Código Civil Comentado

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Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

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Seção IV

Dos prazos da prescrição1

• 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028 : “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

ø Doutrina

Artigo: Nestor Duarte. Direito intertemporal e prescrição no novo Código Civil (Cianci. Prescrição, pp. 344/360).

Art. 205 . A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179.

• 2. Prazos de prescrição não previstos pela lei. A pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois somente os direitos à prestação é que podem ser violados. Além disso, a prescrição existe em razão da segurança que as relações jurídicas devem ter. Portanto, quando não houver previsão expressa na lei para o exercício de pretensão civil condenatória, o prazo de prescrição dessa pretensão civil é o determinado pelo texto normativo ora comentado: dez anos.

• 3. Inadimplemento contratual. Pretensão condenatória. O regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão condenatória (v.g. ação de indenização, ação de cobrança de multa ou de parcela não paga do contrato) derivada de inadimplemento contratual (responsabilidade civil contratual) é o geral de 10 (dez) anos, previsto no CC C 205 , não se aplicando a regra do prazo trienal. A expressão responsabilidade civil, constante CC 206 § 3.º V que fixa o prazo prescricional de 3 (três) anos, refere-se apenas e tão somente à responsabilidade extracontratual (aquiliana), derivada de ato ilícito ocorrido fora da relação contratual.

• 4. Inadimplemento contratual. Pretensão constitutiva negativa. As pretensões que se exercem mediante ação constitutiva negativa (v.g. ação anulatória de contrato) estão sujeitas a prazo decadencial, que é o fixado pela lei e, na ausência de regra legal expressa, essas pretensões estão sujeitas à regra subsidiária da prescrição bienal, constante do CC 179 . V., acima, coment. CC 179 .

• 5. Dano ao erário. Pretensão cível prescritível. A CF 37 § 5.º relega à lei a fixação do prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Trata-se do prazo para o exercício da pretensão condenatória criminal (ius puniendi), isto é, da ação penal exercitável contra o funcionário ou servidor. As pretensões civis de ressarcimento do erário, que favorecem o Poder Público, sejam exercitáveis por ele próprio, pelo MP ou por qualquer outro colegitimado à defesa dos direitos metaindividuais em juízo (v.g. ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa), regem-se pelas regras ordinárias de prescrição previstas nas leis respectivas e, na sua falta, pelo CC. A leitura da parte final da CF 37 § 5.º pode sugerir tratar-se de pretensão imprescritível. Todavia, os princípios da segurança jurídica e da proibição de excesso indicam a necessidade de haver prazo de extinção da pretensão do Estado para o ressarcimento do erário pelos danos causados por ato de improbidade administrativa, porquanto se trata de pretensão que se exerce mediante ação condenatória, a qual, por sua natureza, de acordo com o sistema do Direito, é sempre prescritível. O que o sistema jurídico admite como imprescritíveis são as pretensões que se exercem mediante ações constitutivas e declaratórias. Quando a CF quis dar o regime jurídico da imprescritibilidade a alguma situação jurídica, fez menção expressa a essa exceção em apenas duas ocasiões: CF 5.º XLII e XLIV, que tratam como imprescritíveis os crimes de racismo e de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Como se trata de exceção, a imprescritibilidade dos crimes previstos na CF 5.º XLII e XLIV não pode ser estendida para a pretensão de indenização deles decorrente. Em outro sentido, entendendo ser imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário: Luiz Manoel Gomes Junior. Ação popular, prescrição e a regra do art. 37, § 5.º da CF/1988 (Est. Barbosa Moreira, n. 4, p. 728); na jurisprudência: STJ, 1.ª T., RE 403153-SP , rel. Min. José Delgado, m.v., j. 9.9.2003, DJU 20.10.2003, p. 181. Sobre a regra geral da prescritibilidade e a exceção da imprescritibilidade, v., acima, coments. CC 189 .

• 6. Prazos de prescrição não previstos pela lei. Exemplos. A) pretensão de petição de herança ( CC 182 4 ; STF 149); B) ação de sonegados ( CC 1992 a 1996).

• 7. Prazos de decadência. V. coment. CC 207 .

• 8. Direito comercial. Prescrição na revogada 1.ª parte do CCom. Os prazos de prescrição, bem como as regras sobre elas, que vinham previstos no ex- CCom 441 a 456, não mais subsistem, em face da revogação desses dispositivos pelo CC 2045 .

• 9. Direito comercial. Regulamento da prescrição. Na ausência de norma específica constante de lei especial, a prescrição em matéria comercial – prazos e regras – é regulada pelo CC.

• 10. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança. Prescrição trintenária. A L 3807/60 144 ( LOPS) [revogada], cujo prazo foi restabelecido pela LEF 2.º § 9.º, prevê o prazo de 30 (trinta) anos para a prescrição da pretensão das instituições de previdência social de receber as importâncias que lhe são devidas. Como as contribuições do FGTS não têm natureza tributária, mas social, o prazo para cobrança dos valores devidos a esse título é trintenário. Neste sentido: STF, Pleno, RE 100249-SP , rel. orig. Min. Oscar Corrêa, rel. p/ac. Min. Néri da Silveira, m.v., j. 2.12.1987, DJU 1.º.7.1988, p. 16903; STJ 210; TRF-4.º 43. V. L 8212/91 45 e 46, revogados pela LC 128/08. STJ 353: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”.

