Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 212 - Título V. Da Prova

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Título V

Da Prova 1 a 10

• 1. Forma e prova dos atos. A exteriorização dos fenômenos jurídicos (fatos, atos e negócios jurídicos) pode ser feita de diversas maneiras, mas, especificamente, os negócios jurídicos se exteriorizam pela forma de que eles se revestem, por meio da qual eles se manifestam. Entre forma e prova dos atos jurídicos há diferença. A forma é parte integrante do negócio jurídico, fenômeno este que não é próprio da prova. Na prática, a falta de uma e de outra, por vezes, retira do negócio sua validade ou eficácia jurídica: a falta de forma priva o negócio de um requisito essencial; a falta de prova torna incerta sua existência (Giorgi. Obbligazioni 7 , v. I, n. 291, pp. 340/341). A forma e o conteúdo são dois aspectos do elemento declaração do negócio jurídico: “A forma é o aspecto exterior que a declaração assume, o modo por que a vontade se revela. O conteúdo é o pensamento que a declaração objectivamente transmite” (Castro Mendes. Direito Civil , v. III, p. 93). A forma dos atos é matéria do direito material; a prova, que revela a verdade dos fatos em geral, é matéria de direito processual.

• 2. Prova e verdade. Meios de prova. Tema recorrente de direito processual é a prova, como elemento para que seja desvendada a verdade dos fatos. Quando o CPC 369 (CPC/1973 332) autoriza a produção de “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código”, para demonstrar a verdade dos fatos “em que se funda o pedido ou a defesa”, cuida de matéria própria do direito processual. Porém, o regulamento legal da prova é feito tanto por leis materiais quanto por leis processuais, cabendo às primeiras regular os mecanismos de demonstração de existência do fato, ato e negócio jurídico, e às segundas disciplinar a existência de fato, ato e negócio jurídico, bem como de alguns direitos que tenham relevância para a elucidação da verdade dentro do processo (Nery-Nery. Instituições DC , v. VIII, n. 62, pp. 123 e 124).

• 3. Verdade e mentira no ciberespaço . A doutrina já percebe que a participação ativa do internauta, criando conteúdos e gerando informações, livremente, por meio da rede, é o aspecto mais significativo das novidades que a internet traz, distinguindo-a de outros meios de comunicação, como o rádio e a televisão. “Decorre daí a formação de um dilúvio informacional que pode se transformar no remédio ou no veneno da sociedade hodierna […] induzindo os leitores a assumirem fatos inventados, como se verdadeiros fossem” (Juliana Abrusio. As fragilidades da estrutura informacional da rede e as formas de manipular o sistema dos provedores de buscas da internet [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil, p. 95/96]). A modernidade das novas técnicas, entretanto, não libera o profissional de direito de conhecer novas técnicas jurídicas, de formalização e de armazenamento de documentos, bem como de produção de prova (Giuliano Giova. Da guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil, pp. 155/175]; Caio César Carvalho Lima. Requisição judicial de registros eletrônicos: abordagem sob perspectiva de provedores nacionais e estrangeiros [Del Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil, pp. 233/251]).

• 4. Conceito de prova. É o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico (Bevilaqua. CC , v. I 11 , 129, 313). Para Clóvis Bevilaqua, é própria do direito civil a determinação das provas “e a indicação tanto de seu valor jurídico quanto das condições de sua admissibilidade. Ao direito processual cabe estabelecer o modo de constituir a prova e de produzi-la em juízo” (Bevilaqua. CC , v. I 11 , Preliminares , 64/65). Outra é a visão de Moniz de Aragão, para quem as regras de prova pertencem ao direito processual e o direito civil deveria se ater a cuidar das regras de forma dos negócios jurídicos (v. Moniz de Aragão. O Código de Processo Civil e a prova, RF 176/44). O direito à prova é manifestação do contraditório no processo, significando que as partes têm o direito de realizar a prova de suas alegações e de fazer contraprova do que tiver sido alegado pela parte contrária (Nery-Nery. Instituições DC , v. VIII, n. 64, p. 125).

