Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 286 - Capítulo I. Da Cessão de Crédito

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TÍTULO II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES1 a 7

• 1. Sucessão inter vivos . A sucessão por ato inter vivos não é regulada pelas normas do direito das sucessões, mas sim pelo direito de obrigações. A forma jurídica tradicional de se proceder à transmissão de bens corpóreos é o contrato. Também por contratos os bens incorpóreos, constituídos por direitos que tenham valor econômico, podem ser transmitidos. São exemplos de sucessão inter vivos, de bens incorpóreos, tratados pelo direito de obrigações, a sub-rogação (legal e convencional), a cessão da posição contratual, a assunção de dívida, a cessão de crédito, a transmissão de bens ou direitos (e.g., doação, venda) etc. Tanto a cessão de crédito (CC 286 a 298) quanto a assunção de dívida ( CC 299 a 303), tratadas neste título de transmissão das obrigações, são espécies de sucessão inter vivos de bens incorpóreos. Reserva-se ainda uma expressão, transmissão de crédito, para aludir tanto à cessão de crédito quanto à sub-rogação (Monteiro & Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring [BFDUC, Volume Comemorativo, Coimbra, 2003, p. 550]). A doutrina aceita que a sucessão entre vivos, de que a cessão de crédito e a assunção de dívidas são espécies, possa ser total ou parcial, conforme abranja toda a relação jurídica ou, apenas, uma parte dela (Gomes. Assunção², p. 4).

• 2. Posição jurídica subjetiva. A relação jurídica se estabelece, “normalmente, entre dois sujeitos (ou, mais corretamente, entre duas partes ou polos” (Giuseppe Lumia. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, Milano, Giuffrè, 1981, 3.ª ed., p. 104 – fragmento traduzido por Alcides Tomasetti Jr. – 1999). Os sujeitos ocupam posições jurídicas e, por posição jurídica subjetiva entende-se o “lugar” ocupado pelos sujeitos na relação jurídica.

• 3. Cessão da posição contratual. É contrato mais amplo e mais complexo que a cessão de créditos ou a transmissão de dívidas. Prescreve o CC port. 424.º: “1. No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão. 2. Se o consentimento do outro contraente for anterior à cessão, esta só produz efeitos a partir da sua notificação ou reconhecimento”. Pode-se antever nos contratos, principalmente nos contratos sinalagmáticos, que um feixe complexo de implicações jurídicas delineia a posição contratual das partes, criando um peculiar contorno da posição contratual de cada sujeito, que se deve respeitar. Esse complexo de implicações jurídicas reúne direitos e deveres, créditos principais e acessórios, direitos potestativos, estados de sujeição, ônus, expectativas jurídicas, exceções de defesa (Galvão Telles. Obrigações 7, p. 18).

• 4. Mecanismos jurídicos de transmissão do crédito. Atendem às necessidades do desenvolvimento empresarial, do livre comércio de mercadorias e da natural rapidez dos negócios. O mecanismo mais conhecido, utilizado e prático é a transmissibilidade do crédito por meio dos títulos de crédito e, principalmente, pelos títulos ao portador. Como o direito antigo romano não conhecia a possibilidade de o crédito transferir-se da pessoa de seu titular, diretamente, para terceiro, as necessidades práticas forçaram a criação de outros mecanismos, não tão práticos, como a delegatio, a procuratio in rem suam e a procuratio ad litem, “habilitando o credor à cessão do título creditórito, sob a aparência de uma representação judiciária que o antigo direito lhe negava” (Inglez de Souza. Títulos, 6).

• 5. Conceito de parte. O conceito estrutural de parte é dotado de certa rigidez formal. Tem, entretanto, sofrido ligeiras alterações para comportar a maleabilidade que os contratos passaram a assumir em sociedades complexas, para comportar o envolvimento de novos sujeitos. Esse movimento conceitual, da estrutura para a dinâmica da experiência jurídica foi notado por E. Cesaró: “Com a parte se delineia um gênero estrutural de outro conceito, não mais considerado como centro de imputação do direito assim chamado objetivo, mas como concreta situação jurídica inserida na dinâmica das relações” (Ernesto Cesaró. Contratto aperto e adesione del terzo, Napoli, Jovene, 1979, p. 23). Essa forma de pensar admite o ingresso de terceiros como partes da relação contratual, como ocorre na cessão de contrato, na assunção de dívida, ou na estipulação a favor de terceiros; a vida própria da relação negocial admitiria a entrada de partes mediante adesão ao contrato. Parte pode ser vista, a partir dessa nova perspectiva, como um polo de situação jurídica cujo efeito deriva do dinamismo próprio, da mutabilidade inerente à relação contratual. Desloca-se, dessa maneira, a análise contratual do ponto de vista meramente estrutural e objetivo para o funcional e subjetivo, abarcando os efeitos que a relação contratual desencadeia, concretamente, tal e qual posta em ação pelo preceito de autonomia privada, no patrimônio dos sujeitos de direito.

