Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 247 - Capítulo II. Das Obrigações de Fazer

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Capítulo II

DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER1 a 5

• 1. Prestação de fato. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a obrigação seja de “fazer” ou de “não fazer”. Essa conduta é o objeto mediato da obrigação: a prestação. O “fazer é uma prestação que tem por objeto um ou mais atos do devedor, diversos da entrega de uma coisa: corresponde à obrigação ‘faciendi’; ou em parte também ‘praestandi’ dos jurisconsultos romanos” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 33).

• 2. Prestação de fato de terceiro. Comumente, a prestação de fato refere-se a um fato do devedor, mas nada impede “que diga respeito a um fato de terceiro, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal” (Alarcão. Obrigações, p. 37), ou seja, de um interesse do credor apurável pela utilidade e pela finalidade objetiva da prestação na sua esfera de interesse jurídico e, ainda mais, algo que regularmente possa vir a ser prestado por terceiro, a quem se comete o fato. Isto porque quod alicui suo non licet nomine, nec alieno licebit (não é permitido fazer em nome dos outros o que não podemos fazer em nosso próprio nome). Em tese, portanto, não há invalidade na cláusula contratual que prevê uma prestação por terceiro, ficando obrigado o promitente (facere per se, videtur, qui per alium facit – fazer por si e fazer por outrem é o mesmo).

• 3. Conteúdo de um fazer. Pode consistir numa atividade intelectual, artística, científica, física. É um ato realizado, efetivamente, em decorrência da potência (intelectiva, vegetativa, sensitiva, naturais da humanidade) do sujeito de direito que a ele se obrigou. Obrigações de fazer de natureza infungível, ou intuitu personae: não admite substituição da pessoa do devedor (v. CC 247 ). A infungibilidade pode decorrer da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias do caso – a análise da possibilidade ou não de execução da obrigação por pessoa diversa do devedor deve ser casuística. A obrigação de fazer de natureza fungível admite a execução por terceiro, ou seja, a pessoa do devedor é substituível com facilidade. O conteúdo de um fazer pode ter sido fixado em transação judicial e, até mesmo, em hipóteses de transações admitidas na esfera penal.

• 4. Descumprimento das obrigações de fazer. Pode se dar de três maneiras: a) impossibilidade da prestação sem culpa do devedor: resolve-se a obrigação (CC 248 1.ª parte); b) impossibilidade da prestação com culpa do devedor: responde o devedor por perdas e danos (CC 248 in fine); c) devedor se recusa deliberadamente a cumpri-la: responde por perdas e danos ( CC 247 ). É nesse caso que se fala nas denominadas astreintes – multa cominatória cobrada por dia de atraso do devedor na execução da obrigação e que tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação. Quando a multa deve se transformar em perdas e danos? A multa deverá ter um limite temporal, sob pena de transformar-se em obrigação perpétua. Após o transcurso do prazo para sua incidência, deve-se considerar a possibilidade de ela assumir natureza indenizatória, não mais cominatória. V. CPC 537 e CPC/1973 287.

# 5. Casuística:

Obrigação de fazer. As decisões judiciais que impunham obrigação de fazer ou não fazer, com o advento da L 10444/02, passaram a ter execução imediata e de ofício. Aplicando-se o disposto no CPC/1973 644 caput [CPC 536 § 4.º], combinado com o CPC/1973 461 (com a redação dada pela L 10444/02) [v. CPC 497 e ss.], verifica-se a dispensa do processo de execução como processo autônomo. Se a nova sistemática dispensou a execução, é induvidosa a dispensa também dos embargos, não tendo aplicação o disposto no CPC/1973 738 [CPC 915] (STJ, 2.ª T., REsp 742319-DF, rel. Min. Eliana Calmon, v.u., j. 2.6.2005, DJU 27.6.2005, p. 359).

