reconhecimento de um débito, reconhecimento de enfiteuse, atos de reconhecimento de divisas de imóvel (Trabucchi. Istituzioni 46, n. 42, nota 1, p. 100); c) negócio jurídico de divisão, de reconhecimento, de transação (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 7, pp. 48/51, n. 8, pp. 51/55; n. 9, pp. 61). V. Carmen Sánchez Hernández. Los negocios de fijación, Valencia: Tirant lo Blanch, 2004; Michele Giorgianni. Il negozio d’accertamento, Milano: Giuffrè, 1939; Lapo Puccini. Contributo allo studio dell’accertamento privato, Milano: Giuffrè, 1958; Luca Dambrosio. Il negozio di accertamento, Milano: Giuffrè, 1996; Heinrich Degenkolb. Die Vertragsvollziehung als Vertragsreproduktion (AcP 71 [1887], pp. 161-226); Julius Siegel. Die privatrechtlichen Funktionen der Urkunde (AcP 111 [1914], pp. 1-134); Francesco Carnelutti. Note sull’accertamento negoziale (Riv.Dir.Proc. Civ., 1940, I, pp. 3-24); Francesco Santoro-Passarelli. L’accertamento negoziale e la transazione (Riv.Trim.Dir.Proc.Civ., 1956, I, pp. 1-26); Chateaubriand. Negócio de acertamento.

• 10. Contrato. Contrato é o acordo de vontades (negócio jurídico bilateral) de duas ou mais partes, com pretensões antagônicas, para constituir, regular ou extinguir entre si uma relação jurídica patrimonial. O contrato tem como fim econômico a circulação de riquezas e deve, ao mesmo tempo, atender a sua função social ( CC 421 ). O contrato é concordância de duas declarações de vontade, que produziram, por si sós, negócios jurídicos interintegrativos. Se a oferta não fosse negócio jurídico, haveria dificuldade em conceituar-se negócio jurídico. A promessa de recompensa é negócio jurídico unilateral independente; a oferta, negócio jurídico dependente ou integrativo (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 251, p. 26). Em virtude da autonomia privada, as partes podem criar livremente os contratos, ainda que não previstos especificamente na lei – contratos atípicos ( CC 425 ) –, desde que sejam observados os requisitos de validade do negócio jurídico ( CC 104 ). Sobre numerus clausus, v. Rafael Domingos Faiardo Vanzella. Numerus clausus dos direitos reais e autonomia nos contratos de disposição, Tese, USP, 2009; Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Entre autonomia e o controle: numerus clausus e numerus apertus em direito privado, Dissertação, UFMG, 1994.

• 11. Liberdade civil. O homem é livre para agir e sua ação pode ser coarctada por leis proibitivas e imperativas. A liberdade civil é liberdade de ação, que pode ser restringida por leis proibitivas, que obstam a prática de atos que, sem elas, poderiam ser praticados; ou pode ser restringida, também, por leis imperativas, que exigem a prática de atos que, sem elas, poderiam deixar de ser praticados. “Fora destes dois casos as leis não têm caráter proibitivo e simplesmente declaram, reconhecem e protegem a liberdade humana, sendo por isso denominadas leis declaratórias, facultativas” (Teixeira de Freitas. Esboço, coment. art. 36).

• 12. Negócio jurídico processual. O CPC 190 confere, de forma expressa, contornos procedimentais ao chamado negócio jurídico processual, não o deixando restrito ao direito discutido em juízo (v. coments. CPC 200). No entanto, a proposta não é original, pois já estava contida, por exemplo, na LArb, na LI e na possibilidade de convenção das partes sobre competência e ônus da prova. “Mas parece ser incontestável que, até aqui, essa autonomia foi pouco exercitada pelas partes. Agora, com a vigência do novo diploma, esse quadro pode mudar. Para tanto, é preciso considerar que o processo continua a ser instrumento a serviço do Estado, isto é, para atingir objetivos que, embora também sejam das partes, são públicos: atuação do direito objetivo, pacificação social (pela eliminação da controvérsia) e afirmação do poder estatal” (Flávio Luiz Yarshell. Convenção das partes em matéria processual: rumo a uma nova era? [Cabral-Nogueira. Negócios processuais, pp. 63/64]). O CPC 190 constitui verdadeira cláusula geral de atipicidade dos negócios processuais. Ao contrário do negócio constante no CPC 191, este dispositivo autoriza a criação de pactos processuais independentemente de homologação judicial, especialmente se considerada a conjugação do CPC 190 com o CPC 200 (Marco Paulo Denucci di Spirito. Controle de formação e controle de conteúdo do negócio jurídico processual [RDPriv 63/125]).