• 6. Figuras diversas. A doutrina alemã admite duas figuras que considera como de execução voluntária de dívida e não de transferência de direito. A primeira, denomomina de “Erfüllungsübernahme”, que se pode traduzir como assunção de adimplemento; a segunda, “Vertrag auf Leistung an den Drittgläubiger”, que se pode traduzir como contrato de prestação em favor de terceiro credor. A assunção do adimplemento é mecanismo pelo qual o assumente – por negócio interno dele com o devedor, de que não participa o credor – faz o pagamento, no lugar do devedor. O credor somente poderá recusar o pagamento se a prestação for personalíssima. Afinal, o credor não é obrigado a aceitar que seja cumprida por terceiro prestação somente ao devedor imposta ( CC 247 ). Pontes de Miranda considera tratar--se de “promessa abstrata de dívida” (Pontes de Miranda. Tratado , v. 24, § 2.908, 1). Na segunda figura, de contrato de prestação a favor de terceiro, “o devedor se obriga perante o credor a adimplir, não a ele, mas ao credor dele” (Pontes de Miranda. Tratado, v. 24, § 2.908, 1).

# 7. Casuística:

Cessão de posição contratual. A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, bem como os referentes a fundo de resgate de valor residual, e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos, de deveres, débitos e créditos, motivo pelo qual se confere legitimidade ao cessionário do contrato (cessão de posição contratual) para discutir a validade de cláusulas contratuais com reflexo, inclusive, em prestações pretéritas já extintas (STJ, 3.ª T., REsp 356383-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 5.2.2002, DJU 6.5.2002).

Cessão da posição contratual do devedor. Em contrato de compra e venda com reserva de domínio, havendo comprovação inequívoca da mora do comprador (CPC/1973 333 I) [CPC 373 I]e não subsistindo as teses invocadas na defesa e no recurso (CPC/1973 333 II) [CPC 373 II], correta se revela a sentença de procedência assegurando ao cessionário, que assume a posição contratual do vendedor, vitória em ação de apreensão e depósito (CPC/1973 1071 §§) [sem previsão de rito expresso no atual CPC], buscando a rescisão do contrato e a retomada do bem vendido, ressalvado o direito de cobrança do remanescente (TJSC, 3.ª CâmDirCiv, Ap 32770-SC-2003.003277-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 14.3.2008).

Cessão da posição contratual. A cessão da posição contratual não pode ser confundida com a mera transmissão de débitos e créditos, senão de toda uma gama de direitos e obrigações que podem advir da relação jurídica transmitida. Daí que, se houve cessão da posição contratual dos agravantes para o agravado no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, transmitiram eles, também, a posse direta a título de comodato. Notificados que foram, descumprindo o prazo da desocupação, configurado está o esbulho, legitimado o agravante à defesa possessória (STJ, 3ª T, AgREsp 136489-SC , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.3.2012, DJe 22.3.2012).

