Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 286 - Capítulo I. Da Cessão de Crédito

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TÍTULO II

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES1 a 7

• 1. Sucessão inter vivos . A sucessão por ato inter vivos não é regulada pelas normas do direito das sucessões, mas sim pelo direito de obrigações. A forma jurídica tradicional de se proceder à transmissão de bens corpóreos é o contrato. Também por contratos os bens incorpóreos, constituídos por direitos que tenham valor econômico, podem ser transmitidos. São exemplos de sucessão inter vivos, de bens incorpóreos, tratados pelo direito de obrigações, a sub-rogação (legal e convencional), a cessão da posição contratual, a assunção de dívida, a cessão de crédito, a transmissão de bens ou direitos (e.g., doação, venda) etc. Tanto a cessão de crédito (CC 286 a 298) quanto a assunção de dívida ( CC 299 a 303), tratadas neste título de transmissão das obrigações, são espécies de sucessão inter vivos de bens incorpóreos. Reserva-se ainda uma expressão, transmissão de crédito, para aludir tanto à cessão de crédito quanto à sub-rogação (Monteiro & Cunha. Sobre o contrato de cessão financeira ou de factoring [BFDUC, Volume Comemorativo, Coimbra, 2003, p. 550]). A doutrina aceita que a sucessão entre vivos, de que a cessão de crédito e a assunção de dívidas são espécies, possa ser total ou parcial, conforme abranja toda a relação jurídica ou, apenas, uma parte dela (Gomes. Assunção², p. 4).

• 2. Posição jurídica subjetiva. A relação jurídica se estabelece, “normalmente, entre dois sujeitos (ou, mais corretamente, entre duas partes ou polos” (Giuseppe Lumia. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, Milano, Giuffrè, 1981, 3.ª ed., p. 104 – fragmento traduzido por Alcides Tomasetti Jr. – 1999). Os sujeitos ocupam posições jurídicas e, por posição jurídica subjetiva entende-se o “lugar” ocupado pelos sujeitos na relação jurídica.

• 3. Cessão da posição contratual. É contrato mais amplo e mais complexo que a cessão de créditos ou a transmissão de dívidas. Prescreve o CC port. 424.º: “1. No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão. 2. Se o consentimento do outro contraente for anterior à cessão, esta só produz efeitos a partir da sua notificação ou reconhecimento”. Pode-se antever nos contratos, principalmente nos contratos sinalagmáticos, que um feixe complexo de implicações jurídicas delineia a posição contratual das partes, criando um peculiar contorno da posição contratual de cada sujeito, que se deve respeitar. Esse complexo de implicações jurídicas reúne direitos e deveres, créditos principais e acessórios, direitos potestativos, estados de sujeição, ônus, expectativas jurídicas, exceções de defesa (Galvão Telles. Obrigações 7, p. 18).

• 4. Mecanismos jurídicos de transmissão do crédito. Atendem às necessidades do desenvolvimento empresarial, do livre comércio de mercadorias e da natural rapidez dos negócios. O mecanismo mais conhecido, utilizado e prático é a transmissibilidade do crédito por meio dos títulos de crédito e, principalmente, pelos títulos ao portador. Como o direito antigo romano não conhecia a possibilidade de o crédito transferir-se da pessoa de seu titular, diretamente, para terceiro, as necessidades práticas forçaram a criação de outros mecanismos, não tão práticos, como a delegatio, a procuratio in rem suam e a procuratio ad litem, “habilitando o credor à cessão do título creditórito, sob a aparência de uma representação judiciária que o antigo direito lhe negava” (Inglez de Souza. Títulos, 6).

