Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 158 - Seção VI. Da Fraude Contra Credores

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Seção VI

Da fraude contra credores

ø Doutrina

Monografias: Alvino Lima. A fraude no direito civil, 1965; Bevilaqua, CC, v. I11, p. 286; Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores: a natureza da sentença pauliana, 2.ª ed., 2001; Jayme Leonel. Da ação revocatória no direito da falência, 2.ª ed., 1951; José Antonio Martín Pérez. La rescisión del contrato (En torno a la lesión contractual y el fraude de acreedores), 1995; Lauro Laertes de Oliveira. Da ação pauliana, 3.ª ed., p. 85, 1989; Nery. Vícios, p. 39; Orozimbo Nonato. Fraude contra credores: da ação pauliana, 1969; Paulo Roberto Tavares Paes. Fraude contra credores, 2.ª ed., 1986; Cahali. Fraude³.

Artigos: Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior. Fraude contra credores: estrutura e função (RJ 166/5, Ajuris 58/5); Cândido Rangel Dinamarco. Fraude contra credores alegada nos embargos de terceiro (RJTJSP 97/8); Humberto Theodoro Junior. A fraude de execução e o regime de sua declaração em juízo ( RP 102/68 ); Humberto Theodoro Júnior. Lesão e fraude contra credores no Projeto do novo Código Civil brasileiro (RT 771/11); Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores e fraude de execução (RT 776/11); Iara de Toledo Fernandes. Fraude contra credores (RPGESP 29/213); João Carlos Pestana de Aguiar Silva. A ação pauliana e a fraude contra credores (RCJ jan.-mar./87, p. 129); José Eli Salamacha. Fraude contra credores: efeitos da sentença na ação pauliana (RP 135/75); José Luis Bayeux Filho. Fraude contra credores e fraude de execução (RP 61/250); Manoel Justino Bezerra Filho. Ação pauliana e embargos de terceiro; fraude a credores e fraude à execução; possibilidade ou não de discussão da fraude à credores em embargos de terceiro (RT 581/25); Mário Aguiar Moura. Fraude contra credores e embargos de terceiro (RT 617/25, Ajuris 42/251, RTJE 52/21, RCDUFU dez./88, p. 77, RJ 144/131); Mauro Grinberg. Fraude contra credores (Just. 81/173); Natália Martins Pimenta. A proteção conferida ao terceiro adquirente na fraude contra credores e na fraude à execução (RP 191/339); Nelson Nery Junior. Fraude contra credores e os embargos de terceiro (RPGESP 18/197, RP 23/90 , Vox 153/75, Ajuris 23/93, RBDP 30/55, RF 279/93, Just. 118/147, RJ 98/32, PJ 12/37); Oswaldo Luiz Palu. A fraude contra credores e as ações pauliana e revocatória (Just. 155/96); Paulo Américo Maia. A anterioridade do crédito na ação pauliana (Est. Orlando Gomes, p. 207); Roberto João Elias. Confirmação dos atos anuláveis (RDC 37/47); Rubens Requião. Fraude contra credores (RT 575/); Sebastião Lintz. Da fraude contra credores (RCDUFU jan.-dez./85, p. 45); Sérgio Monteiro de Andrade. Fraude à execução: fraude contra credores; breves considerações (JTAMG 33/39); Yussef Said Cahali. Fraude contra credores e fraude de execução (IOB 2 Quinz. jul./88, p. 210).

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. 1 a 12

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.13

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.14 a 19

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 106. V. CC 159 a 165; CC/1916 107 a 113; LF 129 e 130; LF/1945 52, 53 e 57; LRP 216.

• 2. Regime jurídico da fraude contra credores. É dado pela lei. A norma sob comentário dá o regime da anulabilidade ao negócio jurídico celebrado em fraude contra credores. As considerações feitas por parte da doutrina, de que o negócio seria válido, mas ineficaz (teoria da inoponibilidade) – copiando o direito italiano, sem reservas –, devem ser consideradas de lege ferenda. Vide o exemplo da simulação, que no regime anterior era causa de anulabilidade ( CC/1916 102 e 147 II) e no regime novo é causa de nulidade do negócio jurídico ( CC 167 ). Portanto, é a lei que dá o regime jurídico dos defeitos dos negócios jurídicos. Anulado o negócio jurídico por fraude contra credores, o bem alienado volta ao patrimônio do devedor, para a garantia do direito dos credores ( CC 165 ). Caso se desse à fraude contra credores o tratamento da ineficácia, reconhecida essa, o bem alienado continuaria no patrimônio do adquirente, fazendo com que apenas aquele que entrou com a ação pauliana tivesse o benefício do reconhecimento da ineficácia, mantendose íntegro o ato fraudulento em face dos demais credores. Por essa razão é que o CC 165 determina que, procedente o pedido pauliano, ou seja, anulado o negócio jurídico fraudulento, o bem objeto do negócio retorna ao patrimônio do devedor, protegendo-se todos os credores. V., abaixo, coment. CC 165 . O regime legal da fraude contra credores – anulabilidade –, portanto, afigura-se-nos o mais adequado para a realidade brasileira e para o escopo a que se propôs o CC: proteger os credores e não apenas aquele credor que ajuíza a ação pauliana.

