Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 257 - Capítulo V. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

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Capítulo V

DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS1 a 4

• 1. Indivisibilidade do objeto e solidariedade. Quando se diz que uma obrigação é indivisível, está-se referindo à classificação das obrigações a partir das formas que seu objeto assume perante o sujeito, ou seja, quando se fala de indivisibilidade da obrigação, fala-se da classificação das obrigações quanto à natureza do objeto. Por outro lado, quando se fala de solidariedade, fala-se da classificação das obrigações quanto à forma de os sujeitos as prestarem. Ou seja: a indivisibilidade da obrigação respeita à indivisibilidade do objeto da obrigação (a prestação) devida em virtude do vínculo (objeto divisível ou indivisível). A solidariedade tem relação com os sujeitos vinculados, sobre se assumiram obrigações solidárias ou pro parte.

• 2. As obrigações podem ser classificadas, também: I) Quanto ao modo de execução: a) instantâneas (transitórias, isoladas); b) contínuas (atos de abstenção reiterados); c) repetidas (contrato de execução continuada ou de trato sucessivo); II) Quanto ao conteúdo da obrigação: a) únicas (= simples); b) múltiplas (= compostas) – são cumulativas (ou conjuntivas) aquelas que ao se formarem contém mais de um modo de prestar. São alternativas as que, no cumprimento, podem ser prestadas de uma forma ou outra; III) Quanto à pluralidade de elementos: a) simples – um único objeto e um único sujeito; b) complexa – mais de um objeto ou mais de um sujeito; IV) Quanto à pluralidade de devedores: a) fracionárias (ou parciais) – vários devedores que respondem cada qual por uma parte da dívida (pressupõe prestação divisível); b) unitárias (ou conjuntas) – vários devedores, sendo que todos respondem por toda a dívida; não há divisão da prestação nem responsabilidade de um por outros. Os devedores, em conjunto, formam uma unidade que aparece na relação obrigacional como um único devedor. É a “obrigação em mão comum” do direito alemão; c) disjuntivas – (ou) pluralidade de devedores que se obrigam alternativamente, sendo que a satisfação da prestação por um acarreta a exclusão dos outros. Há concurso de obrigações que se extingue pela opção de um dentre os vários devedores, cabendo ao credor a escolha; d) solidárias – vários devedores que respondem pela dívida toda.

• 3. Divisibilidade e indivisibilidade de direitos e obrigações. São divisíveis os direitos e as obrigações que podem pertencer a diversos titulares, por partes, “em quotas ou partes ideais, autônomas e homogêneas com o todo”. Ou seja, “os direitos parciais reproduziriam o todo, em ponto pequeno”. O direito de propriedade é divisível mesmo quando a coisa sobre a qual ele recai é indivisível (Manuel de Andrade. Relação jurídica,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960974/art-257-capitulo-v-das-obrigacoes-divisiveis-e-indivisiveis-codigo-civil-comentado-ed-2019