Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Dos prazos da prescrição1

• 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028 : “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

ø Doutrina

Artigo: Nestor Duarte. Direito intertemporal e prescrição no novo Código Civil (Cianci. Prescrição, pp. 344/360).

Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179.

• 2. Prazos de prescrição não previstos pela lei. A pretensão condenatória é sempre sujeita à prescrição, pois somente os direitos à prestação é que podem ser violados. Além disso, a prescrição existe em razão da segurança que as relações jurídicas devem ter. Portanto, quando não houver previsão expressa na lei para o exercício de pretensão civil condenatória, o prazo de prescrição dessa pretensão civil é o determinado pelo texto normativo ora comentado: dez anos.

• 3. Inadimplemento contratual. Pretensão condenatória. O regime jurídico do prazo prescricional para exercer-se pretensão condenatória (v.g. ação de indenização, ação de cobrança de multa ou de parcela não paga do contrato) derivada de inadimplemento contratual (responsabilidade civil contratual) é o geral de 10 (dez) anos, previsto noCCC 205, não se aplicando a regra do prazo trienal. A expressão responsabilidade civil, constante CC 206 § 3.º V que fixa o prazo prescricional de 3 (três) anos, refere-se apenas e tão somente à responsabilidade extracontratual (aquiliana), derivada de ato ilícito ocorrido fora da relação contratual.

• 4. Inadimplemento contratual. Pretensão constitutiva negativa. As pretensões que se exercem mediante ação constitutiva negativa (v.g. ação anulatória de contrato) estão sujeitas a prazo decadencial, que é o fixado pela lei e, na ausência de regra legal expressa, essas pretensões estão sujeitas à regra subsidiária da prescrição bienal, constante doCCC 179. V., acima, coment.CCC 179.

• 5. Dano ao erário. Pretensão cível prescritível. A CF 37 § 5.º relega à lei a fixação do prazo de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Trata-se do prazo para o exercício da pretensão condenatória criminal (ius puniendi), isto é, da ação penal exercitável contra o funcionário ou servidor. As pretensões civis de ressarcimento do erário, que favorecem o Poder Público, sejam exercitáveis por ele próprio, pelo MP ou por qualquer outro colegitimado à defesa dos direitos metaindividuais em juízo (v.g. ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa), regem-se pelas regras ordinárias de prescrição previstas nas leis respectivas e, na sua falta, pelo CC. A leitura da parte final da CF 37 § 5.º pode sugerir tratar-se de pretensão imprescritível. Todavia, os princípios da segurança jurídica e da proibição de excesso indicam a necessidade de haver prazo de extinção da pretensão do Estado para o ressarcimento do erário pelos danos causados por ato de improbidade administrativa, porquanto se trata de pretensão que se exerce mediante ação condenatória, a qual, por sua natureza, de acordo com o sistema do Direito, é sempre prescritível. O que o sistema jurídico admite como imprescritíveis são as pretensões que se exercem mediante ações constitutivas e declaratórias. Quando a CF quis dar o regime jurídico da imprescritibilidade a alguma situação jurídica, fez menção expressa a essa exceção em apenas duas ocasiões: CF 5.º XLII e XLIV, que tratam como imprescritíveis os crimes de racismo e de grupo armado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Como se trata de exceção, a imprescritibilidade dos crimes previstos na CF 5.º XLII e XLIV não pode ser estendida para a pretensão de indenização deles decorrente. Em outro sentido, entendendo ser imprescritível a pretensão de ressarcimento de dano ao erário: Luiz Manoel Gomes Junior. Ação popular, prescrição e a regra do art. 37, § 5.º da CF/1988 (Est. Barbosa Moreira, n. 4, p. 728); na jurisprudência: STJ, 1.ª T., RE 403153-SP , rel. Min. José Delgado, m.v., j. 9.9.2003, DJU 20.10.2003, p. 181. Sobre a regra geral da prescritibilidade e a exceção da imprescritibilidade, v., acima, coments. CC 189.

• 6. Prazos de prescrição não previstos pela lei. Exemplos. A) pretensão de petição de herança ( CC 1824 ; STF 149); B) ação de sonegados ( CC 1992 a 1996).

• 7. Prazos de decadência. V. coment. CC 207 .

• 8. Direito comercial. Prescrição na revogada 1.ª parte do CCom. Os prazos de prescrição, bem como as regras sobre elas, que vinham previstos no ex-CCom 441 a 456, não mais subsistem, em face da revogação desses dispositivos pelo CC 2045 .

• 9. Direito comercial. Regulamento da prescrição. Na ausência de norma específica constante de lei especial, a prescrição em matéria comercial – prazos e regras – é regulada pelo CC.