# 13. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não tributária por dissolução irregular de pessoa jurídica. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico “dissolução irregular” seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. O suporte dado pelo CTN 135 III, no âmbito tributário, é dado pelo D 3078/19 10, e LSA 158 no âmbito não tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo (STJ, 1.ª Seção, REsp 1371128/RS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.9.2014, DJUE 17.9.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Ato inexistente. Ausência de manifestação volitiva. A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé. Precedentes. À míngua de manifestação de vontade do participante, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito. Daí porque nasce para a entidade previdenciária o dever de devolver todas as contribuições já pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (STJ, 3.ª T., AgIntREsp 1641348-SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.6.2017, DJUE 14.8.2017).

Contrato. Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do CC/1916 82 [ CC 104 ] (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 612445-00/8, rel. Juiz Irineu Pedrotti, v.u., j. 29.8.2001).

Cedula de produto rural. Pagamento antecipado. O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade da emissão da cedula de produto rural que, não obstante sirva para o financiamento da safra, também pode ser formalizada numa operação de hedge quando o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende proteger-se contra os riscos de possível flutuação de preços no mercado futuro (STJ, 3.ª T., AgIntAREsp 447091-GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.8.2016, DJUE 26.8.2016).

Testamento. Forma solene. No caso dos autos, o documento de fl. 17 (e-STJ), elaborado por processo mecânico, intitulado “Testamento Particular”, não está assinado pelo próprio testador, conforme exige a legislação de regência. No lugar onde deveria estar a sua assinatura está aposta sua impressão digital. No mencionado documento consta, ainda, a assinatura de uma quarta testemunha com a informação: “a Rogo”. A assinatura no testamento particular pelo próprio testador não é mera formalidade do ato, de modo que sua presença não pode ser relativizada […] A inafastabilidade de tal exigência se faz ainda mais evidente se considerada a inovação trazida pelos CC 1878 e 1879, que passaram a admitir a possibilidade excepcional, de confirmação do testamento particular assinado pelo testador em hipóteses em que ausentes as testemunhas […] Daí porque também não se amolda o caso em análise à jurisprudência desta Corte consolidada no sentido de que, em que pese a solenidade que envolve a realização do testamento particular, seria possível abrandar o rigorismo formal no tocante a imprecisões do ato relativas às testemunhas (tais como o número de testemunhas e a leitura do testamento para elas), sempre que, redigido e assinado o ato pelo testador, fosse possível extrair dos demais elementos probatórios acostados aos autos a certeza de que era sua a vontade ali retratada. […] No caso em apreço, além de o documento não conter a assinatura do testador que, segundo consta dos autos, estava impossibilitado de assinar por ausência de coordenação motora (e-STJ fl. 106), há fundada dúvida acerca da higidez da própria manifestação de vontade ali expressa, tendo em vista a notícia da existência de outra disposição de última vontade, por meio de testamento público, lavrado em 14.2.2012, poucos dias antes do documento ora em análise, em favor de Valdir Antônio Pietrobon, ex-sócio do testador e pessoa que alegadamente teria atendido suas necessidades nos últimos anos de vida (e-STJ fl. 33). Nesse contexto, sem a assinatura do testador não é possível concluir, de modo seguro, que o testamento, que nem sequer foi escrito de próprio punho, exprime a sua real vontade (STJ, 3.ª T., REsp 1618754-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.9.2017, DJUE 13.10.2017).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Ascensão. Teoria-Relações jurídicas; Betti. Negozio giuridico²; Biondi. Istituzioni 4; Carnelutti. Teoria³; Carresi. Contratto, 2 vs.; Carvalho de Mendonça. Obrigações 4; Castro Mendes. Direito Civil, v. III; Diniz. Contratos², 5 vs.; Dutilleul-Delebecque. Contrats 6; Est. Oppo, 2 vs.; Espínola. Sistema 4; Fabre-Magnan. Les obligations; Fernandes. Contrato, 3 vs.; Galvão Telles. Contratos 4; Ghersi. Contratos 5, 2 ts.; Ghestin-Desché. Traité Contrats, v. I; Ghestin-Guyon. Traité Contrats, v. II; Giorgi. Obbligazioni 7; Jaime Santos Briz. La contratación privada, 1966; Lorenzetti. Contratos, 3 vs.; Martins-Costa. Reconstrução; Messineo. Contratto, 2 vs.; Mosset. Contratos; Rocha. Curso Av.; Spota. Contratos, 9 vs.