• 11. Sistema de prescrição do CDC e do CC. Diálogo das fontes. O STJ aplicou em várias oportunidades o sistema de prescrição do CC/1916 às relações de consumo, embora exista regra específica no CDC quanto à matéria. Assim agiu sob o fundamento de que o regime do CC/1916 seria mais benéfico ao consumidor, não sendo justo o comerciante ter vinte anos para exercer em juízo pretensão indenizatória decorrente de contrato de transporte ( CC/1916 177) e o consumidor, hipossuficiente, ter apenas cinco anos para fazê-lo ( CDC 27). Aplicou o sistema do CC/1916 , com fundamento no CDC 7.º caput, que diz que a incidência do CDC regulando a relação de consumo não impede a aplicação de outras leis ordinárias, como é o caso do CC. Podemos citar como exemplos: STJ, 4.ª T., REsp 330288-SP , rel. Min. Aldir Passarinho, v.u., j. 27.6.2002, DJU 26.8.2002, p. 230; STJ, 3.ª T., AgRgEmbDclREsp 224554-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 6.12.2001, DJU 25.2.2002, p. 376; STJ-RT 800/236 (rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); RSTJ 151/297. Embora alguns acórdãos do STJ (v.g., RSTJ 151/297, rel. Min. Menezes Direito) façam distinção entre o defeito na execução do contrato de transporte, cuja indenização estaria sujeita ao prazo de prescrição do CDC 27, e a indenização de passageira, que sofre dano por imperícia do preposto da transportadora, que estaria sujeita ao prazo prescricional do CC/1916 177, na verdade essas distinções não existem: tanto a passageira, que adquiriu o bilhete de transporte – que é consumidora padrão do CDC 2.º caput -, quanto, por exemplo, o terceiro, vítima de atropelamento pelo veículo – que é consumidor por expressa determinação do CDC 17 – são consumidores e essas relações estão sujeitas ao regime jurídico do CDC. Na verdade, o STJ tem aplicado o CC porque entende injusta a situação de maior proteção de fornecedores e de não consumidores (prescrição vintenária do revogado CC/1916 177, hoje decenal, segundo o CC 205 ), em detrimento da situação do consumidor (prescrição quinquenal do CDC 27), esse sim hipossuficiente, que deveria merecer maior proteção da lei brasileira. Aplica o ex- CC/1916 177 – atual CC 205 – e não o CDC 27. Não dá interpretação meramente literal ao tema, mas sim interpretação social. Este é apenas um exemplo de aplicação do CC a relações jurídicas que, em princípio, não seriam por ele regidas. A isso a doutrina moderna denomina de diálogo das fontes, superando-se, assim, a antiga ideia de conflito de normas de que tratava a teoria geral do direito.

• 12. Redução dos prazos de prescrição e segurança jurídica. “O prazo máximo de prescrição no direito brasileiro, quando a lei não haja fixado prazo menor, é de 10 (dez) anos, segundo expressa determinação do CC 205 . Antes do advento do Código Civil de 2002, o prazo máximo de prescrição era de 20 (vinte) anos (…). Em sua edição originária, o Código Civil de 1916 previa 30 (trinta) anos como prazo máximo de prescrição no direito brasileiro (…). Com isso queremos demonstrar a tendência, sempre presente e crescente no direito brasileiro, desde o início do século XX, de serem abreviados os prazos para o exercício das pretensões em juízo, dada pela necessidade de segurança das relações jurídicas e tendo em vista a velocidade das informações e das comunicações dos dias de hoje” (Nery. Soluções Práticas², v. II, n. 31, p. 399).

# 13. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Complementação de ações. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações, em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos do CC 205 e 2028 (STJ, 2.ª Sec., REsp 1033241-RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 22.10.2008). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036].

Crédito não tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Inaplicabilidade do D 20910/32. Os créditos oriundos de tarifa ou preço público integram a dívida ativa não tributária (L 4320/64 39 § 2.º), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do CTN, máxime por força do conceito de tributo previsto no CTN 3.º. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no CC, revelando-se inaplicável o D 20910/32 […] é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data de entrada em vigor do CC/2002 , era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal (STJ, 1.ª Seção, REsp 1117903-RS , rel. Min. Luiz Fux, j. 9.12.2009, DJUE 1.º.2.2010). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Crédito não tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Inaplicabilidade do CDC. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil [dez anos] (STJ, 1.ª Seção, REsp 1113403-RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 9.9.2009, DJUE 15.9.2009). O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CC/1916 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CC 205 , observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CC 2028 (STJ, 1.ª Seção, REsp 1532514-SP , rel. Min. Og Fernandes, j. 10.5.2017, DJUE 17.5.2017). Acórdãos sujeitos às regras do CPC/1973 543-C …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960965/art-205-secao-iv-dos-prazos-da-prescricao-codigo-civil-comentado