ø Doutrina

Monografias: Antônio Pereira Gaio Junior. Tutela específica das obrigações de fazer, 2000; Carlyle Popp. Execução de obrigação de fazer, 1995; Crisanto Mandrioli. L’esecuzione forzata in forma specifica, 1953; Eduardo Talamini. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer, 2001; Ernest Barda. L’éxecution spécifique des contrats, 1928; Giuseppe Borre. Esecuzione forzata degli obblighi di fare e di non fare, 1966; Luis Eulálio de Bueno Vidigal. Da execução direta das obrigações de prestar declaração de vontade, 1940; Torquato. Contr.Prelim.; Vittorio Denti. L’esecuzione forzata in forma specifica, 1953.

Artigos: Agostino Sartin. ICM e ISS e obrigações de dar e de fazer (RDTr 19-20/48); Arnoldo Wald. A obrigação de fazer oferta pública e a transferência de controle no direito brasileiro (CJ 9/41, RF 302/49); Athos Gusmão Carneiro. Das astreintes nas obrigações de fazer fungíveis (Ajuris 14/125); César Fiúza. Essência do vínculo obrigacional (RT-DCiv 2/35); Ernani Vieira de Souza. Execução específica da obrigação de emitir declaração de vontade (RDC 9/79); Francisco Carlos Duarte. Medidas coercitivas civis e efetividade da tutela jurisdicional (RP 70/214); Francisco dos Santos Amaral Neto. A autonomia privada como princípio fundamental da ordem jurídica. Perspectivas estrutural e funcional (RDC 46/7); Giovanni Cribari. Execução específica; obrigações de fazer, de não fazer e de prestar declaração de vontade: cominação e ação de preceito cominatório (RF 889-891/77, RP 10/47 ); Hamilton de Moraes e Barros. A proteção jurisdicional do credor das obrigações de fazer e não fazer (Amagis 2/60, RJTJRJ 49/1); José Joaquim Calmon de Passos. Execução específica das obrigações de fazer: obrigações de prestar declaração de vontade; impossibilidade jurídica do pedido (CJ 50/255); José Martins Catharino. A obrigação de trabalhar, oriunda de contrato de emprego (RDC 25/146); José Martins Catharino. Inexecução da obrigação de fazer no contrato de trabalho: contrato de emprego (RTRT-5.ª 9/37); Maria Berenice Dias. Das obrigações de declarar a vontade (Ajuris 51/31); Miguel Kfouri Neto. Execução das obrigações de fazer e não fazer e outros meios de coerção (JB 161/52); Milton Fernandes. Locação; preferência do locatário e execução de obrigação de fazer (CJ 18/217, RJMn 50/217); Milton Fernandes. Preferência do locatário e execução de obrigação de fazer (Amagis 5/21); Nelson Nascimento Diz. A ação cominatória e a pena pecuniária nas obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil (RT 461/27, RF 850-852/308); Otávio Brito Lopes. As obrigações de fazer e de não fazer (Est. Reale², p. 224); Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa. Execução específica das obrigações de fazer (RP 57/229).

• 1. Prestação de fato. A prestação de fato é uma conduta. Pode ser positiva ou negativa, conforme a obrigação seja de “fazer” ou de “não fazer”. Essa conduta é o objeto mediato da obrigação: a prestação. O “fazer é uma prestação que tem por objeto um ou mais atos do devedor, diversos da entrega de uma coisa: corresponde à obrigação ‘faciendi’; ou em parte também ‘praestandi’ dos jurisconsultos romanos” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 33).

• 2. Prestação de fato de terceiro. Comumente, a prestação de fato refere-se a um fato do devedor, mas nada impede “que diga respeito a um fato de terceiro, desde que corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal” (Alarcão. Obrigações, p. 37), ou seja, de um interesse do credor apurável pela utilidade e pela finalidade objetiva da prestação na sua esfera de interesse jurídico e, ainda mais, algo...

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jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960971/art-247-capitulo-ii-das-obrigacoes-de-fazer-codigo-civil-comentado-ed-2019