Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 207 - Capítulo II. Da Decadência

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Capítulo II

DA DECADÊNCIA1

• 1. Regra de direito intertemporal quanto aos prazos. CC 2028: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.

ø Doutrina

Monografias: Antônio Luís da Câmara Leal. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil, 3.ª ed., 1978; Bevilaqua. CC, v. I11, p. 48; Carlos da Rocha Guimarães. Prescrição e decadência, 2.ª ed., 1984; Limongi França. Instituições 5, p. 191; Luiz F. Carpenter. Da prescrição: arts. 161 a 179 do CC/1916 , 3.ª ed., 2 vs., 1958; Nicolau Nazo. A decadência no direito civil brasileiro, 1959; Paulo de Lacerda. Manual, v. 4 (Parte Geral), 1919; Pontes de Miranda. Tratado, v. VI4, p. 98 et seq.

Artigos: Agnelo Amorim Filho. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis (RT 744/725 e 300/7); Fábio Konder Comparato. Natureza do prazo extintivo da ação de nulidade do registro de marcas (RDM 77/57); Gilmar Ferreira Mendes. Da prova dos negócios jurídicos (Est. Reale², p. 184); Mario Aguiar Moura. Decadência do direito de reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade no Código de Defesa do Consumidor (IOB 1 Quinz. abr./93, p. 126); Milton dos Santos Martins. Prescrição e decadência no projeto de Código Civil (RDC 17/22); Mônica de Melo. A prescrição no processo de execução fiscal: alegação em exceção de pré-executividade (Cianci. Prescrição, pp. 322/343); Raimundo Gomes de Barros. Decadência e prescrição: distinção ontológica (IOB 1 Quinz. mar./89, p. 91); Rita de Cássia Rocha Conte Quartieri. A prescrição no novo Código Civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa (Cianci. Prescrição, pp. 361/385); Sérgio Mendonça Alves. A prescrição no direito ambiental brasileiro (Cianci. Prescrição, pp. 386/418); Silvio de Salvo Venosa. Os vícios ocultos no Código de Defesa do Consumidor (FMU 6/55); Suzana Catta Preta Federighi. A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor (Cianci. Prescrição, pp. 419/450).

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 1 a 13

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Decadência. Conceito. Causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei.

• 3. Prescrição e decadência. Distinção. O CC adotou francamente a teoria de Agnelo Amorim Filho a respeito da distinção e do regime jurídico dos institutos da prescrição e da decadência (Agnelo Amorim Filho. RT 300/7, RT 744/723 ). Sobre o critério para identificar prazos de prescrição (pretensões exercitáveis mediante ação condenatória), v. coment. 4 CC 189, acima.

• 4. Pretensão constitutiva. Prazo previsto em lei. Decadência . O prazo previsto expressamente na lei, para o exercício das pretensões que se ajuízam mediante ação constitutiva, positiva ou negativa, é de decadência, pois a pretensão constitutiva se caracteriza como direito potestativo. V. Agnelo Amorim Filho. RT 300/7 e 744/723.

• 5. Pretensão constitutiva sem prazo previsto em lei. Imprescritibilidade. Salvo as anulatórias (v., abaixo, coment. 6 CC 207), as pretensões dedutíveis em juízo por meio de ação constitutiva, sem prazo de exercício previsto em lei, são perpétuas (imprescritíveis), podendo ser ajuizadas a qualquer tempo. Exemplos: negatória de paternidade (CC 1601); separação judicial e divórcio ( CC 1571 III e IV) etc.

• 6. Pretensão anulatória . Decadência. Quando a pretensão for exercitável mediante ação anulatória (constitutiva negativa), e sua anulabilidade esteja expressa na lei que, contudo, não fixa prazo para o exercício dessa pretensão, aplica-se a regra subsidiária do CC 179 , segundo a qual o prazo decadencial para o exercício dessa pretensão é de dois anos. V. coment....

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960966/art-207-capitulo-ii-da-decadencia-codigo-civil-comentado-ed-2019