Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 197 - Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Das causas que impedem ou suspendem a prescrição1

• 1. Suspensão e impedimento da prescrição. Conquanto sujeitas ao mesmo tratamento jurídico, suspensão e impedimento são situações que diferem. A suspensão tem em vista a prescrição já iniciada: em razão de circunstância especial, a lei paralisa a fluência do prazo prescricional; esta paralisação persiste durante a incidência da causa suspensiva. Já o impedimento considera o fato obstativo do início da prescrição, o fato que teria impedido o começo do prazo prescricional (Cahali. Prescrição, n. 29, pp. 83-84).

Art. 197. Não corre a prescrição: 1 e 2

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;3 e 4

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;5

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.6 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 168.

• 2. Impedimento ou suspensão por causas subjetivas bilaterais. As causas de impedimento/suspensão do CC 197 são todas ligadas à condição pessoal das partes na relação material (Theodoro. Comentários CC³, n. 336, p. 229), em virtude de razões de afeição e confiança (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 84). Tais causas operam tão só entre duas pessoas (Carpenter. Prescrição, v. I, n. 74, p. 304).

• I: 3. Créditos entre cônjuges. A sociedade conjugal termina com a morte, o divórcio e a separação de fato. A separação judicial ou consensual também pode levar ao término da sociedade conjugal. Porém, com o advento da EC 66, essa forma de extinção da sociedade conjugal tende a se tornar menos frequente, conquanto ainda possível. Durante o período em que perdura a sociedade conjugal “os créditos entre cônjuges ficam, de regra, sem ação, salvo a ação declaratória” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, t. XXII, § 2680, n. 7, p. 83).

• 4. União estável. Entre os conviventes em união estável também não corre a prescrição (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 85).

• II: 5. Adoção e guarda. Em vista do princípio constitucional de igualdade entre todos os filhos, a prescrição também não corre entre adotante e adotado. E a natureza da relação estabelecida entre o guardião e o menor também admite a aplicação da regra do CC 197 (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 86).

• III: 6. Tutela e curatela. Em favor do não transcurso da prescrição durante a tutela e a curatela, há que se levar em conta também o fato de que o tutor ou curador que estejam constituídos em obrigação contra o menor, ou tiverem de fazer valer direitos contra ele, não podem exercer o encargo, o mesmo valendo para aquele cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor ( CC 1735 II e 1781).

• 7. Tomada de decisão apoiada ( CC 1783 -A). O apoiador, neste caso, não está sujeito às restrições válidas para o tutor e para o curador, ao menos por força da omissão do CC a respeito, dando a entender que, nas relações existentes entre ele e o apoiado, a prescrição transcorre normalmente. Isso é reforçado pelo fato de que, neste caso, a fiscalização do juiz e do MP sobre a atuação do apoiador transcorre de forma distinta, atuando de forma mais incisiva apenas quando verificado que há risco ou prejuízo potencial ao apoiado. Porém, se levarmos em consideração o fato de que as situações mencionadas no CC 197 se baseiam na necessária confiança que deve existir entre as partes, entre apoiador e apoiado também não deveria correr a prescrição no curso da relação. O EPD, ao acrescentar o instituto da tomada de decisão apoiada no CC, falhou ao não fazer explícita previsão a respeito da suspensão/impedimento da prescrição para as partes envolvidas.

# 8. Casuística:

Ação de nulidade de ato jurídico. Casamento religioso com efeito civil realizado fora do país. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do CC 197 I ( CC/1916 168 I). Escritura de cessão de direitos. Direito obrigacional. Não exigência de outorga uxória. Negócio válido. Recurso provido (TJSP, 10.ª Câm. Dir. Priv., Ap 0057290-Jundiaí, rel. Des. Marcia Regina Dalla Déa Barone, j. 27.5.2011, v.u., DJESPe 7.6.2011).

Execução de alimentos. Exceção de prescrição afastada. Incidência de causa de impedimento. Aplicação do CC 197. Incidência da STJ 83. 1. Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 2. Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos CC/1916 168 II e 169 I (CC 197 II). 3. Agravo regimental improvido (STJ, 3.ª T., AgRgAREsp 4594-MG , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.12.2011, v.u., DJe 1.º.2.2012). No mesmo sentido: STJ, 4.ª T., AgRgREsp 1446912-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.8.2014, DJUE 26.8.2014.

Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. 1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontravase acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos do STJ 7. Precedentes. 2. A invalidez exigida como requisito para a caracterização da dependência do ex-combatente, nos termos do L 8059/92 5.º III, é uma condição física do beneficiário que pode ser declarada a qualquer momento pela autoridade judiciária, e não se sujeita à prescrição. A sentença de interdição tem eficácia constitutiva – ex tunc – somente para os efeitos civis dos atos praticados pelo interditado, preservando direitos de terceiros de boa-fé, e nunca para as consequências jurídicas da declaração de um estado de fato. 3. In casu, as instâncias ordinárias assentaram, com base nas provas dos autos, que o beneficiário era inválido, consequentemente beneficiário, ao tempo do óbito do instituidor da pensão de ex-combatente. Revisar esse entendimento encontra-se vedado em sede de recurso especial, a teor do STJ 7. 4. O incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 5. Nas...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960963/art-197-secao-ii-das-causas-que-impedem-ou-suspendem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019