Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 166 - Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO1 a 3

ø Doutrina

Monografias: Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. Teoria geral do negócio jurídico. p. 80 et seq., 1991; Francisco Pereira de Bulhões Carvalho. Sistemas de nulidades dos atos jurídicos, 2.ª ed., 1981; Martinho Garcez. Nullidades dos actos jurídicos, 2.ª ed., 2v., 1910; Octavio Moreira Guimarães. Actos jurídicos: inexistentes, nullos, annullaveis e rescindiveis, 1926; Pontes de Miranda. Tratado, v. IV4; Raquel Campani Schmiedel. Negócio jurídico: nulidades e medidas sanatórias, 2.ª ed., 1985; Zeno Veloso. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade, Belo Horizonte, Del Rey, 2002.

Artigos: Antonio Janyr Dall’Agnol Júnior. Invalidades processuais: algumas questões (RP 67/154); Clito Fornaciari Júnior. Nulidade de ato jurídico: legitimidade ad causam; inépcia da inicial; sanação de vícios (RT 621/40); Eulampio Rodrigues Filho. Cautelar inominada; restituição de estabelecimento comercial (RCJ abr.-jun./87, p. 157); Henrique Fagundes Filho. Nulidade de registro: adequação da via declaratória, ação possessória antecedente, exceptio proprietatis, âmbito da coisa julgada (RP 55/185); José Joaquim Calmon de Passos. Esboço de uma teoria das nulidades (RP 56/7, RPGESP 33/135, ADV jul./91, p. 15, RDJ 32/41); Luiz Fernando Whitaker da Cunha. Nulidade, anulação e inexistência (Est. Washington, p. 309); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Invalidade dos atos jurídicos: nulidades, anulabilidades, conversão (RDC 53/7); Maria Luiza Temporini Costa Galli. Do ato anulável (RDC 47/29); Nancy de Paula Salles. Caráter normativo do negócio jurídico (RDC 40/39); Paulo Roberto de Figueiredo. A marca registrada de má-fé e a prescrição da ação de nulidade (RDM 75/49); Zeno Veloso. Negócios nulos e anuláveis: efeitos da sentença (RDC 72/110).

• 1. Direito intertemporal. A validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 12.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução (CC 2035).

• 2. Regra de direito intertemporal. CC 2035 caput: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução”. E mais: CC 2035 par.ún: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”.

# 3. Casuística:

Administração Pública. STF 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Administração Pública. STF 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

ø Doutrina

Artigos: Humberto Theodoro Júnior. Lesão e fraude contra credores no Projeto do novo Código Civil brasileiro ( RT 771/11 ); Humberto Theodoro Júnior. Fraude contra credores e fraude de execução ( RT 776/11 ); Luiz Fernando Whitaker da Cunha. Nulidade, anulação e inexistência (Est. Washington, p. 309); Luiz Roldão de Freitas Gomes. Invalidade dos atos jurídicos: nulidades, anulabilidades, conversão (RDC 53/7); Maria Luiza Temporini Costa Galli. Do ato anulável (RDC 47/29); Régis Velasco Fichtner Pereira. Da regra jurídica sobre a fraude à lei (RDC 50/41); Zeno Veloso. Negócios nulos e anuláveis: efeitos da sentença (RDC 72/110).

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: 1 a 5

I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;6 e 7

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;8 a 10

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.11 a 14

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 145.

• 2. Nulidade e consequências. O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico. Caso tenha produzido efeitos no mundo fático, o reconhecimento judicial dessa nulidade retira esses efeitos, pois esse reconhecimento tem eficácia ex tunc, isto é, retroativa, retroagindo à data da celebração do negócio nulo. Pronunciada a nulidade as coisas voltam ao estado anterior, como se não tivesse sido celebrado o negócio ou ato nulo. Já o negócio anulável, uma vez anulado judicialmente, essa decisão tem eficácia a partir do momento em que foi prolatada, vale dizer, a eficácia é ex nunc. Essa é uma das principais diferenças existentes entre o negócio nulo e o anulável. Sobre o tema v. tb. Nery. Soluções Práticas², v. IV, n. 72, pp. 17-71, e n. 18, pp. 587-653.

• 3. Natureza do ato nulo. O reconhecimento da nulidade é matéria de ordem pública, não estando sujeito à prescrição, decadência ou preclusão. A nulidade prescinde de ação para ser reconhecida judicialmente, reconhecimento esse que tem de ser feito ex officio pelo juiz, independentemente de provocação da parte ou do interessado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de objeção de executividade no processo de execução (v. Nery-Nery. CPC Comentado 17, coment. CPC 914).

