Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

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Seção III

Do objeto do pagamento e sua prova

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 1 a 4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 863.

• 2. Objeto da prestação. Princípio da exatidão. “É princípio fundamental no direito de obrigações que o pagamento deve ser efetuado na espécie que constitui o objeto da prestação” (Carvalho de Mendonça. Pareceres, Falências, p. 98). Pelo princípio da exatidão ou da identidade (Malinvaud. Obligations, p. 152), o devedor tem de prestar na forma contratada, não estando o credor obrigado a receber prestação diversa da acordada, ainda que objetivamente possa ser considerada melhor do que a contratada.

• 3. Prestação identificada. A prestação deve ser identificada a partir de seus caracteres essenciais, sendo determinada ou determinável. O credor não pode exigir do devedor prestação diversa daquela, objeto da obrigação, nem este pode se desonerar prestando coisa diversa daquela a que se obrigou. O aforismo jurídico debitor aliud pro alio, invito creditore solvere non potest (o devedor não pode dar, contra a vontade do credor, uma coisa por outra – Digesto 12, 1, 2, 1), que inspirou a regra do CC 313, contém lição precisa: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Ou seja: o credor não é obrigado a receber coisa, ainda que mais valiosa, nem lhe é dado exigir coisa, ainda que menos valiosa. Não pode ser obrigado a dar quitação ou receber coisa por outra, contra sua vontade.

# 4. Casuística:

A impossibilidade de constranger o credor a receber, por cautelar. Já se entendeu que “excede os limites do poder cautelar geral do juiz a decisão initio litis que, em medida cautelar inominada, obsta ou suspende a execução do credor por títulos de crédito oriundos de negócio jurídico havido entre as partes” (STJ, 4.ª T., REsp 19204-ES , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 24.3.1992, DJU 4.5.1992, p. 5892). No caso dos autos, não poderia ter tido seguimento a cautelar. A pretensão do autor não é cautelar, mas de conhecimento, relativa ao cumprimento de avença que embasa a discussão travada na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, nos termos do DL 911/69. O autor pretende exercer direito de que se julga titular, de desonerar-se de obrigação assumida, entregando ao credor uma coisa por outra, para satisfazê-lo, e não se sujeitar aos efeitos próprios do contrato que celebrou. Tal pretensão não encontra impedimento jurídico, mas depende da aceitação do credor, que não está obrigado a receber uma coisa por outra, ainda que mais valiosa ( CC/1916 863) [v. CC 313]. Por isso não pode ser exercida por esse meio. Se vige em nosso sistema a proibição do solvere aliud pro alio, não pode o devedor pretender buscar judicialmente providência cautelar que se localiza dentro da esfera de conveniência do credor, nem pode o juiz, pela concessão de medida cautelar, conhecer da matéria relativa ao cumprimento do contrato e, com isso, obstar lídimo direito de agir do banco-credor, decorrente de negócio jurídico, válido, celebrado. A pretensão do autor não tem natureza cautelar. Tem natureza liberatória e se constitui em pretensão de direito material a ser exercitada na ação de depósito, se e na forma aceita pelo credor.

Consignatória improcedente. Ônus sucumbenciais. No caso sob análise, não há dúvida de que foi a autora quem deu causa, injustificadamente, à propositura e julgamento de mérito da ação, pois a recusa da demandada foi legítima uma vez que inexiste disposição legal que obrigue o credor a aceitar a proposta de acordo formulada pelo devedor, conforme se extrai dos CC 313 e 314. Além disso, a própria autora reconheceu, ao depositar a diferença apontada pela contadoria do Juízo, que a ré tinha razão ao afirmar que o valor total da dívida era superior ao apontado na petição inicial. Em verdade, portanto, o pedido inicial deveria ter sido julgado improcedente, configurando a petição de fl. 97 (na qual a ré, após tomar ciência do depósito da diferença supramencionada, dá quitação) mera antecipação da fase executiva (CPC/1973 889 § 2º), e não a hipótese prevista no CPC/1973 269 II [CPC 487 III a]. Na melhor das hipóteses para a apelante, deveria ter sido reconhecida a perda superveniente do interesse de agir (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap 0031690-30.2006.8.26.0554 , Rel. Des. Nestor Duarte, j. 26.3.2012, v.u).

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. 1 e 2

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 889.

• 2. As obrigações podem ser de prestações divisíveis ou indivisíveis. “O dizer que é divisível ou indivisível não é a obrigação vínculo, não é a obrigação valor patrimonial, mas a prestação constitutiva do objeto da obrigação” (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 172), como esclarece o CC 314 .

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes. 1 a 3

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 947 caput. V. L 10192/01 1.º.

• 2. Dívida em dinheiro. A regra é de que nas dívidas em dinheiro o pagamento deve ser efetuado em moeda corrente. Nada impede que o credor, se assim o desejar, receba algo diverso como pagamento ou parte de pagamento ( CC 356 ). Moeda corrente é a moeda metálica ou o papel de curso forçado.

# 3. Casuística:

Moeda estrangeira. Nas dívidas em moeda estrangeira o que é imutável na sentença liquidante é o montante da dívida, na moeda do contrato. As variações da taxa de câmbio operam automaticamente ( RT 458/241 ).

Nota promissória. Obrigação divisível. Correção monetária. A obrigação é divisível quando o objeto da prestação é soma em dinheiro, suscetível de cumprimento parcial. A correção monetária incide a partir da data do vencimento (STJ, 3.ª T., REsp 41109-SP, rel. Min. Nilson Naves, v.u., j. 31.3.1998, DJU 3.8.1998, p. 218, RSTJ 113/178).

ø Doutrina

Artigo: Jorge Lobo. Correção monetária dos créditos quirografários na concordata preventiva ( RT 660/28 ).

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. 1 a 6

• 1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

• 2. Integração, ao direito nacional, da cláusula de hardship. Oriunda da prática do comércio internacional, a cláusula de hardship indica situação na qual, alterações de ordem política, econômica, financeira, jurídica ou técnica desequilibram o contrato, e estabelece no contrato o dever de renegociar o preço em caso de surgimento de tais alterações. Porém, a parte que a invoca, deverá provar que as novas circunstâncias justificam a alteração pretendida (Martins-Costa. Coment. CC, v. V, t. I, coments. CC 316, pp. 261-263).

• 3. Pagamento das obrigações pelo seu valor nominal. O fato de a L 10192/01 1.º caput determinar que as obrigações a serem cumpridas no Brasil devem ser pagas em seu valor nominal não conflita com o disposto neste CC 316. Isto porque a intenção do referido dispositivo é coibir estipulações usurárias que desvirtuem e desequilibrem o contrato. A intenção do CC 316 vem justamente no sentido contrário, pois pretende manter...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960982/art-313-secao-iii-do-objeto-do-pagamento-e-sua-prova-codigo-civil-comentado-ed-2019