Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 250 - Capítulo III. Das Obrigações de Não Fazer

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Capítulo III

DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER1 e 2

• 1. Conteúdo de um não fazer. É a não realização de um fato que seria decorrência do exercício de uma potência da humanidade do sujeito. Pode ter conteúdo meramente negativo (v.g., não ter por objeto determinado ramo de atividade empresarial); ser um dever de abstenção ligado a uma obrigação positiva (v.g., só trabalhar junto a determinada empresa); bem como pode surgir como um dever de tolerância (locador que se compromete a não obstar a plena utilização da coisa locada).

• 2. Obrigação de não fazer como obrigação sucessiva. Como ensinam Colin e Capitant, a prestação que forma o objeto da obrigação pode ser realizada por uma só operação ou impor ao devedor uma série de atos de execução durante certo tempo. Diz-se, nesse último caso, que a obrigação é sucessiva. A obrigação de não fazer é sempre sucessiva porque obriga o devedor a se abster da prática do ato durante todo o tempo em que ela lhe for imposta (Colin & Capitant. Cours 4, v. 2, p. 7). Essa abstenção consiste, segundo lição de Tito Fulgêncio (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, v. X, p. 32), na assunção, pelo devedor, de três diferentes posturas no cenário de sua experiência jurídica: a) não poder realizar atos que, sem a restrição assumida, teria o direito de realizar; b) dever permitir que se realizem atos que, de outro modo, poderia ele se opor a que se realizassem; c) dever evitar que pessoas que estão sob sua custódia se ponham a praticar atos de que se devam abster. Ou seja: a prestação de fato (negativa) pode consistir num não fazer (non facere), ou num suportar (pati...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960972/art-250-capitulo-iii-das-obrigacoes-de-nao-fazer-codigo-civil-comentado-ed-2019