• 3. Revocatória falimentar. Na LF 129 e 130 (LF/1945 52, 53 e 57) há previsão para a ação revocatória falimentar, cujo regime jurídico é o da ineficácia: o negócio fraudulento é válido, mas ineficaz com relação ao credor fraudado e à massa falida. Considerando-se as peculiaridades e a principiologia do direito falimentar, essa ineficácia depende de ação desconstitutiva para ser reconhecida, sujeita a prazo decadencial (extinção da pretensão revocatória) (LF 132; LF/1945 56 § 1.º).

• 4. Fraude de execução. Consiste na alienação ou oneração de bem do devedor, na pendência de ação judicial capaz de levá-lo à insolvência (CPC 792 IV; CPC/1973 593 II). Essa ação pode ser de conhecimento ou de execução. O devedor tem ciência de que pende ação contra ele, mas, mesmo assim, aliena ou onera o bem, fraudando a execução. É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Coment. CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovandoa, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a fraude pauliana (STJ 195), a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiro. V., na casuística abaixo, o teor do STJ 195 e do STJ 375 nos verbetes “Embargos de terceiro” e “Fraude de execução”, respectivamente. V. Nery-Nery. CPC Comentado 17, coments. CPC 792 IV.

• 5. Fraude à execução. O devedor que “fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas”, comete o crime previsto no CP 179: fraude à execução. Se o devedor, sujeito ativo do crime, for comerciante, comete crime falimentar (Hungria. Comentários CP, VI³, 1967, 103, 295/296; Mirabete. CPI, n. 179.1, p. 1169). O sujeito passivo do crime é o credor e a ação penal é privada (CP 179 par. ún.). Para tipificar essa conduta de insolvência fraudulenta, é necessário o conhecimento do devedor de que os bens se encontram na iminência de serem constritos (penhora, arresto etc.), bem como a existência do dolo direto (intenção de prejudicar o credor) e a ausência ou diminuição do ativo ou aumento do passivo, ainda que mediante simulação. A ciência do devedor pode ser judicial (pela citação válida: CPC 240; CPC/1973 219) ou extrajudicial (Hungria. Comentários CP, VI³, 1967, 103, 296). O crime só existirá se o devedor já tiver sido citado para a ação de conhecimento capaz de reduzi-lo à insolvência, ou para a ação de execução.

• 6. Ação pauliana. Requisitos. Os negócios jurídicos celebrados em fraude contra credores podem ser anulados desde que presentes os seguintes requisitos: a) que haja prejuízo para o credor quirografário (eventus damni); b) que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; c) que os credores sejam quirografários; d) que haja anterioridade do crédito (os credores já o eram à época em que foi celebrado o negócio).

• 7. Transmissão gratuita. Remissão de dívida. Quando o devedor insolvente, ou levado à insolvência pela prática do ato, celebrar negócio jurídico gratuito (v.g., doação) ou de remissão de dívida, e esse negócio causar prejuízo a seus credores, esse negócio pode ser anulado por ação pauliana.

• 8. Renúncia à herança e fraude. Quando renuncia à herança, o herdeiro já é proprietário e possuidor dos bens do de cujus ( CC 178 4 ). Esse ato de disposição pode ser exteriorizado de duas maneiras: a) renúncia translativa (“renuncio em favor de Fulano”), que na verdade é cessão de direitos, ato de alienação; b) renúncia abdicativa. Nas duas situações o herdeiro abre mão da propriedade e da posse que já tinha desde a abertura da sucessão. Não pode praticar ato de liberalidade em prejuízo de seus credores. Nesse caso, a renúncia, em tese, pode caracterizar fraude contra credores. Em tese, porque a providência do CC 1813 faz com que se torne ineficaz a renúncia em face dos credores prejudicados, o que lhes retira o interesse processual (CPC 17 e 485 VI; CPC/1973 3.º e 267 VI) na obtenção do reconhecimento judicial da fraude pauliana, porque podem receber o seu crédito diretamente no inventário. No entanto, sendo insolvente o renunciante, ou havendo sido levado à insolvência pelo ato de renúncia, o credor quirografário, demonstrada a existência de interesse processual, pode em tese pleitear a anulação do ato fraudulento por meio da ação pauliana (CC 158), preenchidos os demais requisitos legais.

• 9. Renúncia à herança ou legado ( CC 1813 ). O ato do herdeiro ou legatário de renúncia abdicativa à herança ou legado autoriza o credor prejudicado a aceitar a herança ou legado pelo devedor ( CC 1813 caput), podendo os demais credores se habilitar para receber o seu crédito ( CC 1813 § 1.º). Faz-se uma espécie de concurso de credores no inventário. Esse direito independe da qualidade do crédito (real ou quirografário). Com essa providência dos credores prejudicados, e pagas todas as...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960958/art-158-secao-vi-da-fraude-contra-credores-codigo-civil-comentado-ed-2019