Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 233 - Seção I. Das Obrigações de Dar Coisa Certa

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Parte Especial

LIVRO I

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Almeida Costa. Obrigações 7; Antunes Varela. Obrigações; Bevilaqua. CC, v. IV10 e v. V9; Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, vs. I e II; Cordeiro. Obrigações; De Gásperi. Obligaciones, 3 vs.; Demogue. Traité, 7 vs.; De Page. Traité, ts. II² e III²; Diniz. Curso, v. II16, v. III17; Enneccerus-Lehmann. Schuldrecht 14; Esser-Schmidt. SchR AT I 8; Esser-Schmidt. SchR AT II 8; Franzen de Lima. Curso-Obrigações³; Galvão Telles. Obrigações 7; Gaudemet. Théorie; Gierke. Schuld und Haftung; Giorgi. Obbligazioni 7, vs. I a VIII; Gonçalves. Dir. Civil, v. 2; Guhl. SchwOR 8; Hironaka-Moraes. Dir.Civil, v. 2; Lacerda de Almeida. Obrigações²; Larenz. SchR I 14; Medicus. SchR I 12; Nonato. Obrigações; Lôbo. Obrigações; Pontes de Miranda. Tratado 4, v. XXII e XXIII; Savigny. Obligationen, vs. I e II; Serpa Lopes. Curso, vs. II5, III4, IV4 e V4; Tepedino. Problemas; Venosa. Dir.Civ.³, vs. II e III; Von Tuhr-Peter. SchwOR³.

Monografias: Comparato. Obligation; Rosa Nery. Técnica de proporção.