• 5. Finalidade da prova. “Deve a prova destinarse a estabelecer os elementos de fato que concorrem para o nascimento do direito. Em regra, provada a existência de uma relação jurídica, não incumbe a quem nela se funda demonstrar que ainda subsiste, isto é, que se não extinguiu. É à parte contrária que compete provar que satisfaz as obrigações decorrentes” (Paulo de Lacerda-Eduardo Espínola. Manual , 3, III, 136, 263).

• 6. Prova ilícita. V. CF 5.º LVI; Nery-Nery. CPC Comentado 17 , coments. CPC 369. Diz-se ilegítima a prova vedada pelo ordenamento processual e ilícita a que vai de encontro à norma de direito material (Nery-Nery. Instituições DC, v. VIII, n. 31, p. 73; Nery. Princípios 12 , n. 33, pp. 305-306).

• 7. Prova ad solemnitatem e ad probationem . Ato solene ou de solenidade ( Solemnitätsakt ) distingue-se do ato probatório ( Beweisform ). Os primeiros somente são se exibirem determinada forma com que se exprimam. Os segundos exibem certa forma para que sua prova posterior seja fácil de produzir. Neste último caso, diz-se que a forma não é da essência do ato.

• 8. Prova imprescindível. Direito econômico. Decurso de prazo e processo administrativo. O processo administrativo de controle de atividade econômica, com potencialidade de concentração de mercado, tinha, na vigência da revogada LAT, início na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) (ex-LAT 54 § 4.º), que comunicava a existência do processo à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE e ao CADE (ex-LAT 54 § 4.º). Recebido o processo dos órgãos instrutores, o CADE deveria manifestar-se em sessenta dias (ex-LAT 54 § 6.º). Ultrapassado esse prazo e não havendo, ainda, se encerrado o processo, o ato de concentração era aprovado por decurso de prazo (LAT 54 § 7.º). Esse silêncio da administração implicava a superação de seu direito de examinar o ato de concentração, caracterizando aquilo que os alemães denominam de Verwirkung (perda da faculdade pelo não uso). A aprovação do ato de concentração por decurso de prazo ficaria suspensa, entretanto, se o CADE entendesse que deveriam ser feitas diligências imprescindíveis para a solução da questão (ex-LAT 54 § 8.º). A expressão “imprescindível” está grifada porque não era qualquer diligência que ensejava a suspensão do prazo que o CADE tem para examinar o ato de concentração. Imprescindível pode significar necessário (Houaiss); aquilo de que não se pode abrir mão (Aurélio); inseparável (Bluteau). Em outras palavras, imprescindível é o extraordinário, diligência ou documento sem o qual o CADE não poderia examinar e decidir o ato de concentração. Era tão extraordinária essa circunstância de a diligência suspender o prazo para a aprovação do ato de concentração por decurso de prazo que somente o Plenário do CADE é que tinha competência para decidir se deferia ou não a diligência. Não eram considerados imprescindíveis a diligência e o documento “convenientes”, que eventualmente pudessem servir de subsídio para a formação do convencimento dos Conselheiros do CADE. Saber se e quando um documento ou uma diligência é imprescindível não é tarefa muito fácil. É bom anotar-se que se tratava de conceito indeterminado, cuja concretude deveria ser dada pelos Conselheiros do CADE no caso concreto. Não era nem discricionário nem subjetivo. O caso concreto, com todas as suas implicações econômicas, jurídicas e sociais, é que nortearia a escala de valores do CADE na afirmação do que seria imprescindível. Com a entrada em vigor da LDC, a qual revogou a parte da LAT que tratava do procedimento administrativo, deixou de existir a aprovação de ato de concentração por decurso de prazo. V. LDC 53 a 63.

