Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 308 - Seção II. Daqueles a Quem se Deve Pagar

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Seção II

Daqueles a quem se deve pagar

Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 934.

• 2. Credor. É assim considerado não apenas o credor originário, mas também quem o substituir na titularidade do crédito (herdeiro, cessionário etc.) (Gomes. Obrigações 17 , n. 75, p. 121). Se o crédito foi transmitido, para outrem também se transmitiu a qualidade e a posição jurídica de credor, razão pela qual, nas obrigações consubstanciadas em títulos ao portador, é relevante a posse do título (Nery-Nery. Instituições DC, v. II, n. 71, p. 284). Vale lembrar, para os casos de pluralidade de credores, as situações constantes dos CC 260 a 262.

• 3. Representante. V. coments. CC 115 . Quem porta a quitação presume-se, entretanto, autorizado pelo credor a receber o pagamento – presunção essa iuris tantum, que admite prova em contrário (Pontes de Miranda-Nery-Nery. Tratado 2012, v. XXIV, § 2909.B [comentários de atualização], p. 187).

# 4. Casuística:

Oficial de justiça portador do mandado executivo. Legitimidade para receber o pagamento. Admite-se que o oficial de justiça, portador do mandado, tenha qualidade para receber o pagamento em nome do credor. O oficial é órgão destinado ao exercício de funções executivas, que devem compreender a de receber o pagamento exigido, se assim ordenado pelo juiz (RF 115/105).

Repercussão do pagamento. Jornada V Dir-Civ STJ 425: “O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os CC 308, 309 e 310”.

Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 935.

• 2. Dever anexo de conduta. O CC 309 reflete um dever anexo de conduta do credor, que deve dar a conhecer ao devedor toda e...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960981/art-308-secao-ii-daqueles-a-quem-se-deve-pagar-codigo-civil-comentado-ed-2019