Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

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Seção III

Do objeto do pagamento e sua prova

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 863.

• 2. Objeto da prestação. Princípio da exatidão. “É princípio fundamental no direito de obrigações que o pagamento deve ser efetuado na espécie que constitui o objeto da prestação” (Carvalho de Mendonça. Pareceres, Falências, p. 98). Pelo princípio da exatidão ou da identidade (Malinvaud. Obligations, p. 152), o devedor tem de prestar na forma contratada, não estando o credor obrigado a receber prestação diversa da acordada, ainda que objetivamente possa ser considerada melhor do que a contratada.

• 3. Prestação identificada. A prestação deve ser identificada a partir de seus caracteres essenciais, sendo determinada ou determinável. O credor não pode exigir do devedor prestação diversa daquela, objeto da obrigação, nem este pode se desonerar prestando coisa diversa daquela a que se obrigou. O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (o devedor não pode dar, contra a vontade do credor, uma coisa por outra – Digesto 12, 1, 2, 1), que inspirou a regra do CC 313, contém lição precisa: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Ou seja: o credor não é obrigado a receber coisa, ainda que mais valiosa, nem lhe é dado exigir coisa, ainda que menos valiosa. Não pode ser obrigado a dar quitação ou receber coisa por outra, contra sua vontade.

# 4. Casuística:

A impossibilidade de constranger o credor a receber, por cautelar. Já se entendeu que “excede os limites do poder cautelar geral do juiz a decisão initio litis que, em medida cautelar inominada, obsta ou suspende a execução do credor por títulos de crédito oriundos de negócio jurídico havido entre as partes” (STJ, 4.ª T., REsp 19204-ES , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 24.3.1992, DJU 4.5.1992, p. 5892). No caso dos autos, não poderia ter tido seguimento a cautelar. A pretensão do autor não é cautelar, mas de conhecimento, relativa ao cumprimento de avença que embasa a discussão travada na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, nos termos do DL 911/69. O autor pretende exercer direito de que se julga titular, de desonerar-se de obrigação assumida, entregando ao credor uma coisa por outra, para satisfazê-lo, e não se sujeitar aos efeitos próprios do contrato que celebrou. Tal pretensão não encontra impedimento jurídico, mas depende da aceitação do credor, que não está obrigado a receber uma coisa por outra, ainda que mais valiosa ( CC/1916 863) [v. CC 313]. Por isso não pode ser exercida por esse meio. Se vige em nosso sistema a proibição do solvere aliud pro alio, não pode o devedor pretender buscar judicialmente providência cautelar que se localiza dentro da esfera de conveniência do credor, nem pode o juiz, pela concessão de medida cautelar, conhecer da matéria relativa ao cumprimento do contrato e, com isso, obstar lídimo direito de agir do banco-credor, decorrente de negócio jurídico, válido, celebrado. A pretensão do autor não tem natureza cautelar. Tem natureza liberatória e se constitui em pretensão de direito material a ser exercitada na ação de...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960982/art-313-secao-iii-do-objeto-do-pagamento-e-sua-prova-codigo-civil-comentado-ed-2019