• 9. A outra face do direito à prova. Consiste in generale nel diritto di contraddire rispetto alle prove dedotte dalla controparte o disposte d’ufficio dal giudice, e in particolare nel diritto alla prova contraria. Il diritto al contraddittorio sulle prove discende direttamente dalla generale garanzia del contraddittorio, che non può non riguardare anche l’accertamento probatorio dei fatti: è d’altronde evidente che il diritto alla prova implica non solo la possibilità di dedurre e far assumere le proprie prove, ma anche la possibilità di discutere e contrastare le prove altrui ” (Michele Taruffo. Il diritto alla prova nel processo civile , Riv.Dir.Proc. Civ, 5/98). (No vernáculo: “…consiste em geral no direito de contradizer as provas deduzidas pela contraparte ou determinadas ex officio pelo juiz e, em particular, no direito à prova contrária. O direito ao contraditório sobre as provas decorre diretamente da garantia geral do contraditório, que não pode deixar de considerar, também, a declaração probatória dos fatos: é conclusão evidente que o direito à prova implica não somente a possibilidade de deduzirem-se e assumirem-se as próprias provas, mas também a possibilidade de discutirem-se e de contrastaremse as provas alheias”).

• 10. Direito de certidão. Compõe outro mais amplo que é o da ampla defesa e da garantia do contraditório, pois concede ao interessado a possibilidade de ter acesso a informações fundamentais para que possa tecnicamente deduzir ação (atual ou futura) em juízo (judicial, arbitral ou administrativo) e alegar e provar fatos constitutivos do seu direito e, quanto ao réu, ser informado sobre a existência e conteúdo do processo e poder reagir. É considerado direito da pessoa, elevado à categoria de direito fundamental (CF 5.º XXXIV b ) (Nery-Nery. Instituições DC, v. VIII, n. 47, p. 102).

# 11. Casuística:

Custo da prova pericial. Honorários periciais devem ser suportados pelo autor. Na hipótese de ele ser beneficiário da justiça gratuita, cabe ao estado arcar com o custo da realização material da prova, por meio de seus órgãos oficiais (TJSP, 34ª CâmDirPriv, Ag 0267378-09.2011.8.26.0000 , rel. Des. Maria Cristina Zucchi, j.6.2.2012, v.u.).

Prova ilícita. Apreensão de documentos. A regra de exclusão ( exclusionary rule ) das provas derivadas das ilícitas comporta, na jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, diversas exceções, tendo sido recepcionadas no ordenamento jurídico brasileiro, no CPP 157 §§ 1º e 2º, ao menos duas delas: a) fonte independente e b) descoberta inevitável. No caso concreto, após o acesso ilegítimo a dados contidos no celular da testemunha, esta prestou voluntariamente informações às autoridades policiais, as quais, diligenciando prontamente ao local indicado, prenderam o paciente em flagrante, na posse ilegal de arma de fogo e de drogas. A manifestação voluntária da testemunha consubstancia, na linha da jurisprudência pátria, fonte independente, de modo que as provas assim obtidas apresentam-se como autônomas, não restando evidenciado nexo causal com a ilicitude originária (STJ, 6.ª T., HC 378374-MG , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 14.3.2017, DJUE 30.3.2017).

Prova ilícita. Condenação que não se apoia nela. No que concerne à alegação de que a prova ilícita permeou toda a instrução criminal e, por isso, a condenação seria nula, vale destacar, em primeiro, que o eg. Tribunal de origem assentou ter a condenação se fundado na confissão da corré, bem como na prova testemunhal e pericial, o que afasta a pecha de ilicitude por utilização de prova ilegal para o édito condenatório. Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias na verificação da prova é providência sabidamente inviável em sede de habeas corpus e de seu recurso ordinário, que não admite o exame aprofundado de todo conjunto o probatório (STJ, 5.ª T., RHC 86255-CE, rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.2017, DJUE 22.11.2017).

Prova ilícita. Cópia não autenticada. “A falta de autenticação de cópia de laudo pericial juntado aos autos não caracteriza prova ilícita desde que a omissão possa ser suprida por outro meio idôneo. Precedente. Não configura prova ilícita o laudo de engenharia subscrito por diversos engenheiros, alguns sem inscrição profissional no CREA” (STF, 2.ª T., HC 78937-MG , rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., j. 18.5.1999, DJU 29.8.2003).