• 10. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança. Prescrição trintenária. A L 3807/60 144 (LOPS) [revogada], cujo prazo foi restabelecido pela LEF 2.º § 9.º, prevê o prazo de 30 (trinta) anos para a prescrição da pretensão das instituições de previdência social de receber as importâncias que lhe são devidas. Como as contribuições do FGTS não têm natureza tributária, mas social, o prazo para cobrança dos valores devidos a esse título é trintenário. Neste sentido: STF, Pleno, RE 100249-SP , rel. orig. Min. Oscar Corrêa, rel. p/ac. Min. Néri da Silveira, m.v., j. 2.12.1987, DJU 1.º.7.1988, p. 16903; STJ 210; TRF-4.º 43. V. L 8212/91 45 e 46, revogados pela LC 128/08. STJ 353: “As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS”.

• 11. Sistema de prescrição do CDC e do CC. Diálogo das fontes. O STJ aplicou em várias oportunidades o sistema de prescrição do CC/1916 às relações de consumo, embora exista regra específica no CDC quanto à matéria. Assim agiu sob o fundamento de que o regime do CC/1916 seria mais benéfico ao consumidor, não sendo justo o comerciante ter vinte anos para exercer em juízo pretensão indenizatória decorrente de contrato de transporte ( CC/1916 177) e o consumidor, hipossuficiente, ter apenas cinco anos para fazê-lo (CDC 27). Aplicou o sistema do CC/1916 , com fundamento no CDC 7.º caput, que diz que a incidência do CDC regulando a relação de consumo não impede a aplicação de outras leis ordinárias, como é o caso do CC. Podemos citar como exemplos: STJ, 4.ª T., REsp 330288-SP , rel. Min. Aldir Passarinho, v.u., j. 27.6.2002, DJU 26.8.2002, p. 230; STJ, 3.ª T., AgRgEmbDclREsp 224554-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 6.12.2001, DJU 25.2.2002, p. 376; STJ- RT 800/236 (rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar); RSTJ 151/297. Embora alguns acórdãos do STJ (v.g., RSTJ 151/297, rel. Min. Menezes Direito) façam distinção entre o defeito na execução do contrato de transporte, cuja indenização estaria sujeita ao prazo de prescrição do CDC 27, e a indenização de passageira, que sofre dano por imperícia do preposto da transportadora, que estaria sujeita ao prazo prescricional do CC/1916 177, na verdade essas distinções não existem: tanto a passageira, que adquiriu o bilhete de transporte – que é consumidora padrão do CDC 2.º caput -, quanto, por exemplo, o terceiro, vítima de atropelamento pelo veículo – que é consumidor por expressa determinação do CDC 17 – são consumidores e essas relações estão sujeitas ao regime jurídico do CDC. Na verdade, o STJ tem aplicado o CC porque entende injusta a situação de maior proteção de fornecedores e de não consumidores (prescrição vintenária do revogado CC/1916 177, hoje decenal, segundo o CC 205), em detrimento da situação do consumidor (prescrição quinquenal do CDC 27), esse sim hipossuficiente, que deveria merecer maior proteção da lei brasileira. Aplica o ex- CC/1916 177 – atual CC 205 – e não o CDC 27. Não dá interpretação meramente literal ao tema, mas sim interpretação social. Este é apenas um exemplo de aplicação do CC a relações jurídicas que, em princípio, não seriam por ele regidas. A isso a doutrina moderna denomina de diálogo das fontes, superando-se, assim, a antiga ideia de conflito de normas de que tratava a teoria geral do direito.

• 12. Redução dos prazos de prescrição e segurança jurídica. “O prazo máximo de prescrição no direito brasileiro, quando a lei não haja fixado prazo menor, é de 10 (dez) anos, segundo expressa determinação do CC 205. Antes do advento do Código Civil de 2002, o prazo máximo de prescrição era de 20 (vinte) anos (…). Em sua edição originária, o Código Civil de 1916 previa 30 (trinta) anos como prazo máximo de prescrição no direito brasileiro (…). Com isso queremos demonstrar a tendência, sempre presente e crescente no direito brasileiro, desde o início do século XX, de serem abreviados os prazos para o exercício das pretensões em juízo, dada pela necessidade de segurança das relações jurídicas e tendo em vista a velocidade das informações e das comunicações dos dias de hoje” (Nery. Soluções Práticas², v. II, n. 31, p. 399).

# 13. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Complementação de ações. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações, em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos do CC 205 e 2028 (STJ, 2.ª Sec., REsp 1033241-RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 22.10.2008). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036].

