Código Civil Comentado

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Capítulo III. Da Condição, do Termo e do Encargo

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Capítulo III

DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO

ø Doutrina

Monografias: Albrecht Erkleben. Die condictiones sine causa, Leipzig: Verlag Joh. Ambr. Barth, 1850; Angelo Falzea. La condizione e gli elementi dell’atto giuridico, Milano: Giuffrè, 1941; Cristoforo Cosentini. Condicio impossibilis, 1952; Domenico Barbero. Contributo alla teoria della condizione, Milano: Giuffrè, 1937; Donato Magno. Studi sul negozio condizionato, v. I, Roma: Athenaeum, 1930; Enneccerus. Rechtsgeschäft; Francisco de P. Blasco Gascó. Cumplimiento del contrato y condición suspensiva, Valencia: Tirant lo Blanch, 1991; Gottfried Stiefel. Über den Begriff der Bedingung im schweizerischen Zivilrecht, Aarau: H.R. Sauerländer, 1919; Maluf. Condições²; Olivier Milhac. La notion de condition dans les contrats à titre onéreux, 2001; Paul Oertmann. Die Rechtsbedingung (conditio iuris), Aalen: Scientia, 1968 (reimpr. Leipzig, 1924); Veloso. Condição.

Artigos: João de Castro Mendes. Condição necessária, impossível e indeterminável (RT 503/11-28).

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 114 e 117.

• 2. Conceito. Condição, termo e encargo (modo) são cláusulas limitadoras da eficácia do negócio jurídico (Carresi. Contratto, v. II, n. 86, p. 257). São elementos complementares, acidentais, do negócio, que se relacionam com sua eficácia (Mello. T.Fato Jur.-Existência 12, p. 47). Condição (Bedingung) é a cláusula limitadora pela qual as partes, pelas suas próprias vontades, subordinam a eficácia do negócio jurídico que celebram, a evento futuro e incerto. Não é elemento de existência nem requisito (Voraussetzung) de validade do negócio (Crome. System, v. I, § 101, n. 1, p. 446; Von Tuhr. Allg.Teil, v. II, t. II, § 80, IV, p. 280). V. Junqueira. Negócio Jurídico³, p. 38.

• 3. Vontade das partes. A condição somente pode derivar da vontade das partes no negócio jurídico, ou do disponente, no negócio jurídico unilateral (testamento). Caso a eficácia do negócio dependa de circunstância que derive da lei ou da natureza do direito, mas não da vontade das partes, essa causa subordinante da eficácia negocial se denomina condição legal (ou conditio iuris).

• 4. Natureza jurídica. Condição é elemento acidental (accidentalia negotii) do negócio jurídico, que subordina a eficácia do mesmo negócio à ocorrência de evento futuro e incerto. Sem ela o negócio existe e é válido, mas ineficaz. Implementada a condição, o negócio torna-se eficaz.

• 5. Condição legal ( conditio iuris ). Verifica-se a existência de condição legal (ou conditio iuris) quando, sem que haja declaração de vontade das partes, a lei subordina a eficácia de determinado ato ou negócio jurídico a evento futuro e incerto ou, ainda, quando essa mesma eficácia é determinada pela própria essência e natureza do ato ou negócio jurídico. Não se confunde com a condição aparente (Scheinbedingung) – que se tem por não escrita e, por isso, ineficaz –, que é oriunda de declaração de vontade das partes, nem com os elementos de existência e requisitos de validade do negócio jurídico previstos na lei (Cian-Trabucchi-Zaccaria. Comm.Breve CC 12, coment. VII CC ital. 1353, pp. 1451/1452). Exemplo de condição legal: a renúncia à herança ( CC 1813 ). V. coment. CC 1813 . V. Oertmann. Rechtsbedingung, passim. Sobre condição aparente, v. coment. seguinte.

• 6. Condição aparente ( Scheinbedingung ). Condição aparente, ou fictícia, existe quando há declaração no ato ou negócio jurídico, subordinandoo a evento futuro e incerto consistente em elementos necessários à existência ou requisitos de validade do ato ou negócio jurídico (Crome. System, v. I, § 101, n. 1, p. 446). É aparente e, portanto, ineficaz, porque a declaração de vontade que contém essa subordinação, expressa no negócio jurídico pelas partes, é despicienda: a lei é que subordina a eficácia do negócio e não a declaração “condicional” das partes. Em outras palavras, a condição aparente é desnecessária, expletiva, supérflua (Savigny. System, v. III, § 116, pp. 122/123). O direito romano a ela se referia (Dig. 35, 1, 99), dizendo que a subordinação da eficácia do negócio não estava na manifestação da autonomia privada, mas fora dela (Flume. Allg.Teil, v. II4 [Das Rechtsgeschäft], § 38, n. 1, c, p. 680). A condição aparente ocorre por vontade das partes (manifestação de vontade ineficaz), ao passo que a conditio iuris é imposta pela lei ou natureza do negócio. Exemplo de condição aparente: cláusula dispondo que A deve ser herdeiro de B se a ele sobreviver (Savigny. System, v. III, § 116, p. 122; Musielak. GrundkursBGB 7, § 7.º, n. 609, p. 296); cláusula no pacto antenupcial, estipulando que só terá eficácia se houver casamento; cláusula que, nos pactos adjetos, subordina sua eficácia à realização e aperfeiçoamento do pacto principal.

