Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 243 - Seção II. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

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Seção II

Das obrigações de dar coisa incerta

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Dabus Maluf. Das obrigações da dar coisa incerta no direito civil (RF 296/55); César Fiúza. Essência do vínculo obrigacional (RTDCiv 2/35).

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 874.

• 2. Coisas incertas. São coisas não ainda individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem, com indicação de seu peso, de sua qualidade e de sua medida.

• 3. Prestações que têm por objeto coisas fluidas. Como os móveis corporais, os fluidos são corpos compostos de matéria, mas não cabem muito bem na distinção de bens móveis e bens imóveis. Podem, entretanto, ser objeto de prestação? O vapor d’água, o gás, as águas, o movimento de rios, o ar, o petróleo (Savatier. Obligations 4 , n. 45 a 47, pp. 55/56) são fluidos que têm valor econômico e podem ensejar o interesse do sujeito, daí nascendo negócios, créditos e débitos.

# 4. Casuística:

Jornada III DirCiv STJ 160: “A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no L 8036/90 20”.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. 1 a 8

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 875.

• 2. Obrigação genérica. “A individualização jurídica da obrigação genérica opera-se pela...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960970/art-243-secao-ii-das-obrigacoes-de-dar-coisa-incerta-codigo-civil-comentado-ed-2019