• 4. Reconhecimento judicial da nulidade do negócio jurídico. Pode ocorrer de dois modos: a) incidentemente no processo; b) por meio de ação. O reconhecimento incidental da nulidade no processo dá-se por decisão ex officio do juiz ou por iniciativa da parte (contestação, petição simples, objeção de executividade etc.). O interessado pode, ainda, ajuizar ação para que seja reconhecida a nulidade do negócio ou do ato jurídico. Essa ação de nulidade é declaratória (CPC 19 e 20) e, portanto, encerra pretensão perpétua, sendo que seu exercício não está sujeito a prazo de decadência nem de prescrição. V., abaixo, coment. CC 207 .

• 5. Negócio nulo ou extinto. Não pode ser objeto de novação (CC 367); nem de fiança, salvo se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor (CC 824).

• II: 6. Ilicitude pela função do negócio. É ilícito vender aos filhos sem o consentimento dos demais. É ilícito doar mais do que a legítima, sem conferência do excedente. É ilícito emitir notas fiscais pro soluto de origem duvidosa para pagamento a partir de atividade de empresa cujas cotas foram adquiridas mediante operação ilícita. Nesses casos existe ilicitude no objeto do negócio jurídico, que pode também ser qualificada de ilicitude pela função social do contrato ex CC 421 . No CC port. 281 existe expressa menção à figura da ilicitude pelo fim do negócio jurídico, que no nosso sistema, já no CC/1916, subsume-se à figura da ilicitude do objeto (CC/1916 145 II = CC/2002 166 II). O pormenor interessante é que ela precisa ser comum a ambas as partes: “Fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes”. No sistema vigente, além destes dispositivos, temos ainda o CC 166 III, que trata do motivo determinante ilícito, também comum a ambas as partes.

• 7. Impossibilidade do objeto. V. coment. CC 106 .

• VI: 8. Fraude à lei imperativa. Quando o ato ou negócio é praticado em fraude à lei de natureza imperativa, o sistema lhe impõe o regime da nulidade. É o que ocorre, por exemplo, com o ato praticado com abuso de direito (CC 187), que, se reconhecido como tal, enseja a declaração de nulidade do referido ato (v. coment. CC 187). Para efeitos de ação rescisória (CPC 966; CPC/1973 485), o negócio praticado em fraude à lei imperativa se equipara ao ato ou negócio simulado (CPC 142 e 966 III; CPC/1973 129 e 485 III), pois ambos têm o mesmo regime jurídico da nulidade, dado pelo CC 166 VI e VII e CC 167 caput. V. Nery-Nery. CPC Comentado 17, coments. CPC 142 e 966 III.

• 9. Fraude à lei imperativa. Classificação. A nulidade por contrariedade direta à lei divide-se em a) nulidade textual, expressa ou cominada, quando vem declarada taxativamente na lei (v.g. CC 166 VII 1.ª parte; CPC 276; CPC/1973 243) e b) nulidade virtual ou não cominada (v.g. CC 166 II e VII 2.ª parte; CPC 276 e 277; CPC/1973 243 e 244), “que resulta da violação de norma jurídica cogente, proibitiva ou impositiva, que seja silente quanto à sanção da nulidade e que não defina outra espécie de sanção para o caso de ser transgredida” (Mello. T.Fato Jur.-Validade 6, § 31, n. 2.2, p. 93).

• 10. Fraude à lei imperativa. Cessão de crédito penhorado ( CC 298 ; CPC 792 IV; CPC/1973 593 II). Embora a lei proíba a cessão de crédito penhorado ( CC 298 ), havendo a cessão o negócio jurídico não será nulo por infringência de lei imperativa, mas ineficaz com relação à execução, porque praticado em fraude de execução (CPC 792 IV; CPC/1973 593 II). V. coment. CC 298 ; Nery-Nery. CPC Comentado 17, coment. CPC 792. Sempre que houver no sistema outra solução para o negócio praticado em fraude à lei imperativa, não se pode proclamar a nulidade. V., abaixo, coment. 12 CC 166 VII.

• VII: 11. Fraude à lei imperativa. Nulidade expressa. Nas hipóteses em que a lei comina expressamente de nulidade determinado ato ou negócio jurídico, basta que o intérprete subsuma o ato à norma sancionadora para que o ato ou negócio seja nulo.

