Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 275 - Seção III. Da Solidariedade Passiva

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Seção III

Da solidariedade passiva

ø Doutrina

Monografias: J.M. Barbosa de Magalhães. Das obrigações solidárias em direito civil portuguez, 1882; Jorge Caffarena Laporta. La solidaridad de deudores, 1980.

Artigo: Eduardo M. G. de Lyra Junior. Notas sobre a solidariedade passiva no novo Código Civil (RDPriv 13/29; RTDCiv 10/111).

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. 1 a 4

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.5 a 9

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 904 e 910.

• 2. Renúncia se interpreta restritamente. CC 114.

• 3. Solidariedade passiva. “A solidariedade passiva é um meio de que o sistema jurídico privado municia os agentes econômicos visando uma facilidade e mesmo uma garantia de pagamento mais efetiva. Podem os credores demandar o cumprimento da obrigação, mediante desempenho da prestação, de um só ou de todos os devedores, em litisconsórcio (CPC/1973 77) [CPC 130]. A unidade do vínculo é muito forte, nada obstante a pluralidade subjetiva” (Nery. Soluções Práticas², v. VI, n. 109, p. 528).

• 4. Solidariedade passiva e faculdade do credor. Poder Público. “Havendo situação jurídica da qual exsurge uma obrigação solidária, poderão ser responsabilizados pelo ato praticado, isolada ou conjuntamente, o Poder Público ou o seu agente. Então, a solidariedade torna adequado o litisconsórcio facultativo simples, não configurando o litisconsórcio necessário e/ou unitário. Assim, se existe solidariedade, a permitir a formação de litisconsórcio passivo facultativo, é natural e lógico que se permita que o autor da demanda acione, isoladamente, qualquer um dos coobrigados ( CC 275 ). A solidariedade passiva é instituto que favorece o credor, que escolhe quem deve responder pela dívida por inteiro” (Nery. Soluções Práticas², v. II, n. 20, pp. 49-50).

• Par.ún.: 5. Dívida exigível de apenas um dos devedores. Se, nas hipóteses do CC 333 , a dívida vier a ser considerada exigível por falência ou insolvência de um dos devedores, isto em nada prejudica aos demais, solventes ( CC 333 par.ún.).

• 6. Litisconsórcio facultativo (CPC 113; CPC/1973 46). A solidariedade passiva enseja ao credor a possibilidade de mover ação contra apenas um dos codevedores solidários, para cobrar-lhe a totalidade da dívida. Caso queira mover a ação de cobrança contra mais de um codevedor solidário, o litisconsórcio que se formará será facultativo, já que sua formação não é obrigatória: a ação poderia ser proposta contra apenas um deles, porquanto o devedor solidário está obrigado pela totalidade da dívida. V. Nery-Nery. CPC Comentado 16, coment. CPC 113.

• 7. Direito de regresso. O codevedor solidário que satisfizer a totalidade da dívida tem direito de exigir dos demais codevedores o pagamento de sua quota-parte (CC 283). Para tanto, pode exercer o direito de regresso por meio da, a) ação de chamamento ao processo (CPC 130; CPC/1973 77); ou de b) ação autônoma.

• 8. Chamamento ao processo (CPC 130; CPC/1973 77). Quando acionado sozinho, o codevedor solidário pode chamar ao processo os demais codevedores solidários, a fim de que o juiz acerte, na mesma sentença que resolver a ação principal – na qual o credor pede a totalidade da dívida apenas de um ou alguns devedores solidários –, a responsabilidade de cada um dos codevedores solidários. Com isso, qualquer dos codevedores pode satisfazer a totalidade da dívida e pagá-la ao autor da ação (CPC 132; CPC/1973 80), sub-rogando-se nos direitos do credor e, portanto, pode exigir, nos mesmos autos, de cada um dos devedores solidários a sua quota-parte, conforme fixado na sentença que julgou a ação (de regresso) de chamamento ao processo. V. Nery--Nery. CPC Comentado 16, coments. CPC 130 a 132.

# 9. Casuística:

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor solidário. Legitimidade passiva. Não reconhecimento. A ação é apenas de busca e apreensão e não de cobrança ou execução, motivo pelo qual não se justifica a inclusão dos garantidores, devedores solidários, no polo passivo da lide. Recurso improvido (TJSP, 27.ª CâmDPriv., Ag 11527350/7 , Ribeirão Preto-SP, rel. Des. Antonio Maria Lopes, j. 25.3.2008, v.u.).

Avalista. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva do devedor solidário. A ação de busca e apreensão visa precipuamente a apreensão dos bens dados em garantia para consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário, e não para cobrança ou execução da dívida. Assim, somente aquele que alienou o bem em garantia (devedor fiduciante) tem legitimidade para o polo passivo desta lide, já que o avalista assume a solidariedade apenas com relação à dívida, e não com relação à posse do bem (TJSP, 35.ª CâmDPriv., Ag 11715750/2, Campinas-SP, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 28.4.2008, v.u.).

Avalista. A palavra “avalista”, constante do instrumento contratual, deve ser entendida, em consonância com o CC/1916 85...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960977/art-275-secao-iii-da-solidariedade-passiva-codigo-civil-comentado-ed-2019