Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 205 - Seção IV. Dos Prazos da Prescrição

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Seção IV

Dos prazos da prescrição1

• 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

ø Doutrina

Artigo: Nestor Duarte. Direito intertemporal e prescrição no novo Código Civil (Cianci. Prescrição, pp. 344/360).

Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 177 e 179.

• 2. Prazos...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960965/art-205-secao-iv-dos-prazos-da-prescricao-codigo-civil-comentado-ed-2019