Crédito não tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Inaplicabilidade do D 20910/32. Os créditos oriundos de tarifa ou preço público integram a dívida ativa não tributária (L 4320/64 39 § 2.º), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do CTN, máxime por força do conceito de tributo previsto no CTN 3.º. Consequentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no CC, revelando-se inaplicável o D 20910/32 […] é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data de entrada em vigor do CC/2002 , era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal (STJ, 1.ª Seção, REsp 1117903-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.12.2009, DJUE 1.º.2.2010). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Crédito não tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Inaplicabilidade do CDC. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil [dez anos] (STJ, 1.ª Seção, REsp 1113403-RJ , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 9.9.2009, DJUE 15.9.2009). O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CC/1916 177; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CC 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CC 2028 (STJ, 1.ª Seção, REsp 1532514-SP , rel. Min. Og Fernandes, j. 10.5.2017, DJUE 17.5.2017). Acórdãos sujeitos às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036]. STJ 412: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.

Diferenças de caderneta de poupança. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública (STJ, 2.ª Seção, REsp 1107201-DF , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 8.9.2010, DJE 6.5.2011). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036].

Expurgos inflacionários. O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minas Caixa, é vintenário, não se aplicando à espécie o D 20910/32, que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública (STJ, 2.ª Seção, REsp 1103224-MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.12.2013, DJUE 18.12.2012). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036].

II) Diversos:

Ação de sonegados. A pretensão de sobrepartiha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CC 205). Precedente (STJ, 3.ª T., REsp 1537739-PR , rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.9.2017, DJUE 26.9.2017). No mesmo sentido: Maximiliano. Sucessões, v. III4, 1958, n. 1565, p. 391; Bevilaqua. CC, v. VI9, coment. 2 CC/1916 1782, p. 216; Gomes. Sucessões 9, n. 244, p. 282.

Ações. Dividendos. Pretensão de titular de ações de obter contra a instituição financeira prestação de contas. A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. O CC, além de preceituar novas pretensões com prazo de exercício específico (anteriormente não contempladas), não mais adota a distinção entre ações pessoais e reais, para a fixação do prazo residual, agora de 10 (dez) anos. Afinal, as ações (condenatórias) sujeitas à prescrição referem-se à pretensão de obter uma prestação, decorrente da violação do direito do autor, no que se inserem, indistintamente, todos os direitos pessoais e reais. No atual sistema, deve-se analisar se a pretensão está especificada no rol do CC 206 , ou, ainda, nas demais leis especiais, para, apenas subsidiariamente, ter incidência o prazo decenário, constante do CC 205. As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual). Não é, todavia, o que o ocorre com a pretensão do titular de ações de haver dividendos de sociedade anônima, que emerge, de igual modo, de uma relação de administração ou gestão de bens alheios. 1.3 Estabelecido por lei especial (L 6.404/1976 287 II), regente da matéria posta, que a ação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três) anos, a veiculação de tal pretensão, no bojo de ação de prestação de contas mesmo que eventual, deve observar o aludido prazo prescricional. A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante, também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser concebida como uma mera manifestação de emulação da parte demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas finalidades. REsp (STJ, 3.ª T., REsp 1608048-SP , rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.5.2018, DJUe 1.6.2018).

Atraso na entrega da obra de construção de imóvel. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CC 205 nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual (STJ, 3.ª T., REsp 1591223-PR , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.6.2016, DJUE 9.6.2016).

Bancário. Prestação de contas. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no CC/1916 177, ou o decenal, nos termos do CC 205, conforme a regra de transição do CC 2028 . A 2ª Seç. do STJ, no julgamento do REsp 1388972-SC (rel. Min. Marcos Buzzi, j. 8.2.2017, DJUe 13.3.2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC 1036 a 1041), consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a capitalização de juros em periodicidade anual. AgInt a que se nega provimento (STJ, 4.ª T., AgIntREsp 1510359-PR, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.12.2017, DJUe 19.12.2017).

Cobrança pelo ECAD. 1. O L 5988/71 131 revogou o CC/1916 178 § 10 VII, que fixava prazo prescricional de 5 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. 2. Revogada a L 5988/73 pela LDA, que não dispôs sobre prazo prescricional e nem determinou a repristinação do CC/1916 178 § 10 VII, a matéria passou a ser regulada pelo CC/1916 177, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos. 3. O CC não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 3 anos ( CC 206 § 3.º V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (CC 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese (STJ, 3.ª T., REsp 1159317-SP , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.3.2014, DJUE 18.3.2014).

Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ação de cobrança. STJ 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos”.

Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Ação de cobrança das diferenças. STJ 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento”.

Dano ao erário. Improbidade administrativa. Imprescritibilidade. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5.º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões voltadas ao ressarcimento de dano causado ao Erário, como na hipótese dos autos (STJ, 1.ª T., REsp 1352230-PR , rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.10.2017, DJUE 30.11.2017). Pretensão condenatória prescreve sempre. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. 83 CF 37 § 5.º. Data maxima venia, a CF 37 § 5.º não estabelece expressamente a imprescritibilidade da pretensão que favorece o Erário para ressarcimento de dano derivado de improbidade administrativa, como seria de rigor em se tratando de exceção à regra geral da prescritibilidade. Sobre a regra geral da prescritibilidade e a exceção da imprescritibilidade, v., acima, coments. CC 189 e 205.