Monografias: Antonio Chaves. Tratado de direito civil: parte geral. 3.ª ed., v. 1, t. 2, p. 1220, 1982; Armando Roberto Holanda Leite. Dos fatos e atos jurídicos, 1980; Arnaldo Rizzardo. Da ineficácia dos atos jurídicos e da lesão no direito, 1983; Arnoldo Wald. Curso de direito civil brasileiro: introdução e parte geral, 5.ª ed., p. 154 et seq., 1987; Betti. Negozio giuridico²; Bevilaqua, CC, v. I11, p. 260; Bevilaqua. T.Geral²; p. 210; Campos Filho. Causa; Carlos Maluquer de Motes. Derecho de la persona y negocio jurídico, 1993; Cariota-Ferrara. Negozio giuridico; Chateaubriand. Negócio de acertamento; Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. Teoria geral do negócio jurídico, 1991; Francisco Pereira de Bulhões Carvalho. Sistemas de nulidades dos atos jurídicos, 2.ª ed., 1981; Gobbet. Invalidade; Gomes, Introd. 6, p. 287; Homéro Prates. Atos simulados e atos em fraude da lei, 1958; Humberto de Mendonça Manes. A legitimação negocial: premissas básicas, 1982; José Abreu. O negócio jurídico e sua teoria geral, 2.ª ed., 1988; José Augusto Cesar. Ensaio sobre os actos juridicos, 1913; Jose Puig Brutau. Estúdios de derecho comparado. La doctrina de los actos proprios, 1951; Junqueira. Declaração Negocial; Junqueira. Negócio Jurídico 4; Manoel Augusto Vieira Neto. Ineficácia e convalidação do ato jurídico, Max Limonad, s/d.; Martinho Gacez. Nullidades dos actos juridicos, 2.ª ed., 2v., 1919; Mello. T.Fato Jur.-Existência 12; Moraes. Soc.civ. estrita; Nery. Vícios; Octavio Moreira Guimarães. Actos juridicos: inexistentes, nullos, annullaveis e rescindiveis; effeitos quanto aos contractantes e terceiros, 1926; Orozimbo Nonato. Da coação como defeito do ato jurídico, 1957; Pontes de Miranda. Tratado, v. III4, p. 319, v. V4, p. 68; Ráo, Ato³; Raquel Campani Schmiedel. Negócio jurídico: nulidades e medidas sanatórias, 2.ª ed., 1985; Torquato. Causa.

Artigos: Antonio C. Muniz. Mandado de segurança contra ato judicial: decisão interlocutória; declaração de ineficácia de carta de arrematação e respectivo registro; decisão, entretanto, emanada de outro juízo; ofensa a direito líquido e certo e a ato jurídico perfeito (RP 64/202); Clito Fornaciari Júnior. Nulidade de ato jurídico: legitimidade ad causam; inépcia da inicial; sanação de vícios ( RT 621/40 ); Clóvis do Couto e Silva. A teoria da base do negócio jurídico (Fradera, Dir.Priv.Bras., p. 89); Clóvis do Couto e Silva. Negócio jurídico e negócio jurídico de disposição (Fradera, Dir.Priv. Bras., p. 73); Érico de Pina Cabral. A “autonomia” no direito privado (RDPriv 19/83); Eros Roberto Grau. Negócio jurídico inexistente. Alienação fiduciária em garantia; existência, validade, eficácia do negócio jurídico (RDC 40/160); Francisco dos Santos Amaral Neto. A autonomia privada como poder jurídico (Est. Caio Mário, p. 286); Francisco dos Santos Amaral Neto. A autonomia privada como princípio fundamental da ordem jurídica. Perspectivas estrutural e funcional (RDC 46/7); Francisco dos Santos Amaral Neto. Introdução à teoria geral da relação jurídica (Est. Washington, p. 209); Hamilton Mussi Correa. A medida provisória e o ato jurídico perfeito (PJ 35/13); Humberto Theodoro Júnior. Negócio jurídico. Existência. Validade. Eficácia. Vícios. Fraude. Lesão (RT 780/11); João Baptista Villela. Do fato ao negócio: em busca da precisão conceitual (Est. Washington, p. 255); José Augusto Delgado. Reflexões sobre o negócio jurídico (RDC 24/54); Lizardo Taboada Córdova. La problemática del objeto del negocio jurídico en la dogmática jurídica moderna y la necesidad de unificar la noción de objeto del contrato y del acto jurídico dentro del Código Civil peruano (RDC 69/76); Lizardo Taboada Córdova. La teoría general del contrato frente a la del negocio jurídico (RDC 70/41); Lizardo Taboada Córdova. La tipicidad en la teoría general del negócio jurídico (RDC 72/93); Luiz Edson Fachin. Dos atos não-negociais à superação do trânsito jurídico tradicional a partir de Pontes de Miranda (RTDCiv 1/59); Luciano de Camargo Penteado. Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma relação de homologia a partir de julgados brasileiros (RDPriv 20/235); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Invalidade dos atos jurídicos: nulidades, anulabilidades, conversão (RDC 53/7); Marcelo Cintra Zarif. Forma dos atos jurídicos ( CJ 11/20 ); Munir Karam. Liberdade, igualdade e direito nas relações negociais (RDC 91/56); Nancy de Paula Salles. Caráter normativo do negócio jurídico (RDC 40/39); Zeno Veloso. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico (RDC 74/84).

