Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 186 - Título III. Dos Atos Ilícitos

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Título III

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 159.

• 2. Culpa. É ação (ato comissivo) ou omissão (ato omissivo) de que resulta o advento de consequências que prejudicam outrem, consequências essas imprevistas, mas previsíveis. Culpam autem esse, quod cum a diligente provideri poterit, non est provisum (D 31, 9,2). Culpa é “omissão de diligência” (Carvalho de Mendonça, Pareceres, v. I, Falências, p. 160).

• 3. Dolo, culpa e ilicitude do ato. A volição deliberada, por ação ou omissão, destinada à violação de direito e à causação de dano a outrem, constitui o ato ilícito doloso. Distingue-se do ato ilícito culposo, que se dá em decorrência de imprudência, negligência ou imperícia do agente, que, nesses casos de culpa, tem intenção do ato, mas não do resultado.

• 4. Ato ilícito. Responsabilidade subjetiva (CC 186). O ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que ensejou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano. V. coments. CC 927 par.ún.

• 5. Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva ( CC 187 ). O ato ilícito descrito no CC 187 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade objetiva, desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano.

• 6. Natureza da obrigação. O inadimplemento da obrigação de resultado enseja reparação dos danos por ele causados, pelo regime da responsabilidade objetiva, como já era da tradição do direito brasileiro, mesmo antes do advento do CDC e do CC.

• 7. Causa da responsabilidade. Causa efficiens . Elemento de apuração da responsabilidade (relação potencial causa/causado). O uso jurídico mais corriqueiro do termo causa (ver, sobre o tema, coments. CC 104 ) se dá no sentido de causa efficiens, quando da apuração da responsabilidade de alguém por algo, quando da análise do dever de indenizar um dano sofrido por outrem, ocasião em que se analisa o nexo de causalidade como critério para identificar se, por quem e a favor de quem a indenização é devida e em que medida. Em Tácito há menção a esse vínculo de imputar algo a alguém por ter dado causa a uma situação nefasta (Tácito, Agrícola, XXXIV). É nessa seara que surge a pergunta sobre o que seria causa juridicamente relevante de algo (de interesse para a Ciência do Direito) para imputar a alguém a responsabilidade pela ocorrência de determinado fato. “El desarrollo de la relación causa-efecto puede ser interferido por otra causa que actúa en forma conjunta con la anterior, a veces desviando las consecuencias que normalmente ocurren por acción de la primera de acuerdo con el orden natural, mientras que en otras las neutraliza o agrava. El efecto producido en el caso, proviene de la conjunción de la causa puesta por el agente con otra circunstancia independiente” (Antonio Vazquez Vialard. La responsabilidad en el derecho del trabajo, Buenos Aires, Astrea, 1998, p. 339).

