Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 185 - Título II. Dos Atos Jurídicos Lícitos

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Título II

Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 81.

• 2. Situações jurídicas distintas do negócio jurídico. Os atos jurídicos (stricto sensu) não contêm os elementos definitórios dos negócios jurídicos. “São ações humanas lícitas cujos efeitos jurídicos, embora eventualmente – ou até normalmente – concordantes com a vontade de seus autores, não são todavia determinados pelo conteúdo dessa vontade, mas direta e imperativamente pela lei, independentemente daquela eventual ou normal concordância. Neste sentido se diz que os efeitos destes atos se produzem ex lege, e não ex voluntate” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. II, n. 54, p. 8). A interpelação do credor ao devedor é expressão emblemática dessa espécie de ato lícito, que não é negócio jurídico.

• 3. Quase negócios jurídicos. Operações jurídicas. São espécies de ato jurídico lícito: a) os quase negócios jurídicos (interpelação, gestão de negócios, notificações) e b) as operações jurídicas. Estas últimas consistem na produção de um resultado material ou técnico que interfere na situação jurídica do sujeito, produzindo um efeito que cria, extingue ou modifica sua esfera jurídica. As operações jurídicas podem ser classificadas como um ato material do qual advém um efeito de direito, como é o caso da especificação ( CC 1269 ), do achado de coisa perdida, da criação de uma obra artística, literária ou científica (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. II, n. 54, p. 9). O ato de semeadura tem também essa...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960960/art-185-titulo-ii-dos-atos-juridicos-licitos-codigo-civil-comentado-ed-2019