Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 138 - Seção I. Do Erro ou Ignorância

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Capítulo IV

DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

ø Doutrina

Monografias: Affonso Dionysio Gama. Teoria e prática dos contratos por instrumento particular no direito brasileiro, 15.ª ed., v. 1, p. 35 et seq., 1974; Antonio Chaves. Tratado de direito civil: parte geral, 3.ª ed., v. 1, t. 2, p. 1388 et seq., 1982; Bevilaqua. CC, v. I11, p. 266; Gomes. Questões 5, p. 93; Gurgel. Contratos, p. 195; Manoel Augusto Vieira Neto. Ineficácia e convalidação do ato jurídico, Tese, s/d; Manuel Inácio Carvalho de Mendonça. Contratos no direito civil brasileiro, 4.ª ed., p. 254, 1957; Nery. Vícios; Pontes de Miranda. Tratado, v. IV4, p. 213; Raquel Campani Schmiedel. Negócio jurídico: Nulidades e medidas sanatórias, 2.ª ed., 1985; Silvio Rodrigues. Dos defeitos dos atos jurídicos: do erro, do dolo, 1959; Silvio Rodrigues. Dos vícios de consentimento, 2.ª ed., 1982; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, 1985.

Artigos: Antonio Fernado Campos Pedressoli. Lesão enorme (RDC 56/224); José Antônio de Paula Santos Neto. Lesão enorme (análise crítica do acórdão proferido na Ap 11.602-SP em 4.5.1923) (RDC 37/156); Paulo Roberto Tavares Paes. Defeito do ato jurídico (RDC 35/211); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47).

Seção I

Do erro ou ignorância1

• 1. “Do erro ou ignorância”. Antes de iniciar o tratamento legal do erro, o CC intitula a seção “Do erro ou ignorância”. E, depois, trata apenas do erro – da mesma forma que o fez o CC/1916, como adverte Clóvis Beviláqua –, mas essas duas figuras não significam a mesma coisa. Ignorância é o desconhecimento de alguma coisa; não se conhece coisa alguma. Erro é a falsa noção da coisa; se conhece a coisa, mas dela se tem noção distorcida (cf. Nery. Vícios, n. 4.1, pp. 32-33).

ø Doutrina

Monografias: Adriano de Cupis. La scusabilità dell’errore nei negozi giuridici, 1939; Antônio de Arruda Ferrer Correia. Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico, 1939, 1968; Antonio-Manuel Morales Moreno. El error en los contratos, 1988; Bandeira de Mello. Princípios, v. I2, p. 589; Durval Ferreira. Erro negocial (objecto, motivos, base negocial) e alteração de circunstâncias, 1995; Francesco Messineo. Teoria dell’errore ostativo, 1915; Giorgio Amorth. Errore e inademplemento nel contratto, 1967; Guilhermo A. Borda. Error de hecho y de derecho, 1950; Hanno Goltz. Motivirrtum und Geschäftsgrundlage im Schuldvertrag, 1973; Jacques Ghestin. La notion d’erreur dans le droit positif actuel, 1963; Jayme Landim. Vícios da vontade. Erro: em comentário ao Código Civil brasileiro, 1960; João Casillo. O erro como vício da vontade, 1982; Jorge Flaquer Scartezzini. Do erro no direito civil, 1976; Nery. Vícios, p. 29; Palma Carlos. Do erro judiciário, 1927; Pietro Barcellona. Profili della teoria dell’errore nel negozio giuridico, 1962; Raymond Célice. El error en los contratos, 1876; Silvio Rodrigues. Dos defeitos dos atos jurídicos: do erro e do dolo, 1959; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, 2.ª ed. p. 55, 1982; Vittorino Pietrobon. El error em la doctrina del negocio jurídico, 1963, 1971; Vittorino Pietrobon. Errore, volontà e affidamento nel negozio giuridico, 1990; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, p. 85, 1985.

Artigos: Hamid Charaf Bdine Junior. O erro como defeito do negócio jurídico (Est. Lotufo, pp. 234/260); Hélio Borghi. Ausência e aparência de direito, erro e a simulação ( RT 734/763 ); Pinto Ferreira. O erro como defeito dos atos jurídicos (Vox 153/47); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47).

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 86.

• 2. Negócio passível de anulação. CC 171 II.