• 8. Teorias sobre o nexo de causalidade. Para responder a essas indagações a doutrina propõe muitas teorias, sendo muito consideradas as seguintes: a) teoria da equivalência; b) teoria da causalidade adequada. Pela teoria da equivalência considera-se “causal toda a condição de que não se pode abstrair sem que o resultado deixe de se verificar” (Alarcão. Obrigações, p. 236). De sorte que todas as condições que se ponham como determinantes de um efeito se equivalham. Se o questionamento se dá na seara da apuração da responsabilidade de alguém, por eventual dano sofrido por outrem, toda a condição, por mais longínqua que esteja na cadeia do processo de causalidade desse evento danoso, se considera causa. A teoria, entretanto, leva a consequências ilógicas que ferem a sensatez do equilíbrio jurídico, porque permite que se chegue a absurdos, como, por exemplo, o de atribuir responsabilidade para o industrial que, anos antes, fabricou uma telha que caiu de uma construção e atingiu uma pessoa. A doutrina busca conter esses exageros, limitando a extensão da ideia por meio do conceito de culpa. Por essa vertente da teoria da equivalência só seria responsável aquele que tivesse condições de prever o resultado danoso como “uma consequência possível de sua conduta” (Alarcão. Obrigações, p. 236). Mas a limitação não resolve o problema da apuração da responsabilidade, porque, nem sempre, a apuração da responsabilidade de alguém se liga à realização de uma conduta, já que pode existir responsabilidade que se apura de forma objetiva, como é o caso da responsabilidade pelo risco da atividade e, então, a resposta à pergunta (o que deu causa a?) já não é necessária ou útil. Também o critério não resolve porque – mesmo que se esteja diante da apuração da situação de responsabilidade de algum sujeito de direito a partir do critério de se indagar sobre sua culpa (o que aconteceu derivou de um fato que poderia ter sido previsto pelo sujeito como o resultado danoso e possível de sua conduta?) – a verificação da culpa do agente deve ser feita levando-se em conta, apenas, a culpa pelo próprio fato, mas não com relação “a todas as consequências efetivamente verificadas” em razão do ato ilícito (Alarcão. Obrigações, p. 237). Outros, como Manuel Andrade, tentam aproveitar a teoria da equivalência das condições, expurgando esses exageros, a partir da tentativa de delinear um traço capaz de distinguir condição de causa. Por essa vertente, somente se poderia dizer da potência de causa a algo que se pudesse qualificar como a condição mais próxima do dano (in iure non remota causa, sed proxima spectatur). Mas, mais adiante, na prática jurídica, a teoria não resolve porque a apuração da responsabilidade pressupõe uma valoração que ultrapassa a do conceito filosófico de causa/causado. A teoria da causalidade adequada é acolhida pelo sistema civilístico português (CC port. 563.º): “A obrigação de indenização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Também é do sistema português a possibilidade de o juiz, ao apurar a causa da responsabilidade, corrigir exageros do valor indenizatório, como se vê do CC port. 494.º. A teoria da causalidade adequada, na apuração da responsabilidade, lida com a ideia cultural de probabilidade, ou seja, não é qualquer condição do processo causal que é causa. Causa é a condição que se mostra apropriada para produzir o resultado a respeito de cuja lesividade se indaga. A questão seria saber dar resposta a essa pergunta: “É um facto deste tipo apto a produzir este gênero de dano?” (Alarcão. Obrigações, 239). Enneccerus formulou a pergunta na negativa: “A condição (sine qua non) não será causa jurídica do resultado, ou, como parece preferível, não será imputável à esfera ou âmbito de responsabilidade (Verantwortungsbereich) do agente quando, [segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para o surgir de um tal dano, e só se tornou uma condição dele em resultado de outras circunstâncias extraordinárias]?” (Alarcão. Obrigações, 239).

• 9. Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens. A reparação do dano pode-se dar das mais diversas formas. A mais comum é a reparação do equivalente da perda sofrida em dinheiro. Pode-se falar em restituição da coisa perdida (restauração, reintegração, indenização) específica, ou por equivalente ou por compensação (reparação). “Esta última variante tem lugar quando os interesses insatisfeitos do titular eram de natureza moral (não econômica), e como tais infungíveis, mas em todo o caso mais ou menos contrabalançáveis pela satisfação de outros interesses, que pode ser conseguida (até mesmo a de interesses requintadamente espirituais) através de uma soma pecuniária” (Manuel de Andrade. Relação jurídica, v. I, n.4, p. 24). V. CC 927 et seq. “A ordem jurídica estabelece-se com o princípio de que não se tira a outrem o que é seu. Portanto, de que ninguém se locuplete com dano aos outros” (Pontes de Miranda, Tratado 4 , § 2766).

• 10. Dano moral. Indenizabilidade. Sistema anterior. O Código Bevilaqua era um diploma legal à frente de seu tempo, como demonstrou a reação que houve quanto à aprovação de muitos de seus dispositivos e, mais ainda, quanto...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960961/art-186-titulo-iii-dos-atos-ilicitos-codigo-civil-comentado-ed-2019