Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 202 - Seção III. Das Causas que Interrompem a Prescrição

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Seção III

Das causas que interrompem a prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: 1 a 3

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;4

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;5 e 6

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.7 a 10

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 172.

• 2. Interrupção da prescrição. Interromper significa “tornar perdido e de nenhum proveito para o prescribente todo o tempo anterior à interrupção: a prescrição começa a correr de novo” (Lacerda de Almeida. Obrigações², § 92, p. 366). Havendo interrupção da prescrição, o prazo para o exercício da pretensão condenatória inicia-se novamente, do zero.

• 3. Interrupção da prescrição. Solidariedade. A interrupção da prescrição feita a um dos credores solidários aproveita aos outros. Da mesma forma, quando feita ao devedor solidário prejudica aos demais e a seus herdeiros. V. CC 204 e §§.

• I: 4. Citação. Eficácia retroativa. No sistema do CPC, a citação é o ato que interrompe a prescrição (CPC 240; CPC/1973 219) e evita a decadência (CPC 240 § 4.º; CPC/1973 220). No sistema do CC, pela literalidade do CC 202 I, a prescrição interrompese pelo despacho que a ordenar. Como a parte que agiu não pode ser apenada pela negligência (que não houve), o ajuizamento da ação é causa eficiente para que, proferido o despacho ( CC 202 I) ou feita efetivamente a citação (CPC 240; CPC/1973 219), tenha-se por interrompida a prescrição. A aparente antinomia entre o CC 202 I e o CPC 240 § 1.º deve ser afastada pela interpretação sistemática dos dois dispositivos: qualquer que seja a causa interruptiva da prescrição (despacho ou citação), sua demora pelo funcionamento da máquina judiciária não pode apenar o autor, que agiu e ajuizou a ação antes de esgotado o prazo para o exercício da pretensão de direito material. Em outras palavras, os efeitos interruptivos da prescrição retroagem à data do ajuizamento ou da propositura da ação, conforme determina o CPC 240 § 1.º.

• III: 5. Protesto notarial. Diferentemente do disposto no CC/1916 172 II, que tratava do protesto como causa interruptiva da prescrição, com redação que poderia induzir o intérprete a restringi-lo ao protesto judicial, o texto comentado é claro ao determinar o protesto notarial como causa que...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960964/art-202-secao-iii-das-causas-que-interrompem-a-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019