Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 115 - Capítulo II. Da Representação

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Capítulo II

DA REPRESENTAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Angelo Nattini. La dottrina generale della procura: la rappresentanza, 1910; Angelo Sraffa. Del mandato commerciale e della commissione, 2.ª ed., 1933; Chung-Wu Chen. Apparence et représentation en droit positif français, 2000; Crisanto Mandrioli. La rappresentanza nel processo civile, 1959; Díez-Picazo. Representación; Fábio Maria de Mattia. Aparência de representação, 1999; Fernando Crespo Allue. La revocación del mandato, 1984; Francesco Saggese. La rappresentanza nella teoria e nella pratica del diritto privato italiano, 1933; Friedrich Lent. Der Begriff der auftragslosen Geschäftsführung, 1909; Gustavo Minervini. Il mandato. La comissione. La spedizione, 2.ª ed., 1957; Helena Mota. Do abuso de representação (Uma análise da problemática subjacente ao artigo 269.º do Código Civil de 1966), 2001; José Ignacio Cano Martínez de Velasco. El poder irrevocable, 1998; José Paulo Cavalcanti. A representação voluntária no direito civil. A ratificação no direito civil, Tese, UFPE, 1965; José Paulo Cavalcanti. Sobre o ato ou negócio jurídico de procuração, 1992; Josef Hupka. La representación voluntaria en los negocios jurídicos, 1930; Leo Rosenberg. Stellvertretung im Prozeβ (Auf der Grundlage und unter eigehender, vergleichender Darstellung der Stellvertretungslehre des bürgerlichen Rechts), 1908; Leopold Wenger. Die Stellvertretung im Rechte der Papyri, 1906; Lotufo. Mandato; Ludwig Mitteis. Die Lehre von der Stellvertretung nach römischen Recht, 1885; Luigi Mosco. La rappresentanza nel diritto privato, 1961; Luigi Tartufari. Della rappresentanza nella conclusione dei contratti in diritto civile e commerciale, 1892; Maia Jr. Representação²; Manuel Januário da Costa Gomes. Em tema de revogação do mandato civil, 1989; Maria Cândida do Amaral Kroetz. A representação voluntária no direito privado, SP, RT, 1998; Mário Ferreira. Do mandato em causa própria no direito civil brasileiro, 1933; Michel Storck. Le mécanisme de la représentation dans les actes juridiques, 1982; Paulo Alberto Videira Henriques. A desvinculação unilateral ad nutum nos contratos civis de sociedade e de mandato, 2001; Pessoa Jorge. Mandato; René Popesco-Ramniceano. De la représentation dans les actes juridiques en droit comparé, 1927; Salvatore Pugliatti. Studi sulla rappresentanza, 1965; Vincenzo Zangara. La rappresentanza istituzionale, 2.ª ed., 1952; Vittorio Neppi. La rappresentanza: saggio di una ricostruzione critica, 1961; Vittorio Neppi. La rappresentanza nel diritto privato moderno: saggio di una teoria generale, 1930.

Artigos: Leonardo Mattieto. A representação voluntária e o negócio jurídico de procuração (RTDCiv 4/55); Nelson Nery Junior. Embargos do devedor. Fundamento na invalidade da representação feita no interesse exclusivo do representante (RP 43/216).

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. 1 a 26

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916. V. CC/1916 7.º e 84.

• 2. Representação. A representação é um mecanismo jurídico destinado a superar a dificuldade de quem queira, mas não possa praticar os atos, ou realizar os negócios de seu interesse, quer porque não tenha capacidade (de exercício) para tanto, quer porque não tenha oportunidade para essa prática (Emílio Betti. Teoria Geral do Negócio Jurídico, t. III, pp. 127-128), evidentemente, nos limites dos atos em que não “prepondere o caráter pessoal” (Serpa Lopes. Curso de Direito Civil, v. 1, pp. 407-408) e personalíssimo da conduta humana, para cuja prática a representação, evidentemente, não tem alcance.

• 3. Parte. Conceito. No conceito de parte estão presentes duas dimensões, ainda que distintas, mas interdependentes: a) formal, que se relaciona com os intervenientes na celebração do negócio jurídico, as respectivas declarações negociais e o modo como se articulam entre si; b) material, ligada ao plano dos efeitos (Luís Vasconcelos Abreu. A parte subjectivamente complexa. Uma aproximação ao seu conceito e regime de direito substantivo [Est. Ascensão, v. I, p. 372]).