• 12. Fraude à lei imperativa. Nulidade expressa. Exemplos. Alguns exemplos de nulidade expressamente cominada pela lei: a) estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano (L 10192/01 2.º § 1.º); b) estipulações usurárias em contratos civis de mútuo e em negócios jurídicos não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, nos casos que enumera (MedProv 2172-32, de 23.8.2001, DOU 24.8.2001); c) venda e cessão realizadas tendo por objeto bens ou créditos que se inserem nas hipóteses do CC 497 .

• 13. Fraude à lei imperativa. Nulidade não cominada (virtual). Nas situações em que a nulidade não é expressa, “nulidade virtual, não cominada, a solução dos casos não é tão simples. Inicialmente é necessário levar-se em conta que nem toda norma jurídica cogente tem a nulidade como consequência para o caso de sua violação. Por isso, não é correta a afirmativa de que a violação de norma cogente tem sempre a nulidade como sanção, porque depende de como a própria norma jurídica trata a infração. Se a norma jurídica prevê outra penalidade para o ato que a infrinja, não haverá nulidade, como se pode concluir da norma do art. 166, VII, do Código Civil. Diferentemente, se a norma jurídica for omissa, isto é, se não especifica qualquer outra sanção, nulo será o ato jurídico que a viole” (Mello. T.Fato Jur.-Validade 6, § 31, n. 2.2, p. 94).

# 14. Casuística:

Administração pública. STF 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Administração Pública. STF 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Alienação, pelo Estado, de imóvel, a non domino. Área pertencente a terceiro. Alienada pelo Estado, a non domino, área menor inserida em área muito superior pertencente a terceiro – esta objeto de posterior desapropriação direta –, o próprio ente público ajuizou “ação declaratória de nulidade de atos jurídicos”, buscando anular o título passado a non domino e desconstituir condenação transitada em julgado imposta em ação de indenização de desapropriação indireta proposta pelo adquirente da terra encravada. […] A alienação de imóvel feita pelo Estado a non domino é nula por falta de legitimidade negocial do alienante, não a convalidando, de forma automática, a posterior ação de desapropriação (utilidade pública por interesse social) ajuizada por órgão do mesmo ente federativo contra o verdadeiro proprietário do bem. Cabe ao desapropriante, com base no interesse social, decidir pela retitulação ou ratificação – ou nenhuma delas –, do título de domínio na pessoa em favor de quem a propriedade foi transferida ilegalmente. Prevalece, no caso, o interesse público sobre o privado, daí que não houve, neste feito, ratificação ou retitulação do imóvel respectivo. Nas hipóteses em que a ação de indenização por desapropriação indireta esteja assentada no título de domínio – é esta a hipótese dos autos –, a declaração de nulidade do referido título contamina a propriedade e afasta o direito indenizatório na forma como postulado. Isso porque o autor da indenizatória, juridicamente, não teria sido prejudicado em relação a imóvel de sua propriedade e porque o título, aqui reconhecido como nulo, não serviria mais para definir o imóvel cuja avaliação seria a base da reparação. Concretamente, a ação de indenização por desapropriação indireta já foi julgada procedente, com trânsito em julgado, estando, agora, em execução. Diante desse quadro fático-processual, não se pode, simplesmente, declarar a inexistência da ação ou anular por completo o respectivo processo, o qual tinha como base um título de domínio que, à época, encontrava-se hígido. Deve-se limitar o presente julgamento a afastar os efeitos da sentença exequenda, a sua executividade, por prejudicialidade e perda da eficácia. O eventual direito à indenização no caso em debate, sabido que o título de domínio possui vícios não sanados com a desapropriação direta efetuada por entidade estatal, deve ser postulado em ação de indenização comum, por perdas e danos, não em “desapropriação indireta”, regido por normas extremamente mais benéficas em termos de apuração de valores, destinadas a legítimos proprietários. Impõe-se, assim, a relativização da coisa julgada diante do princípio constitucional da “justa indenização”, direcionado ao desapropriado e ao desapropriante. Inexistência de coisa julgada material a respeito da validade do título, tema não discutido em outros processos. Recurso especial conhecido e provido em parte (STJ, 2.ª T., REsp 1279932-AM , rel. Min. Castro Meira, j. 27.11.2012, DJUE 8.2.2013).