Artigos: Agostinho Neves de Arruda Alvim. Direito das obrigações; exposição de motivos (RIAB 24/107); Alexandre Augusto de Castro Correa. Introdução ao direito romano das obrigações, aplicado ao direito civil (RFDUSP 2/45); Bonfim Viana. A sucessão das obrigações do estabelecimento no direito comparado (RF 273/1); C. G. J. Morse. A unificação do direito internacional privado e a convenção da CEE em matéria de lei aplicável às obrigações contratuais (RIL 70/125); Carlos Alberto Bittar. O aspecto moral no direito das obrigações (RF 895-897/85); Carlos Augusto Cannata, Le definizioni romane dell “obligatio”. Premesse per uno studio della nozione de obbligazione, Studi in memoria di Giuliana D’Amelio – I, Studi Storico-giuridici, Milão: Giuffrè, 1978, pp. 132/165; César Fiúza. Essência do vínculo obrigacional (RTDCiv 2/35); Claudia Lima Marques. Novos rumos do direito internacional privado quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos (em especial de acidentes de trânsito) (RT 629/72); Clóvis do Couto e Silva. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português (Fradera. Dir.Priv.Bras., p. 33); Décio dos Santos Seabra. A unificação do direito privado e o projeto do código das obrigações (RF 748-750/5); Dilvanir José da Costa. O direito das obrigações no anteprojeto de Código Civil (RFDUFMG 17/141; RDC 2/59; Vox 138/17); Francisco dos Santos Amaral Neto. A autonomia privada com princípio fundamental da ordem jurídica. Perspectivas estrutural e funcional (RDC 46/7); Giovanni Ettore Nanni. O dever de cooperação nas relações obrigacionais à luz do princípio constitucional da solidariedade (Est. Lotufo, pp. 283/321); Hernani Estrella. Dualidade das obrigações no direito privado unificado (RF 276/71); J. M. Othon Sidou. Três figuras controvertidas do velho direito: vindex, nexus, abductus (Est. Washington, p. 285); Joachim Wolfgang Stein. Obrigações extracontratuais, a responsabilidade objetiva do Estado e direito internacional privado (Just. 101/97; RF 904-906/670); João Biagioni. Direito das obrigações (RFDUU 1-2/233); João Grandino Rodas. Elementos de conexão do direito internacional privado brasileiro relativamente às obrigações contratuais (BFDUC 58/853); João Procópio de Carvalho. A responsabilidade do proprietário em face do direito de construir e das obrigações oriundas da vizinhança (RF 593-594/539); Luiz Cezar Ramos Pereira. Aspectos gerais sobre as regras nacionais de direito internacional privado relativas às obrigações: análise do art. 9 da Lei de Introdução ao Código Civil (RT 665/52); Luiz Murillo Fábregas. Obrigações e contratos (RDC 15/13); Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Obrigação e direito administrativo (RDC 20/36); Manoel de Oliveira Franco Sobrinho. Das obrigações no direito administrativo (RF 280/31); Maurício Jorge Pereira da Mota. A pós-eficácia das obrigações (Tepedino. Problemas, p. 187); Miguel Horvath Júnior. Uma análise da autonomia privada e o fenômeno da globalização e seus efeitos no direito constitucional e no direito internacional (Lotufo, Dir.Civ.Const., p. 13); Moacyr de Oliveira – A estrutura das obrigações e do negócio jurídico no projeto de Código Civil (RDC 36/39); Protásio B. Maciel – O Código do Consumidor e as modernas tendências do direito das obrigações (Lex-JTA 129/35); Roberto Rosas. O direito das obrigações na Constituição brasileira (AMJ 119/124); Roger de Carvalho Mange. Membros do conselho de administração de sociedade anônima falida: não sujeição às obrigações que o art. 34, combinado com o art. 37, do Dec.-lei 7.661/45 impõe ao falido nem, consequentemente, às sanções do art. 35; eficácia da renúncia do administrador na quebra; cabimento de habeas corpus para fazer cessar coação ou restrições legais ao direito de livre locomoção (RT 667/34); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Apontamentos sobre o princípio da solidariedade no sistema de direito privado (RDPriv 17/65); Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Ideias do mundo antigo. A equação do justo e o direito de obrigações (RDPriv 20/11); Rubens Limongi França. A obrigação, o contrato e a responsabilidade civil no Código Civil do Japão, comparado com o brasileiro (RDC 34/27); Rubens Limongi França. Os alicerces do direito obrigacional (Est. Orlando Gomes, p. 15); Rui Carlos Machado Alvim. Análise das concepções romanas da propriedade e das obrigações – Reflexo no mundo moderno (RDC 12/25); Ruy Rosado de Aguiar Júnior. Projeto do Código Civil – As obrigações e os contratos (RT 775/18); Tullio Ascarelli. A evolução no direito comercial; a unificação do direito das obrigações (RF 603-604/17); Vanda Ferreira da Cruz. Fontes das obrigações (será a lei uma delas?) (RDC 40/62); Yussef Said Cahali. Os alimentos no direito de família e no direito das obrigações (IOB 2 quinz. abr./91; p. 166).

TÍTULO I

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1 a 16

• 1. Direito pessoal. Diferentemente do direito real, o direito pessoal cria situação jurídica relativa entre pessoas específicas (o credor e o devedor), permitindo que o primeiro exija do segundo uma prestação, um fato, ou uma abstenção. Por isso o direito pessoal é definido como o “direito de exigir de uma pessoa determinada uma prestação, um fato ou uma abstenção” (Gaudemet. Théorie, p. 6), por virtude da lei, do fato, do ato, do contrato, do delito, ou de outras fontes que podem ser identificadas como variae causarum figurae (Gaio, D XLIV, 7, 1). Nos direitos pessoais, quanto às coisas, há um jus ad rem, “a utilidade mirada pelo credor está na obra de outra pessoa, isto é, na prestação do devedor”. No direito real “há um jus in re, o direito no seu exercício recai diretamente sobre as coisas que lhe formam o objeto e presta ao titular a utilidade econômica por ele procurada” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 9). A relação jurídica, entretanto, somente se dá entre pessoas. “o objeto do direito real é uma coisa, o do direito de obrigação pode ser, além disso, um facto ou uma abstenção” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 11). Nas “obrigações ob rem ou proter rem, chamadas obrigações reais”, o “elemento real influi determinando a pessoa obrigada” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 15).

