Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 252 - Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas

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Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

ø Doutrina

Artigos: Llewellyn Medina. Execução de obrigação alternativa quando a escolha pertence ao credor (RBDP 40/97); Nestor Duarte. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis (Est. Reale², p. 239).

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. 1

§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.2 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 884.

• § 4.º: 2. Obrigações alternativas. O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (o devedor não pode dar, contra a vontade do credor,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960973/art-252-capitulo-iv-das-obrigacoes-alternativas-codigo-civil-comentado-ed-2019