Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 151 - Seção III. Da Coação

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Seção III

Da coação

ø Doutrina

Monografias: G. B. Funaioli. La teoria della violenza nei negozi giuridici, 1927; Nery. Vícios, p. 36; Nicolas Iuca. La violence comme vice du contrat et du consentement, 1930 ; Orozimbo Nonato. Da coação como defeito do ato jurídico, 1957; Silvio Rodrigues. Da coação, 1962; Silvio Rodrigues. Dos vícios do consentimento, 2.ª ed., p. 225, 1982; Wilson de Souza Campos Batalha. Defeitos dos negócios jurídicos, p. 141, 1985.

Artigos: Carlos Alberto Dabus Maluf. A coação como vício de consentimento em matéria de casamento e de testamento (RF 272/928); Felipe Faria de Oliveira. A coação econômica como vício de consentimento em tratados internacionais (RDPriv 27/64); Nelson de Figueiredo Cerqueira. Apontamentos sobre a coação (JTACivSP 74/13, RT 594/9); Nelson Nery Junior. Vício do consentimento e antecipação de tutela em ação rescisória (Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 95, p. 59); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47).

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. 1 a 4

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.5 e 6

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 98.

• 2. Coação. É o vício da vontade relacionado ao temor causado ao declarante pela cominação de um mal, dirigido à sua própria pessoa, honra ou fazenda ou de um terceiro. Caso ocorra uma amostra do mal a ser praticado, não é essa amostra que consubstancia a coação, mas sim o receio da consumação ulterior do mal cominado (cf. Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. II, n. 141, p. 267). A coação que vicia a vontade do manifestante é a de ordem moral, ou seja, a vis compulsiva. Ela, no entender de Clóvis Beviláqua, é um estado de espírito, em que o agente, perdendo a energia moral e a espontaneidade do querer, realiza o ato, que lhe é exigido. A coação física, vis absoluta, não é vício do consentimento; havendo intimidação física, tal fato impede a formação do ato jurídico, por ausência de manifestação de vontade. O problema, aí, se situa no âmbito da existência do negócio jurídico, e não no da validade. Não havendo vontade pelo exercimento de coação física por sobre o agente, não há a formação do negócio jurídico (Nery. Vícios, n. 4.3, pp. 36-37).

• 3. Vício resultante de coação causa a anulabilidade do negócio, mas é passível de confirmação. CC 171 II e 172.

• 4. Requisitos para configuração da coação. (i) O ato deve se traduzir na causa do negócio jurídico; (ii) a ameaça deve ser...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960955/art-151-secao-iii-da-coacao-codigo-civil-comentado-ed-2019