Anulação de transação. A teor do CC/1916 1026 – correspondente ao CC 848 –, sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. Desse modo, eventual anulação da transação implica o retorno ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a qualquer das partes, pois é elemento constitutivo do negócio a concessão de vantagens recíprocas, por isso mesmo não se confunde com renúncia, desistência ou doação (STJ, 4.ª T., REsp 1071641-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.5.2013, DJUE 13.6.2013).

Bem público. Concessão. Terreno em cemitério público. LM-SP 9241/81 5.º. As concessões em cemitérios públicos não podem ser objeto de transação comercial, cessão, transação ou legado. Negócio jurídico nulo. CC 166 VII e 169 (TJSP, 13.ª CâmDirPúb, Ap 0025093-49.2013.8.26.0053 , rel. Ferraz de Arruda, j. 20.6.2018, registro 21.6.2018).

Casamento nuncupativo. Não existem objetivos pré-constituídos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de óbito de um dos nubentes – casamento nuncupativo –, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardada as situações constantes dos CC 166 e 167, que tratam das nulidades do negócio jurídico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motivação central, ou única, a consolidação de meros efeitos sucessórios em favor de um dos nubentes – pois essa circunstância não macula o ato com um dos vícios citados nos CC 166 e 167: incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simulação (STJ, 3.ª T., REsp 1330023-RN , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.11.2013, DJUE 29.11.2013).

Cláusula de “não restabelecimento”. É válida a cláusula de “não restabelecimento” no tocante ao seu objeto, rejeitando-se a alegada violação ao CC 166 II e VII, pois é regra comum nos negócios jurídicos que envolvem transmissão de direitos sobre estabelecimentos, amplamente utilizada no cotidiano empresarial. Insta mencionar que o CC/2002 inovou ao trazer expressamente, no seu CC 1147 , a “cláusula de não restabelecimento” (STJ, 4.ª T., REsp 680815-PR , rel. Min. Raul Araújo, j. 20.3.2014, DJUE 3.2.2015).

Contratação com menor absolutamente incapaz e inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Aplicação do CC 166. Falta de capacidade do agente. Negócio nulo que não produz efeitos. Prova da conversa telefônica despicienda. Danos morais. Inscrição restritiva que atinge direitos da personalidade. Indenização mantida, mas no equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data da sentença. Observação necessária. Salário mínimo não serve como indexador. Recurso do autor e da ré não providos, com observação. Nos termos do CC 166 é nulo o negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Diante da falta de requisito do CC 104 , não há qualquer elemento que possa validar o negócio, pois imposta a sanção pela norma jurídica, de ordem pública, não aplicável a norma do CC 180 , que trata do relativamente incapaz, sendo desnecessária a juntada da conversa telefônica. A inserção do nome do autor no rol dos inadimplentes causa dano moral e enseja indenização, cujo valor de cinco salários mínimos é mantido porque razoável segundo os critérios orientadores, com observação de que deve ser adotado o valor equivalente na data da sentença, com correção desde então (CF 7.º IV) (TJSP, 32.ª CâmDirPriv, Ap 1000956-53.2017.8.26.0438, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 17.5.2018, registro em 17.5.2018).

Contrato de financiamento realizado por pessoa interditada. Negócio jurídico nulo que não admite convalidação, em conformidade com o CC 166 I. Nulidade do negócio jurídico que acarreta a restituição das partes ao estado que antes se encontravam, nos termos do CC 182 (TJSP, 37.ª CâmDirPriv, Ap 1000817-29.2016.8.26.0344 , rel. Des. Pedro Kodama, j. 17.4.2018, registro em 17.4.2018).

Contrato com falsa assinatura. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o CC 166 II proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes (STJ, 3.ª T., REsp 1368960-RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7.6.2016, DJUE 10.6.2016).

Demissão requerida por empregada deprimida. O quadro fático delineado no acórdão recorrido deixa claro que ao tempo do pedido de demissão a autora estava com sua capacidade de discernimento comprometida em razão de enfermidade psiquiátrica. Está consignado que “o estado depressivo da reclamante era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto de ter a porta de sua casa arrombada, pois sequer atendia aos chamados da irmã, que estava preocupada com sua saúde e estado mental. E isso tudo à época e no contexto em que a reclamante pediu demissão, quando a trabalhadora restava submetida a um quadro clínico de instabilidade emocional e psíquica, sem discernimento para praticar seus atos da vida civil.” Acrescentou, ainda, o Tribunal Regional que o reclamado “conhecia bem o estado psíquico da trabalhadora.” Diante dos elementos fáticos e probatórios delineados na decisão recorrida, conclui-se que a decretação da nulidade do ato jurídico praticado pela reclamante evidencia o correto enquadramento jurídico. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 7.ª T., Ag 13.89.2012.5.15.0113 , j. 24.2.2016).