Prova ilícita. Desentranhamento. A despeito da existência de jurisprudência na Corte no sentido de os vícios eventualmente ocorridos no inquérito policial não terem o condão de macular a ação penal ( HC 83921-RJ , Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJU 27.8.2004), devem ser consideradas imprestáveis as provas ilícitas obtidas de forma direta ou por derivação de outras ( fruits of the poisonous tree ), independentemente do momento em que forem produzidas. Essas razões justificam que os elementos de prova formalmente produzidos nos Inquéritos 129/10 e 280/10 sejam desentranhados do caderno processual, aniquilando qualquer possibilidade de servirem de subsídio para fundamentar a condenação, sem prejuízo daquelas provas eventualmente produzidas de forma legítima e autônoma (STF, 1.ª T., Rcl 12484-DF , rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.4.2014, DJUE 29.9.2014).

Prova ilícita. Escuta telefônica. Denúncia. Prova suficiente. Denúncia baseada em prova documental suficiente, além daquela contra a qual se insurge a impetração (escuta telefônica). Pedido deferido, em parte, para determinar que sejam extraídas dos autos as degravações irregularmente obtidas (STF, 1.ª T., HC 74114-RJ , rel. Min. Octávio Gallotti, v.u., j. 8.4.1997, DJU 30.5.1997, p. 23177).

Prova ilícita. Escuta telefônica. Denúncia não apresentada. Escuta telefônica que não deflagra ação penal não é causa de contaminação do processo. Não há violação ao direito à privacidade quando ocorre apreensão de droga e prisão em flagrante de traficante. Interpretação restritiva do princípio da árvore dos frutos proibidos (STF, 2.ª T., HC 76203-SP , rel. Min. Marco Aurélio, m.v., j. 16.6.1998, DJU 17.11.2000).

Prova ilícita. Escuta telefônica. Ordem judicial. Competência por prevenção. Exame da legalidade. “1. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção, o juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a autorização para proceder à escuta telefônica das conversas do paciente. 2. O exame da legalidade da autorização para a escuta telefônica não foi suscitado perante o STJ. Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de supressão de instância” (STF, 2.ª T., HC 82009-RJ , rel. Min. Nelson Jobim, v.u., j. 12.11.2002, DJU 19.12.2002, p. 129).

Prova ilícita. Escuta telefônica. Ordem judicial. Não se ressente de ilicitude a utilização de prova emprestada (escutas telefônicas) regularmente disponibilizada pelo Juízo criminal, envolvendo os mesmos fatos investigados na seara administrativa e sem mácula ao contraditório (STJ, 1.ª Seção, MS 17900-DF , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.8.2017, DJUE 29.8.2017).

Prova ilícita. HC para aferir a idoneidade ou não das provas. “Não cabe habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas; cabe, entretanto, para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas nas quais se fundou a decisão condenatória” (STF, 1.ª T., HC 81740-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 29.3.2005, DJU 22.4.2005).

Prova ilícita. HC para anular processo criminal. “Impõe-se a extensão de habeas corpus , para anular-se o processo criminal, se a decisão se baseou em prova ilícita, a afastar qualquer caráter pessoal. Cuida-se de estabelecer, na forma do CPP 580, igualdade de tratamento entre os corréus que se encontram na mesma situação processual” (STF, Pleno, HC 74113-SP , rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 28.6.1996, DJU 4.4.1997).

Prova ilícita. Invasão de domicílio. Princípio da proporcionalidade. Dignidade da pessoa humana (CF 1.º III). “Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. 1. Conforme a CF 5.º XI – afora as exceções nele taxativamente previstas (‘em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro’) –, só a ‘determinação judicial’ autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em consequência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da autoexecutoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. 1.3. Mas é um dado elementar da incidência da garantia constitucional do domicílio o não consentimento do morador ao questionado ingresso de terceiro: malgrado a ausência da autorização judicial, só a entrada invito domino a ofende, seja o dissenso presumido, tácito ou expresso, seja a penetração ou a indevida permanência, clandestina, astuciosa ou franca. 1.4. Não supre ausência de prova da falta de autorização ao ingresso dos fiscais na dependência da empresa o apelo à presunção de a tolerância à entrada ou à permanência dos agentes do Fisco ser fruto do metus publicæ potestatis , ao menos nas circunstâncias do caso, em que não se trata das famigeradas ‘batidas’ policiais no domicílio de indefesos favelados, nem sequer se demonstra a existência de protesto imediato. 2. Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário, da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável –, a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência. HC indeferido” (STF, Pleno, HC 79512-9-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, m.v., j. 16.12.1999, DJU 16.5.2003, p. 92).