Art. 104. A validade do negócio jurídico2 a 5 requer: 1

I – agente capaz;6 a 13

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;14 a 57

III – forma prescrita ou não defesa em lei.58 a 65

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 82.

• 2. Existência e validade. A norma, ao tratar da validade, tomou esse termo em sentido amplo, pois enumera elementos de existência, bem como os requisitos de validade do negócio jurídico. É-nos permitido, portanto, fazer a distinção entre os três planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia), a fim de determinar-se o alcance do dispositivo legal sob análise. Por exemplo, sob a expressão agente capaz, entende-se: a) a qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) a efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); c) a capacidade de consentir e de dar função ao negócio, manifestando o seu querer (dar causa ao negócio – elemento de existência); d) a aptidão para praticar atos da vida civil (capacidade de fato: requisito de validade); e) manifestação livre da vontade, imune de vícios, ou seja, vontade não viciada (requisito de validade). “No CC 104 , que trata da validade do negócio jurídico de direito privado, deve ler-se o substantivo como elemento de existência e o adjetivo como requisito de validade: agente capaz (agente: elemento de existência; capaz: requisito de validade); objeto lícito (objeto: elemento de existência; lícito: requisito de validade); forma prescrita ou não defesa em lei (forma: elemento de existência; prescrita ou não defesa em lei: requisito de validade)” (Nery. Princípios 12 , n. 39, p. 332). Ao contrário, “a inexistência do negócio jurídico revela a ausência de elementos fundantes do negócio jurídico como fenômeno jurídico: negócio inexistente é o que não chegou a ser formado, porque seus elementos fundantes não foram suficientes para sua manifestação, para sua epifania. Existente o negócio jurídico, pode ele ser válido ou inválido, dependendo de como, de que forma e para qual efeito tenha sido manifestada a vontade do sujeito. Nulidade é a inadequação do suporte fático do negócio, já formado, ao modelo legal, por deficiência de um de seus requisitos necessários. Trata-se de vício de formação por ofensa à lei, relativamente à capacidade do sujeito, à qualidade do objeto ou à forma como a vontade das partes se revelou. A invalidade é uma realidade fenomênica do direito e a inexistência é outra realidade” (Nery-Nery, Instituições DC v. I, t.II, p.218). V. coments. seguintes.

• 3. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. Na classificação de Junqueira (Negócio Jurídico 4, pp. 26 e 29/30), o negócio jurídico possui elementos que o constituem (existência), requisitos para que seja considerado válido (validade) e fatores que concorrem para que possa produzir efeitos no mundo jurídico (eficácia). Sob esses três planos é que deve ser examinado. A norma ora analisada trata tanto dos elementos (plano da existência), quanto dos requisitos (plano da validade) do negócio jurídico. Os fatores de eficácia do negócio não se encontram regulamentados na norma sob exame. A classificação advinda do direito romano, em essentialia negotii, naturalia negotii e acidentalia negotii, que a doutrina tem utilizado para descrever o negócio jurídico, não se presta a explicar o instituto, tal como ele existe entre nós, porque os romanos só conheciam os negócios típicos, realizados sob fórmulas pré-estabelecidas, e desconheciam a figura do negócio jurídico, instituto delineado e desenvolvido pela pandectística alemã (Biondi. Istituzioni 4, § 42, p. 176; Junqueira. Negócio Jurídico 4, p. 27).

