Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 252 - Capítulo IV. Das Obrigações Alternativas

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Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

ø Doutrina

Artigos: Llewellyn Medina. Execução de obrigação alternativa quando a escolha pertence ao credor (RBDP 40/97); Nestor Duarte. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis (Est. Reale², p. 239).

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. 1

§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

§ 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.2 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 884.

• § 4.º: 2. Obrigações alternativas. O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (o devedor não pode dar, contra a vontade do credor, uma coisa por outra – Digesto 12, 1, 2, 1) não se aplica aos negócios que tenham por objeto obrigações alternativas ( CC 252 a 256), ou nas hipóteses de dação em pagamento ( CC 356 a 359), porque é da natureza das obrigações alternativas permitir que o credor (ou o devedor, conforme a avença) escolha qual o objeto da prestação devida, não sendo certo, por isso, o objeto da obrigação; de outro lado, a dação em pagamento se reveste exatamente desse cunho, qual seja, a possibilidade de o recebimento de outra coisa, diversa da combinada, servir para desonerar o devedor de sua obrigação.

• 3. Diferença entre obrigação alternativa e dação em pagamento. Na hipótese de dação em pagamento, o consentimento de receber outra coisa é dado posteriormente ao ato que originou a obrigação, “porque se ambas as coisas estavam ‘in obligatione’, o caso era de obrigação alternativa, não de dação em pagamento” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 40).

• 4. Diferença entre obrigação alternativa e obrigação de gênero. “A obrigação será de gênero quando mais especialmente se tiver em vista a designação da qualidade. A obrigação será alternativa, se se tiver em vista sobretudo as individualidades ente as quais se deve exercer a escolha” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 100)

• 5. O...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960973/art-252-capitulo-iv-das-obrigacoes-alternativas-codigo-civil-comentado-ed-2019