Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 145 - Seção II. Do Dolo

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Seção II

Do dolo

ø Doutrina

Monografias: Nery. Vícios, p. 35; Silvio Rodrigues. Dos defeitos dos atos jurídicos: do erro e do dolo, 1959; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, 2.ª ed., p. 129, 1982; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, p. 121, 1985.

Artigos: Albertino Daniel de Melo. Estudo sobre o fundamento da responsabilidade civil (RDC 6/93); Carlos Augusto Guimarães e Souza Júnior. Da limitação da responsabilidade do transportador aéreo no direito brasileiro (JTACivSP 115/98); Jorge A. Carranza. Necesidad de una interpretación estricta de las normas imperativas del derecho privado (RDC 20/11); Luiz Pereira de Melo. Dos sonegados (JD 108/23, REC 12/21); Ricardo Bechara Santos. O seguro de responsabilidade civil do empregador e a nova carta constitucional de 1988, dolo e culpa (RF 304/345); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47); Wagner Barreira. Testamento e captação dolosa (RDC 6/13).

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 92.

• 2. Vício resultante de dolo causa a anulabilidade do negócio, mas é passível de confirmação. CC 171 II e 172.

• 3. Dolo. Expediente ou estratégia astuciosa direcionada no sentido de induzir alguém à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de quem realiza a ação intencional de engodo ou em benefício de terceiro a quem o ato viciado possa interessar. Carvalho Santos entende que o prejuízo não é elemento conceitual do dolo, sendo suficiente que o artifício utilizado de má-fé por outrem seja capaz de sugerir a prática de um ato que, sem esse expediente, não se realizaria da forma como realizado ( CC/1916 Interpr., v. II, art. 92, n. 5, p. 329). Na teoria do dolo se vê o caráter moral da teoria dos vícios do consentimento: o exame do juiz recai muito menos sobre o consentimento daquele que é enganado do que sobre o ato do que enganou (Ripert. Regra moral, n. 47, p. 92). Ao prescrever a anulabilidade do negócio realizado com esse vício de vontade, o legislador pretende resguardar a plena liberdade de decisão do sujeito de direito, sendo desnecessária para a conceituação do instituto o efetivo prejuízo patrimonial do agente enganado.

• 4. Dolo essencial. Só é suscetível de anulabilidade o chamado dolus causam, ou principal, ou essencial, que se liga à causa determinante do negócio, causa essa sem a qual ele não teria sido concluído.

• 5. Prova do dolo. Por todos os meios se prova o dolo: conjecturas, indícios e presunções.

# 6. Casuística:

Ação de anulação de negócio jurídico c.c. pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Corretagem. Apelações dos requeridos. Irresignações improcedentes. Preliminar. Carência de ação. Inocorrência. Prescindível, no caso, a presença do cônjuge no polo ativo da demanda. Mérito. Cessão de direitos possessórios sobre imóvel rural. Pagamento efetuado em dinheiro e pela...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960954/art-145-secao-ii-do-dolo-codigo-civil-comentado-ed-2019