Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 247 - Capítulo II. Das Obrigações de Fazer

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Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER1 a 5

• 1. Prestação de fato. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a obrigação seja de “fazer” ou de “não fazer”. Essa conduta é o objeto mediato da obrigação: a prestação. O “fazer é uma prestação que tem por objeto um ou mais atos do devedor, diversos da entrega de uma coisa: corresponde à obrigação ‘faciendi’; ou em parte também ‘praestandi’ dos jurisconsultos romanos” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 33).

• 2. Prestação de fato de terceiro. Comumente, a prestação de fato refere-se a um fato do devedor, mas nada impede “que diga respeito a um fato de terceiro, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal” (Alarcão. Obrigações, p. 37), ou seja, de um interesse do credor apurável pela utilidade e pela finalidade objetiva da prestação na sua esfera de interesse jurídico e, ainda mais, algo que regularmente possa vir a ser prestado por terceiro, a quem se comete o fato. Isto porque quod alicui suo non licet nomine, nec alieno licebit (não é permitido fazer em nome dos outros o que não podemos fazer em nosso próprio nome). Em tese, portanto, não há invalidade na cláusula contratual que prevê uma prestação por terceiro, ficando obrigado o promitente (facere per se, videtur, qui per alium facit – fazer por si e fazer por outrem é o mesmo).

• 3. Conteúdo de um fazer. Pode consistir numa atividade intelectual, artística, científica, física. É um ato realizado, efetivamente, em decorrência da potência (intelectiva, vegetativa, sensitiva, naturais da humanidade) do sujeito de direito que a ele se obrigou. Obrigações de fazer de natureza infungível, ou intuitu personae: não admite substituição da pessoa do devedor (v. CC 247 ). A infungibilidade pode decorrer da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias do caso – a análise da possibilidade ou não de execução da obrigação por pessoa diversa do devedor deve ser casuística. A obrigação de fazer de natureza fungível admite a execução por terceiro, ou seja, a pessoa do devedor é substituível com facilidade. O conteúdo de um fazer pode ter sido fixado em transação judicial e, até mesmo, em hipóteses de transações admitidas na esfera penal.

• 4. Descumprimento das obrigações de fazer. Pode se dar de três maneiras: a) impossibilidade da prestação sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação (CC 248 1.ª parte); b) impossibilidade da prestação com culpa do devedor: responde o devedor por perdas e danos (CC 248 in fine); c) devedor se recusa deliberadamente a cumpri-la: responde por perdas e danos ( CC 247 ). É nesse caso que se fala nas denominadas astreintes – multa cominatória cobrada por dia de atraso do devedor na execução da obrigação e que tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação. Quando a multa deve se transformar em perdas e danos? A multa deverá ter um limite temporal, sob pena de transformar-se em obrigação perpétua. Após o transcurso do prazo para sua incidência, deve-se considerar a possibilidade de ela assumir natureza indenizatória, não mais cominatória. V. CPC 537 e CPC/1973 287.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960971/art-247-capitulo-ii-das-obrigacoes-de-fazer-codigo-civil-comentado-ed-2019