Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 304 - Seção I. De Quem Deve Pagar

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TÍTULO III

DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES1

# 1. Casuística:

Extinção das obrigações do falido sem prova de pagamento dos tributos. 1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. 2. Sendo o CTN 187 taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento, e não prevendo o CTN ser a falência uma das causas de suspensão da prescrição do crédito tributário (CTN 151), não há como se deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência. 3. Desse modo, o pedido de extinção das obrigações do falido poderá ser deferido: I) em maior abrangência, quando satisfeitos os requisitos da Lei Falimentar e também os do CTN 191, mediante a “prova de quitação de todos os tributos”; ou II) em menor extensão, quando atendidos apenas os requisitos da Lei Falimentar, mas sem a prova de quitação de todos os tributos, caso em que as obrigações tributárias não serão alcançadas pelo deferimento do pedido de extinção. Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido de extinção das obrigações do falido, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário (STJ, 4.ª T., REsp 834932-MG , rel. Min. Raul Araújo, j. 25.8.2015, DJUE 29.10.2015).

ø Doutrina

Obra geral: Jorge Cesa. Adimplemento.

Artigo: José Osório de Azevedo Júnior. Breves anotações sobre o pagamento e o ato jurídico não negocial (Est. Lotufo, p. 352/399).

Capítulo I

DO PAGAMENTO

Seção I

De quem deve pagar

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. 1 a 5

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960980/art-304-secao-i-de-quem-deve-pagar-codigo-civil-comentado-ed-2019