Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 202 - Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição

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Seção III

Das causas que interrompem a prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 1 a 3

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;4

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;5 e 6

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.7 a 10

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 172.

• 2. Interrupção da prescrição. Interromper significa “tornar perdido e de nenhum proveito para o prescribente todo o tempo anterior à interrupção: a prescrição começa a correr de novo” (Lacerda de Almeida. Obrigações², § 92, p. 366). Havendo interrupção da prescrição, o prazo para o exercício da pretensão condenatória inicia-se novamente, do zero.

• 3. Interrupção da prescrição. Solidariedade. A interrupção da prescrição feita a um dos credores solidários aproveita aos outros. Da mesma forma, quando feita ao devedor solidário prejudica aos demais e a seus herdeiros. V. CC 204 e §§.

• I: 4. Citação. Eficácia retroativa. No sistema do CPC, a citação é o ato que interrompe a prescrição (CPC 240; CPC/1973 219) e evita a decadência (CPC 240 § 4.º; CPC/1973 220). No sistema do CC, pela literalidade do CC 202 I, a prescrição interrompese pelo despacho que a ordenar. Como a parte que agiu não pode ser apenada pela negligência (que não houve), o ajuizamento da ação é causa eficiente para que, proferido o despacho ( CC 202 I) ou feita efetivamente a citação (CPC 240; CPC/1973 219), tenha-se por interrompida a prescrição. A aparente antinomia entre o CC 202 I e o CPC 240 § 1.º deve ser afastada pela interpretação sistemática dos dois dispositivos: qualquer que seja a causa interruptiva da prescrição (despacho ou citação), sua demora pelo funcionamento da máquina judiciária não pode apenar o autor, que agiu e ajuizou a ação antes de esgotado o prazo para o exercício da pretensão de direito material. Em outras palavras, os efeitos interruptivos da prescrição retroagem à data do ajuizamento ou da propositura da ação, conforme determina o CPC 240 § 1.º.

• III: 5. Protesto notarial. Diferentemente do disposto no CC/1916 172 II, que tratava do protesto como causa interruptiva da prescrição, com redação que poderia induzir o intérprete a restringi-lo ao protesto judicial, o texto comentado é claro ao determinar o protesto notarial como causa que interrompe a prescrição. A expressão protesto cambial é utilizada em oposição àqueloutra do protesto judicial, obedecendo tradição dos costumes brasileiros, mas o protesto é ato típico e nitidamente notarial, razão por que se aplica a todo e qualquer título cambial ou outro documento que exprima dívida, não se restringindo aos títulos cambiais stricto sensu. Neste sentido: Simone Eberle. Do universo cambiário para o universo obrigacional: viabilidade e requisitos do protesto de documentos de dívida, RDM 147 (2007), pp. 123 e 141; Reinaldo Velloso dos Santos. Apontamentos sobre o protesto notarial, Tese, USP, 2012, n. 4.4.5, p. 115.

• 6. Protesto notarial. Legislação especial. A Lei do Protesto Notarial (L 9492/97 – LPN) regula a matéria do protesto notarial no Brasil.

• Par.ún.: 7. Correspondência legislativa. CC/1916 173.

• 8. Citação como forma de interrupção da prescrição. CPC 240; CPC/1973 219 e 220.

• 9. Prescrição intercorrente. “Por último ato entenda-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda” (Arruda Alvim. Da prescrição intercorrente [Cianci. Prescrição, p. 26]).V. Nery-Nery. CPC Comentado 17 , coments. CPC 921, p. 1822.

# 10. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Ato inequívoco de reconhecimento de direito. Nos termos do CC 202 , VI é causa interruptiva do prazo prescricional “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Segundo a doutrina, “é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição”. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. REsp parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (STJ, 3.ª T., REsp 1677895-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.2.2018, DJUe 8.2.2018).

Cheque pós-datado. Caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu lídimo direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal; visto que, conforme disposto no CC 202 III, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução, ficando, com a vigência do novel Diploma, superada a STF 153 (STJ, 2.ª Seção, REsp 1423464-SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.4.2016, DJUE 27.5.2016). Acórdão sujeito às regras do CPC 1036.

Interrupção...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960964/art-202-secao-iii-das-causas-que-interrompem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019