• 3. Erro. É tradicionalmente definido como uma falsa noção da realidade, que assume relevância em quanto o sujeito carece do requisito da exata consciência da realidade externa (Barcellona. Profili della teoria dell’errore, 1, p. 88). Portanto, em razão do desconhecimento das circunstâncias que envolvem o negócio, o sujeito tem atitude que não corresponde à sua vontade real, caso conhecesse a verdadeira situação. Na essência do negócio jurídico, existe estado psicológico envolvendo o declarante que, tendo em vista errônea ou defeituosa percepção dos fatos, manifesta sua vontade em desconformidade com o que deveria ser – a vontade é portadora de um vício (Nery. Vícios, n. 4.1, p. 30. Contra a concepção puramente psicológica do erro, v. Barcellona, op. e p. cit. acima). Existe, pois, um componente subjetivo que faz parte da definição do erro, que dá a medida suficiente da importância, para o manifestante, da identidade/qualidade da pessoa ou coisa; esse componente subjetivo deve ser apreciado de acordo com as circunstâncias, o que lhe agrega um componente transubjetivo que funciona como pressuposto objetivo: a razoabilidade da importância (cf. Pontes de Miranda. Tratado 2012, v. IV, § 432, n. 1 e 2, pp. 398-399).

• 3. Espécies de erro. O erro essencial ou substancial, de que se falará nos coments. CC 139 , pode ser classificado em: (i) error in negotio, que interessa à natureza do ato; (ii) error in corpore, que recai sobre a identidade ou qualidades da coisa; (iii) error in persona, que incide na identidade e nas qualidades do outro contratante ou do destinatário da declaração; (iv) error in quantitate, quando a quantidade das coisas seja o motivo determinante da vontade do agente. Diz-se também acidental o erro que, não recaindo na essência da declaração, não provoca divergência capaz de justificar a anulação do ato (cf. Gomes. Introdução 19 , n. 248, p. 375). A doutrina ainda identifica o erro de direito (em contraposição aos erros de fato, relacionados à identidade e qualidade de coisas ou pessoas), que será analisado nos coments. CC 139 .

• 4. Anulação por erro. Não se admite a ação apenas provando o declarante a escusabilidade do erro, pois isto é matéria de defesa do réu; ao autor cabe apenas o ônus de provar o erro (Carvalho Santos. CC Interpretado, coments. CC/1916 86, p. 297).

# 5. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Lançamento tributário. Erro de ofício. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória ( CTN 145 III c/c CTN 149 IV). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes (STJ, 1.ª Seção, REsp 1133027-SP, rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010, DJUE 16.3.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Anulação de registro civil pela incursão do declarante a erro. É possível a desconstituição do registro quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, efetuada e declarada por indivíduo que, na fluência da união estável estabelecida com a genitora da criança, acredita, verdadeiramente, ser o pai biológico desta (incidindo, portanto, em erro), sem estabelecer vínculo de afetividade com a infante. Não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. A socioafetividade se consolidaria caso o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico da requerida, mantivesse com esta, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava (STJ, 3.ª T., REsp 1508671-MG , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.10.2016, DJUE 9.11.2016).

Circunstâncias não conhecidas no momento da contratação. Contrato de locação residencial. Anulável. Pedido de rescisão feito pelo locatário com pedido de repetição de quantias pagas. Constatação de existência de circunstâncias não conhecidas no momento da assinatura do contrato. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e para condenar o requerido a restituir ao autor os valores pagos a título de multa contratual, alugueis e demais encargos locatícios, com correção monetária a contar do desembolso, mais juros de mora a contar da citação. Apelação do requerido, que visa à reforma da sentença para o decreto de improcedência, sob a argumentação de que o autor tinha plena ciência do estado de conservação do imóvel e de que havia uma família residindo na casa existente nos fundos do imóvel locado. Rejeição. Existência de problemas no imóvel locado, referentes à rede de esgoto e aos ralos do banheiro, existência de uma família residindo na casa construída nos fundos do imóvel locado, que são fatos incontroversos. Ausência de prova de prévia ciência do autor. Provas documental e oral que autorizam o reconhecimento de que a manifestação de vontade do autor para a contratação foi viciada por erro. Negócio jurídico anulável, “ex vi” do CC 138. Rescisão contratual, independente do pagamento de multa compensatória, que era de rigor. Sentença mantida. (TJSP, 27.ª Câm-DirPriv, Ap 1001064-14.2015.8.26.0451 , rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 19.7.2016,...

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3 de Dezembro de 2021
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