• 5. Conceito de parte. O conceito estrutural de parte é dotado de certa rigidez formal. Tem, entretanto, sofrido ligeiras alterações para comportar a maleabilidade que os contratos passaram a assumir em sociedades complexas, para comportar o envolvimento de novos sujeitos. Esse movimento conceitual, da estrutura para a dinâmica da experiência jurídica foi notado por E. Cesaró: “Com a parte se delineia um gênero estrutural de outro conceito, não mais considerado como centro de imputação do direito assim chamado objetivo, mas como concreta situação jurídica inserida na dinâmica das relações” (Ernesto Cesaró. Contratto aperto e adesione del terzo, Napoli, Jovene, 1979, p. 23). Essa forma de pensar admite o ingresso de terceiros como partes da relação contratual, como ocorre na cessão de contrato, na assunção de dívida, ou na estipulação a favor de terceiros; a vida própria da relação negocial admitiria a entrada de partes mediante adesão ao contrato. Parte pode ser vista, a partir dessa nova perspectiva, como um polo de situação jurídica cujo efeito deriva do dinamismo próprio, da mutabilidade inerente à relação contratual. Desloca-se, dessa maneira, a análise contratual do ponto de vista meramente estrutural e objetivo para o funcional e subjetivo, abarcando os efeitos que a relação contratual desencadeia, concretamente, tal e qual posta em ação pelo preceito de autonomia privada, no patrimônio dos sujeitos de direito.

• 6. Figuras diversas. A doutrina alemã admite duas figuras que considera como de execução voluntária de dívida e não de transferência de direito. A primeira, denomomina de “Erfüllungsübernahme”, que se pode traduzir como assunção de adimplemento; a segunda, “Vertrag auf Leistung an den Drittgläubiger”, que se pode traduzir como contrato de prestação em favor de terceiro credor. A assunção do adimplemento é mecanismo pelo qual o assumente – por negócio interno dele com o devedor, de que não participa o credor – faz o pagamento, no lugar do devedor. O credor somente poderá recusar o pagamento se a prestação for personalíssima. Afinal, o credor não é obrigado a aceitar que seja cumprida por terceiro prestação somente ao devedor imposta ( CC 247 ). Pontes de Miranda considera tratar--se de “promessa abstrata de dívida” (Pontes de Miranda. Tratado , v. 24, § 2.908, 1). Na segunda figura, de contrato de prestação a favor de terceiro, “o devedor se obriga perante o credor a adimplir, não a ele, mas ao credor dele” (Pontes de Miranda. Tratado, v. 24, § 2.908, 1).

# 7. Casuística:

Cessão de posição contratual. A cessão de direitos e obrigações oriundos de contrato, bem como os referentes a fundo de resgate de valor residual, e seus respectivos aditamentos, implica a transferência de um complexo de direitos, de deveres, débitos e créditos, motivo pelo qual se confere legitimidade ao cessionário do contrato (cessão de posição contratual) para discutir a validade de cláusulas contratuais com reflexo, inclusive, em prestações pretéritas já extintas (STJ, 3.ª T., REsp 356383-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 5.2.2002, DJU 6.5.2002).

Cessão da posição contratual do devedor. Em contrato de compra e venda com reserva de domínio, havendo comprovação inequívoca da mora do comprador (CPC/1973 333 I) [CPC 373 I]e não subsistindo as teses invocadas na defesa e no recurso (CPC/1973 333 II) [CPC 373 II], correta se revela a sentença de procedência assegurando ao cessionário, que assume a posição contratual do vendedor, vitória em ação de apreensão e depósito (CPC/1973 1071 §§) [sem previsão de rito expresso no atual CPC], buscando a rescisão do contrato e a retomada do bem vendido, ressalvado o direito de cobrança do remanescente (TJSC, 3.ª CâmDirCiv, Ap 32770-SC-2003.003277-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 14.3.2008).

Cessão da posição contratual. A cessão da posição contratual não pode ser confundida com a mera transmissão de débitos e créditos, senão de toda uma gama de direitos e obrigações que podem advir da relação jurídica transmitida. Daí que, se houve cessão da posição contratual dos agravantes para o agravado no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, transmitiram eles, também, a posse direta a título de comodato. Notificados que foram, descumprindo o prazo da desocupação, configurado está o esbulho, legitimado o agravante à defesa possessória (STJ, 3ª T, AgREsp 136489-SC , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14.3.2012, DJe 22.3.2012).

Capítulo I

DA CESSÃO DE CRÉDITO

ø Doutrina

Monografias: Albert Schmidt. Die Grundlehren der Cession nach römischem Recht dargestellt, 2 vs., 1863/1866; Antonio da Silva Cabral. Cessão de contratos, 1987; C.F. Mühlenbruch. Die Lehre...

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1 de Dezembro de 2021
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