• 7. Condição legal e condição aparente. A doutrina tradicional não distingue as duas figuras, tratando-as como se representassem a mesma realidade. A denominação comum de conditio iuris, abarcando tanto a condição legal quanto a aparente, dada pela doutrina, deve-se à tradição do uso da expressão, com esse significado, desde o direito romano (Dig. 35, 1, 99 – conditiones extrinsecus, non ex testamento venientes, id est, quae tacite inesse videantur, non faciunt legata conditionalia). As duas figuras não são iguais e devem ser tratadas diferentemente. O CC/1916 117 previa expressamente a condição aparente, negando sua natureza de condição em sentido estrito. Tratava-se de condição aparente (e não de conditio iuris), porque a norma falava em cláusula, o que pressupunha declaração de vontade das partes. A regra do CC/1916 117 não foi repetida no vigente CC porque supérflua. Sobre o tema, ver: Oertmann. Rechtsbedingung, passim; Veloso. Condição, n. 2.6, pp. 48/49; Maluf. Condições², pp. 82/83. V., abaixo, coment. CC 1813 .

• 8. Condição resolutiva e condição suspensiva. A condição é definida como sendo uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos “em virtude da qual a eficácia de um negócio (o conjunto dos efeitos que ele pretende desencadear) é posta na dependência dum acontecimento futuro e incerto, por maneira que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva), ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva)” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. 28, p. 356).

• 9. Condição necessária. Condição necessária não é condição. A condição pressupõe fato futuro e incerto. Se o evento condicionante necessariamente se verificará (conditio necessaria), ou se necessariamente não se verificará (conditio impossibilis), de condição não se trata. Neste sentido: Castro Mendes. Condição necessária, impossível e indeterminável (RT 503/11).

• 10. Espécies de condição necessária. São quatro, enumeradas e exemplificadas por Castro Mendes (Condição necessária, impossível e indeterminável, RT 503/11-13): a) condição exaustiva, que abrange toda e qualquer hipótese de dever futuro (dou-te X se algo suceder); b) cumulação alternativa de condições em globo exaustivas, que abrange duas condições alternativas que, em globo, são exaustivas (dou-te X se casares ou não casares); c) condição de não fazer uma coisa impossível (dou-te X se não tocares o céu com o dedo); d) as hipóteses de termo incerto, que se relacionam com um advento incerto quanto ao momento do ocorrido e certo quanto à sua verificação (dies certus an, incertus quando).

• 11. Valor jurídico da condição necessária. Castro Mendes lembra que não necessariamente o negócio feito sob condição necessária deva ser considerado puro. Entende que devem ser analisados os termos da condição imposta que pode, muitas vezes, se constituir em termo incerto.

• 12. Condição captatória em testamento. É nula ( CC 1900 I).

# 13. Casuística:

Acordo de separação consensual. Condição potestativa não configurada. Obrigação pecuniária ilíquida. 1. É pressuposto da condição a subordinação do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 2. A obrigação assumida pelo ex-marido, no acordo de separação consensual, de custear a diferença de preço entre o imóvel em que residia a família e outro imóvel a ser adquirido pela sua ex-mulher em cidade especificada no acordo não está subordinada a condição puramente potestativa. 3. A incerteza quanto ao objeto da obrigação não traduz arbítrio de uma das partes. Obrigação pecuniária ilíquida, cuja execução depende de prévia determinação do imóvel a ser adquirido, o qual, embora da escolha da credora, deve observar critério médio (nem o melhor e nem o pior imóvel da cidade de destino), compatível com a moradia em que residia anteriormente a família. Aplicação analógica dos critérios legais aplicáveis às obrigações de entrega de coisa incerta. 4. Recurso especial parcialmente provido (STJ, 4.ª T., REsp 970143-SC , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.2.2011, DJUE 22.2.2011).

“Arrematação condicional” a pedido do exequente. Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóvel (LBF), tendo sido deferido, a pedido do exequente, a realização de hasta pública na forma de “leilão …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960952/art-121-capitulo-iii-da-condicao-do-termo-e-do-encargo-codigo-civil-comentado