Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 145 - Seção II. Do Dolo

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Seção II

Do dolo

ø Doutrina

Monografias: Nery. Vícios, p. 35; Silvio Rodrigues. Dos defeitos dos atos jurídicos: do erro e do dolo, 1959; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, 2.ª ed., p. 129, 1982; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, p. 121, 1985.

Artigos: Albertino Daniel de Melo. Estudo sobre o fundamento da responsabilidade civil (RDC 6/93); Carlos Augusto Guimarães e Souza Júnior. Da limitação da responsabilidade do transportador aéreo no direito brasileiro (JTACivSP 115/98); Jorge A. Carranza. Necesidad de una interpretación estricta de las normas imperativas del derecho privado (RDC 20/11); Luiz Pereira de Melo. Dos sonegados (JD 108/23, REC 12/21); Ricardo Bechara Santos. O seguro de responsabilidade civil do empregador e a nova carta constitucional de 1988, dolo e culpa (RF 304/345); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47); Wagner Barreira. Testamento e captação dolosa (RDC 6/13).

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 92.

• 2. Vício resultante de dolo causa a anulabilidade do negócio, mas é passível de confirmação. CC 171 II e 172.

• 3. Dolo. Expediente ou estratégia astuciosa direcionada no sentido de induzir alguém à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de quem realiza a ação intencional de engodo ou em benefício de terceiro a quem o ato viciado possa interessar. Carvalho Santos entende que o prejuízo não é elemento conceitual do dolo, sendo suficiente que o artifício utilizado de má-fé por outrem seja capaz de sugerir a prática de um ato que, sem esse expediente, não se realizaria da forma como realizado ( CC/1916 Interpr., v. II, art. 92, n. 5, p. 329). Na teoria do dolo se vê o caráter moral da teoria dos vícios do consentimento: o exame do juiz recai muito menos sobre o consentimento daquele que é enganado do que sobre o ato do que enganou (Ripert. Regra moral, n. 47, p. 92). Ao prescrever a anulabilidade do negócio realizado com esse vício de vontade, o legislador pretende resguardar a plena liberdade de decisão do sujeito de direito, sendo desnecessária para a conceituação do instituto o efetivo prejuízo patrimonial do agente enganado.

• 4. Dolo essencial. Só é suscetível de anulabilidade o chamado dolus causam, ou principal, ou essencial, que se liga à causa determinante do negócio, causa essa sem a qual ele não teria sido concluído.

• 5. Prova do dolo. Por todos os meios se prova o dolo: conjecturas, indícios e presunções.

# 6. Casuística:

Ação de anulação de negócio jurídico c.c. pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Corretagem. Apelações dos requeridos. Irresignações improcedentes. Preliminar. Carência de ação. Inocorrência. Prescindível, no caso, a presença do cônjuge no polo ativo da demanda. Mérito. Cessão de direitos possessórios sobre imóvel rural. Pagamento efetuado em dinheiro e pela entrega de veículo. Posterior expulsão do cessionário pelos verdadeiros proprietários do bem. Dolo. Negócio jurídico anulável. CC 145 . Cedente que não participou da negociação e não foi localizado para contestar a demanda. Participação determinante dos demais requeridos no negócio. Exercício de corretagem que exige conhecimento da coisa vendida, CC 723 par. ún. Corretores que receberam os bens do autor em pagamento e não comprovaram a sua transferência ao cedente. Existência de inquérito e denúncia relativos à prática de estelionato. Anulação devida. Danos morais. Ocorrência. Autor que foi enganado, desfez-se dos seus bens e foi expulso de modo humilhante do imóvel. Indenização devida, fixada em valor razoável. Precedentes. Sentença correta. Recursos desprovidos (TJSP, 7.ª CâmDirPriv, Ap 0000973-04.2011.8.26.0443 , rel. Des. Mary Grün, j. 22.4.2015, registro em 22.4.2015).

Compra de caminhão que é substituída por contrato de consórcio. A sentença avaliou com exatidão os fundamentos fáticos e jurídicos envolvidos, dando à causa correto deslinde. Com efeito, a prova dos autos demonstra claramente que houve vício na manifestação da vontade do autor. Há prova documental de que (i) o preposto da empresa negociara com o autor a compra de um caminhão, não a adesão a grupo de consórcio (fls. 12-16); e (ii) o pagamento dos R$ 5.000,00 fora realizado anteriormente à assinatura do contrato. Veja-se o ilustrativo e-mail de fls. 12, que demonstra a forma de pagamento ajustada para o financiamento do “caminhão”: “Entrada Original do Caminhão R$ 20.000,00; Saldo Restante de 60x de R$ 1.800,00; Valor Combinado R$ 5.000,00; Saldo restante de 70x de R$ 1.800,00”. É evidente o dolo na conduta de induzir o apelado à celebração de contrato de consórcio, quando era de sua vontade a celebração de contrato de compra e venda; evidente também o vício de consentimento por indução do apelado em erro quanto ao negócio jurídico. Tal vício não se supre com a assinatura posterior do contrato, completamente diverso do que lhe havia sido ofertado e enviado após efetivado o pagamento mais uma demonstração de ausência de boa-fé na conduta da apelante, que obteve proveito da ingenuidade do apelado. É forçoso reconhecer que o requerente, em razão das informações mentirosas, foi induzido a erro com a oferta de compra e venda de caminhão financiado, restando evidente a nulidade da avença desde o seu nascedouro, o que confere devolução dos valores pagos na integralidade, como bem observou o magistrado. Nesse sentido, correta a anulação do negócio, celebrado em razão de dolo, nos termos do CC 145 , devendo haver a restituição dos valores pagos. Ressalte-se, especificamente, que não incide na espécie a posição jurisprudencial que determina o pagamento do consorciado desistente apenas 30 dias após o encerramento do grupo. Isto porque a hipótese dos autos versa sobre fraude perpetrada pelos prepostos da ré para a venda do produto oferecido ao autor. Desse modo, a rescisão determinada na sentença não tem relação com desistência do grupo, nem com inadimplência do consorciado, o que justificaria a devolução após o encerramento do grupo (TJSP, 38.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0004141-59.2010.8.26.0407 , rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 30.10.2017).

Dolo nos detalhes contratuais. No caso, reconhece-se a existência do dolo principal, a legitimar a anulação do negócio jurídico, tal como reconhecido pela r. sentença. Restou incontroverso celebraram as partes contrato verbal de prestação...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960954/art-145-secao-ii-do-dolo-codigo-civil-comentado-ed-2019