Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 267 - Seção II. Da Solidariedade Ativa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da solidariedade ativa

ø Doutrina

Monografia: Pezzella. L’obbligazione in solido.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 898.

• 2. Conceito. A solidariedade ativa é a modalidade de obrigação com pluralidade de credores, em que cada um dos credores é autorizado a exigir do devedor o cumprimento por inteiro da prestação, ainda que esta seja divisível. Porque há muitos inconvenientes dela decorrentes, a prática da solidariedade ativa é cada vez mais rara. O principal inconveniente é o perigo de o credor que recebe a totalidade da prestação, dela apropriar-se ou de dissipá-la, em detrimento dos demais cocredores solidários.

• 3. Formação. A solidariedade ativa, deriva da convenção das partes ou de testamento, não podendo ser instituída pela lei (Planiol-Ripert. Traité², t. VII, 2.ª parte, n. 1060, p. 415). No mesmo sentido: Bevilaqua. CC, IV9, coment. 5 CC/1916 898, p. 38.

• 4. Elementos constitutivos. Para que haja solidariedade ativa é necessária a presença dos seguintes elementos: a) mais de um credor conjunto (cocredores); b) uma única e mesma coisa objeto da solidariedade; c) um único e expresso ato de constituição convencional, vedada a instituição legal da solidariedade ativa; d) a faculdade de apenas um dos cocredores de exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, como se fosse o único credor (Pezzella. L’obbligazione in solido, n. 14, p. 25).

• 5. Direito (real) de reaver a coisa ( CC 1228 caput ) e direito (obrigacional) de haver coisa certa ( CC 233 ) ou incerta ( CC 243 ). O direito de reaver a coisa pode ser exercido por meio de ação reivindicatória. No segundo caso, o titular do direito o exerce sobre a pessoa do devedor, para forçá-lo ao cumprimento de obrigação.

# 6. Casuística:

Conjunção de credores. Se há mera conjunção de credores, o crédito divide-se, salvo convenção, em partes iguais, pelos devedores ou credores (STF – RF 117/69).

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. 1 e 2

• 1. Correspondência...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960976/art-267-secao-ii-da-solidariedade-ativa-codigo-civil-comentado-ed-2019