Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 197 - Seção II. Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Das causas que impedem ou suspendem a prescrição1

• 1. Suspensão e impedimento da prescrição. Conquanto sujeitas ao mesmo tratamento jurídico, suspensão e impedimento são situações que diferem. A suspensão tem em vista a prescrição já iniciada: em razão de circunstância especial, a lei paralisa a fluência do prazo prescricional; esta paralisação persiste durante a incidência da causa suspensiva. Já o impedimento considera o fato obstativo do início da prescrição, o fato que teria impedido o começo do prazo prescricional (Cahali. Prescrição, n. 29, pp. 83-84).

Art. 197. Não corre a prescrição: 1 e 2

I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;3 e 4

II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;5

III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.6 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 168.

• 2. Impedimento ou suspensão por causas subjetivas bilaterais. As causas de impedimento/suspensão do CC 197 são todas ligadas à condição pessoal das partes na relação material (Theodoro. Comentários CC³, n. 336, p. 229), em virtude de razões de afeição e confiança (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 84). Tais causas operam tão só entre duas pessoas (Carpenter. Prescrição, v. I, n. 74, p. 304).

• I: 3. Créditos entre cônjuges. A sociedade conjugal termina com a morte, o divórcio e a separação de fato. A separação judicial ou consensual também pode levar ao término da sociedade conjugal. Porém, com o advento da EC 66, essa forma de extinção da sociedade conjugal tende a se tornar menos frequente, conquanto ainda possível. Durante o período em que perdura a sociedade conjugal “os créditos entre cônjuges ficam, de regra, sem ação, salvo a ação declaratória” (Pontes de Miranda. Tratado 2012, t. XXII, § 2680, n. 7, p. 83).

• 4. União estável. Entre os conviventes em união estável também não corre a prescrição (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 85).

• II: 5. Adoção e guarda. Em vista do princípio constitucional de igualdade entre todos os filhos, a prescrição também não corre entre adotante e adotado. E a natureza da relação estabelecida entre o guardião e o menor também admite a aplicação da regra do CC 197 (Cahali. Prescrição, n. 29, p. 86).

• III: 6. Tutela e curatela. Em favor do não transcurso da prescrição durante a tutela e a curatela, há que se levar em conta também o fato de que o tutor ou curador que estejam constituídos em obrigação contra o menor, ou tiverem de fazer valer direitos contra ele, não podem exercer o encargo, o mesmo valendo para aquele cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor ( CC 1735 II e 1781).

• 7. Tomada de decisão apoiada ( CC 1783 -A). O apoiador, neste caso, não está...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960963/art-197-secao-ii-das-causas-que-impedem-ou-suspendem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019