• 4. Parte e partícipe (representante) do negócio jurídico. Distinção. Representante não deve ser considerado sinônimo de parte na celebração de determinado negócio jurídico. O representante, ainda que participe na celebração do negócio jurídico, nele não figura como parte, porque os efeitos se produzem na esfera jurídica do representado e que, no contrato a favor de terceiro, este último não é parte, como a própria designação indica (Luís Vasconcelos Abreu. A parte subjectivamente complexa. Uma aproximação ao seu conceito e regime de direito substantivo [Est. Ascensão, v. I, p. 373]).

• 5. Vontade “juridicizada”. “Se falta a manifestação da vontade, o negócio jurídico é nenhum; resta saber se é nenhum quando falte a consciência da exteriorização da vontade de negócio, ou a consciência de que do ato seria inferida a vontade de negócio” (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 249, p. 7). “A manifestação de vontade é elemento essencial do suporte fático, que é o negócio; com a entrada desse no mundo jurídico, tem-se o negócio jurídico. Daí o erro de se identificarem manifestação de vontade, que é acontecimento do mundo fático, e negócio jurídico, que é juridicização do suporte fáctico (manifestação de vontade + x + incidência da lei). Há manifestações de vontade que entram no mundo jurídico sem produzirem negócio jurídico. Tampouco precisa ela, para produzir negócio jurídico, ser ‘clara’ (= declarada)” (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 249, p. 4). Eis o cerne da diferença entre autonomia da vontade (= vontade manifestada em consonância com o querer livre) e autonomia privada (= vontade manifestada em consonância com o querer livre e juridicizada, de acordo com a incidência específica da lei).

• 6. Vontade “juridicizada” por representante. “É representante quem atua, em nome de outrem; isto é, quem, ao praticar o ato, manifesta que o suporte fáctico (de negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu), que do seu ato resulta, há de entrar no mundo jurídico como negócio jurídico, ou como ato jurídico stricto sensu do representado. Assim, a eficácia recai no representado e não no representante” (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 309, p. 240). “A representação é para que o suporte fáctico se forme e entre no mundo jurídico, tornando-se ato jurídico; não é elemento do negócio jurídico, ou do ato jurídico stricto sensu. Quando o suporte fáctico se faz negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu, a representação já se passou: se o ato jurídico é do representado, não mais há cogitar-se do representante” (Pontes de Miranda. Tratado. t. III4, § 309, p. 241). “Quanto ao suporte fáctico da representação, os juristas incorrem, às vezes, em equívoco. Dizem, por exemplo, que o suporte fáctico da representação se integra por manifestação de vontade do representante em nome do representado, e pensam que isso se insere no ato jurídico. No ato jurídico, quem figura é o representado” (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 316. p. 277). “O representante há de atuar em nome do representado. A vontade dele é de representar e exprime a vontade, ou o conhecimento, ou o sentimento do representado, exatamente porque exprime que quer representar” (Pontes de Miranda. Tratado, t. III4, § 317 p. 279).

• 7. Agir em nome de outrem. “É traço característico da representação (voluntária ou legal) a cisão entre negócio, como causa, e as suas consequências jurídicas, como efeito. Alguém celebra o negócio e outrem recebe na sua esfera os correspondentes efeitos”. “Diz-se representante aquele que age em nome doutrem (alieno nomine); representado este outro (dominus negotii); negócio representativo o celebrado nessas condições; e poder representativo a faculdade que assiste ao representante de investir o representado nos direitos e obrigações emergentes do ato realizado. Aliás, esta investidura pode resultar de um poder concedido antes do acto ou depois dele. Quando concedido depois, cai-se na figura da representação sem poderes, de que se tratará adiante” (Galvão Telles. Contratos 4, p. 421).

• 8. Negócio base anterior à representação. “A lei pressupõe que, sob a procuração, exista um relação entre o representante e o representado, em cujos termos os poderes devam ser exercidos: veja-se, a tal propósito, o artigo 265.º/1. Teoricamente, poderíamos assistir a uma atribuição puramente abstracta de poderes de representação; todavia, tal ‘procuração pura’ não daria, ao procurador, qualquer título para se imiscuir nos negócios do representado. A efectiva concretização dos poderes implicados por uma procuração pressupõe, pois, um negócio nos termos do qual eles sejam exercidos: o negócio-base. Normalmente o negócio-base será um contrato de mandato” (Cordeiro. Trat. Parte geral, t. IV, Coimbra: Almedina, 2005, n. 44, p. 92). “A cessação do negócio-base acarreta o termo da procuração, que,...

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3 de Dezembro de 2021
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