Capítulo I

DA CESSÃO DE CRÉDITO

ø Doutrina

Monografias: Albert Schmidt. Die Grundlehren der Cession nach römischem Recht dargestellt, 2 vs., 1863/1866; Antonio da Silva Cabral. Cessão de contratos, 1987; C.F. Mühlenbruch. Die Lehre von der Cession der Forderungsrechte nach den Grundsätzen des Römischen Rechts, 1836; Carlos Alberto da Mota Pinto. Cessão da posição contratual, 1970; Charles Lapp. Essai sur la cession de contrat synallagmatique à titre particulier, 1951; D. F. Clemente de Diego e Gutiérrez. Transmisión de las obligaciones, Librería General de Victoriano Suárez, Madrid, 1912; Dimas de Oliveira César. Estudo sobre a cessão do contrato, Tese, USP, 1954; Ferdinando Salvi. La cessione dei beni ai creditori, 1947; Franco Carresi. La cessione del contratto, 1950; Gustavo Haical. Cessão de crédito: existência, validade e eficácia, SP: Saraiva, 2013; Joaquim Guedes Corrêa Gondim Neto. Da cessão de crédito, 1933; Joseph Unger. Schuldübernahme, 1889; Laurent Aynès. La cession de contrat (Les opérations juridiques à trois personnes), 1984; Manuel Garcia-Amigo. La cesión de contratos en el derecho español, 1964; Marcello Andreoli. La cessione del contratto, 1951; Werner Kummert. Ueber die Cession als Singularsuccession im modernen Recht, 1903.

Artigos: António Pinto Monteiro & Carolina Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring (BFDUC, Volume Comemorativo, Coimbra, 2003, pp. 509/554); Munir Karam. A transmissão das obrigações – Cessão de crédito e assunção de dívida (Est. Reale², p. 333); Nelson Nery Junior. Validade e eficácia de cessão de créditos penhorados (Nery. Soluções Práticas², n. 116, p. 57).

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 1 a 14

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1065.

• 2. Conceito de cessão. A cessão de crédito é contrato translativo de direitos (Savatier. Obligations 4 , n. 267, p. 321) e se consubstancia, ao mesmo tempo, na aquisição (pelo cessionário) e na perda (pelo cedente) do direito cedido, no que toca ao seu titular. Não é contrato real (dinglicher Vertrag) [Gierke. Deuts. Privatrecht, v. III (Schuldrecht), § 180, II, 2, c, p. 186], mas contrato abstrato [Karl Larenz. SchR I 14 § 34, I, p. 579], “que independe da causa subjacente ou sobrejacente para que se o tenha como existente, válido e eficaz. Por isso é que, para sua validade, é irrelevante analisar-se o negócio que lhe antecedeu. Ainda que esse seja nulo, é válida a cessão. Essa circunstância é importante para o significado de autonomia da cessão relativamente ao negócio anterior. Quando a cessão é realizada sob condição, o negócio jurídico torna-se causal” (Carl Crome. Die Abfindungscession, FG Krüger, p. 199 et seq.). Sendo o crédito um bem patrimonial, o credor pode, como relativamente a outros bens, transmiti-lo por um contrato translativo de direitos. A cessão é uma forma de alienação, porque a alienação (alienatio) é a “transferência de um direito a outrem, por ato volitivo do titular” (Espínola. Sistema 4, v. II, 235, p. 232) e a cessão tem esse caráter duplo, de perda e de aquisição de um direito, no que toca ao seu titular. É uma forma de sucessão da titularidade de uma relação obrigacional. Sobre a cessão de créditos tributários e sua natureza jurídica, v. Nery. Soluções Práticas², v. III, n. 54, pp. 721-725.

• 3. Requisitos e efeitos da cessão. Os requisitos e efeitos da cessão entre as partes definem-se em função do tipo do negócio que lhe serve de base (CC port. 578.º 1.ª parte), ou seja, segue a cadência lógica do negócio que lhe serve de base, o qual é o escopo da cessão. O negócio subjacente à cessão deve existir, ser válido e eficaz para que a cessão também possa fruir desses atributos. Se o negócio que lhe serve de base tem forma prescrita em lei, a cessão do direito subjacente a esse negócio deverá seguir a mesma forma do negócio originário. Por isso que se diz que a causa da cessão, isto é, “o negócio que lhe serve de base, pode ser qualquer um, desde que seja apto a produzir o efeito translativo desejado – por exemplo, uma compra e venda, uma doação, uma dação em cumprimento etc. –, e o termo ‘cessão de crédito’ designa apenas o efeito translativo da posição creditória que esse mesmo negócio produz” (Monteiro & Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring, p. 550).

