Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 299 - Capítulo II. Da Assunção de Dívida

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Capítulo II

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA1 e 2

• 1. Transmissão de dívida a título singular. A transmissão singular de dívidas, ou a transmissão passiva das obrigações por ato entre vivos, dá-se por negócio jurídico celebrado para esse fim, ou seja, com a finalidade de liberar e exonerar o primitivo devedor entre: a) o antigo e o novo devedor; b) o novo devedor e o credor (expromissão). Em qualquer caso, é imprescindível que o titular ativo do vínculo obrigacional, ou seja, o credor consinta expressamente na assunção de dívida por terceiro. A assunção de dívida tem origem no direito alemão, na Schuldübernahme do BGB § 414, que tem como perfil próprio a possibilidade de se realizar a transmissão passiva de obrigações sem a necessidade de extinção do vínculo obrigacional primitivo. Assim, quando, mediante contrato, a obrigação se transfere com as mesmas características com que foi criada, ou seja, guardando a mesma identidade daquela contraída pelo primitivo devedor, em virtude de alguém ter assumido a posição de sujeito passivo de uma dívida que vinculava outrem, diz-se ter ocorrido espécie de transmissão de obrigação denominada assunção de dívida.

• 2. Mudança de sujeito passivo e novação de dívida. A novação com mudança de devedor distingue-se da assunção de dívida. Nesta, a relação jurídica é a mesma, com transposição do devedor: um deixa de ser devedor e o novo sucede o devedor antigo, assumindo a posição do antigo; naquela, a relação jurídica é outra, com outro devedor (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2820,6)

ø Doutrina

Monografias: Albert Schmidt. Die Grundlehren der Cession nach römischem Recht dargestellt, 2 vs., 1863/1866; Antonio da Silva Cabral. Cessão de contratos, 1987; C.F. Mühlenbruch. Die Lehre von der Cession der Forderungsrechte nach den Grundsätzen des Römischen Rechts, 1836; Carlos Alberto da Mota Pinto. Cessão da posição contratual, 1970; Charles Lapp. Essai sur la cession de contrat synallagmatique à titre particulier, 1951; Dimas de Oliveira César. Estudo sobre a cessão do contrato, Tese, USP, 1954; Franco Carresi. La cessione del contratto, 1950; Gomes. Assunção²; Hans Lüdtke. Zur Lehre von der Übertragung der Forderungen, 1902; Joseph Unger. Schuldübernahme, 1889; Laurent Aynès. La cession de contrat (Les opérations juridiques à trois personnes), 1984; Manuel Garcia-Amigo. La cesión de contratos en el derecho español, 1964; Marcello Andreoli. La cessione del contratto, 1951; Werner Kummert. Ueber die Cession als Singularsuccession im modernen Recht, 1903.

Artigos: Fernando Rodrigues Martins. Assunção de dívida no Direito Civil Constitucional: aspectos relevantes da modalidade obrigacional (Est. Lotufo, p. 322-351); Ives Gandra da Silva Martins. Assunção imperfeita de dívida de controlada com o BNDES para viabilizar operação – Encargos definidos pela instituição oficial superiores a 12% – Legalidade da operação sem reflexos tributários – Não caracterização de distribuição disfarçada de lucros (RDPriv 9/227).

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 1 e 2

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.3 a 10

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Insolvência do assuntor. Quando se dá a assunção da dívida pelo novo devedor, com a anuência do credor, opera-se a exoneração do devedor primitivo e o credor fica impossibilitado de exercer seu poder de excussão sobre o patrimônio dele; isto porque a exoneração operada desfaz o vínculo primitivo de sujeição que ligava o devedor antigo ao credor, impedindo-o de contra ele exercer o seu crédito. Remanesce a mesma dívida, porém, para ser exigida do novo obrigado, o assuntor. Pode ocorrer, contudo, que a situação jurídica do assuntor seja de insolvência civil, ou seja, pode se dar a hipótese de o novo devedor não dispor de patrimônio...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960979/art-299-capitulo-ii-da-assuncao-de-divida-codigo-civil-comentado-ed-2019