Código Civil Comentado - Ed. 2019

Art. 327 - Seção IV. Do Lugar do Pagamento

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Seção IV

Do lugar do pagamento

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. 1 a 3

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.4

• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 950.

• 2. Local de cumprimento da obrigação. Na ausência de contrato escrito estipulando foro de eleição ou local diverso para o cumprimento da obrigação, segundo a regra geral do CC 327 , deve o pagamento ser realizado no foro do domicílio do devedor. “Em se tratando de negócio jurídico unilateral, o figurante diz qual o lugar em que há de prestar, ou tal indicação resulta das circunstâncias. Se é bilateral o negócio jurídico, a fixação unilateral do lugar da prestação, parta do oferente ou parta do aceitante, somente é eficaz se houve consentimento do outro figurante” (Pontes de Miranda. Tratado 4, v. XXIII, § 2770). Regras sobre domicílio: CC 70 a 78.

• 3. Ônus da prova. A alegação do credor de que o devedor pode pagar em lugar diverso do domicílio do devedor, deve ser por ele provada, como provada deve...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1152960983/art-327-secao-iv-do-lugar-do-pagamento-codigo-civil-comentado-ed-2019