Doação. Negócio formal. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei a exigir expressamente. A doação, no entanto, é negócio jurídico contratual essencialmente formal, porquanto a própria lei especifica que ocorrerá por escritura pública ou instrumento particular, notadamente quando perfectibilizado por intermédio de mandato, cuja outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. 2. Para a validade de escritura de doação realizada por procurador não bastam poderes para a liberalidade, de modo genérico, é indispensável a menção do respectivo objeto e do donatário, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, no caso, é incontroverso o fato de que não houve a indicação do donatário do imóvel, bem ainda que a primeira procuração é falsa, a sugerir, a partir da cronologia dos fatos, que o negócio jurídico fora entabulado com a figura do falsus procurator. 4. Recurso especial provido para julgar parcialmente procedente os pedidos a fim de declarar a nulidade da escritura de doação lavrada com base nas procurações de fls. 106-109 (STJ, 4.ª T., REsp 1575048-SP , rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.2.2016, DJUE 26.2.2016).

Escritura nula assegura posse. Mesmo que se considere nula a escritura pública de compra e venda, o documento pode ser considerado à conta de ato particular apto a gerar direito à posse, o que já seria o bastante para viabilizar a procedência do pedido deduzido em ação de imissão, sobretudo contra terceiros que não detêm nem justo título nem boa-fé (STJ, 4.ª T., REsp 1273955-RN , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.4.2014, DJUE 15.8.2014).

Falsificação de assinatura de sócio controlador de empresa. Nulidade absoluta. Efeitos ex tunc . Impossibilidade de convalidação. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o CC 166 II proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no CP. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão, a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. A teor do disposto nos CC 168 , par. ún., e CC 169, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos (STJ, 3.ª T., REsp 1368960-RJ , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7.6.2016, DJUe 10.6.2016).

Loteamento irregular. Objeto ilícito. Constitui requisito de validade do negócio jurídico o objeto lícito. A ocupação de bem público, embora dela possam surgir interesses tuteláveis, é precária. É nulo de pleno direito o negócio jurídico representado por instrumento particular de cessão de direitos referentes a bem imóvel situado em loteamento irregular compreendido em área de domínio público (STJ, 4.ª T., REsp 1025552-DF , rel. Min. Raul Araújo, rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 4.4.2017, DJUE 18.5.2017).

Nulidade por incapacidade. Interdição judicial decretada. Desnecessidade. A nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição, desde que praticados quando já existente a causa da incapacidade civil ( RT 292/693 ).

Pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência do pedido, que declara os contratos rescindidos e condena os réus a restituírem à autora os valores por ela despendidos. Apelação dos réus. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Não verificação. Apelante que participou das contratações ora impugnadas. Mérito.Trata-se de sofisticada operação fraudulenta de investimentos em forma de pirâmide financeira, considerada ilícita e vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Crime previsto no L 1521/51 2.º IX. Dicção do CC 166. Negócios jurídicos nulos (TJSP, 25.ª CâmDirPriv, Ap 1018887-17.2014.8.26.0554 , rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 2.10.2018, registro 2.10.2018).

Plano de recuperação. Ingerência judicial. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial (STJ, 3.ª T., REsp 1314209-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.5.2012, DJUE 1.º.6.2012).

Promitente compradora analfabeta. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e indenização. Inadimplemento da compradora. Negócio jurídico nulo (CC 166 V). Nulidade declarada de ofício ( CC 168 ). Partes que devem ser repostas ao estado anterior. Direito dos compradores à restituição integral do preço pago, sem qualquer retenção, com correção monetária e juros de mora, mais indenização pelas acessões introduzidas no imóvel. Prevalência do laudo pericial na avaliação das construções. Direito da vendedora a indenização pelo tempo em que os compradores permaneceram no imóvel, fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca preservada. Afastamento da sanção imposta às partes. Recursos parcialmente providos (TJSP, 3.ª CâmDirPriv, Ap 0003360-73.2006.8.26.0408 , rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.1.2018, registro em 29.1.2018).