Prova ilícita. Escuta feita por um dos participantes da conversa. “A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa” (STF, Pleno, RE 1040515 – SE (repercussão geral), rel. Min. Dias Toffoli, v.u., j. 30.11.2017, DJU 7.12.2017). No mesmo sentido: STF, 2.ª T., AgRgRE 402035-SP , rel. Min. Ellen Gracie, v.u., j. 9.12.2003, DJU 6.2.2004; STF, 1.ª T., HC 74678-SP , rel. Min. Moreira Alves, v.u., j. 10.6.1997, DJU 15.8.1997.

Prova ilícita. Outras provas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados na ação penal condenatória. Precedentes (STF, 2.ª T., RHC 134182-DF , rel. Min. Carmen Lúcia, j. 28.6.2016, DJUE 8.8.2016).

Prova ilícita. Princípio da proporcionalidade. “Objeção de princípio – em relação à qual houve reserva de Ministros do Tribunal – à tese aventada de que à garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita se possa opor, com o fim de dar-lhe prevalência em nome do princípio da proporcionalidade, o interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes: é que, aí, foi a Constituição mesma que ponderou os valores contrapostos e optou – em prejuízo, se necessário, da eficácia da persecução criminal – pelos valores fundamentais, da dignidade humana, aos quais serve de salvaguarda a proscrição da prova ilícita: de qualquer sorte – salvo em casos extremos de necessidade inadiável e incontornável – a ponderação de quaisquer interesses constitucionais oponíveis à inviolabilidade do domicílio não compete a posteriori ao juiz do processo em que se pretenda introduzir ou valorizar a prova obtida na invasão ilícita, mas sim àquele a quem incumbe autorizar previamente a diligência” (STF, Pleno, HC 79512-RJ , rel. Min. Sepúlveda Pertence, m.v., j. 16.12.1999, DJU 16.5.2003). E ainda: “Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF 5.º LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: consequente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade – à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira – para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação” (STF, 1.ª T., HC 80949-RJ , rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 30.10.2001, DJU 14.12.2001).

Prova produzida e avaliada em país estrangeiro. Não pode o STF avaliar o mérito dos elementos formadores da prova, inclusive a autoria e a materialidade dos delitos cometidos, ora em produção perante a autoridade judiciária do País requerente, tema afeto à sua soberania (STF, Pleno, Ext 853 , rel. Min. Maurício Corrêa, m.v., j. 19.12.2002, DJU 5.9.2003).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Amaral Santos. Prova ; Carlos Lessona. Teoría general de la prueba en derecho civil , 5 ts., 1957, 1960, 1961, 1964, 1964; Hermenegildo de Souza Rego. Natureza das normas sobre prova, SP: RT, 1995; Hernando Devis Echandia. Teoría general de la prueba judicial , 2 ts., 3.ª ed., 1976; Monteiro. Proc.Civil 5 , p. 339/549; Pontes de Miranda. Tratado , v. III4, p. 346 et seq .

Monografias: Cambi. Prova Civil ; Comoglio. Prove ², Luis Muñoz Sabaté. La prueba de la simulación , 1980; Taruffo. Prova ; Nicolau Nazo. Da aplicação e da prova do direito estrangeiro, 1941.

Artigos: E. D. Moniz de Aragão. O Código de Processo Civil e a prova, RF 176/44; E. D. Moniz de Aragão. Regras de prova no Código Civil (RF 376/45) Francisco Amaral. A prova genética e os direitos humanos (Oliveira Leite. DNA , p. 101); Ives Gandra da Silva Martins. O exame de DNA como meio de prova. Aspectos constitucionais (Oliveira Leite. DNA , p. 125); José Alfredo de Oliveira Baracho. A prova genética e os direitos humanos: aspectos civis e constitucionais (Leite. DNA , p. 133); José Carlos Barbosa Moreira. O novo Código Civil e o direito processual, RF 364/190; Juliana Abrusio. As fragilidades da estrutura informacional da rede e as formas de manipular o sistema dos provedores de buscas da internet (Dal Masso-Abrusio-Florêncio Filho. Marco civil, p. 83). Marcelo Cintra Zarif. Forma dos atos jurídicos (CJ 11/20); Ronaldo Porto Macedo. Prova dos atos jurídicos ( RP 16/59 ); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Escritura pública sem assinatura do tabelião: ato inexistente? (RDPriv 1/137).

