Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 156 - Seção IV. Do Estado de Perigo

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Seção IV

Do estado de perigo

ø Doutrina

Monografia: Fernando Rodrigues Martins. Estado de perigo no novo Código Civil: uma perspectiva civil constitucional, SP, Saraiva, 2007.

Artigos: Gustavo Rene Nicolau. Lesão e estado de perigo: questões teóricas e práticas à luz da codificação emergente (Est. Hironaka, p. 81); Maurício de Carvalho Salviano. Do estado de perigo – Inovações do Código Civil no direito do trabalho (RDT 110/168); Moacyr de Oliveira. Estado de perigo (EncSaraiva, p. 504 et seq.); Moacyr de Oliveira. O estado de perigo no projeto do Código Civil (RT 492/11); Rodrigo Azevedo Toscano de Brito. Estado de perigo e lesão: entre a previsão de nulidade e a necessidade de equilíbrio das relações contratuais (Delgado-Alves. Questões 4, p. 55); Rodrigo de Lima Vaz Sampaio. Estado de perigo no Código Civil de 2002: notas críticas (RT 918/117); Teófilo Marcelo de Arêa Leão Junior. Salve-a, que lhe prometo meu patrimônio! A figura do estado de perigo dentro da perspectiva do novo Código Civil (RDPriv 12/74); Teresa Ancona Lopez. O negócio jurídico concluído em estado de perigo (Est. Silvio Rodrigues, p. 305/343).

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. 1 a 8

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. 9

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 . V. CC ital. 1447; BGB § 138 (aproximado).

• 2. Vício resultante de estado de perigo causa a anulabilidade do negócio, mas é passível de confirmação. CC 171 II e 172.

• 3. Origem. Direito brasileiro. O estado de perigo, como vício do negócio jurídico, era previsto no art. 319 do Projeto Coelho Rodrigues e, posteriormente, veio a constar do art. 121 do Projeto Bevilaqua: “Art. 121. O contrato feito quando alguma das partes se acha sob ameaça de um perigo iminente de naufrágio ou parada no alto mar, inundação, incêndio, ou operação cirúrgica, acarretando risco de vida, presume-se nulo por vício da vontade, enquanto não for ratificado, depois de passado o perigo, sob cuja iminência foi feito. A mesma presunção de nulidade existe em relação aos contratos celebrados em estado crítico de moléstia aguda e grave”. A norma foi rejeitada pela comissão revisora do CC/1916 , recebendo a crítica de Paulo Merêa, que, mesmo sem previsão expressa na lei, via o estado de perigo como causa de nulidade do negócio jurídico por ofensivo aos bons costumes (Manuel Paulo Merêa. Código Civil brasileiro, 1917,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960956/art-156-secao-iv-do-estado-de-perigo-codigo-civil-comentado-ed-2019