Retificação de registro de imóveis sem pronunciamento judicial. “A falta de ‘despacho judicial’ que determina a retificação de registro de imóvel constitui erro de forma, tornando o ato nulo de pleno direito (CC/1916 145 III e IV [CC 166 IV e V]), cuja declaração independe de ação judicial, a teor da LRP 213 § 1.º e 214” (RT 781/195).

Sociedade em conta de participação. Ação visando à devolução de valores investidos, sob alegação de que o negócio é fraudulento. Improcedência reconhecida diante da ocorrência da prescrição. Decisão reformada. Ação com pedidos declaratórios e indenizatórios. Tutela declaratória não sujeita à prescrição ou à decadência. Simulação não verificada. Caso em que, todavia, o objeto do negócio é ilícito, pois visou fraudar à lei de regência. Nulidade constatada. Inteligência do CC 166 II e VI. Reposição das partes ao estado anterior. Devolução dos valores investidos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. Danos morais. Ocorrência. Valor fixado em R$ 5.000,00, considerando a parcela de culpa do autor. Pretensão não prescrita. Contrato que embora nulo projetou efeitos danosos na esfera jurídica do autor. Aplicação do prazo prescricional contratual ( CC 205 ) (TJSP, 1.ª CâmResDirEmp, Ap 1028309-21.2017.8.26.0001 , j. 5.10.2018, registro em 5.10.2018).

ø Doutrina

VI: Monografias: Giovanni Rotondi. Gli atti in frode alla legge nella dottrina romana e nella sua evoluzione posteriore, 1911; José Antonio Navarro Fernandez. El fraude de ley: su tratamiento jurisprudencial, 1988.

Artigo: Maria Luiza Temporini Costa Galli. Do ato anulável (RDC 47/29).

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 e 2

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:3 a 7

I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.8 a 12

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 102 e 105.

• 2. Regime jurídico. A norma dá o regime jurídico da nulidade ao negócio jurídico simulado. No sistema revogado o regime era o da anulabilidade (CC/1916 102, 147 II).

• 3. Vício social. A simulação não é vício do consentimento, como o erro, o dolo ou a coação. A simulação é defeito da declaração de vontade que pode ser qualificado como vício social. Isto é, é vício que tutela a confiança nas declarações de vontade. Assim sendo, tem maior gravidade que esses outros vícios negociais atrás citados, os quais têm por natureza a tutela de interesses particulares. A simulação tutela interesses sociais, inclusive públicos, na higidez das declarações. Muito mais que o erro, o dolo, a coação, a simulação implica a tutela de interesse de terceiros (muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros. Para este tema, do ponto de vista das relações intraeficaciais, v. Penteado. Terceiros, p. 215. Assim, sendo os consulentes terceiros prejudicados, podem demandar a nulidade por simulação, pedindo o retorno do bem para o local de onde saiu, no fundo, tutelando interesses hereditários à reserva da sua legítima (neste sentido, Saint-Hilaire. Acte juridique, p. 424).

• 4. Fraude à lei e simulação. Na figura da fraude à lei existe uma intenção, direta ou indireta, de fraudar o imperativo da norma jurídica. A declaração de vontade frauda o comando legal, pois é contrária ao preceito de lei. A distinção entre os institutos jurídicos, entretanto, não significa que, nos diferentes casos concretos, não possa haver uma sobreposição entre as figuras. Isto seria uma ingenuidade e implicaria pouco aprofundamento teórico nos seus matizes mais elementares. Sobre a relação entre fraude à lei, simulação e negócio indireto, v. Nery. Soluções Práticas², v. IV, n. 73, pp. 402-410.

• § 1.º: 5. Conceito. Consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei. A respeito, v. Nery. Soluções Práticas², v. VII, n. 136, pp. 752-765.

• 6. Conteúdo da simulação. O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo – inexistente (simulação absoluta) – ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada do que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.

• 7. Elementos da simulação. A simulação compõese de três elementos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada é a característica fundamental do negócio simulado (Custódio Miranda. A simulação no direito civil brasileiro, n. 15, p. 14).