Direito real de uso. CC 205 ou 206 § 5.º? Concessão. Preço público. No que trata da alegada negativa de vigência CC 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. Segundo se verifica do decisum recorrido (fls. 284-287), ao apreciar os elementos e provas dos autos, o Tribunal a quo reconheceu tratar-se a demanda de contrato de concessão de direito real de uso, instrumento esse, segundo o acórdão, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CC 206 § 5.º, porquanto, em síntese, as taxas de ocupação devidas não ostentam a natureza jurídica de taxas e sim de preço público. Em se tratando de ação de cobrança de dívida originária do inadimplemento de contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público, a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento é de dez anos, consoante estabelecido no CC 205, tendo em vista se tratar de preço público. (STJ, 2.ª T., AgIntREsp 1724240-DF, rel. Min Francisco Falcão, j. 7.6.2018, DJUe 14.6.2018).

Genitora que assume encargos que eram de responsabilidade do pai. Alimentos. Gestão de negócio. Reembolso. Segundo o CC 871 , “quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato”. A razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima proteção ao alimentário e, ao mesmo tempo, garantir àqueles que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas despendidas, evitando o enriquecimento sem causa do devedor de alimentos. Nessas situações, não há falar em sub-rogação, haja vista que o credor não pode ser considerado terceiro interessado, não podendo ser futuramente obrigado na quitação do débito. Na hipótese, a recorrente ajuizou ação de cobrança pleiteando o reembolso dos valores despendidos para o custeio de despesas de primeira necessidade de seus filhos – plano de saúde, despesas dentárias, mensalidades e materiais escolares –, que eram de inteira responsabilidade do pai, conforme sentença revisional de alimentos. Reconhecida a incidência da gestão de negócios, deve-se ter, com relação ao reembolso de valores, o tratamento conferido ao terceiro não interessado, notadamente por não haver sub-rogação, nos termos do CC 305 . Assim, tendo-se em conta que a pretensão do terceiro ao reembolso de seu crédito tem natureza pessoal (não se situando no âmbito do direito de família), de que se trata de terceiro não interessado – gestor de negócios sui generis -, bem como afastados eventuais argumentos de exoneração do devedor que poderiam elidir a pretensão material originária, não se tem como reconhecer a prescrição no presente caso. Isso porque a prescrição a incidir na espécie não é a prevista no CC 206 § 2.º, 2 (dois) anos para a pretensão de cobrança de prestações alimentares, mas a regra geral prevista no CC 205 caput, segundo a qual a prescrição ocorre em 10 (dez) anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. REsp provido (STJ, 4.ª T., REsp 1453838-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.2015, DJUe 7.12.2015).

Honorários advocatícios. Divisão do valor entre os advogados beneficiários. 1. Trata-se de ação nominada de arbitramento de honorários cumulada com cobrança referente à demanda judicial na qual se alega prestação laboral de serviços advocatícios em parceria com outro patrono. 2. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto nos EOAB 25 V e CC 206 § 5.º II é aplicável na relação advogado-cliente, o que afasta sua incidência no caso dos autos. 3. A prescrição para cobrança entre advogados de honorários proporcionais aos serviços prestados é regulada pelo prazo decenal disposto no CC 205, ante a ausência de regra específica. 4. O termo inicial para contagem da prescrição está submetida ao princípio da actio nata consagrado no CC 189, que na hipótese se deu com o recebimento dos honorários sucumbenciais. 5. Recurso especial não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1504969-SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.3.2015, DJUE 16.3.2015).

Multa contra o incorporador. L 4591/1964 35 § 5.º. O descumprimento do dever de arquivar os documentos relativos ao empreendimento no CRI competente sujeita o incorporador à multa prevista na L 4591/1964 35 § 5.º. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do CDC 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. Precedentes. Diante da falta de previsão legal específica na LCI e no CDC, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa a cobrança da multa prevista na L 4591/1964 35 § 5º se submete ao prazo prescricional geral do CC 205, ou seja, 10 (dez) anos. No caso concreto, tendo sido a ação ajuizada em 2012 e o negócio jurídico celebrado em 2006, não há falar em prescrição. REsp não provido (STJ, 3.ª T., REsp 1497254-ES , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.9.2018, DJUe 24.9.2018).

Fato do produto ou do serviço CDC). Prazo quinquenal. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional quinquenal do CDC 27 não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960965/art-205-secao-iv-dos-prazos-da-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019