Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 264 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VI

DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Seção I

Disposições gerais

ø Doutrina

Monografias: Pezzella. L’Obbligazione in solido; J.M. Barbosa de Magalhães. Das obrigações solidárias em direito civil portuguez, 1882; Jorge Caffarena Laporta. La solidaridad de deudores, 1980; Julius Binder. Die Korrealobligationen im römischen und im heutigen Recht, 1899; Th. L. von Helmolt. Die Correal-Obligationen, 1857.

Artigos: Alexandre Augusto de Castro Correia. As obrigações solidárias em direito romano (RFDUSP 55/197); Arnoldo Wald. Solidariedade e fiança (RIL 109/257, RDM 76/5); Décio Ferraz Alvim. Obrigações solidárias (RT 248/18); Edmund Lins. Da unidade ou pluralidade de vínculos na obrigação solidária (RF 1/5); Eduardo M.G. de Lyra Junior. Notas sobre a solidariedade passiva no novo Código Civil (RDPriv 13/29); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Conexão e “tríplice identidade” ( RP 29/50 , Ajuris 28/72); Fran Martins. Solidariedade cambiária (Est. Caio Mário, p. 193); José Maria Othon Sidou. Dos efeitos da fiança (RT 400/31); Jorge Pinheiro Castelo. Da execução do devedor solidário do falido cujo nome não consta no título judicial (Vox 11/1); José Maria da Costa. As obrigações solidárias (Est. Reale², p. 258).

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. 1 a 7

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 896 par.ún.

• 2. Solidariedade. “Consiste numa relação jurídica obrigacional, baseada na identidade ou unidade da prestação, na qual cada credor e cada devedor tem direito e é obrigado in solidum, isto é, à prestação por inteiro, de sorte que, uma vez satisfeita esta, se extingue toda a dívida” (Soriano. Pareceres, vol. 2, p. 181). Na solidariedade a causa do crédito é a mesma e não se confunde com concorrência de pretensões (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXII4, § 2758,1, p. 359).

• 3. Solidariedade imprópria. Solidariedade imperfeita, ou simples, é o nome que se dá para o fenômeno em que “diferentes créditos do mesmo credor contra diferentes devedores” (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXII4, § 2758, 1, p. 359) é saldado por um dos devedores, que solve a dívida, dívida essa que tem tantas causas quanto sejam o número de devedores. Ou seja: devedor que solve dívida, dívida que atribui ao credor concorrência de pretensões, com ou sem solidariedade. A doutrina exemplifica: o causador do dano e o segurador se põem em face de um credor, com pretensão contra ambos, por causas diversas, sem solidariedade; o ladrão e o comodatário que agiu com negligência, respondem pelo mesmo fato e não são, necessariamente, devedores solidários (Pontes de Miranda. Tratado, v. XXII4, § 2758, 1, p. 359/360). Pontes de Miranda adverte que a solidariedade imperfeita pode, ou não, revelar-se como hipótese de solidariedade verdadeira: se diferentes forem as causas para as partes responderem, há o fenômeno da solidariedade imperfeita (concorrência de...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960975/art-264-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2019