• 2. Objeto do crédito e patrimônio do devedor. “Objeto do crédito é o ato, positivo ou negativo, do devedor, ou seu patrimônio; objeto da prestação é o ato no que há de satisfazer (o dar isso ou aquilo, o fazer isso ou aquilo, o não fazer isso ou aquilo). O objeto do crédito é o patrimônio responsável, se falha a atividade satisfativa do devedor. Repugnanos dizer que objeto do crédito é a pessoa do devedor. Se o devedor morre, o herdeiro tem de dar, fazer, ou não fazer, como o devedor originário, dentro das forças da herança. O devedor é sujeito passivo, singular, da relação jurídica de direito das obrigações; não é objeto” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXIII4, § 2777, 1).

• 3. Obrigação. Conceito. O termo é equívoco. Obrigações convencionais abrangem “o crédito do credor; o débito do devedor; o conjunto da obrigação; o fundamento do vínculo” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 16).Obrigação é dívida exigível. Obrigação é restrição jurídica à liberdade de quem compõe o polo passivo de relação jurídica obrigacional (ou seja, do devedor, que vive, nessa condição, situação jurídica relativa de sujeição), restrição essa que se verifica efetivamente quando a prestação se torna exigível pelo credor, para o fim de satisfazer-lhe a pretensão decorrente do crédito (situação jurídica relativa de vantagem). As obrigações são objeto do direito de obrigações; o credor tem um direito de crédito que irradia uma pretensão (que o devedor dê, faça ou não faça) pessoal em face do devedor (obrigado, sujeito passivo da ação). O devedor, em face do credor deve a prestação. “A pretensão supõe o crédito; a obrigação, a dívida” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXII4, § 2679, 1 e 2, p.7/9).

• 4. Obligatio e debitum. O vínculo obrigacional, a relação jurídica obrigacional, opera, em dois aspectos distintos, econômico e moral, da seguinte maneira: como correspectivo da dívida, ou débito (Schuld), existe o crédito; por causa do crédito, na maioria dos casos, surge para o credor a pretensão de exigir a prestação (a dívida); à pretensão do credor corresponde a sujeição do devedor, a que se denomina obrigação; consequentemente, a sujeição do devedor compromete-lhe o patrimônio, a que se chama responsabilidade (Haftung), este é o instituto próprio para viabilizar até mesmo a realização coativa da prestação. Em virtude desse aspecto de distinção entre obrigação (obligatio) e dívida (debitum), podem-se observar as seguintes situações curiosas: a) as denominadas obrigações imperfeitas, em que há dívida sem obligatio, como é o caso das obrigações naturais (ou seja, o devedor tem a dívida, mas o credor não tem a pretensão, não pode exigir a prestação); b) as obrigações imperfeitas (sem dívida), como é o caso das hipóteses de garantia real, oferecida por terceiro; c) há vínculos de sujeição sem dívida atual, como é o caso do vínculo do fiador em negócio ainda não inadimplido; d) há pluralidade de obrigações, com um só débito, como é o caso de vários terceiros que se responsabilizam pela dívida pro rata.

• 5. Obrigação. Em Gaio (3,88) está a grande divisão das obrigações: a) as que decorrem do contrato (obligaciones ex contractus), cuja estrutura se apoia no elemento crédito-débito (actiones ex contractu); b) as que decorrem do delito (obligationes ex delicto), cuja estrutura se apoia no elemento garantia-responsabilidade (actiones ex delito). A obrigação não é outra coisa que o direito pessoal visto do ponto de vista passivo (Gaudemet. Théorie, p. 9). A obrigação está intimamente ligada à evolução econômica e é um aspecto do crédito: a obrigação é o crédito considerado sob o ponto de vista jurídico; o crédito é a obrigação considerada sob o ponto de vista econômico. O direito de obrigações não está ligado à evolução moral e política. Está ligado à evolução econômica (Gaudemet. Théorie, p. 10).

• 6. Dever obrigacional e dever de prestação. A obrigação gera deveres obrigacionais, mas nem todo dever obrigacional é dever de prestação. O dever de garantir e o dever de informação são deveres obrigacionais secundários, mas não...

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22 de Janeiro de 2022
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