• 4. Formas de transmissão de crédito. A cessão de crédito – que com a sub-rogação pode ser classificada como forma de transmissão de crédito – tem como característica fundamental a disposição volitiva do sujeito (cedente) de transmitir a titularidade ativa da relação creditícia por ele vivenciada a outrem (cessionário), se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

• 5. Cessão de bens. Não se deve confundir a cessão de crédito com a cessão de bens. Esta é um modo de pagamento previsto no nosso direito desde o tempo das Ordenações Filipinas (L. 4, T. 74). Consistia “no abandono do patrimônio do devedor aos credores para solver dívida” (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, v. I, n. 445, p. 735) como forma de demonstração de que o devedor, apesar de não ter sido bem sucedido nos negócios, pretende demonstrar sua boa-fé e disposição de não prejudicar seus credores, entregando-lhes bens, sem ficar, contudo, desprovido do necessário à sua mantença. A operação não exonerava o devedor, não consistia num ato liberatório absoluto, pois remanescia para o devedor a obrigação de “satisfazer o que faltasse para o inteiro adimplemento da obrigação” (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, v. I, n. 445, p. 735). Carvalho de Mendonça exteriorizou suas ideias antes do advento do CC/1916, e se perguntava sobre se estariam revogadas as disposições das Ordenações quanto a essa parte. Argumentou no sentido de que “nos tempos que passam, em que a opressão do capital quase justifica os excessos do proletariado; em que a usura, não satisfeita com arrancar o pão do devedor, compraz-se em macular-lhe a honra e o nome, é essencial que o direito venha auxiliar a moral, fornecendo ao oprimido o extremo alívio de patentear sua boa--fé e seu infortúnio” (Carvalho de Mendonça. Obrigações 4, v. I, n. 445, pp. 737/738).

• 6. Cedibilidade do crédito. A regra estampada na primeira parte do artigo sob comentário repete o texto do CC/1916 1065 e celebra o princípio de que, em regra, todo crédito é suscetível de cessão. Ou seja: a cedibilidade é a regra, e a incedibilidade, a exceção. A incedibilidade significa a impossibilidade legal, de iure e de facto, de determinado direito ou bem poder ser objeto de cessão. Entram nessa categoria os bens fora do comércio, os bens impenhoráveis bem como os intransmissíveis (e.g., crédito de alimentos). O direito alemão é expresso ao não permitir a cessão de bens que não possam ser penhorados (BGB § 400). Neste sentido: Mathias Rohe. Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, coordenado por Heinz Georg Bamberger e Herbert Roth, v. 1, 2.ª ed., München: Verlag C.H.Beck, 2007, coment. BGB § 400, p. 1776 ss.; Günter H. Roth. Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, coordenado por Wolfgang Krüger, v. 2 (Schuldrecht – Allgemeiner Teil), 5.ª ed., München, Verlag C.H.Beck, 2007, coment. BGB § 400, p. 2516 ss. O fundamento da incedibilidade é a impossibilidade de esses bens e direitos serem alienados ou onerados pelo cedente. Se não os pode alienar ou onerar, não os pode ceder, porque a cessão é espécie de alienação, quer dizer, de transferência de titularidade, de translação de propriedade. A incedibilidade do crédito pode decorrer da natureza do vínculo obrigacional de que ele deriva, da lei ou de convenção celebrada entre as partes, quais sejam, credor e devedor (pactum de non cedendo). No projeto do Código de Obrigações de Orozimbo Nonato, fazia-se referência à natureza da dívida e não da obrigação, como restou grafado em nosso Código vigente (Código de Obrigações, 156, caput, p. 15). O CC inova na segunda parte do artigo, para proibir a eficácia convencional da incedibilidade do crédito em face de cessionário de boa-fé. Prescreve, com acerto, que a proibição, para surtir efeitos obstativos de direitos contra o cessionário de boa-fé, deve constar do mesmo instrumento constitutivo da obrigação (Pontes de Miranda. Fontes, pp. 265/266). Sobre cessão de crédito bancário, v. Nery. Soluções Práticas², v. VII, n. 133, pp. 667-695; sobre cessão de direitos decorrentes de contrato de honorários advocatícios, v. Nery. Soluções Práticas², v. VIII, n. 139, pp. 29-35.

• 7. Créditos relativos a direitos cuja natureza permite a cessão. Em regra podem ser cedidos os créditos em sua inteireza, ou parte deles, se divisível a prestação. Não é transferível, nem suscetível de se ceder: a) o exercício do usufruto paterno, de modo que não incide nele o CC 1393 ( RT 218/515 ); b) a obrigação natural não pode ser cedida. Ela é um quid medium entre a obrigação civil e a moral (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, cit., v. X, p....

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960978/art-286-capitulo-i-da-cessao-de-credito-codigo-civil-comentado-ed-2019