• 8. Espécies de simulação. A simulação pode ser unilateral (o negócio jurídico simulado é unilateral) ou bilateral (o negócio jurídico simulado é bilateral). Pode ainda: a) aparentar negócio jurídico que não existe – negócio aparente (simulação absoluta); b) aparentar conferir ou transferir direitos a pessoa diversa daquela a que realmente se confere ou transfere – interposição de pessoa (simulação relativa) ( CC 167 § 1.º I); c) conter declaração, confissão ou condição não verdadeira (falsidade ideológica) ( CC 167 § 1.º II); d) caracterizar-se quando o instrumento particular for antedatado ou pós-datado ( CC 167 § 1.º III). Muitas vezes a simulação interfere em interesses contratuais de terceiros. Para este tema, do ponto de vista das relações intraeficaciais, v. Penteado. Terceiros, p. 215.

• 9. Interposição simulada. A hipótese do CC 167 § 1.º I cuida de interposição simulada, ou fictícia, de pessoa na realização do negócio. A norma contempla a hipótese de alguém agir por conta de outrem para celebrar negócio que irá projetar efeitos em seu próprio patrimônio, ocultando o sujeito verdadeiro do negócio.

• § 2.º: 10. Efeitos da simulação. Questão de ordem pública, de interesse social, torna o negócio jurídico nulo. Independe de ação judicial para ser reconhecida. Pode ser alegada como objeção de direito material (defesa) e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ( CC 168 par.ún.), a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição. É insuscetível de confirmação pelas partes ( CC 172 ) ou de convalidação pelo decurso do tempo (CC 169). Reconhecida a simulação, os efeitos desse reconhecimento são retroativos à data da realização do negócio jurídico simulado (eficácia ex tunc).

• 11. Alegação de simulação em defesa. Questão controvertida na doutrina e na jurisprudência é a de se saber se aquele que participa de simulação pode alegar, em sua defesa, a existência de tal vício, a fim de fugir das consequências jurídicas do ato simulado. No STJ, tem prevalecido o entendimento de que “é possível que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado de parceria pecuária, que encobre juros usurários” (STJ, 3.ª T., REsp 441903-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.2.2004, v.u., DJU 15.3.2004, p. 265).

# 12. Casuística:

Alegação de simulação. Jornada IV DirCiv STJ 294: “Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra”.

Alegação de simulação. Jornada VII DirCiv STJ 578: “Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria”.

Ato simulado. Eficácia e validade. Os atos simulados são eficazes e produzem todos os efeitos jurídicos até que por sentença sejam anulados ( RT 292/208 ). No sistema legal vigente, os atos simulados são nulos e não mais anuláveis, de modo que o reconhecimento e a declaração da simulação têm efeitos ex tunc, retroativos.

Ato simulado praticado ao tempo do CC. Nulidade. Inaplicabilidade do prazo prescricional (decadencial) estabelecido no CC 178 II, por se tratar de ato imprescritível e não susceptível de convalescimento. Extinção afastada. Necessidade de oportunização à produção de provas postuladas pelo apelante para comprovação da simulação (TJSP, 9.ª CâmDirPriv, Ap 0017889-30.2011.8.26.0309 , rel. Des.ª Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 27.2.2018, registro 27.2.2018).

Casamento nuncupativo. Inequívoca manifestação de vontade. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas após o enlace. A inquestionável manifestação da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que não realizada de viva voz, supre a exigência legal quanto ao ponto. A discussão relativa à a nulidade preconizada pelo CC 1548 , que se reporta aos impedimentos, na espécie, consignados no CC 1521 IV (casamento entre colaterais, até o terceiro grau, inclusive) fenece por falta de escopo, tendo em vista que o quase imediato óbito de um dos nubentes não permitiu o concúbito pós-casamento, não havendo que se falar, por conseguinte, em riscos eugênicos, realidade que, na espécie, afasta a impositividade da norma, porquanto lhe retira seu lastro teleológico. Não existem objetivos pré-constituídos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de óbito de um dos nubentes – casamento nuncupativo –, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardada as situações constantes dos CC 166 e 167, que tratam das nulidades do negócio jurídico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motivação central, ou única, a consolidação de meros efeitos sucessórios em favor de um dos nubentes – pois essa circunstância não macula o ato com um dos vícios citados nos CC 166 e 167: incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simulação. Recurso ao qual se nega provimento (STJ, 3.ª T., REsp 1330023-RN , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.11.2013, DJUE 29.11.2013).

Cessão de direitos sobre bem imóvel. Simulação relativa de doação inoficiosa. Pretensão...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960959/art-166-capitulo-v-da-invalidade-do-negocio-juridico-codigo-civil-comentado-ed-2019