• 4. Elementos constitutivos do negócio jurídico (existência). O negócio jurídico existe quando é causado. Existe quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo a sua essência. Compõem o negócio jurídico, constituindose em elementos necessários à sua existência: a) o agente (qualidade de ser sujeito de direito); b) a vontade; c) a causa; d) o ato ou o negócio em si mesmo. Elementos do fato jurídico segundo a classificação de Mello. T.Fato Jur.-Existência 12, p. 47: 1) elementos do núcleo do fato jurídico (essenciais – integrantes do suporte fático): a) elemento cerne (essencial à existência do ato): a vontade (nos contratos), a morte (na sucessão hereditária) etc.; b) elementos completantes (essenciais à constituição do fato como “aquele” fato): o preço e a coisa (na compra e venda), a coisa e a entrega (na doação); 2) elementos complementares (acidentais – conduzem à produção de certos resultados): a) requisitos de validade (capacidade jurídica de exercício); b) requisitos de eficácia (condição); 3) elementos integrativos (exteriores ao fato): fatores de eficácia, como o registro.

• 5. Requisitos de validade do negócio jurídico. O ato ou negócio jurídico é válido quando regular, imune de vícios, segundo o CC. São requisitos para que o ato ou negócio jurídico seja válido: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, isto é, a vontade não viciada; c) a licitude e a possibilidade do objeto. Ou, melhor dizendo, à luz do CC fr. 1108: as quatro condições de validade do contrato, enunciadas no CC fr. 1108, são relativas à capacidade, ao consentimento, ao objeto e à causa. Elas podem ser classificadas em duas séries de condições: aquelas que são atinentes às partes do contrato e às que se estabelecem sobre o conteúdo do contrato (Fabre-Magnan. Les obligations, p. 259).

• I: 6. Agente capaz. CC 166 I e 171 I e II.

• 7. Capacidade absoluta do agente. A capacidade do agente e a manifestação livre da vontade são as bases subjetivas do negócio. Este, se celebrado por pessoa absolutamente incapaz, não representada devidamente, é nulo, por mácula à liberdade inerente à autonomia privada.

• 8. Capacidade relativa do agente. Quanto ao relativamente incapaz que, igualmente, não tem liberdade plena para gerenciar seus direitos civis, a lei prevê o instituto da assistência, como forma de complementar a segurança da manifestação de vontade que já pode ser feita de alguma forma pelo assistido. O negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz, sem a assistência devida, é anulável, mas pode ser convalidado.

• 9. Representação e assistência. São dois institutos auxiliares do sistema de igualdade e liberdade negocial. São mecanismos de obtenção e manutenção da igualdade das partes para a realização do negócio jurídico. O primeiro é mais amplo e permite que a vontade do representado seja por ele manifestada, nos limites de sua capacidade legal. O segundo, específico, se presta a funcionar como esteio da segurança de manifestação de vontade dos relativamente incapazes, que têm liberdade de querer ainda não plenamente estruturada.

• 10. Negócio concluído por representante em conflito com os interesses do representado. É anulável. V. CC 119.

• 11. Encargo ilícito ou impossível que constitui o motivo determinante da liberalidade. Não é válido o negócio jurídico. V. CC 137.

• 12. Negócio passível de confirmação. Os que padecem de relativa invalidade (CC 172).

• 13. Liberdade de contratar. Liberdade contratual. “Será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” ( CC 421 ), impondo-se aos contratantes a obrigatoriedade de guardar, na conclusão e na execução do contrato, os princípios de probidade e de boa-fé ( CC 422 ).

• II: 14. Objeto do negócio jurídico. Necessidade de precisar conceitos. A análise do tema ora proposto obriga a compreender, antes de tudo, o que se entende por objeto do negócio jurídico e, com isso, impõe-se imediatamente advertir que esta é a seara de maior dificuldade conceitual da teoria geral do direito privado e da teoria geral do direito das obrigações. Reina grande confusão terminológica no que tange ao sentido de alguns termos, que aqui necessitam de enfrentamento para que se chegue à precisão técnica exigida pela ciência, para a identificação do que seja, efetivamente, o objeto do negócio jurídico. A maior dificuldade está, principalmente, na imprecisão conceitual e na confusão de uso das seguintes expressões: causa sui, causa final (...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960950/art-104-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019