Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 151 - Seção III. Da Coação

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Seção III

Da coação

ø Doutrina

Monografias: G. B. Funaioli. La teoria della violenza nei negozi giuridici, 1927; Nery. Vícios, p. 36; Nicolas Iuca. La violence comme vice du contrat et du consentement, 1930 ; Orozimbo Nonato. Da coação como defeito do ato jurídico, 1957; Silvio Rodrigues. Da coação, 1962; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, 2.ª ed., p. 225, 1982; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, p. 141, 1985.

Artigos: Carlos Alberto Dabus Maluf. A coação como vício de consentimento em matéria de casamento e de testamento (RF 272/928); Felipe Faria de Oliveira. A coação econômica como vício de consentimento em tratados internacionais (RDPriv 27/64); Nelson de Figueiredo Cerqueira. Apontamentos sobre a coação (JTACivSP 74/13, RT 594/9); Nelson Nery Junior. Vício do consentimento e antecipação de tutela em ação rescisória (Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 95, p. 59); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47).

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 1 a 4

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.5 e 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 98.

• 2. Coação. É o vício da vontade relacionado ao temor causado ao declarante pela cominação de um mal, dirigido à sua própria pessoa, honra ou fazenda ou de um terceiro. Caso ocorra uma amostra do mal a ser praticado, não é essa amostra que consubstancia a coação, mas sim o receio da consumação ulterior do mal cominado (cf. Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. II, n. 141, p. 267). A coação que vicia a vontade do manifestante é a de ordem moral, ou seja, a vis compulsiva. Ela, no entender de Clóvis Beviláqua, é um estado de espírito, em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido. A coação física, vis absoluta, não é vício do consentimento; havendo intimidação física, tal fato impede a formação do ato jurídico, por ausência de manifestação de vontade. O problema, aí, se situa no âmbito da existência do negócio jurídico, e não no da validade. Não havendo vontade pelo exercimento de coação física por sobre o agente, não há a formação do negócio jurídico (Nery. Vícios, n. 4.3, pp. 36-37).

• 3. Vício resultante de coação causa a anulabilidade do negócio, mas é passível de confirmação. CC 171 II e 172.

• 4. Requisitos para configuração da coação. (i) O ato deve se traduzir na causa do negócio jurídico; (ii) a ameaça deve ser grave; (iii) deve ser injusta; (iv) e o temor deve ser infundado e atual ou iminente (cf. Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 95, p. 67, citando diversos autores). V. tb. CC 153 .

• Par.ún.: 5. Pessoa não pertencente à família do paciente. O CC/1916 98 não fazia previsão acerca da caracterização da coação em relação a pessoas de fora da família. Mas, mesmo na vigência do diploma civil anterior, havia entendimento no sentido de que a coação poderia ter relação com ameaças a amigos íntimos (v., p. ex., Carvalho Santos. CC Interpretado, v. II, coments. CC/1916 98, p. 360). O atual CC traz expressa disposição acerca da possibilidade de coação caracterizada pela ameaça a pessoa de fora da família, que deverá ser valorada conforme as circunstâncias do caso. O juiz deverá aferir não só a solidez do vínculo afetivo entre o paciente e a pessoa ameaçada, mas também o impacto da ameaça sobre a vontade do paciente.

# 6. Casuística:

Ameaça grave. Produção de prova. “A coação é vício de vontade, cujos lindes são angustos, e para viciar deve consubstanciar ameaça grave nos moldes do CC/1916 98 [CC 151], o que exige a produção de provas oportunamente requeridas” (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 670643-0/2, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 12.12.2001). V. CPC 446 II e CPC/1973 404 II.

Ameaça como elemento volitivo determinante do negócio jurídico. Para verificar se houve ou não coação no caso em apreço [abstraindo-se do fato de que não foi proposta, pelos supostos coactos, qualquer ação com esse fim específico], é preciso verificar se ele se subsume rigorosamente aos pressupostos legais caracterizadores da coação [lembrando-se de que, na ausência de um deles, não se configura o referido vício de consentimento]. Assim, é preciso verificar se a suposta ameaça [depósito das chaves em juízo, ou ameaça de litígio judicial] se consubstanciou na causa do negócio jurídico celebrado [relação de causalidade]. Ou seja, se a ameaça foi determinante ao consentimento. Em sendo secundária ou acidental, não enseja anulação. Desse modo, se as partes, como dito na própria inicial dos Autores, estavam em tratativas com a Consulente, a fim de tentar uma composição amigável, sendo certo que, em seus dizeres, aceitaram o valor proposto no acordo tão somente em razão da demora que poderiam enfrentar em um possível litígio judicial, a suposta ameaça [depósito das chaves em juízo, v.g.] não foi, em verdade, o elemento volitivo determinante para a transação, que já era de intento de ambas as partes, e sim teve conotação meramente secundária, como ponderação acerca dos valores propostos. Não se consubstanciando, assim, em elemento causal determinante do negócio jurídico, já por esse aspecto não se poderia falar em coação (Nelson Nery Junior. Vício do consentimento e antecipação de tutela em ação rescisória [Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 95, p. 70]).

Casamento. Vício de vontade. Consentimento obtido mediante coação. Provada a coação viciadora da manifestação de vontade de um dos nubentes, procede a ação de anulação do casamento (TJSP-RT 619/75).

Coação em termo de adesão. A caracterização da coação depende da demonstração e da prova...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960955/art-151-secao-iii-da-coacao-codigo-civil-comentado-ed-2019