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 e 2

I – confissão; 3

II – documento; 4 a 14

III – testemunha; 15 a 17

IV – presunção; 18 e 19

V – perícia. 20 a 30

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 136.

• 2. Rol enunciativo. Diante do texto vigente do CPC 369 (CPC/1973 332) , o rol do CC 212 é meramente enunciativo, porque não estão excluídos de servirem como prova outros meios, aqui não previstos, mas moralmente legítimos. Neste sentido: Moniz de Aragão. Regras de prova no Código Civil, RF 376/53. Barbosa Moreira alude a “provas típicas” e a “provas atípicas” que coexistem em harmonia (Barbosa Moreira. O novo Código Civil e o direito processual, RF 364/190).

• I: 3. Confissão. É o “reconhecimento que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária como fundamento da ação ou da defesa” (Monteiro. Proc.Civil 5 , p. 422/423). V. CPC 389 a 395 (CPC/1973 348 a 354). Segundo definição do CC port. 352.º: “Confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”. É negócio jurídico incondicionável (Manuel de Andrade. Relação jurídica , 2 v. 8 , p. 363).

• II: 4. Documento. Qualquer coisa que sirva para provar algum fato é documento, não importa de que material tenha sido confeccionado: papel, pedra, metal etc. “Documento deriva do latim: ‘docere’ (informar, fazer, saber, ensinar) e ‘mens’ (memória) e, em sua acepção geral, referese a toda e qualquer manifestação do homem, através de caracteres, fixando um pensamento, em determinado local e sobre assunto também determinado” (Carlos Rodrigues Nogueira. Certidões para defesa de direito , RT 290/38).

• 5. Documento público e privado. São públicos os documentos emanados de autoridade ou de qualquer agente do poder público. Particulares são os que emanam das relações privadas, sem a interveniência da autoridade pública ou de agentes do poder público. O conceito do que seja documento público ou privado segue os critérios da classificação do lugar em que foi confeccionado ( locus regit actum ) (Nery-Nery. Instituições DC, v. VIII, n. 41, p. 93).

• 6. Ata notarial. É o instrumento público lavrado pelo notário ou pessoa autorizada, que tem por finalidade constatar e descrever, com a fé pública de que goza o tabelião, a existência de fatos e coisas, bem como o estado da coisa descrita. A ata notarial tem natureza autenticatória , ou seja, não constitui (cria ou modifica) direitos nem obrigações, mas simplesmente dá autenticidade tabeliã às declarações do interessado/solicitante e “preserva os fatos para o futuro com a autenticidade notarial” (Ferreira-Rodrigues. Ata notarial , n. 6.1, p. 113). Há conceito legal de ata notarial no Código de Processo Civil: “ CPC 384: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial” . V. Nery-Nery. CPC Comentado 17 , coments. CPC 384.

• 7. Documentos de procedência estrangeira ou que serão utilizados no estrangeiro. Os documentos de procedência estrangeira devem ser registrados no cartório de títulos e documentos, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições públicas, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, ou perante terceiros (LRP 129 6.º e 148 caput ). Sem tradução, podem ser conservados, desde que no original e “adotados os caracteres comuns” (LRP 148 caput ). Se se pretende o registro resumido, os documentos devem ser sempre traduzidos (LRP 148 par.ún.). Já ao documento nacional que se pretende utilizar fora do território nacional deve ser aposto um selo, ou apostila, que elimina a legalização diplomática ou consular, desde que o país que receberá a documentação seja signatário da “Convenção da Apostila” ( Convenção sobre eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros , celebrada em Haia, em 5.10.1961, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do DLeg 148, de...

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960967/art-212-titulo-v-da-prova-codigo-civil-comentado-ed-2019